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Processo nº 1000968-31.2020.8.26.0125

ID: 319785576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000968-31.2020.8.26.0125

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO ARMELIN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETE CRISTINA FUZINELLO LAGUNA CARABACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO LIMA GARCIA CARABACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000968-31.2020.8.26.0125 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Supermercado Armelin Ltda - Vistos. Fls. 362/365: 1) DEFIRO: a) o pedido de inclusão do nome da parte executada no ca… Processo 1000968-31.2020.8.26.0125 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Supermercado Armelin Ltda - Vistos. Fls. 362/365: 1) DEFIRO: a) o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Para efetivação da medida, nos termos do Comunicado CG nº 1.413/2016 do TJ/SP, a parte exequente deve fornecer os seguintes dados em petição própria: (1) data da negativação (atual); (2) data do vencimento da dívida; (3) data da inadimplência; (4) valor atualizado do débito a ser inscrito no cadastro de inadimplentes; (5) nome do(s) devedor(es); (6) CPF ou CNPJ do(s) devedor(es); e (7) comprovação do recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM nº 2.195/2014. (8) descrição e nº do contrato. Somente após, efetive-se a medida pelo sistema on-line. b) o pedido de pesquisa no sistema SNIPER. Para tanto, comprove a parte exequente o pagamento das taxas devidas à realização das diligências. Prazo: 10 dias. 2) INDEFIRO: a) a pesquisa no sistema CCS-BACEN por entender que se trata de medida inapta à localização de bens de devedores, além de se mostrar inapropriada e desproporcional, pois a aludida ferramenta se destina precipuamente a auxiliar no combate a delitos, especialmente os de lavagem de dinheiro e ocultação de valores, o que não é o caso dos autos. b) o pedido de indisponibilidade de bens através do sistema CNIB por se tratar de medida excepcional e só pode ser conferida em caso de comprovada situação de perigo, ou receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens pelo executado. c) o pedido de levantamento dos valores bloqueados às fls. 351/358 (R$15,09 e R$0,24), tendo em vista que, o bloqueio realizado, se materializado, não daria cumprimento ao princípio da utilidade da execução, na medida em que não alcançaria o custo processual da medida expropriatória. Ademais, dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 836, que "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução." Sendo assim, determino o desbloqueio dos valore acima mencionados. Providencie o cartório. Intime-se. - ADV: ANSELMO LIMA GARCIA CARABACA (OAB 317428/SP), ELIZABETE CRISTINA FUZINELLO LAGUNA CARABACA (OAB 346935/SP)

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Processo nº 1000968-68.2025.8.26.0153

ID: 276919662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-68.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE BORGHESI ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giselle Borghesi Arruda (OAB 369096/SP), Rafael Ribeiro Ferro (OAB 381718/SP) Processo 1000968-68.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edilson de Castro - Vistos. Trata-se de ação … ADV: Giselle Borghesi Arruda (OAB 369096/SP), Rafael Ribeiro Ferro (OAB 381718/SP) Processo 1000968-68.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edilson de Castro - Vistos. Trata-se de ação proposta por EDILSON DE CASTRO, pessoa privada de liberdade na Penitenciária I de Serra Azul, com pedido de tutela de urgência, alegando suposta omissão da administração penitenciária quanto ao fornecimento de atendimento médico adequado. Em especial, o autor alega negativa de autorização para consultas médicas externas com profissional de sua confiança, custeadas por seus familiares, sob o argumento genérico de indisponibilidade de escolta (fls. 03). Instruem a inicial os documentos de fls. 04/171. É o necessário relatório. Decido. Antes de adentrar ao mérito da demanda, cabe a este juízo analisar sua competência para processar e julgar o feito. No caso em tela, verifico que o autor se encontra custodiado na Penitenciária I de Serra Azul, conforme documentação carcerária juntada aos autos (fls. 124/139). Ocorre que o Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) de Ribeirão Preto detém competência exclusiva para o processamento e julgamento de todas as questões atinentes aos réus presos nas unidades prisionais situadas na região de Serra Azul, incluindo a Penitenciária I. A competência jurisdicional, como pressuposto processual de validade, é matéria de ordem pública que deve ser declarada de ofício pelo magistrado, conforme dispõe o artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Neste caso específico, tendo em vista que o autor se encontra custodiado na Penitenciária I de Serra Azul, a competência para apreciar o presente feito pertence ao DEECRIM de Ribeirão Preto, e não a esta 2ª Vara da Comarca de Cravinhos. Embora o pedido de tutela de urgência traga questões relevantes sobre assistência médica ao sentenciado, que eventualmente poderão ser analisadas pelo juízo competente, este magistrado encontra-se impedido de apreciar tais pleitos, sob pena de violação às normas de organização judiciária. Ante o exposto, com fundamento no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cravinhos para processar e julgar o presente feito, determinando a REDISTRIBUIÇÃO dos autos ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL (DEECRIM) de Ribeirão Preto, Departamento competente à atividade correicional da Corregedoria dos Presídios de Serra Azul. Proceda-se à remessa dos autos, com urgência. Intimem-se.

