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Processo nº 1000917-66.2025.8.26.0247

ID: 276135519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000917-66.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO RAYMUNDO LEME CAVALHEIRO THAIS MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: César Jan Simonini Raiser Nobre (OAB 464804/SP) Processo 1000917-66.2025.8.26.0247 - Usucapião - Reqte: Angelo Raymundo Leme Cavalheiro, Thais Monteiro da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 29… ADV: César Jan Simonini Raiser Nobre (OAB 464804/SP) Processo 1000917-66.2025.8.26.0247 - Usucapião - Reqte: Angelo Raymundo Leme Cavalheiro, Thais Monteiro da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 292, IV, do Código de Processo Civil (CPC/15), o valor da causa, em ações de usucapião, deve corresponder ao valor venal do imóvel. A título de ilustração: "Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade financeira comprovada - Gratuidade deve ser deferida de forma integral, inclusive com relação aos honorários periciais - Valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel constante no carnê de IPTU - Decisão reformada apenas par conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Agravante - Recurso parcialmente provido." (TJSP Agravo de Instrumento 2121062-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) "APELAÇÃO - Usucapião - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Insurgência das rés - Cabimento em parte - Impugnação ao valor da causa que deve ser acolhida para constar o valor venal do imóvel, por aplicação analógica do artigo 292, IV, do CPC - Nulidade da escritura de cessão de direitos hereditários afastada em ação própria, reconhecida a decadência - Pretensão fundada em justo título, demonstrada a efetiva posse e o transcurso do prazo necessário para aquisição da propriedade por meio da usucapião - Requisitos preenchidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP - Litigância de má-fé não configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP Apelação Cível 1000963-10.2017.8.26.0094; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) "USUCAPIÃO - VALOR DA CAUSA É O VENAL DO IMÓVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO." (TJSP Agravo de Instrumento 2311491-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Diante desta perspectiva, deve a parte autora juntar aos autos documento comprobatório do valor venal do imóvel apontado na inicial, recolhendo-se, no ensejo, as custas iniciais complementares, se necessário, sob pena de cancelamento da distribuição. Outrossim, encaminhe-se a minuta do edital para citação de ausentes, incertos e desconhecidos ao e-mail ilhabela@tjsp.jus.br. Após a conferência do documento pelo z. ofício, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 1668/2009. Promova, ainda, a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. Prazo para todas as providências elencadas: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Com as providências, tornem conclusos. No silêncio, certificados os autos, para cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1000963-86.2025.8.26.0366

ID: 291959459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000963-86.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOEL FERREIRA NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AMARAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000963-86.2025.8.26.0366 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Joel Ferreira Neves da Silva - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração (fls. 6/7) e… Processo 1000963-86.2025.8.26.0366 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Joel Ferreira Neves da Silva - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração (fls. 6/7) e a declaração de hipossuficiência (fls. 10/11) juntados pela parte autora não estão assinados digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumento de procuração E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA atualizadA e assinadA de forma manual ou assinado digitalmente e certificado na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: FELIPE AMARAL BARBOSA (OAB 269872/SP)

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Processo nº 1000963-71.2025.8.26.0080

