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Processo nº 1000967-67.2025.8.26.0417

ID: 334875252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-67.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ESTEVÃO SACONATO

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JOÃO VICTOR MENDES DOS SANTOS

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Processo 1000967-67.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos de Oliveira - Vistos. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da … Processo 1000967-67.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos de Oliveira - Vistos. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. Considerando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, bem como que a audiência de conciliação pode ser marcada em qualquer fase do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, II e VI e Enunciado n.35 da ENFAM).). Quanto ao pedido de tutela de urgência, impende destacar que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão deve haver a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversão da medida. No caso, a parte autora afirma ser beneficiaria previdenciária. Sustenta que teve descontos mensais em seu benefício e que, ao questionar os valores, tomou conhecimento de que se referiam a cartões de crédito consignado (RCC e RMC). Sustenta que não se recorda de ter firmado qualquer tipo de contrato com o banco réu. Pois bem, em análise aos documentos existentes (fls. 23/33), verifico que a existência de descontos relativos aos cartões consignados. O autor informou na inicial e na planilha atualizada do débito apresentada às f. 20/21 que os descontos se iniciaram em junho de 2022 (f. 20/21), ou seja, há mais de 03 anos. Nesse passo, considerando o lapso temporal entre o início dos descontos mensais e a data do ajuizamento da demanda, o requisito da urgência não se faz mais presente para suspensão do contrato sem o contraditório. Não consta ainda nos autos, que o referido cartão de crédito não foi utilizado pela demandante dentro desse longo período de disponibilidade. Assim, entendo que a melhor análise do contexto fático ocorrerá após o processo ser submetido ao contraditório e posterior instrução probatória, momento em que o requerido poderá tecer detalhes sobre os fatos aduzidos. Por ora, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência requerido pela parte autora. Cite-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 335 e 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na contestação a parte ré deverá consignar sua qualificação completa (nome, estado civil, existência de união estável, profissão, R.G., C.P.F./C.N.P.J., endereço) e, se possível, o seu endereço eletrônico ("e-mail"). A seguir, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: A) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ou B) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; C) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: JOÃO VICTOR MENDES DOS SANTOS (OAB 490687/SP), THAIS ESTEVÃO SACONATO (OAB 244698/SP)

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Processo nº 1000967-68.2023.8.26.0698

ID: 307289162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000967-68.2023.8.26.0698

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN HENRIQUE SANTOS DA SILVA

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Processo 1000967-68.2023.8.26.0698 - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.A.M. - Constata-se que, apesar do regular trâmite da execução, não foi possível, até o momento, saldar totalmente o débito… Processo 1000967-68.2023.8.26.0698 - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.A.M. - Constata-se que, apesar do regular trâmite da execução, não foi possível, até o momento, saldar totalmente o débito alimentar perseguido nos autos, revelando-se ineficaz a adoção das medidas típicas de expropriação já realizadas previstas no rito da penhora. Ainda, homologado o acordo anteriormente (fls. 107/108), o executado descumpriu integralmente a avença. O crédito executado é de natureza alimentar, revestido de urgência e indispensabilidade, especialmente considerando a condição de vulnerabilidade do alimentando, que permanece privado de verba essencial à sua subsistência, ainda que reconhecida judicialmente (fls. 8/12). A persistência do inadimplemento por período prolongado acarreta violação direta aos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse do alimentando, não sendo razoável perpetuar a dívida, sob pena de se esvaziar o conteúdo prático da decisão judicial anteriormente proferida. Nos termos do art. 833, §2º, do CPC, a impenhorabilidade dos salários cede diante do crédito de natureza alimentar, especialmente quando esgotadas outras vias de satisfação da obrigação. Ainda, o art. 528, §8º, e o art. 529, §3º, do CPC, autorizam expressamente o desconto em folha para fins de adimplemento de alimentos já vendidos. Assim, tendo em vista que há informações nos autos de que o executado trabalha com vínculo empregatício, expedido ofício para desconto das parcelas vincendas da verba alimentar diretamente em folha de pagamento (fl. 215), e cumprida a constrição mensal no mês de abril/2025, conforme comprovante de transferência à fl. 222 para a conta da representante legal do autor, de rigor a aplicação do disposto no artigo 529, §3º, do Código de Processo Civil, para a liquidação das parcelas vencidas. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indeferimento da penhora dos valores recebidos a título de remuneração por trabalho assalariado - Dívida alimentar pretérita - Perda somente do caráter emergencial dos valores cobrados - Incidência da exceção à regra da impenhorabilidade, art. 833, § 2.º, do Código de Processo Civil - Possibilidade de desconto dos rendimentos líquidos do devedor para satisfazer o débito, atrelado aos alimentos vencidos, sem prejuízo dos vincendos, art. 529, § 3.º, do aludido diploma - Cabimento do desconto pleiteado até a satisfação do débito - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2158410-25.2023.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023)". Isto posto, defiro parcialmente os pedidos para que seja descontado diretamente em folha de pagamento o percentual de 30% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, até o montante de R$ 40.429,40 (quarenta mil, quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), para pagamento das parcelas vencidas, sem prejuízo do percentual de 20% já fixado anteriormente para o pagamento das parcelas vencidas, respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 529, § 3.º do Código de Processo Civil. Apresentada procuração que confere poderes parareceberedarquitação (fl. 25), os pagamentos referentes as prestações vencidas, no importe de 30%, deverão ser creditados no Banco do Brasil, Agência 3697-8, Conta Corrente 10.335-7, Cpf: 335.258.168-12 (Pix Banco C6), em nome do patrono do autor, RENAN HENRIQUE SANTOS DA SILVA. Decorrido o prazo para a apresentação de eventual recurso, expeça-se o ofício à empregadora para o cumprimento daquilo que ficou aqui decidido. Em relação aos bloqueios realizados, certifique a z. Serventia quais são os valores constritos e imediatamente providencie a transferência deles para consta judicial. E como não houve intimação do executado para eventual impugnação, determino que assim se proceda, nos moldes do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, por meio de carta com aviso de recebimento com envio para o endereço de fl. 136. Intime-se.. - ADV: RENAN HENRIQUE SANTOS DA SILVA (OAB 409986/SP)