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Caboluc - Cabo De Aco Comercio De Cabos De Aço E Acessórios Ltda. x Flavio Zacarin Novais

ID: 325880835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000968-15.2019.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CABOLUC - CABO DE ACO COMERCIO DE CABOS DE AçO E ACESSóRIOS LTDA.

Polo Passivo:

FLAVIO ZACARIN NOVAIS

Intimação

Advogados:

WILLIAM DOUGLAS LIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DALIRIO MUNIZ DE SOUZA

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ROBERTO LUÍS DA SILVA

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RENATO SANTOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000968-15.2019.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Caboluc - Cabo de Aco Comercio de Cabos de Aço e Acessórios Ltda. - Flavio Zacarin Novais e o… Processo 1000968-15.2019.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Caboluc - Cabo de Aco Comercio de Cabos de Aço e Acessórios Ltda. - Flavio Zacarin Novais e outro - José Carlos Novais e outros - Vistos. Por uma lapso do juízo, nos autos do IDPJ determinou-se o encerramento da ação. Porém, com razão o exequente naquela oportunidade. Com efeito, devido a transformação da Eireli em Sociedade Limitada Unipessoal, necessária a abertura do respectivo incidente para alcance do patrimônio do sócio ante a autonomia entre ambos. Neste sentido é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de inclusão, no polo passivo da execução, da sociedade limitada unipessoal "Coma Bem Prato Cheio Ltda", da qual a executada é a única sócia - A sociedade limitada unipessoal tem personalidade jurídica autônoma, distinta da sua sócia - Patrimônio da sócia não se confunde com o da empresa - Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma prevista no artigo 133 do CPC - Precedentes do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21890541420248260000 São Paulo, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra r. decisão que determinou a inclusão da sócia no polo passivo da execução, sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento . Executada que é sociedade limitada unipessoal, constituída na forma do artigo 1.052, § 1º, do Código Civil, portanto, dotada de autonomia patrimonial, não lhe sendo emprestado o mesmo tratamento jurídico dispensado às empresas individuais. Medida que reclamava prévia instauração do competente incidente. Inteligência do artigo 795, caput e § 4º, do CPC . Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21628988620248260000 São Paulo, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 12/07/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2024). Assim, junte-se cópia desta decisão nos autos de nº. 0003487-77.2019.8.26.0077 para reabertura e seguimento, tornando aqueles conclusos. Nesta lide, aguarde-se o desenrolar. Intime-se. Birigui, 14 de julho de 2025. - ADV: WILLIAM DOUGLAS LIRA DE OLIVEIRA (OAB 282272/SP), RENATO SANTOS DE ARAUJO (OAB 183739/SP), ROBERTO LUÍS DA SILVA (OAB 433519/SP), SERGIO DALIRIO MUNIZ DE SOUZA (OAB 197508/SP)

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Processo nº 1000968-24.2025.8.26.0103

ID: 260875652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000968-24.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 1000968-24.2025.8.26.0103 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Diante das especificidades da caus… ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 1000968-24.2025.8.26.0103 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado eventual arrombamento e reforço policial. Cite-se a(o)ré(u)parapurgar integralmente a mora, consoante valor indicado no demonstrativo de débito que instrui a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar(DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04),e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias,desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo(a) autor(a), tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem(artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caso requerida e recolhidas as custas pertinentes, defiro desde já a restrição completa pelo Renajud. Pesquisa de endereços e citação por edital: infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cumpra-se a medida liminar deferida e cite-se no endereço obtido. Intime-se.

