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Alexandre Weirich x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323813871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-33.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE WEIRICH

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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FLAVIO IGEL

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000869-33.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Alexandre Weirich - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos, Fls. 183: Anote-se. Ante o pagamento integral do… Processo 1000869-33.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Alexandre Weirich - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos, Fls. 183: Anote-se. Ante o pagamento integral do valor oriundo da condenação e a concordância do exequente (fls.171), JULGO EXTINTA a presente fase de Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo que Alexandre Weirich move em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. com fundamento nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declarando satisfeita a obrigação. Custas finais não há, eis que devidas somente quando a execução é satisfeita de forma contenciosa. Emita-se Mandado de Levantamento Eletrônico, de imediato, em favor do exequente, do valor depositado, observando-se o formulário preenchido a fls.172. Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, o trânsito em julgado ocorreu na data desta sentença, dispensando-se a certificação. Certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram recolhidas e seguido o procedimento de queima, observando-se que nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor e o tipo de receita ou rubrica. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou por carta, se não patrocinada por advogado (art.272 c.c. art.274 e seu parágrafo único, todos do CPC), para pagamento do valor devido, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. Em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 450955/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1000869-15.2025.8.26.0601

ID: 331856895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000869-15.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA DOMINGUES BLOTTA

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Processo 1000869-15.2025.8.26.0601 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.M.C. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Guilherme Magon Cruz e Márcia Elizabete de Oli… Processo 1000869-15.2025.8.26.0601 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.M.C. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Guilherme Magon Cruz e Márcia Elizabete de Oliveira Magon contra Camile Vitoria Barbosa Cavalcanti, na qual as partes formalizaram o acordo de fls. 47/52, que ora se apresenta para homologação. Por primeiro, defiro à parte ré os benefícios da gratuidade da justiça. Já anotado. É o relatório. Fundamento e decido. O acordo foi devidamente firmado pelas partes, com a assistência de seus advogados (fls. 11/12 e 49), e, em razão da natureza da demanda e da regularidade do pacto, entendo que a homologação do acordo atende ao interesse das partes, em consonância com os princípios da autonomia da vontade e da função jurisdicional. Ante o exposto, homologo o acordo formalizado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Como consequência, determino o cancelamento da audiência de mediação designada para 25/08/2025 às 14h30. Diante da ausência de interesse recursal, opera-se, nesta data, o imediato trânsito em julgado da presente sentença, dispensando-se a emissão da certidão respectiva. As custas e honorários advocatícios serão os estipulados pelas partes no acordo, havendo manifestação expressa nesse sentido. Na ausência de disposição específica, as despesas serão rateadas entre as partes, nos termos do artigo 90, § 2.º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 90, §3.º, do Código de Processo Civil, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes. Nada mais sendo requerido, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: KATIA DOMINGUES BLOTTA (OAB 170483/SP), KATIA DOMINGUES BLOTTA (OAB 170483/SP), KATIA DOMINGUES BLOTTA (OAB 170483/SP)

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Processo nº 1002906-04.2025.8.26.0637

ID: 275990989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002906-04.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. A. DE A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA HELENA CALVO