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Processo nº 1000967-78.2025.8.26.0187

ID: 323223404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000967-78.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA PEREIRA MUNHOZ

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Processo 1000967-78.2025.8.26.0187 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.V.S. - Vistos. 1. Designo sessão de conciliação para o dia 15 de outubro de 2025, às 9h15, a ser realizada junto ao CEJUSC des… Processo 1000967-78.2025.8.26.0187 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.V.S. - Vistos. 1. Designo sessão de conciliação para o dia 15 de outubro de 2025, às 9h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 1.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 1.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 1.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 1.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 2. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 4. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: LIGIA PEREIRA MUNHOZ (OAB 202351/SP)

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José Aparecido De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 328073121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003101-92.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

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MARIA JURACI CUSTÓDIO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1003101-92.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - José Aparecido de Oliveira - Banco Pan S/A - VISTOS em saneador. De saída, rejeito a preliminar de carência de aç… Processo 1003101-92.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - José Aparecido de Oliveira - Banco Pan S/A - VISTOS em saneador. De saída, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a contestação por si mesma revela a resistência da requerida à pretensão inicial, o que evidencia a necessidade da prestação jurisdicional para resolução do conflito de interesses. Não foram arguidas outras preliminares. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) a autenticidade ou não - da assinatura eletrônica aposta no contrato de fls. 158/182 atribuída à parte autora; e b) existência - ou não - cobrança indevida e, em caso positivo, se a indenização deve ser feita de forma simples ou em dobro o valor da reparação; c) a existência de dano moral e, em caso positivo, sua extensão (o valor da sua reparação). Tratando-se de relação de consumo e, sendo verossímil a alegação autoral de que não contratou com a ré, inverto, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o ônus da prova, imputando-o ao réu. Para desate da lide, necessária a realização da prova pericial, consistente em exame pericial da assinatura digital, razão pela qual nomeio como perito o Sr.(a) ANDERSON MAGALHÃES O. MELO, celular (12) 991312246, e-mail: anderson.melo@apecof.org.br., endereço residencial na Avenida Coronel José Vicente, 1528, Bairro Cidade Industrial. À z. serventia para providenciar a alimentação doPortal Intranet dos Auxiliares da Justiça, nos termos do Comunicado Conjunto n° 2191/2016, DJE de 24/11/2016, ocasião emque o perito será automaticamente intimado para informar se aceita o encargo. Prazo de quinze dias para as partes apresentarem seus quesitos, arguirem impedimento ou suspeição e indicar assistente técnico, pena de preclusão (artigo 465, § 1º, do CPC). As partes deverão informar telefone e e-mail para contato do assistente técnico, adiantando sua respectiva remuneração artigo 95 c/c artigo 466, §2º, ambos do CPC). Com a apresentação dos quesitos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o sr. Perito, via e-mail, para, no prazo de cinco dias, estimar seus honorários (artigo 465, § 2º, do CPC). Estimados os honorários, intimem-se às partes para, querendo, no prazo comum de cinco dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Atribuo ao réu a obrigação de adiantamento dos honorários periciais. Para além da inversão do onus da prova, necessário invocar, ainda, a regra contida no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimos consignados. Insurgência do Banco Requerido em face da r. Decisão recorrida que determinou a produção da prova pericial grafotécnica nos Contratos apresentados, consignando-se que os honorários serão suportados pelo Banco Réu. Inconformismo. Não acolhimento. Na hipótese, trata-se de alegação de falsidade de assinatura nos Contratos em debate. Inversãodoônus probatórioderigor, com base noartigo6º, "VIII",doCódigo de Defesa do Consumidor. Ademais, é ônus da Parte que produziu o documento. Inteligência do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179858-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de cobrança de empréstimo consignado c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada. Decisão que atribuiu ao Banco agravante o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no contrato supostamente firmado pela agravada, bem como determinou a ele que proceda ao depósito judicial dos honorários periciais a serem estimados pelo perito nomeado, no prazo de dez dias. Insurgência. Pretensão do agravante de que os honorários periciais sejam arcados em sua totalidade pela agravada, afirmando ser da parte autora o ônus da prova na hipótese dos autos. Inadmissibilidade. Impugnação de autenticidade de assinatura aposta no contrato apresentado pelo requerido em contestação e supostamente firmado pela agravada. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento. Art. 429, II, do CPC. Custeio da prova pericial que deve ser arcado pelo Banco requerido, prevalecendo a regra especial contida no mencionado artigo. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138181-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Hélio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) Aliás, o Colendo Superior Tribunal de Justiça acaba de definir que, em casos tais, a responsabilidade pelo adiantamento da referida despesa incumbe ao banco, firmando a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2), SEGUNDA SEÇÃO, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Feito o depósito, comunique-se ao perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, os quais devem ser entregues no prazo de 30 dias. Com a vinda do laudo será apreciada a necessidade de produção de prova oral, se expressamente reiterada. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB 183184/MG), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), MARIA JURACI CUSTÓDIO (OAB 203109/SP)