ID: 277971649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000963-71.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1000963-71.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Soares da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, disp… ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1000963-71.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Soares da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, mormente pelos demonstrativos de pagamento de salário apresentados pelo autor Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça, em caso semelhante: Agravo de Instrumento Ação de execução Assistência judiciária gratuita Requerimento na inicial Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso Indeferimento que deve ser mantido Agravo de instrumento improvido. [...] É certo, por isso, que o juiz pode indeferir este requerimento quando houver fundadas razões para tanto, conforme pode ser extraído dos elementos constantes dos autos. Ora, no caso vertente, vê-se que foi isto que ocorreu, tendo a douta Magistrada indeferido o pedido atenta aos dados constantes dos autos, notadamente ao fato de que, mesmo após a intimação do autor para o fim de carrear documentos capazes de comprovar a situação da miserabilidade alegada, fls. 23/24 destes autos, o ora agravante não procedeu ao quanto determinado, trazendo, tão somente, cópia do extrato de seu benefício previdenciário, deixando, entretanto, de mostrar seus extratos bancários e declaração de imposto de renda entregue à Secretaria da Receita Federal. Sendo assim, verifica-se que o agravante não apresentou justificativa ou prova alguma de sua alegada hipossuficiência, para lastrear este seu pedido, ocorrendo o mesmo nesta sede recursal. Além do mais, a presente ação discute a execução da quantia aproximada de R$ 94.000,00. É forçoso reconhecer, portanto, que o agravante não logrou demonstrar que faz jus à concessão do benefício legal requerido, conforme se lhe impunha para este mister, devendo ser mantida, por tais razões, a r. decisão recorrida. (A.I. n. 2122918-11.2019.8.26.0000 j. 27/06/2019, Rel. Des. Thiago Siqueira) (destaquei) JUSTIÇA GRATUITA Determinação anterior de comprovação da incapacidade financeira Documentos apresentados que, entretanto, não se mostram suficientes para tanto Benefício indeferido Decisão que se mostra acertada Agravo de instrumento não provido, prejudicado o agravo interno [...] O D. Juízo a quo determinou à agravante a apresentação de cópias da carteira de trabalho, extratos de contas bancárias e de cartões de crédito, cópia da última declaração de imposto de renda e qualquer outro comprovante de renda. A agravante, entretanto, apresentou apenas cópias dos dois últimos holerites, dando conta de que exerce a função de empregada doméstica e recebe salário bruto mensal de cerca de R$ 1.700,00 (fls. 40/41), sem, entretanto, apresentar qualquer justificativa ao D. Juízo a quo acerca da ausência dos demais documentos solicitados, o que ensejou o indeferimento da justiça gratuita. Nesse passo, a decisão agravada deve subsistir, na medida em que, neste caso, somente a juntada dos holerites não se mostra suficiente para comprovação da presença dos pressupostos para concessão da justiça gratuita, dado que por meio de tais documentos não é possível aferir a real situação financeira do agravante, sobretudo diante dos fatos narrados na inicial que levaram ao ajuizamento da ação indenizatória locação de chácara para realização de festa de aniversário em dois dias, para cerca de 80 convidados (fl. 24 do processo principal), do que é possível concluir que agravante, ou possui outra fonte de renda além do salário, ou possui reserva financeira. Daí porque era importante a juntada, ao menos, dos extratos bancários solicitados pelo D. Juízo a quo ou a apresentação de justificativa plausível para a ausência de tal documento, nada, entretanto, vindo aos autos nesse sentido. O que se tem, portanto, é que a agravante não logrou demonstrar a presença dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, razão pela qual deve prevalecer o entendimento adotado em primeiro grau. (A.I. n. 2112940-10.2019.8.26.0000 j. 17/06/2019, Rel. Des. Sá Duarte) (destaquei) No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, verifica-se, a partir dos demonstrativos de pagamento de salário acostados às fls. 18-20 que o autor aufere remuneração superior a três salários mínimos, parâmetro este comumente adotado pela Defensoria Pública como critério objetivo para aferição da hipossuficiência econômica e definição da condição de miserabilidade jurídica. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int.

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Processo nº 1000963-83.2025.8.26.0464