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ADV: Marisa Helena Calvo (OAB 216634/SP) Processo 1002906-04.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Reqte: B. A. de A. B. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, já que preenchidos os requisitos lega… ADV: Marisa Helena Calvo (OAB 216634/SP) Processo 1002906-04.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Reqte: B. A. de A. B. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, já que preenchidos os requisitos legais. 2.- Considerando a prova documental juntada (fl. 08) e a concordância do Ministério Público (fls. 19/20), nomeio a requerente B. A. de A. B. como curadora provisória da interditanda A. A. de A. A., para fins específicos de administração e recebimento de benefício previdenciário. Expeça-seo competente termo provisório, intimando-se a requerente para comparecer em cartório para assinatura, no prazo de 10 (dez) dias. Prossigo. 3.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às especificidades do conflito, consigno que eventual necessidade de realização de interrogatório será verificada após a realização de perícia. Nesse passo, cite-se a requerida para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação. Atente o Oficial de Justiça, responsável pela diligência, que, verificando a falta de discernimento da requerida, deverá citá-la na pessoa da curadora, ora nomeada, fazendo constar na certidão as condições físicas e psicológicas em que se encontra a interditanda. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a interditanda não constitua advogado ou haja informações do(a) oficial(a) de justiça de que não tem condições de entender o ato da citação, abra-se vista à Defensoria Pública. 4.- Considerando a informação de que "A interditada é uma senhora idosa, com 69 anos, apresentando quadro grave de demência, acamada, necessitando de cuidadores para higiene pessoal, alimentação, não tendo, portanto, controle sobre o seu corpo, conforme laudo médico" (fls. 02), visando conferir maior efetividade à tutela do direito em prol da celeridade, determino, desde logo, a realização de perícia médica na interditanda na sua residência, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022. Para tanto, nomeio o perito, Dr. CRISTIANO HAYOSHI CHOJI, com cadastro no portal de auxiliares da Justiça. Por correio eletrônico, ciência ao perito para aceitação do encargo, inclusive para estimar seus honorários (art. 465, § 2º, do CPC), em 05 (cinco) dias. Após a manifestação do perito, confiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que seja realizado o depósito da verba honorária. Com o depósito, intime-se o perito para agendamento da perícia, bem como para apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data agendada. Com o laudo nos autos, expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais. Com a juntada do laudo, concedo o prazo de 15 dias para que as partes se manifestem. Faculto à(s) parte(s) e ao Ministério Público a indicação de assistente(s) técnico(s) e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC. Além das conclusões de praxe, a perícia deverá aferir as condições de sanidade mental e capacidade da interditanda reger-se e aos próprios bens, indicando especificadamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, se o caso (art. 753, § 2º, CPC). 5.- Sem prejuízo, determino a realização de estudo social. Remetam-se os autos ao setor técnico, ficando autorizada, se necessária, visita domiciliar. Constatada a necessidade de visita domiciliar, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das despesas de condução mediante depósito judicial, nos termos do Comunicado CG n.º 94/2024. 6.- Ainda, providencie a parte autora a juntada da certidão de casamento atualizada da interditanda. 7.- Ciência ao Ministério Público. 8.- Servirá o presente, por cópia digitada, como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1002906-04.2025.8.26.0637

ID: 275840833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002906-04.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. A. DE A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA HELENA CALVO