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Processo nº 1000967-80.2025.8.26.0348

ID: 281165113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-80.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FABIO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA BATISTA ALMEIDA

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ADV: Nayara Batista Almeida (OAB 490322/SP) Processo 1000967-80.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Fabio Batista - Vistos. 1. Fls. 31/33: Anote-se o recolhimento das custas pr… ADV: Nayara Batista Almeida (OAB 490322/SP) Processo 1000967-80.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Fabio Batista - Vistos. 1. Fls. 31/33: Anote-se o recolhimento das custas processuais. 2. Preenchendo a inicial os requisitos legais e considerando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o DIA 17 DE JULHO DE 2025, ÀS 14:00 HORAS, a ser realizada presencialmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 - Vila Noêmia - Mauá/SP. 3. Para a realização da sessão de conciliação, as partes deverão ratear em proporções iguais os custos de remuneração, realizando-se o pagamento no dia da realização da audiência, no valor mínimo de R$ 75,42, por hora, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e da Resolução TJ/SP nº 809/2019 e anexo, disponíveis nos endereços abaixo indicados. O pagamento deverá ser efetuado no ato da sessão e diretamente ao conciliador, sendo vedado o pagamento através de depósito judicial. Como decidido no item 1 acima e nos termos do art. 98, §5º do Código de Processo Civil, a gratuidade deferida às partes não está estendida a sessão de conciliação. Havendo ou não conciliação os honorários fixados deverão ser recolhidos pelas partes, comprovando-se nos autos. Do termo de conciliação deverão constar os dados bancários para depósito dos honorários e ciências partes, nos termos do artigo 755-H, caput, das NSCGJ. Não efetuado o pagamento no prazo de até 5 dias após a realização da sessão, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do conciliador/mediador, na forma do §1º do artigo 755-H, das NSCGJ. Somente após a juntada pelas partes do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão supracitada, os autos serão devolvidos à vara de origem para prosseguimento (art. 755-H, §2º, das NSCGJ). www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1660155206560 4. CITE-SE a parte ré e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Se o caso, ambas as partes deverão manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC). 5. Caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo (art. 335, I, do CPC) ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré (arts. 334, §4º, I, e 335, II, do CPC). No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do artigo 334, §6º, do Código de Processo Civil, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo litisconsórcio passivo e a parte autora desistir da ação em relação ao réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do CPC). 6. As partes deverão estar presentes acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos e munidas de documento de identificação com foto, conforme artigo 334, § 9º, Código de Processo Civil. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, Código de Processo Civil. 7. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 8. Expeça-se o necessário. Int.