ID: 317121089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000963-83.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1000963-83.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Eduardo Moreira de Oliveira - Vistos. 1 - Em tempo, atenta ao aumento significati… Processo 1000963-83.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Eduardo Moreira de Oliveira - Vistos. 1 - Em tempo, atenta ao aumento significativo de ações caracterizadas por litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça publicou o Comunicado CG n. 424/2024, estabelecendo diversos enunciados que visam delimitar o tema e orientar condutas a serem aplicadas aos processos, com o objetivo de coibir essa prática ilícita. Por sua vez, por meio da atuação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (Numopede), foi publicado o Comunicado CG n. 02/2017 para reprimir a utilização abusiva do Poder Judiciário e a reiteração de lides temerárias, por meio de adoção de "boas práticas", a seguir elencadas: (a) Processar com cautela ações com as características elencadas, em especial ao apreciar pedidos de tutela de urgência. (b) Analisar a ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Se o feito for digital, aos magistrados, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelho, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, a concessão de prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação de prevenção, conexão, continência ou litispendência. (c) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração e/ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. (d) Apreciar com cuidado pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro estado, e os fatos por eles narrados ocorreram também em outro estado da Federação, não guardando relação com a competência territorial do TJ/SP. (e) Homologar com cautela eventuais acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (f) Apreciar com atenção pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CPC, especialmente para aferir se, diante das provas produzidas, há comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando cumulado pedido de gratuidade de justiça. Em conformidade com as diretrizes citadas, observa-se que a presente demanda apresenta indícios de litigância predatória, evidenciados pelo caráter massificado, pela utilização de argumentos genéricos e pela fragmentação artificial de ações, o que caracteriza abuso do direito processual. Com efeito, o(a) advogado(a) da parte autora patrocinou, em um curto período, ações semelhantes neste Juízo e em várias comarcas (mais de mil ações em trâmite), todas com pedido de gratuidade processual e com os mesmos argumentos genéricos, fragmentando processos movidos pelo mesmo requerente contra instituições diferentes, o que é indicativo de demanda predatória. Assim, por ora, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para comprovar o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruída com procuração, caso realizado por advogado. Saliento que as determinações têm respaldo no poder-dever conferido ao magistrado pelo art. 139, inciso III, do CPC, que dispõe sobre a adoção de medidas necessárias à prevenção de abusos processuais, em consonância à Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, que em seu item 10, recomenda para as ações de inexigibilidade/inexistência de relação jurídica: "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida." 2 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 3 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4 Após, voltem-me. 5 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1001288-30.2025.8.26.0247

ID: 327129471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001288-30.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR TADEU DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRADE FARIAS

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Processo 1001288-30.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Arthur Tadeu de Assis - 1. Conforme dispõe o artigo 292, IV, do Código de Processo Civil (CPC/15), o valor da causa, em açõ… Processo 1001288-30.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Arthur Tadeu de Assis - 1. Conforme dispõe o artigo 292, IV, do Código de Processo Civil (CPC/15), o valor da causa, em ações de usucapião, deve corresponder ao valor venal do imóvel. A título de ilustração: "Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade financeira comprovada - Gratuidade deve ser deferida de forma integral, inclusive com relação aos honorários periciais - Valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel constante no carnê de IPTU - Decisão reformada apenas par conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Agravante - Recurso parcialmente provido." (TJSP Agravo de Instrumento 2121062-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) "APELAÇÃO - Usucapião - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Insurgência das rés - Cabimento em parte - Impugnação ao valor da causa que deve ser acolhida para constar o valor venal do imóvel, por aplicação analógica do artigo 292, IV, do CPC - Nulidade da escritura de cessão de direitos hereditários afastada em ação própria, reconhecida a decadência - Pretensão fundada em justo título, demonstrada a efetiva posse e o transcurso do prazo necessário para aquisição da propriedade por meio da usucapião - Requisitos preenchidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP - Litigância de má-fé não configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP Apelação Cível 1000963-10.2017.8.26.0094; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) "USUCAPIÃO - VALOR DA CAUSA É O VENAL DO IMÓVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO." (TJSP Agravo de Instrumento 2311491-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Diante desta perspectiva, retifique-se o valor da causa, recolhendo-se, no ensejo, as custas iniciais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. Ademais, esclareça-se sobre a construção presente no IPTU, acrescendo, se o caso, o valor proporcional venal a ela. 2. Complementem-se as despesas para citação de cada confrontante e seu cônjuge/companheiro, em guias e códigos corretos, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024 (DJE de 06/05/2024, p. 7 e 8), pena de cancelamento da distribuição. O recolhimento da taxa para expedição de Carta AR deverá ser feita no valor atualizado de R$ 32,75. 3. Outrossim, encaminhe-se a minuta do edital para citação de ausentes, incertos e desconhecidos ao e-mail ilhabela@tjsp.jus.br. Após a conferência do documento pelo z. ofício, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 1668/2009. 4. Promova, ainda, se já não apresentadas, a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do(a) requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do(a) requerente e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 5. Prazo para todas as providências elencadas: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Com as providências, tornem conclusos. No silêncio, certificados os autos, para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: THIAGO ANDRADE FARIAS (OAB 458462/SP)

