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Processo nº 1000966-16.2020.8.26.0334

ID: 301091599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000966-16.2020.8.26.0334

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé SILVA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES PEREIRA

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NAYHARA MENDES CARVALHO SCARABELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MALACHIAS ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-16.2020.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maria José Silva Alves Ferreira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extint… Processo 1000966-16.2020.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maria José Silva Alves Ferreira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo com fundamento no art. 487, I do CPC. Inexistente condenação em custas e honorários (art. 27 da Lei 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei 9.099/95). Incabível reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Havendo recurso, vista à parte contrária e após subam aos autos ao Colégio Recursal, independentemente de nova conclusão Por oportuno, segue a íntegra do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923): No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime(m)-se. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP), NAYHARA MENDES CARVALHO SCARABELE (OAB 392336/SP), RODRIGO SOARES PEREIRA (OAB 340619/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Concessionária Rota Das Bandeiras

ID: 293580084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-05.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA ROTA DAS BANDEIRAS

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-05.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Concessionária Rota das Bandeiras - Vistos. I) Em preparação para o… Processo 1000966-05.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Concessionária Rota das Bandeiras - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Como dito, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP)

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Processo nº 1000966-85.2025.8.26.0028

ID: 292968629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000966-85.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANTUIR JOSé DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BARCELLOS ZANELI PIRES

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Processo 1000966-85.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vantuir José de Freitas - Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Vantuir José d… Processo 1000966-85.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vantuir José de Freitas - Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Vantuir José de Freitas contra Benedito Lucio Barbosa, fundada em cheques por este emitidos e não pagos. Compulsando os documentos que instruem a petição inicial, constatei que o processamento da pretensão executória referente ao cheque nº 001033 no valor de R$ 8.700,00 é inviável no Juizado Especial Cível, posto que nos termos do artigo 8º, §1º, I, da Lei 9.099/95: "somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas". (grifo nosso). No caso dos autos, a cópia do cheque acima mencionado juntado às fls. 08/09 revela que fora emitido em favor de pessoa jurídica (Tem de Tudo Ltda), a indicar ser o autor, pessoa física, suposto cessionário do direito neles contido. Nessa situação, inviável o processamento no Juizado, conforme artigo acima transcrito. Ante o exposto, julgo parcialmente EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em relação ao cheque nº 001033 no valor de R$ 8.700,00, com fundamento no artigo 51, IV, da Lei 9.099/95. Nesta fase, não são devidas custas, nem outras despesas. No mais, restam os cheques n°s. 000988, 001034, 001035 e 001036 e, para prosseguimento da ação, proceda a parte autora a emenda da inicial para atualizar o valor da causa, juntando nova planilha discriminativa de atualização do débito, nos termos do artigo 798, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, abstendo-se de incluir valor referente a honorários advocatícios, já que no Sistema dos Juizados Especiais, em primeiro grau, referidas verbas não são devidas, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Prazo máximo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Int. - ADV: THIAGO BARCELLOS ZANELI PIRES (OAB 104831/MG)

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Processo nº 1000966-10.2025.8.26.0538

ID: 323399737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-10.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCAçãO MARTINI LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MARTINI

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Processo 1000966-10.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Centro de Educação Martini Ltda - Me - Considerando as especificidades da causa a composição mostra-se, a toda evidência e p… Processo 1000966-10.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Centro de Educação Martini Ltda - Me - Considerando as especificidades da causa a composição mostra-se, a toda evidência e por ora, inviável. Aliás, se eventual conciliação tornar-se possível durante o feito, poderá ser tentada a qualquer tempo (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º e 139, VI). De toda forma, a designação da audiência de conciliação ou de mediação seria ato meramente procrastinatório ao interesse de ambas as partes, cabendo ao juiz, em última instância dando fiel cumprimento ao comando constitucional da razoável duração do processo (art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal), adequar o rito à sua natureza, em interpretação extensiva ao artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Por isso, desde logo CITE-SE a parte ré para apresentar resposta à ação no prazo legal, sob de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no linkhttp://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Em sendo o caso, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LUIZ CARLOS MARTINI (OAB 97226/SP)