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Processo nº 1000967-77.2025.8.26.0252

ID: 317765549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-77.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS NOGUEIRA IPAUSSU ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO REBEQUE

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Processo 1000967-77.2025.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Carlos Nogueira Ipaussu Me - Trata-se de ação de cobrança. Antes de analisar o recebimento da inicial d… Processo 1000967-77.2025.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Carlos Nogueira Ipaussu Me - Trata-se de ação de cobrança. Antes de analisar o recebimento da inicial deverá a parte requerente providenciar nova juntada do documento DECA - Declaração Cadastral Completa e atualizada (ano de 2025). 1. Deverá constar no DECA o porte da empresa e não apenar o regime de apuração, bem como comprovar o documento ser atual. Considerando o teor do Enunciado nº 02 do FOJESP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda."; Ainda, considerando o Enunciado 07, Conselho supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." 2. Assim, com o intuito de se averiguar se a parte autora tem capacidade processual para litigar em sede de Juizado Especial Cível, deverá a parte autora fornecer: a) cópia da declaração de Imposto de Renda a ser digitalizada como documento sigiloso, visto que este compõe o único meio de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de acordo com a legislação fiscal e tributária vigente. b) declaração expressa, a ser subscrita pelos TITULARES da pessoa jurídica, de que se enquadra na categoria de MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ficando ciente das eventuais implicações decorrentes de tal ato, além do eventual encaminhamento dos informes para os órgãos competentes, especialmente Secretaria de Receita Federal para confirmação do enquadramento de tal condição, especialmente em vista da operação mercantil cujo valor é o objeto da presente ação; c) cópia atualizada dos atos constitutivos da empresa.. d) balancete financeiro do ano de 2024 a fim de comprovar sua receita bruta anual. Relevante esclarecer que esta decisão tem por finalidade apurar, como já dito acima, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora, e não a de pré-julgar a relação jurídica que ensejou a emissão do documento que instruiu a petição inicial. A apresentação dos documentos acima são indispensáveis à propositura da ação, logo devem acompanhar a petição inicial, a luz do artigo 320 do Novo Código de Processo Civil. 3. Outrossim, se deduz pela atividade da empresa constante no documento de fl. 05, mesmo que a DECA apresentada seja do ano de 2023, que a parte autora desta ação realiza venda de mercadorias "de cimento para uso na construção"; Assim, deverá apresentar documentos fiscais que comprovam o negócio jurídico nos termos dos Enunciados do FOJESP 02 e do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. OEnunciado 02 FOJESP "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." Enunciado 07, Conselho supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Deverão ser apresentados os documentos, sob pena de indeferimento da inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. 4. Por fim, deverá a esfera autora apresentar nova planilha de cálculo. Para tanto, deverá ater-se aos novos procedimentos contidos na Lei 14.905/2024. "atualização monetária pela tabela prática do TJSP (INPC DO IBGE), e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação - até 29/08/2024. Após o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º/07/2024, ou seja, a partir de 30/08/2024, o IPCA passará a ser o índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, não mais incidindo a tabela prática do E. TJSP nem os juros de mora de 1% ao mês." Se houver alteração do valor da causa, deverá solicitar a alteração do valor atribuído à ação. Prazo máximo para cumprimento: 30 dias. - ADV: MURILO REBEQUE (OAB 375352/SP)

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Processo nº 1000967-63.2023.8.26.0053

ID: 324906763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000967-63.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO FONSECA CORREIA DAYSE CAPPS MINASSIAN IDALINA DOS SANTOS LOURENçO JOSé AMéRICO DOS SANTOS LOURENçO LIGIA APARECIDA DE JESUS OLIVEIRA MARIA APARECIDA CAMPAGNA BONINI MARIA HELENA CAETANO MARIA JOSé DIAS MARIA TERESA FIORAVANTE FILIPPE PENHA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

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Processo 1000967-63.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Aparecida Campagna Bon… Processo 1000967-63.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Aparecida Campagna Bonini - - Penha Aparecida de Jesus - - Maria Teresa Fioravante Filippe - - Maria Helena Caetano - - Maria José Dias - - Antonio Augusto Fonseca Correia - - Ligia Aparecida de Jesus Oliveira - - José Américo dos Santos Lourenço - - Idalina dos Santos Lourenço - - Dayse Capps Minassian - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

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L. R. S. x J. R. De S. J.

ID: 293492018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000218-92.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. R. S.