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Jakson Clayton De Almeida x Aline Ramalho Dos Santos

ID: 331716541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000791-14.2021.8.26.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ALINE RAMALHO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TIAGO LEARDINI BELLUCCI

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MATEUS BURANI DE CAMPOS

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MARCIO PRADO CHAIB JORGE

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JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA

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FÁBIO GARIBE

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CAROLINA LOURENÇO DEFILIPPI GONÇALVES

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ANDRE FERNANDO JULIANI

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Processo 0000791-14.2021.8.26.0137 (processo principal 1001178-85.2016.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Jakson Clayton de Almeida - Aline Ramalho dos Santos - Vistos. 1) em relaç… Processo 0000791-14.2021.8.26.0137 (processo principal 1001178-85.2016.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Jakson Clayton de Almeida - Aline Ramalho dos Santos - Vistos. 1) em relação ao valor bloqueado no Banco do Brasil (cerca de 38 mil reais), a penhora deve ser levantada. A executada demonstrou que é inventariante e administradora dos bens deixados por Euclides Bellucci Júnior. A executada anexou cópias extraídas dos autos do inventário (processo nº 1000963-07.2019.8.26.0137) para comprovar que a conta do Banco do Brasil é utilizada para a gestão financeira do espólio. Constam, dentre os documentos, a prestação de contas do inventário referente ao período de janeiro a agosto de 2024, que demonstram que os valores pertencem ao espólio (fls. 658 e ss.). Extratos bancários do Banco do Brasil mostram que as transações na conta correspondem a atividades de interesse do espólio. Os balancetes do espólio de Euclides Bellucci Júnior indicam movimentação na conta do Banco do Brasil (Agência 1768-X, Conta 29182-X), com saldos que a executada alega serem do espólio, demonstrando, portanto, a tese de que os valores não lhe pertencem, mas sim ao espólio. Determino, portanto, o desbloqueio da quantia após a preclusão da presente decisão. 2) fls. 651-654: De fato, o bloqueio no Banco Itaú ocorreu no montante de R$ 2.264,78. Desse valor deve ser subtraído o valor de R$ 1.662,38 que se mantém bloqueado refere-se à soma dos depósitos em PIX conforme mencionado na decisão embargada. Entretanto, o resultado prático é irrelevante ante à necessidade de sanar omissão apontada pela embargante, quanto à impenhorabilidade de qualquer numerário abaixo de 40 salários-mínimos, ainda que depositados em conta-corrente e não poupança. A decisão embargada não abordou o tema. Por outro lado, quanto aos efeitos infringentes, anoto que fora oportunizado ao exequente a prévia manifestação. Assim, passo a apreciar a tese, a qual merece acolhimento. É correto que tendo o inciso X, do artigo 833, do CPC aludido nominalmente às cadernetas de poupança, estariam, a priori, excluídos de proteção valores em conta corrente. Entretanto, inegável que valores abaixo de 40 salários-minimos, ainda que depositados em conta-corrente, constituem valores poupados pelo devedor para segurança própria e de sua família. O STJ vem reiteradamente afirmando que Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, contacorrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X) (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014; AgInt no REsp 1876987/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020). Mais recentemente decidiu: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS IMPENHORABILIDADE MÍNIMOS. PRESUMIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que são impenhoráveis todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2560876 / SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, E. Terceira Turma, julgado em 12/08/2024, DJe 15/08/2024). O entendimento é acompanhado pela 15ª Câmara de Direito Privado: "Ação de execução de titulo extrajudicial" (sic). Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados eletronicamente. Inconformismo dos coexecutados. Cabimento em parte. Bloqueio "on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Pessoa natural. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Penhora impossibilitada no caso concreto. Inaplicabilidade desse entendimento à pessoa jurídica, que visa somente à finalidade de proteger o mínimo existencial da pessoa natural. Ausência de prova de que a penhora do numerário da pessoa jurídica pode inviabilizar o desenvolvimento de suas atividades empresariais. Manutenção da constrição. Decisão reformada parcialmente para determinar o desbloqueio dos valores penhorados eletronicamente nas contas bancárias do executado pessoa natural, ou o seu levantamento por ele, caso já tenha havido transferência para conta judicial. Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2124802-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos pelo exequente. Sendo assim, determino o desbloqueio integral dos valores, após preclusão desta decisão. - ADV: MARCIO PRADO CHAIB JORGE (OAB 173361/SP), CAROLINA LOURENÇO DEFILIPPI GONÇALVES (OAB 219507/SP), ANDRE FERNANDO JULIANI (OAB 236720/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA (OAB 199005/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP)