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ADV: Marisa Helena Calvo (OAB 216634/SP) Processo 1002906-04.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Reqte: B. A. de A. B. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, já que preenchidos os requisitos lega… ADV: Marisa Helena Calvo (OAB 216634/SP) Processo 1002906-04.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Reqte: B. A. de A. B. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, já que preenchidos os requisitos legais. 2.- Considerando a prova documental juntada (fl. 08) e a concordância do Ministério Público (fls. 19/20), nomeio a requerente B. A. de A. B. como curadora provisória da interditanda A. A. de A. A., para fins específicos de administração e recebimento de benefício previdenciário. Expeça-seo competente termo provisório, intimando-se a requerente para comparecer em cartório para assinatura, no prazo de 10 (dez) dias. Prossigo. 3.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às especificidades do conflito, consigno que eventual necessidade de realização de interrogatório será verificada após a realização de perícia. Nesse passo, cite-se a requerida para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação. Atente o Oficial de Justiça, responsável pela diligência, que, verificando a falta de discernimento da requerida, deverá citá-la na pessoa da curadora, ora nomeada, fazendo constar na certidão as condições físicas e psicológicas em que se encontra a interditanda. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a interditanda não constitua advogado ou haja informações do(a) oficial(a) de justiça de que não tem condições de entender o ato da citação, abra-se vista à Defensoria Pública. 4.- Considerando a informação de que "A interditada é uma senhora idosa, com 69 anos, apresentando quadro grave de demência, acamada, necessitando de cuidadores para higiene pessoal, alimentação, não tendo, portanto, controle sobre o seu corpo, conforme laudo médico" (fls. 02), visando conferir maior efetividade à tutela do direito em prol da celeridade, determino, desde logo, a realização de perícia médica na interditanda na sua residência, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022. Para tanto, nomeio o perito, Dr. CRISTIANO HAYOSHI CHOJI, com cadastro no portal de auxiliares da Justiça. Por correio eletrônico, ciência ao perito para aceitação do encargo, inclusive para estimar seus honorários (art. 465, § 2º, do CPC), em 05 (cinco) dias. Após a manifestação do perito, confiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que seja realizado o depósito da verba honorária. Com o depósito, intime-se o perito para agendamento da perícia, bem como para apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data agendada. Com o laudo nos autos, expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais. Com a juntada do laudo, concedo o prazo de 15 dias para que as partes se manifestem. Faculto à(s) parte(s) e ao Ministério Público a indicação de assistente(s) técnico(s) e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC. Além das conclusões de praxe, a perícia deverá aferir as condições de sanidade mental e capacidade da interditanda reger-se e aos próprios bens, indicando especificadamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, se o caso (art. 753, § 2º, CPC). 5.- Sem prejuízo, determino a realização de estudo social. Remetam-se os autos ao setor técnico, ficando autorizada, se necessária, visita domiciliar. Constatada a necessidade de visita domiciliar, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das despesas de condução mediante depósito judicial, nos termos do Comunicado CG n.º 94/2024. 6.- Ainda, providencie a parte autora a juntada da certidão de casamento atualizada da interditanda. 7.- Ciência ao Ministério Público. 8.- Servirá o presente, por cópia digitada, como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1000869-28.2025.8.26.0435

ID: 305620938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-28.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLARA BRUNA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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Processo 1000869-28.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Clara Bruna Carvalho - Vistos. 1) Concedo à autora a gratuidade da justiça na forma do artigo 98 do CPC. 2) Diant… Processo 1000869-28.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Clara Bruna Carvalho - Vistos. 1) Concedo à autora a gratuidade da justiça na forma do artigo 98 do CPC. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3) Cite-se a parte requerida, com as advertências de praxe, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5) Via digitalmente assinada da decisão servirá como CARTA. A fim de que não se alegue morosidade no trâmite da lide, fica a parte autora ciente que a validade da citação postal por ela requerida, sendo a citação de pessoa física, dependerá do cumprimento do artigo 248, § 1º, do CPC, devendo o aviso de recebimento deve ser assinado pelo próprio citando, não bastando a assinatura de outra pessoa residente no mesmo endereço, ficando desde logo deferida a renovação do ato por mandado, devendo a parte recolher previamente a diligência do oficial de justiça. Sendo a citação de pessoa jurídica, a validade da citação postal dependerá do cumprimento do artigo 248, § 2º, do CPC. Para tanto, deverá instruir os autos com ficha cadastral completa emitida pela Jucesp em nome da ré, e, caso a citação não tenha sido remetida ao endereço cadastrado na Jucesp, deverá ocorrer a renovação do ato, por carta ou mandado. Intime-se. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

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Processo nº 1000869-55.2024.8.26.0114