Polo Passivo:

J. R. DE S. J.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE SOUZA SANTOS

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MELISSA BILLOTA MOURA RAMALHO

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Processo 0000218-92.2024.8.26.0323 (processo principal 1000696-64.2016.8.26.0323) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.R.S. - J.R.S.J. - Vistos.Trata-se de e… Processo 0000218-92.2024.8.26.0323 (processo principal 1000696-64.2016.8.26.0323) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.R.S. - J.R.S.J. - Vistos.Trata-se de execução de alimentos, que se encontra formalmente em ordem. Intimado pessoalmente à fl. 145, o executado não efetuou o pagamento do débito em atraso, tendo impugnado o valor apresentado pela exequente, apresentado justificativa e proposta de parcelamento do débito (fls. 159/163). A exequente não aceitou a proposta e requereu que o executado fosse intimado para pagar o valor atualizado da dívida (fls. 173/174). À fl. 179 o executado foi intimado para pagar o valor atualizado do débito, sob pena de prisão. Às fls. 186/189 o executado impugnou o valor apresentado às fls. 173/174, alegando que as prestações de novembro e dezembro de 2023 foram cobradas indevidamente, informando que efetuou os pagamentos referentes àqueles meses, porém não juntou comprovantes. Requereu, por fim, o parcelamento do montante devido, alegando não ter condições de pagar o valor total do débito. Às fls. 197/198 a exequente não concordou com a proposta de parcelamento, oferecendo contraproposta para pagamento em três parcelas, bem como apresentou planilha atualizada do débito (fl. 199), requerendo a intimação do executado para pagamento da dívida. À fl. 212 o executado foi intimado pessoalmente para se manifestar sobre a contraproposta apresentada pela exequente, devendo, em caso de aceitação, pagar a primeira parcela, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de prisão. O executado impugnou o valor do débito (fls. 216/218), alegando que vem depositando as prestações alimentícias em valor superior à pensão fixada, e que essa diferença deveria ser abatida do débito destes autos, juntando comprovantes de transferências realizadas (fls. 219/221 e 225/228). Instada a se manifestar sobre a impugnação do executado, a exequente alegou que, nos autos nº 0000219-44.2024.8.26.0323, o executado informou estar empregado e juntou comprovante do salário recebido por ele (fl. 234), aduz a exequente que os valores que o executado vem depositando correspondem a 30% dos seus vencimentos líquidos, não havendo, portanto, pagamento em valor superior, e sim, o pagamento da prestação alimentícia nos termos fixados, pugnando pela pela prisão civil do devedor (fls. 232/233). O Ministério Público opinou pela atualização dos valores e decretação da prisão civil do devedor (fl. 238). Às fls. 253/254 a exequente juntou planilha de débito atualizada referente às prestações devidas entre novembro de 2023 e abril de 2024, reiterando o pedido de prisão do executado. À fl. 257 foi concedido novo prazo para que o executado pagasse o débito ou, acaso discordasse do valor, para evitar o decreto de prisão, efetuasse depósito judicial da quantia que entendesse devida, apresentando as razões do seu inconformismo, tendo o executado se mantido inerte (fl. 260). DECIDO. Os alimentos destinam-se primordialmente à manutenção da vida, e por isso sua inadimplência constitui a única hipótese nacional que permite a prisão civil (art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal; arts. 528, § 3º, e 833, § 2º, do C.P.C. de 2015). A respeito de crianças e adolescentes, devem ser observados os princípios de "absoluta prioridade" e "proteção integral" (art. 227 da Constituição Federal; arts. 1º, 4º, 100, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente). No caso concreto, o executado alegou que ficou desempregado e, por essa razão, passou a pagar alimentos sobre o salário mínimo, aduzindo que pagou os valores cobrados à exequente, mas não pegou recibo, o que foi negado pela autora. Posteriormente alegou que, desde março de 2024, vinha realizando pagamentos em valor superior ao devido, devendo tais diferenças serem abatidas no valor do débito. Ocorre que, conforme comprovante juntado à fl. 234, o salário atual do executado é de R$ 2.403,54, assim os comprovantes juntados pelo executado às fls. 219/221 e 225/228 correspondem ao valor fixado dos alimentos (30% dos rendimentos líquidos), não havendo que se falar em pagamento em valor superior e abatimento no débito cobrado nestes autos. A justificativa não comporta acolhimento, à medida que os elementos de convicção juntados nos autos não configuram prova plena e inequívoca a demonstrar a efetiva e real impossibilidade de ser efetuado o pagamento do débito alimentar por ocasião de cada vencimento, o que não se presume. A alegação de que havia sido desligado do emprego em nada altera o crédito a que tem direito a exequente, vez que o executado atualmente se encontra empregado. Evidentemente, se a obrigação se tornou muito onerosa ao devedor, deveria ele ter se valido da ação revisional de alimentos, não podendo, agora, depois de inadimplente, querer obstar o legítimo interesse do credor em ver solvido o crédito a que tem direito necessário, inclusive, à sua subsistência. Quanto à alegação de desemprego, de todos sabido que, uma vez acolhida tal tese, os credores de alimentos ficariam em situação de penúria, pois bastaria ao devedor se colocar nessa situação, trabalhando no mercado informal, para se ver livre da obrigação alimentar. Há de se ter mente que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justifica o inadimplemento da prestação alimentícia (art. 528, § 2º, do CPC), sendo certo que a situação de desemprego não exime o alimentante do dever de pagar alimentos, pois o devedor pode laborar no mercado informal e, assim, honrar seu compromisso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃOCIVIL. Insurgência contra decisão que acolheu a justificativa do executado. A situação de desemprego não exime o devedor da obrigação de pagar alimentos. Eventual modificação de possibilidade deve ser aventada em sede de ação revisional, na qual se reequilibrarão os elementos do binômio alimentar. Decisão reformada para afastar o acolhimento da justificativa e decretar a prisão do agravado nos termos do art. 528, do NCPC/15. Agravo provido. (TJSP, (Relator(a): Fábio Podestá; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:11/11/2016; Data de registro: 11/11/2016). Nesse passo, tem-se por imperioso reconhecer não somente a existência do débito cobrado e sua extensão, mas também o inadimplemento voluntário e não escusável por parte do executado, sendo de rigor, pois, a decretação de sua prisão civil. Ante o exposto, decreto a prisão civil do executado, qualificado nos autos, relativamente ao débito alimentar vencido, correspondente às prestações vencidas entre novembro de 2023 e abril de 2024, cujo débito, atualizado até 01/04/2025, importa em R$ 3.438,39 (três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos), devendo ser incluídas as parcelas vincendas no curso da execução, tudo devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. Considerando-se que não há elementos nos autos hábeis a demonstrar que o executado seja um contumaz inadimplente da obrigação alimentar, o prazo da prisão é de 30 dias. Acaso exista pluralidade de mandados de prisão contra o mesmo executado, a forma de cumprimento desta prisão será sucessiva, de acordo com o Comunicado CG 1145/2015. Expeça-se mandado de prisão, na forma da lei, ficando deferida eventuais pesquisas pela serventia, nos sistemas judiciais, de dados faltantes da qualificação da parte executada. Expeça-se, ainda, certidão competente, nos termos do art. 104-A das NSCGJ c/c art. 517 do CPC, encaminhando-se para protesto, conforme §1º do art. 528 do CPC. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: VINÍCIUS DE SOUZA SANTOS (OAB 452223/SP), MELISSA BILLOTA MOURA RAMALHO (OAB 239460/SP)