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Processo nº 1000308-88.2022.8.26.0247

ID: 331828455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000308-88.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA RODRIGUES ESPINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA RODRIGUES ESPINO

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Processo 1000308-88.2022.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcela Rodrigues Espino - (I) INICIALMENTE, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, para que informe no prazo de 15 dias,… Processo 1000308-88.2022.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcela Rodrigues Espino - (I) INICIALMENTE, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, para que informe no prazo de 15 dias, se a petição e os documentos às fls. 97/99 supre os requisitos necessários para descerramento da matrícula, conforme indicado no ofício às fls. 90/93. Para o envio de ofício por e-mail, recolham-se as respectivas custas, conforme https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesasV2. (II) 1. Sem prejuízo, junte-se prova da posse, tais como comprovantes do pagamento de impostos, taxas, conta de consumo e outros documentos indicativos do animus domini, como fotografias e comprovantes de realização de benfeitorias. 2. Apresente-se a prova de quitação integral do imóvel. 3. Não menos importante, conforme dispõe o artigo 292, IV, do Código de Processo Civil (CPC/15), o valor da causa, em ações de usucapião, deve corresponder ao valor venal do imóvel. A título de ilustração: "Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade financeira comprovada - Gratuidade deve ser deferida de forma integral, inclusive com relação aos honorários periciais - Valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel constante no carnê de IPTU - Decisão reformada apenas par conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Agravante - Recurso parcialmente provido." (TJSP Agravo de Instrumento 2121062-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) "APELAÇÃO - Usucapião - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Insurgência das rés - Cabimento em parte - Impugnação ao valor da causa que deve ser acolhida para constar o valor venal do imóvel, por aplicação analógica do artigo 292, IV, do CPC - Nulidade da escritura de cessão de direitos hereditários afastada em ação própria, reconhecida a decadência - Pretensão fundada em justo título, demonstrada a efetiva posse e o transcurso do prazo necessário para aquisição da propriedade por meio da usucapião - Requisitos preenchidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP - Litigância de má-fé não configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP Apelação Cível 1000963-10.2017.8.26.0094; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) "USUCAPIÃO - VALOR DA CAUSA É O VENAL DO IMÓVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO." (TJSP Agravo de Instrumento 2311491-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Diante desta perspectiva, esclareça-se o tamanho da área e retifique-se o valor da causa, recolhendo-se, no ensejo, as custas iniciais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. 4. Recolham-se as despesas para citação de cada confrontante e seu cônjuge/companheiro, em guias e códigos corretos, pena de cancelamento da distribuição. O recolhimento da taxa para expedição de Carta AR deverá ser feita no valor atualizado de R$ 34,35. 5. Promova, ainda, a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do(a) requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do(a) requerente e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 6. Prazo para todas as providências elencadas: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Com as providências, tornem conclusos. No silêncio, certificados os autos, para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MARCELA RODRIGUES ESPINO (OAB 239902/SP)