ID: 304309722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1000869-55.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. J. DA S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1000869-55.2024.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - H.J.S. - F. 302/303: a Alta Complexidade (SMASDH) comunicou que não há disponibilidade imediata para transfer… Processo 1000869-55.2024.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - H.J.S. - F. 302/303: a Alta Complexidade (SMASDH) comunicou que não há disponibilidade imediata para transferência do menor a serviço de acolhimento de longa permanência, todavia, assim que houver vaga, este Juízo será comunicado. F. 308/312: relatório da EI informando que o adolescente foi entrevistado e verbalizou estar sendo atendido em suas necessidades pelo abrigo, porém deseja retornar à convivência familiar, seja na companhia da ex-guardiã ou de sua irmã. O jovem confirmou a ocorrência dos episódios de abuso praticado contra outra criança acolhida, reconhecendo ter sido prática imprópria. O menor apresenta dificuldades de acatar regras na rotina da instituição, envolvendo-se em conflitos com seus pares, além dos episódios de evasão do serviço. Avalia-se pelo encaminhamento do adolescente para uma casa lar, todavia, o município não indicou vaga até o momento. A manutenção do acolhimento é medida necessária. Os familiares tiveram conhecimento a respeito das atitudes agressivas por parte do menino, levando-os a deixar de realizar visitas, inviabilizando qualquer possibilidade de reintegração. Considerando que a Casa Bétel se trata de instituição da modalidade casa de passagem, sugere-se nova tentativa de encaminhamento do menor para uma casa lar. Manifestações do Ministério Público a f. 306 e 316, concordando com a sugestão dada pela EI. A Defensoria Pública manifestou-se a f. 320/321. Eis a síntese do necessário. Inicialmente, ante a impossibilidade de reintegração familiar, mantenho o acolhimento institucional de M.V.C.D.S. (D.N. 02/10/2008). Efetuem-se as anotações necessárias junto ao SNA. Outrossim, diante da complexidade do caso, sem previsão de reintegração familiar, o tempo decorrido e o perfil do adolescente, oficie-se à Alta Complexidade (SMASDH), com cópia do relatório da EI de f. 308/312, para que seja providenciada a transferência do adolescente M.V.C.D.S. (D.N. 02/10/2008) para serviço de acolhimento de longa permanência, na modalidade casa lar, com envio de informações a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias. Comunique-se a Casa Bétel acerca do teor da presente decisão, devendo encaminhar relatório atualizado de M.V.C.D.S. (D.N. 02/10/2008), no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência às partes. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1000869-28.2025.8.26.0435

ID: 305621307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-28.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLARA BRUNA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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Processo 1000869-28.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Clara Bruna Carvalho - Vistos. 1) Concedo à autora a gratuidade da justiça na forma do artigo 98 do CPC. 2) Diant… Processo 1000869-28.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Clara Bruna Carvalho - Vistos. 1) Concedo à autora a gratuidade da justiça na forma do artigo 98 do CPC. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3) Cite-se a parte requerida, com as advertências de praxe, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5) Via digitalmente assinada da decisão servirá como CARTA. A fim de que não se alegue morosidade no trâmite da lide, fica a parte autora ciente que a validade da citação postal por ela requerida, sendo a citação de pessoa física, dependerá do cumprimento do artigo 248, § 1º, do CPC, devendo o aviso de recebimento deve ser assinado pelo próprio citando, não bastando a assinatura de outra pessoa residente no mesmo endereço, ficando desde logo deferida a renovação do ato por mandado, devendo a parte recolher previamente a diligência do oficial de justiça. Sendo a citação de pessoa jurídica, a validade da citação postal dependerá do cumprimento do artigo 248, § 2º, do CPC. Para tanto, deverá instruir os autos com ficha cadastral completa emitida pela Jucesp em nome da ré, e, caso a citação não tenha sido remetida ao endereço cadastrado na Jucesp, deverá ocorrer a renovação do ato, por carta ou mandado. Intime-se. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

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Processo nº 1000869-78.2025.8.26.0095

ID: 309845095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000869-78.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SECUNDIANO ANZOLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUEMI BETTI CRESPI

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Processo 1000869-78.2025.8.26.0095 - Petição Cível - Obrigações - José Secundiano Anzolim - Vistos. A parte autora postula tutela de urgência de natureza antecipada para que o Poder Público réu (Pref… Processo 1000869-78.2025.8.26.0095 - Petição Cível - Obrigações - José Secundiano Anzolim - Vistos. A parte autora postula tutela de urgência de natureza antecipada para que o Poder Público réu (Prefeitura de Brotas e Estado de São Paulo) seja compelida a entregar-lhe o medicamento que enumera, o qual não consta das listagens do SUS. Relativamente a esse tipo de medicamentos, o Supremo Tribunal Federal pela publicação, em 28 de novembro de 2024, do acórdão de mérito no Recurso Extraordinário n. 566.471/RN, processo-paradigma do Tema n. 6 - Medicamentos - Tratamento - Alto - Custo, veiculou as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. (G.N) 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (G.N) (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. " Verifica-se que o autor não atendeu sobretudo aos requisitos b, c , e. Assim, concedo o prazo de quinze dias para que a parte autora comprove o atendimento dos requisitos acima elencados. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: SUEMI BETTI CRESPI (OAB 392176/SP)