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L. R. S. x J. R. De S. J.

ID: 293491926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000218-92.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. R. S.

Polo Passivo:

J. R. DE S. J.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE SOUZA SANTOS

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MELISSA BILLOTA MOURA RAMALHO

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Processo 0000218-92.2024.8.26.0323 (processo principal 1000696-64.2016.8.26.0323) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.R.S. - J.R.S.J. - Vistos.Trata-se de e… Processo 0000218-92.2024.8.26.0323 (processo principal 1000696-64.2016.8.26.0323) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.R.S. - J.R.S.J. - Vistos.Trata-se de execução de alimentos, que se encontra formalmente em ordem. Intimado pessoalmente à fl. 145, o executado não efetuou o pagamento do débito em atraso, tendo impugnado o valor apresentado pela exequente, apresentado justificativa e proposta de parcelamento do débito (fls. 159/163). A exequente não aceitou a proposta e requereu que o executado fosse intimado para pagar o valor atualizado da dívida (fls. 173/174). À fl. 179 o executado foi intimado para pagar o valor atualizado do débito, sob pena de prisão. Às fls. 186/189 o executado impugnou o valor apresentado às fls. 173/174, alegando que as prestações de novembro e dezembro de 2023 foram cobradas indevidamente, informando que efetuou os pagamentos referentes àqueles meses, porém não juntou comprovantes. Requereu, por fim, o parcelamento do montante devido, alegando não ter condições de pagar o valor total do débito. Às fls. 197/198 a exequente não concordou com a proposta de parcelamento, oferecendo contraproposta para pagamento em três parcelas, bem como apresentou planilha atualizada do débito (fl. 199), requerendo a intimação do executado para pagamento da dívida. À fl. 212 o executado foi intimado pessoalmente para se manifestar sobre a contraproposta apresentada pela exequente, devendo, em caso de aceitação, pagar a primeira parcela, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de prisão. O executado impugnou o valor do débito (fls. 216/218), alegando que vem depositando as prestações alimentícias em valor superior à pensão fixada, e que essa diferença deveria ser abatida do débito destes autos, juntando comprovantes de transferências realizadas (fls. 219/221 e 225/228). Instada a se manifestar sobre a impugnação do executado, a exequente alegou que, nos autos nº 0000219-44.2024.8.26.0323, o executado informou estar empregado e juntou comprovante do salário recebido por ele (fl. 234), aduz a exequente que os valores que o executado vem depositando correspondem a 30% dos seus vencimentos líquidos, não havendo, portanto, pagamento em valor superior, e sim, o pagamento da prestação alimentícia nos termos fixados, pugnando pela pela prisão civil do devedor (fls. 232/233). O Ministério Público opinou pela atualização dos valores e decretação da prisão civil do devedor (fl. 238). Às fls. 253/254 a exequente juntou planilha de débito atualizada referente às prestações devidas entre novembro de 2023 e abril de 2024, reiterando o pedido de prisão do executado. À fl. 257 foi concedido novo prazo para que o executado pagasse o débito ou, acaso discordasse do valor, para evitar o decreto de prisão, efetuasse depósito judicial da quantia que entendesse devida, apresentando as razões do seu inconformismo, tendo o executado se mantido inerte (fl. 260). DECIDO. Os alimentos destinam-se primordialmente à manutenção da vida, e por isso sua inadimplência constitui a única hipótese nacional que permite a prisão civil (art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal; arts. 528, § 3º, e 833, § 2º, do C.P.C. de 2015). A respeito de crianças e adolescentes, devem ser observados os princípios de "absoluta prioridade" e "proteção integral" (art. 227 da Constituição Federal; arts. 1º, 4º, 100, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente). No caso concreto, o executado alegou que ficou desempregado e, por essa razão, passou