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Processo nº 1000963-89.2025.8.26.0462

ID: 301591138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000963-89.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. V. G. F. J. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA PROSPERO GONÇALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1000963-89.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.O. - - E.V.G.F. - 1) Trata-se de ação que visa regulamentação de guarda e visitas e alimentos cc tutela de … Processo 1000963-89.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.O. - - E.V.G.F. - 1) Trata-se de ação que visa regulamentação de guarda e visitas e alimentos cc tutela de urgência. Em tese, os pedidos seguem ritos diversos, na medida em que a ação de alimentos possui rito especial, previsto na Lei 5478/68. Não obstante, em homenagem ao princípio da economia processual e com o amparo do art. 327, parágrafo 2º do C.P.C, admito a cumulação destes pedidos, e o rito a ser adotado nesta causa será o comum. Anote-se e retifique-se. Fls. 63: Anote-se o endereço do requerido para citação. 2) Quanto ao pedido de alimentos provisórios, a necessidade do(s) menor(es) é presumida em razão da idade. Assim, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente e 30% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho sem vínculo ou em caso de desemprego. Referida importância deverá ser paga à representante do(s) menor(es) (ou mediante depósito em conta bancária indicada na inicial), todo dia 10 de cada mês. Solicito à empregadora do requerido providências necessárias para efetuar descontos mensais a título de alimentos provisórios, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido (pessoa acima qualificada), da quantia equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos. Referida importância deverá ser paga à representante do menor (pessoa qualificada acima), mediante depósito em conta bancária indicada acima ou que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (poa2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Providencie a requerente sua impressão e encaminhamento. 3) No tocante ao pedido de guarda provisória, os documentos que instruem a inicial, em especial a certidão de nascimento de fls. 12, permitem a possibilidade da concessão da tutela antecipada postulada, vez que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, presentes os requisitos legais, quais sejam, probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil e prático do processo e, ainda, considerando-se o auto de constatação de fls. 56, e a manifestação favorável do Ministério Público às fls. 65/66, de rigor, a concessão da tutela antecipada para fixar, provisoriamente, a guarda da criança E.L.D.F. à genitora (PESSOAS QUALIFICADAS ACIMA). Servirá a presente, por cópia digitada, acompanhada da ciência escrita da requerente, servirá como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA E RESPONSABILIDADE, para todos os fins legais. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente Termo concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). 4) No mais, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC no dia 23 de setembro de 2025, às 13 horas. A referida audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (informado previamente aos autos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No prazo de 15 dias, deverá o advogado informar nos autos seu e-mail, bem como o e-mail da parte autora, para o envio do link de acesso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ficam todos (advogados, partes) expressamente advertidos de que no dia e hora agendados deverão acessar o link para participação da solenidade, sob pena de, não o fazendo, ficarem sujeitos às consequências descritas em lei. 5) CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. Na ocasião, diligencie o oficial de justiça para a obtenção do e-mail do requerido. Não havendo acordo, o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar contestação, iniciará a partir da data da audiência de conciliação realizada no CEJUSC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fixo os honorários do conciliador/mediador em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos, nos termos do parâmetro de remuneração constante na tabela do anexo da Resolução 809/2019. Providencie a Serventia a intimação da parte ré para que cumpra a Resolução 809/2019, que estabelece o pagamento da remuneração do mediador judicial. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Não haverá a necessidade do pagamento da remuneração aos beneficiários da assistência judiciaria gratuita. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Folha de rosto segue vinculada à esta decisão. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao M.P. Int. - ADV: BRUNA PROSPERO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 489036/SP), BRUNA PROSPERO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 489036/SP)

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Processo nº 1001221-65.2025.8.26.0247

ID: 311263418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001221-65.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIO SILVEIRA BACCI JELLE JOHAN DROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRLEN MANOELA MAGALHÃES ALMEIDA

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FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES

