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Processo nº 1000869-74.2025.8.26.0549

ID: 317427311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-74.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAVALCANTE HOLANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA NEVES BARONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-74.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Antonio Cavalcante Holanda - Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de… Processo 1000869-74.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Antonio Cavalcante Holanda - Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos: Cópias dos seus três últimos contracheques/holerites; Cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal); Desde já observado que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2.441.809-RS), por si só, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não será utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita; 3. Extratos bancários dos três últimos meses de todas as contas de sua titularidade; 4. Faturas de cartões de créditos relativos dos três últimos meses; 5. Demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, IPTU, gás, aluguel, condomínio etc.) Se beneficiário do INSS ou de regime próprio de previdência social, junte cópia dos extratos de todos os benefícios que perceba (incluindo pensão por morte, cumulação de aposentadorias de regimes previdenciários distintos, entre outros), dos três últimos meses; cópia dos extratos dos benefícios assistências (Bolsa-Família; Benefício de Prestação Continuada, etc.), dos três últimos meses; documentos relativos a bens móveis ou imóveis que tenha propriedade para aferição da hipossuficiência. além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado, sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA NEVES BARONE (OAB 459747/SP)

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Processo nº 1000869-16.2024.8.26.0418

ID: 275913638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-16.2024.8.26.0418

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUAN DOS SANTOS TEIXEIRA VIVIANE ALVES SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA MOURA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victória Moura Lopes (OAB 390843/SP) Processo 1000869-16.2024.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luan dos Santos Teixeira, Viviane Alves Santos Teixeira - Vistos. Especifiquem as part…

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M. F. Da S. B. x K. C. Da S. B.

ID: 322450929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000869-79.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S. B.

Polo Passivo:

K. C. DA S. B.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO FERREIRA DA SILVA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEYDE NUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ROCILLO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-79.2025.8.26.0127 - Guarda de Família - Guarda - M.F.S.B. - K.C.S.B. - Defiro a gratuidade da justiça à parte requerida. Designo audiência de conciliação para o dia 06/08/2025 às 1…

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Dhionathan Marcolino x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 324115236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000869-92.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DHIONATHAN MARCOLINO

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIE DÓRIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-92.2025.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Dhionathan Marcolino - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. Manifeste… Processo 1000869-92.2025.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Dhionathan Marcolino - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. Manifeste-se o(a) requerente, no prazo de dez dias, sobre a contestação apresentada. Sem prejuízo, em igual prazo, digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos com as folhas respectivas que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR), AMANDA JULIE DÓRIA DA SILVA (OAB 533211/SP)

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Techem Do Brasil Ltda x Evandro Avelino Piccino

ID: 330037238

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000869-10.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TECHEM DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

EVANDRO AVELINO PICCINO

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PALASON BOREGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-10.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Clayton Cassiano Aleixo x Rosimeire De Fátima Nabor Lima

ID: 331943303

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000869-48.2023.8.26.0160

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON CASSIANO ALEIXO

Polo Passivo:

ROSIMEIRE DE FáTIMA NABOR LIMA

Despacho

Advogados:

CRISTIANO MALHEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRLENE MENDES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEIR FRANCISCO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000869-48.2023.8.26.0160 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Descalvado - Recorrente: Clayton Cassiano Aleixo - Recorrida: Rosimeire de Fátima Nabor Lima - Vistos. Na siste…

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Regina De Fátima Carnelossi x Banco C6 S/A

ID: 314103648

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000869-35.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DE FáTIMA CARNELOSSI

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-35.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-35.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Regina de Fátima Carnelossi (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUTORA ALEGA ABUSIVIDADE NO CONTRATO E REQUER A FIXAÇÃO DA TAXA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) CONFORME A IN Nº 28 DO INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES APRESENTA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA, EM COMPARAÇÃO COM A TAXA PREVISTA PELA IN Nº 28 DO INSS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO CONTRATUAL É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A SENTENÇA RECORRIDA ANALISOU CORRETAMENTE OS FATOS E O DIREITO, DEVENDO SER MANTIDA.4. A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 LIMITA A TAXA DE JUROS, NÃO O CET, QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS. O CONTRATO RESPEITOU A TAXA MÁXIMA DE JUROS PERMITIDA, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS PELA IN Nº 28/2008 DO INSS NÃO SE APLICA AO CET. 2. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS PACTUADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: INSS/PRES Nº 28, DE 16/05/2008; INSS Nº 125, DE 10/12/2021; CPC, ART. 85, § 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046928-60.2022.8.26.0506, REL. PAULO SERGIO MANGERONA, J. 06/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057845-61.2023.8.26.0100, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, J. 06/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECU

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C. De L. S. x B. M.

ID: 315085513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-10.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. DE L. S.

Polo Passivo:

B. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO LOPES DOS SANTOS ESTRELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TANIA GOYTACAZ MELITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-10.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.L.S. e outro - B.M. - Vistos. Diante da manifestação favorável das partes, encaminhem-se os autos ao Cejusc para designaçã…

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Processo nº 1000869-49.2025.8.26.0137

ID: 278311592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-49.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LEARDINI BELLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Leardini Bellucci (OAB 333564/SP) Processo 1000869-49.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. M. de C. - Vistos. 1. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar … ADV: Tiago Leardini Bellucci (OAB 333564/SP) Processo 1000869-49.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. M. de C. - Vistos. 1. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 2. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 4. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 5. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 6. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 7. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 8. A presente decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1000869-44.2025.8.26.0462

ID: 324736439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-44.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EUDIS DOS SANTOS CORREA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-44.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eudis dos Santos Correa Silva - Vistos. Fls. 136/137: Faça-se a correção no cadastro. A … Processo 1000869-44.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eudis dos Santos Correa Silva - Vistos. Fls. 136/137: Faça-se a correção no cadastro. A fim de localizar a parte requerida, defiro a realização de pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Siel e Infojud, que são suficientes a localização da parte. Deverá recolher a respectiva taxa. Recolhida a respectiva taxa. Feito isso, providencie a zelosa serventia as pesquisas. Com o resultado, junte-se aos autos e intime-se a parte autora a manifestar, requerendo o que for de direito, fornecendo os meios necessários. Deverá, ainda, indicar, se o caso, os endereços lindeiros e contíguos e/ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado, nos termos das NSCGJ, artigo 1.012, parágrafo 3º, inciso II: "... II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado ...", dada a expressa vedação prevista no inciso I, do referido artigo. Diligenciados os endereços pesquisados nos sistemas e restando infrutífera as diligências ante a não localização destes, certificando-se a Serventia esgotados todos os meios, considero suficiente as diligências e, neste caso, defiro a citação por edital, com prazo de 20 dias, e nomeação de curador para os representar nestes autos. Faculto à parte a apresentação de minuta no formato do Word, através de e-mail ou pen-drive, em cinco dias, a fim de facilitar a contagem e conferência dos caracteres, nos termos do Provimento CSM 1668/2009 e Com. TJ nº 62/2009. O recolhimento da custa do edital deve ser comprovado nos autos previamente pela parte, na Guia FEDTJ, código 435-9 - o valor correspondente a 0,008 UFESP, por caractere, incluindo-se os espaços em branco. Em caso de inércia do requerente/exequente por trinta dias, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: VALMIR TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 124328/SP)

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