a pagar alimentos sobre o salário mínimo, aduzindo que pagou os valores cobrados à exequente, mas não pegou recibo, o que foi negado pela autora. Posteriormente alegou que, desde março de 2024, vinha realizando pagamentos em valor superior ao devido, devendo tais diferenças serem abatidas no valor do débito. Ocorre que, conforme comprovante juntado à fl. 234, o salário atual do executado é de R$ 2.403,54, assim os comprovantes juntados pelo executado às fls. 219/221 e 225/228 correspondem ao valor fixado dos alimentos (30% dos rendimentos líquidos), não havendo que se falar em pagamento em valor superior e abatimento no débito cobrado nestes autos. A justificativa não comporta acolhimento, à medida que os elementos de convicção juntados nos autos não configuram prova plena e inequívoca a demonstrar a efetiva e real impossibilidade de ser efetuado o pagamento do débito alimentar por ocasião de cada vencimento, o que não se presume. A alegação de que havia sido desligado do emprego em nada altera o crédito a que tem direito a exequente, vez que o executado atualmente se encontra empregado. Evidentemente, se a obrigação se tornou muito onerosa ao devedor, deveria ele ter se valido da ação revisional de alimentos, não podendo, agora, depois de inadimplente, querer obstar o legítimo interesse do credor em ver solvido o crédito a que tem direito necessário, inclusive, à sua subsistência. Quanto à alegação de desemprego, de todos sabido que, uma vez acolhida tal tese, os credores de alimentos ficariam em situação de penúria, pois bastaria ao devedor se colocar nessa situação, trabalhando no mercado informal, para se ver livre da obrigação alimentar. Há de se ter mente que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justifica o inadimplemento da prestação alimentícia (art. 528, § 2º, do CPC), sendo certo que a situação de desemprego não exime o alimentante do dever de pagar alimentos, pois o devedor pode laborar no mercado informal e, assim, honrar seu compromisso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃOCIVIL. Insurgência contra decisão que acolheu a justificativa do executado. A situação de desemprego não exime o devedor da obrigação de pagar alimentos. Eventual modificação de possibilidade deve ser aventada em sede de ação revisional, na qual se reequilibrarão os elementos do binômio alimentar. Decisão reformada para afastar o acolhimento da justificativa e decretar a prisão do agravado nos termos do art. 528, do NCPC/15. Agravo provido. (TJSP, (Relator(a): Fábio Podestá; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:11/11/2016; Data de registro: 11/11/2016). Nesse passo, tem-se por imperioso reconhecer não somente a existência do débito cobrado e sua extensão, mas também o inadimplemento voluntário e não escusável por parte do executado, sendo de rigor, pois, a decretação de sua prisão civil. Ante o exposto, decreto a prisão civil do executado, qualificado nos autos, relativamente ao débito alimentar vencido, correspondente às prestações vencidas entre novembro de 2023 e abril de 2024, cujo débito, atualizado até 01/04/2025, importa em R$ 3.438,39 (três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos), devendo ser incluídas as parcelas vincendas no curso da execução, tudo devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. Considerando-se que não há elementos nos autos hábeis a demonstrar que o executado seja um contumaz inadimplente da obrigação alimentar, o prazo da prisão é de 30 dias. Acaso exista pluralidade de mandados de prisão contra o mesmo executado, a forma de cumprimento desta prisão será sucessiva, de acordo com o Comunicado CG 1145/2015. Expeça-se mandado de prisão, na forma da lei, ficando deferida eventuais pesquisas pela serventia, nos sistemas judiciais, de dados faltantes da qualificação da parte executada. Expeça-se, ainda, certidão competente, nos termos do art. 104-A das NSCGJ c/c art. 517 do CPC, encaminhando-se para protesto, conforme §1º do art. 528 do CPC. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: VINÍCIUS DE SOUZA SANTOS (OAB 452223/SP), MELISSA BILLOTA MOURA RAMALHO (OAB 239460/SP)