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Processo nº 1000869-13.2025.8.26.0634

ID: 300969210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000869-13.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENIZAR GUIMARAES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

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Processo 1000869-13.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denizar Guimaraes Alves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Mel… Processo 1000869-13.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denizar Guimaraes Alves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Não há ordem da Superior Instância para suspender o andamento do feito. Bem por isso, aprecio o meritum causae. O direito à GESS Gratificação Especial de Suporte à Saúde pressupõe (i.i) que esteja a parte autora trabalhando em unidade prisional classificada como repartição integrada ao SUS e (i.ii) que o serviço seja por ela prestado em núcleo específico do âmbito da saúde, porquanto é atribuível a quem trabalhe na unidade de saúde (LC-SP nº 1.157/2011, art. 20, caput) de outras Secretarias que não a da Secretaria de Saúde. Parte autora trabalha na unidade prisional, mas não na unidade de saúde, ou seja, não exerce suas funções no especifico núcleo do âmbito da saúde desta unidade prisional. Unidade prisional não é o mesmo que unidade de saúde. Ademais, o nome jurídico já o identifica bem: suporte à saúde. Via de regra, os servidores recebem o Adicional de Insalubridade em razão das condições insalubres; porque os agentes que exercem suas funções em unidade de saúde, dando-se suporte à saúde, acabam por se exporem a uma situação factual mais insalubre ainda é que têm, eles, e somente eles, o direito ao plus (o direito à GESS). Quer se dizer: sob a perspectiva da legalidade, não basta se encontrar o cargo listado no Anexo XI. Incomprovado, como no caso em apreço, a existência do segundo pressuposto (exclusividade de trabalho em seção voltada ao cuidado da saúde), julgo improcedente a pretensão, extinguindo-se o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP)

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Processo nº 1000869-13.2025.8.26.0634

ID: 300970209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000869-13.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENIZAR GUIMARAES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

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Processo 1000869-13.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denizar Guimaraes Alves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Mel… Processo 1000869-13.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denizar Guimaraes Alves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Não há ordem da Superior Instância para suspender o andamento do feito. Bem por isso, aprecio o meritum causae. O direito à GESS Gratificação Especial de Suporte à Saúde pressupõe (i.i) que esteja a parte autora trabalhando em unidade prisional classificada como repartição integrada ao SUS e (i.ii) que o serviço seja por ela prestado em núcleo específico do âmbito da saúde, porquanto é atribuível a quem trabalhe na unidade de saúde (LC-SP nº 1.157/2011, art. 20, caput) de outras Secretarias que não a da Secretaria de Saúde. Parte autora trabalha na unidade prisional, mas não na unidade de saúde, ou seja, não exerce suas funções no especifico núcleo do âmbito da saúde desta unidade prisional. Unidade prisional não é o mesmo que unidade de saúde. Ademais, o nome jurídico já o identifica bem: suporte à saúde. Via de regra, os servidores recebem o Adicional de Insalubridade em razão das condições insalubres; porque os agentes que exercem suas funções em unidade de saúde, dando-se suporte à saúde, acabam por se exporem a uma situação factual mais insalubre ainda é que têm, eles, e somente eles, o direito ao plus (o direito à GESS). Quer se dizer: sob a perspectiva da legalidade, não basta se encontrar o cargo listado no Anexo XI. Incomprovado, como no caso em apreço, a existência do segundo pressuposto (exclusividade de trabalho em seção voltada ao cuidado da saúde), julgo improcedente a pretensão, extinguindo-se o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP)

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