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Processo 1001221-65.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Caio Silveira Bacci - - Jelle Johan Dros - 1. Apresente-se comprovante de residência e de pagamento de impostos (IPTU) ou… Processo 1001221-65.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Caio Silveira Bacci - - Jelle Johan Dros - 1. Apresente-se comprovante de residência e de pagamento de impostos (IPTU) ou esclareça-se caso não possua. 2. Comprove-se quem são os confrontantes através de documento emitido pela Prefeitura de Ilhabela ou pelo Cartório de Registro de Imóveis. 3. Para a localização de um imóvel, seja ele qual for, é de exigência basilar a menção às coordenadas UTM. Assim, primeiramente, emende o autor a inicial, providenciando nova planta e memorial descritivo, observando-se as coordenadas georreferenciadas necessárias, salientando-se, ainda, ser essencial a indicação dos confrontantes a serem devidamente citados a contestarem, caso queiram, a presente ação. 4. Não menos importante, conforme dispõe o artigo 292, IV, do Código de Processo Civil (CPC/15), o valor da causa, em ações de usucapião, deve corresponder ao valor venal do imóvel. A título de ilustração: "Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade financeira comprovada - Gratuidade deve ser deferida de forma integral, inclusive com relação aos honorários periciais - Valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel constante no carnê de IPTU - Decisão reformada apenas par conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Agravante - Recurso parcialmente provido." (TJSP Agravo de Instrumento 2121062-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) "APELAÇÃO - Usucapião - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Insurgência das rés - Cabimento em parte - Impugnação ao valor da causa que deve ser acolhida para constar o valor venal do imóvel, por aplicação analógica do artigo 292, IV, do CPC - Nulidade da escritura de cessão de direitos hereditários afastada em ação própria, reconhecida a decadência - Pretensão fundada em justo título, demonstrada a efetiva posse e o transcurso do prazo necessário para aquisição da propriedade por meio da usucapião - Requisitos preenchidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP - Litigância de má-fé não configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP Apelação Cível 1000963-10.2017.8.26.0094; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) "USUCAPIÃO - VALOR DA CAUSA É O VENAL DO IMÓVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO." (TJSP Agravo de Instrumento 2311491-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Diante desta perspectiva, retifique-se o valor da causa, recolhendo-se, no ensejo, as custas iniciais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Recolham-se as despesas para citação de cada confrontante e seu cônjuge/companheiro, em guias e códigos corretos, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024 (DJE de 06/05/2024, p. 7 e 8), pena de cancelamento da distribuição. O recolhimento da taxa para expedição de Carta AR deverá ser feita no valor atualizado de R$ 32,75. 6. Outrossim, encaminhe-se a minuta do edital para citação de ausentes, incertos e desconhecidos ao e-mail ilhabela@tjsp.jus.br. Após a conferência do documento pelo z. ofício, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 1668/2009. 7. Promova, ainda, a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do(a) requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do(a) requerente e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8. Prazo para todas as providências elencadas: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Com as providências, tornem conclusos. No silêncio, certificados os autos, para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: IRLEN MANOELA MAGALHÃES ALMEIDA (OAB 494955/SP), IRLEN MANOELA MAGALHÃES ALMEIDA (OAB 494955/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP)

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Soraia Nassif Monteiro x Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 290712533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000963-59.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SORAIA NASSIF MONTEIRO

Polo Passivo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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GUILHERME HENRIQUE GABRIEL DA SILVA FILHO