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Processo nº 1000966-46.2025.8.26.0041

ID: 325870909

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000966-46.2025.8.26.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN AZARIAS DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1000966-46.2025.8.26.0041 - Pedido de Providências - Autorização de visita - Willian Azarias de Oliveira Sousa - Vistos. Com relação aos embargos de declaração opostos, não houve incursão na… Processo 1000966-46.2025.8.26.0041 - Pedido de Providências - Autorização de visita - Willian Azarias de Oliveira Sousa - Vistos. Com relação aos embargos de declaração opostos, não houve incursão nas hipóteses de admissibilidade (obscuridade, contradição, omissão, erro material ou ambiguidade), taxativamente regulamentadas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil e pelo artigo 382 do Código de Processo Penal. Portanto, acerca de seu conhecimento com o mérito do quanto neles alegado, nada há de ser saneado. Até porque o pedido principal ainda nem foi analisado por este Juízo, em virtude da imprescindibilidade das informações oriundas do estabelecimento prisional. Destaco que as providências requeridas pela defesa devem ser perseguidas nas vias judiciais adequadas, uma vez que a medida apresentada não se presta à sua pretensão, mesmo porque o Juízo não responde a questionário, mas fundamenta suas decisões consoante o que foi colacionado nos autos. Nessa toada, vem à baila a lição do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que preceitua que: "Não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários", tendo em vista que osaclaratóriosnão apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas que desejam, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação que considera injusta em razão do julgado. Embargos de declaração rejeitados" (STJ. Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso em Habeas Corpus n.º 2013/0151621-3. 5ª Turma. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. DJe 18/02/2014); "Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão" (STJ. Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 92.0027261. 1ª Turma. Relator Ministro Garcia Vieira. DJe 22/03/1993). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. De outra banda, cobre-se da unidade prisional, com urgência, o cumprimento das determinações de folhas 29 e 44. Após, diante do local atual de prisão do requerido, redistribuam-se estes autos ao Digníssimo Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o(a) diretor(a) da unidade prisional Centro de Detenção Provisória de Lavínia, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ, na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Penitenciária de Guarulhos II. P.R.I.C. - ADV: MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 188752/MG)

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Processo nº 1000966-66.2025.8.26.0390

ID: 326435991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000966-66.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CARLOS DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 1000966-66.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luciano Carlos de Santana - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados p… Processo 1000966-66.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luciano Carlos de Santana - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIANO CARLOS DE SANTANA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para: declarar o caráter remuneratório da bonificação por resultados, bem como determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurado em cumprimento de sentença. Correção monetária a contar de cada pagamento a menor pelo IPCA-E e juros de mora a contar da citação, observado o Tema 810 e art. 3°, da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021 (SELIC). Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência nesta fase. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

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Processo nº 1000966-98.2025.8.26.0638

ID: 328267618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000966-98.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO 2010 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA BARCA DE ALMEIDA