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Processo nº 1000967-55.2025.8.26.0615

ID: 293435471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000967-55.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ROBERTO DA SILVA

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LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS

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Processo 1000967-55.2025.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. O recolhimento da Taxa judiciária deverá ser feito nos ter… Processo 1000967-55.2025.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. O recolhimento da Taxa judiciária deverá ser feito nos termos so Comunicado Conjunto nº 951/2023, que prevê o seguinte: "...Tabela 1 - Taxa Judiciária... 2. Distribuição da Execução de título extrajudicial: "2% sobre o valor da causa, no momento da distribuição...", bem como os itens "4", "5" e "8" do mesmo Comunicado, respectivamente: "4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias", "5. Nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento e "8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça)". Assim, concedo ao exequente o prazo de 15 dias para aditar/emendar a petição inicial, atribuindo correto valor à causa de conformidade com o Comunicado acima citado, apresentando o cálculo do débito, discriminando o valor do débito, da verba honorária e da taxa judiciária, bem como providenciar o recolhimento da diferença da taxa judiciária nos termos do quanto ali previsto, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Cumprido o quanto acima determinado, pela parte exequente, deverá a z. Serventia proceder à devida conferência, retificando-se o valor da causa junto ao SAJ, certificando-se, e cumprir o quanto disposto no "item 9" do referido Comunicado: 9. Ao receber o pedido, antesda citação ou no momento da intimação para pagamento, a unidade judicial deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providenciar a intimação do autor ou exequente para regularização. Após, cumprido o quanto acima determinado, citem-se os executados para pagarem a dívida em três dias, contados da citação (CPC, art. 829), ou, no prazo de 15 dias, ajuizarem embargos à execução (art. 915). Nesse mesmo prazo de embargos, se os executados reconhecerem o crédito do exequente e comprovarem o depósito de 30% do valor em execução (inclusive custas e honorários de advogado), poderá requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais que serão acrescidas de correção monetária (índices da tabela para correção de débitos judiciais do TJSP) e de juros de 1% ao mês (art. 916). A verba honorária fixada em 10% do valor atualizado do débito, será reduzida da metade em caso de integral pagamento no prazo de três dias (art. 827). Não sendo efetuado o pagamento no prazo de três dias, o oficial e justiça penhorará e avaliará bens dos executados suficientes para o pagamento da dívida atualizada, juros, custas e honorários de advogado, lavrando o respectivo auto, dele intimando os executados (art. 829, §1º). Se, na inicial, o exequente indicou bens, a penhora recairá preferencialmente sobre eles (art. 829, §2º). Não encontrados os executados, o oficial de justiça procederá ao arresto de seus bens suficientes garantir a execução, nesse caso procedendo na forma do art. 830, do CPC. Se a penhora recair sobre bem imóvel, intime-se também eventual cônjuge (art. 842). Se a penhora recair sobre bem móvel, deverá ele ser removido, entregando-o ao exequente que ficará como depositário, devendo ele fornecer os meios para a remoção (CPC, art. 840, §1º). Nesse caso, o oficial de justiça intimará o exequente/depositário de que deverá guardar e zelar pelo bem, sendo vedada sua entrega a outra pessoa, sem prévia autorização deste Juízo e que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único). Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de citação/intimação. Cumpra-se na forma e sob a s penas da lei. Intime-se. - ADV: LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB 71703/SP)

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