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Processo 1000963-59.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Soraia Nassif Monteiro - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Fls. 234/240: A part… Processo 1000963-59.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Soraia Nassif Monteiro - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Fls. 234/240: A parte autora requereu a antecipação de tutela para obrigar a ré em proceder à liberação da medicação associada a tratamento de câncer, denominada "Olaparibe (Lynparza)", conforme prescrição médica, o que foi deferido às fls. 101/104. Ocorre que, agora, a parte autora noticiou que a parte ré efetuou a cobrança de taxa de coparticipação pelo cumprimento da tutela de urgência deferida. Pois bem. No âmbito da tutela de urgência, deve-se proteger direito aparente, ainda não declarado judicialmente, pois a cognição necessária à concessão da medida não precisa ser exauriente bastando, justamente, a aparência de que aquilo que foi alegado corresponde à realidade. À luz do art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998, dispõe o mencionado dispositivo legal que: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001). Com efeito, tenho que a cobrança nos termos demonstrados nos autos, ao menos nesta sede de cognição sumária, inviabiliza a realização do tratamento, colocando em risco a saúde e a vida da beneficiária, pois impede o atendimento da prescrição médica essencial para a manutenção da sua saúde. Isso poderá causar risco de dano de difícil reparação, uma vez que, salvo eventuais futuras provas em contrário, não há qualquer elemento que sinalize que a parte autora possua condições financeiras para arcar com a despesa, correndo-se o risco de interrupção do tratamento. Aliás, a questão foi abordada no julgamento do AgInt no REsp 1.812.435/RS, de relatoria do Ministro MOURA RIBEIRO (j. 25/11/2009), firmado entendimento de que o valor da coparticipação nos contratos de planos de saúde não pode atingir quantia elevada, de modo a criar limitação excessiva à fruição dos serviços de assistência à saúde contratados, subtraindo os efeitos práticos da cobertura médico-hospitalar: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA (...) 3. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços (REsp nº 1.566.062/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 1º/7/2016). (...) 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. Outrossim, o E. TJSP já decidiu, em caso análogo: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Custeio de medicamento para câncer de mama. Coparticipação. Provimento. I.Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, onde a autora, usuária de plano de saúde, busca compelir a operadora a fornecer medicamento para tratamento de neoplasia de mama sem cobrança de coparticipação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da cobrança de coparticipação de 30% para o fornecimento do medicamento Ribociclibe 200 mg e (ii) a possibilidade de concessão de tutela de urgência para custeio integral do tratamento pela operadora de saúde. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência visa proteger direito aparente, não declarado judicialmente, bastando a aparência de que o alegado corresponde à realidade. 4. A cobrança de coparticipação, nos termos demonstrados, inviabiliza o tratamento, colocando em risco a saúde e a vida da beneficiária, caracterizando risco de dano de difícil reparação. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a coparticipação não pode ser excessiva a ponto de inviabilizar o acesso aos serviços de saúde contratados. 6. A obrigação da operadora de saúde é deferida em caráter precário, e, em caso de julgamento futuro que venha a declarar a improcedência da demanda e revogar a antecipação de tutela concedida, a parte pode ser responsabilizada por danos causados pela execução da tutela antecipada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento:"1. A tutela de urgência pode ser concedida para assegurar o custeio integral de tratamento médico quando a coparticipação inviabiliza o acesso aos serviços essenciais. 2. A coparticipação não pode ser excessiva a ponto de impedir o tratamento necessário. 3. A determinação de custeio do medicamento sem coparticipação é em caráter precário e, caso a demanda seja julgada improcedente, a autora poderá ser responsabilizada por perdas e danos." Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. CPC, art. 300; art. 302 Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp 1.812.435/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 25/11/2009. STJ, REsp nº 1.767.956/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 23/10/2018.(TJSP; Agravo de Instrumento 2320158-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) Ademais, de se ressaltar que a cobrança do percentual de coparticipação, na espécie, poderá caracterizar, em verdade, empecilhos para a efetivação da tutela de urgência já deferida. Ante o exposto, em complemento à tutela de urgência deferida às fls. 101/104, DETERMINO que a liberação da medicação lá descrita ocorra por meio do custeio integral, sem a cobrança de taxa de coparticipação ou outros encargos financeiros, sob pena de descumprimento da tutela, com as sanções indicadas às fls. 104. Em consequência, deverá a Ré proceder com a imediata suspensão da cobrança de R$ 2.563,43 do boleto do mês 06/2025, abstendo-se de novas cobranças relativas ao suposto dever de coparticipação. Serve a presente decisão como ofício, cabendo à Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o encaminhamento e protocolo junto à Requerida. Int. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), GUILHERME HENRIQUE GABRIEL DA SILVA FILHO (OAB 442951/SP)

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