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Processo 1000966-98.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Auto Posto 2010 Ltda - Em Tupi Paulista, aos 16 de julho de 2025, às 09:45h, na sala de audiência do Juí… Processo 1000966-98.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Auto Posto 2010 Ltda - Em Tupi Paulista, aos 16 de julho de 2025, às 09:45h, na sala de audiência do Juízo, sob a presidência da Meritíssima Juiza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupi Paulista Dra. MAIARA LEITE CARDOSO KRAVCHYCHYN, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento nos autos da ação e entre as partes supra-referidas. Apregoadas as partes, compareceram o(a) autor(a) AUTO POSTO 2010 LTDA, representado pelo preposto Sr. Joelcio de Almeida, acompanhado de sua patrona Dra. Amanda Barca do Nascvimento, e o(a) requerido(a) JOÃO JODEMIR MASSIAS, assistido(a) pelo(a) advogado(a) plantonista Dra. Bruna Rissete Ferro. Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, foi a mesma acolhida pelas partes nos seguintes termos: 01) O(A) requerido(a) pagará ao(à) requerente a importância de R$6.000,00, em 06 parcelas mensais, sendo cada uma delas no valor de R$1.000,00, vencendo-se a primeira no dia 30.07.2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 02) - O não pagamento de qualquer parcela ensejará o vencimento antecipado e imediato das demais, com acréscimo de 15% sobre o saldo remanescente. 03) - Os pagamentos serão realizados através de depósito bancário, em nome da patrona do requerente Dra. Amanda Barca de Almeida, chave PIX CPF 417.260.838-88, , valendo o(s) comprovante(s) de depósito como recibo. 04) - As partes requereram a homologação do presente acordo. A seguir pela MM. Juiza foi dito que: Vistos. Homologo, por sentença, a presente composição realizada nos autos da Ação de Perdas e Danos movida por AUTO POSTO 2010 LTDA contra JOÃO JODEMIR MASSIAS, qualificado(s) nos autos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, porque o caráter consensual da avença é incompatível com o direito de recorrer. Publicada em audiência, saem as partes intimadas. O(A) requerente, desde já, sai intimado(a) que deverá comunicar o cumprimento ou descumprimento do acordo em 10 (dez) dias, contados do vencimento da última parcela, sob pena de arquivamento, pelo cumprimento da obrigação. Nada mais, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. - ADV: AMANDA BARCA DE ALMEIDA (OAB 389476/SP)

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Município De Guarulhos x Yeh Shiang Mow

ID: 302373672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1553057-31.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

YEH SHIANG MOW

Intimação de acórdão

Advogados:

NEUSA DE PAULA MEIRA

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FLAVIA CRISTINA MARANGON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1553057-31.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1553057-31.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Yeh Shiang Mow - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA YEH SHIANG MOW REFERENTE AO IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO INDEVIDAMENTE JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC. DECISÃO LIMITOU A TAXA DE JUROS E CORREÇÃO AO ÍNDICE SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE É CABÍVEL, CONSIDERANDO QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO EXTINGUIU O PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO É CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE NÃO EXTINGUEM O PROCESSO, DEVENDO SER DESAFIADAS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ARTIGO 1015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15.4. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA DEVIDO AO ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO, IMPOSSIBILITANDO A CONVERSÃO DO APELO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASO DE ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/15, ART. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, §§ 3º, 5º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 700905/PA, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 16.02.17.TJSP, APELAÇÃO Nº 1000966-90.2015.8.26.0269, REL. DES. RICARDO ANAFE, J. 23/11/16.TJSP, APELAÇÃO Nº 0503302-35.2014.8.26.0116, REL. DES. RODRIGUES DE AGUIAR, J. 15/12/2016.TJSP, APELAÇÃO N. 1002316-85.2021.8.26.0566, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, J. 10/10/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL: 0619803-34.2005.8.26.0554, REL. DES. BOTTO MUSCARI, J. 20/09/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500607-83.2022.8.26.0028, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, J. 17/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Cristina Marangon (OAB: 176472/SP) - Neusa de Paula Meira (OAB: 126142/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000966-13.2025.8.26.0634

ID: 293534403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000966-13.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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Processo 1000966-13.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Alessandro de Jesus Pereira - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, quer… Processo 1000966-13.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Alessandro de Jesus Pereira - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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Kbb Administracao E Participacoes Ltda x Arcad Industrialização Quimica Ltda

ID: 281278729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-49.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KBB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ARCAD INDUSTRIALIZAçãO QUIMICA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR

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LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO

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JULIANA GIAMPIETRO

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ADV: Paulo José Ferreira de Toledo Júnior (OAB 158192/SP), Juliana Giampietro (OAB 212773/SP), Luiz Arnaldo Alves Lima Filho (OAB 245068/SP) Processo 1000966-49.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cí… ADV: Paulo José Ferreira de Toledo Júnior (OAB 158192/SP), Juliana Giampietro (OAB 212773/SP), Luiz Arnaldo Alves Lima Filho (OAB 245068/SP) Processo 1000966-49.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kbb Administracao e Participacoes Ltda - Reqdo: Arcad Industrialização Quimica Ltda - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE.

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