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Processo nº 1000968-38.2025.8.26.0357

ID: 329794928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000968-38.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000968-38.2025.8.26.0357 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitação do feito sob … Processo 1000968-38.2025.8.26.0357 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça uma vez que não configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais nos termos do art. 5º, LX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC. Se o caso, proceda o cartório a retirada da tarja de segredo de justiça. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão do bem indicado na inicial, depositando-se o com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1000968-25.2025.8.26.0620

ID: 309785826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1000968-25.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. C. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000968-25.2025.8.26.0620 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1000968-25.2025.8.26.0620 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - C.C. - Vistos. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO(S) BEM(NS) indicados na inicial, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto 911/09. Defiro, desde já, os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil, reforço policial e arrombamento, se estritamente necessários, a critério do(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, devendo, neste último caso, o pedido ser formulado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, nos termos das NSCGJ. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente como mandado de busca e apreensão e citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Para dar maior efetividade à medida, necessário se faz que a(s) parte(s) exequente(s) ou seu(s) representante(s) seja(m) nomeado(s) como depositário(s), nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Portanto, antes da distribuição do mandado, deverá(ão), a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de cinco dias úteis, caso ainda não tenha(m) feito, emendar à inicial para: a) indicar o seu endereço eletrônico pessoal para recebimento de intimações, nos termos exigidos pelo art. 319, II, do CPC; b) comprovar(em) o recolhimento da taxa para realização da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça, ressalvados os casos de gratuidade e dos entes públicos que realizam pagamentos aos meirinhos por meio de mapa mensal; c) manifestar-se sobre a nomeação do depositário do bem penhorado, aceitando o encargo ou indicando pessoa de sua confiança que ficará encarregada de exercê-lo, devendo ser informado, no primeiro caso, o número de telefone/celular do autor ou, no segundo caso, o nome completo e o número de telefone/celular da pessoa indicada. O depositário deverá ter disponibilidade para atender aos contatos telefônicos, bem como para acompanhar a diligência, que poderá se dar em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme discricionariedade do Oficial de Justiça, nos termos do disposto no art. 212, do CPC. Caso não atendidas as exigências deste parágrafo, tornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial. O Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o depositário para agendar a diligência. Caso realize três tentativas frustradas em dias diversos, o meirinho fica autorizado a devolver o mandado sem cumprimento, certificando-se o ocorrido. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP)

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Processo nº 1000968-10.2021.8.26.0541

ID: 300653184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000968-10.2021.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON GIOVANI HESSEL ROSANGELA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA

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JULIANA DA SILVA GONÇALVES

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CARLOS ALEXANDRE ROSSIGALLI DA SILVA

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CAMILA MENDONÇA DA COSTA

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Processo 1000968-10.2021.8.26.0541 - Inventário - Inventário e Partilha - Hamilton Giovani Hessel - Rosangela Coelho - Vistos. Fls. 866/878: Cuida-se de petição apresentada por Hamilton Giovani Hes… Processo 1000968-10.2021.8.26.0541 - Inventário - Inventário e Partilha - Hamilton Giovani Hessel - Rosangela Coelho - Vistos. Fls. 866/878: Cuida-se de petição apresentada por Hamilton Giovani Hessel, inventariante regularmente qualificado, na qual, em apertada síntese, relata que vem arcando, com recursos próprios, com o passivo tributário do espólio em razão da inadimplência da viúva meeira, tendo celebrado parcelamento do débito perante a Fazenda Municipal para evitar a alienação judicial do imóvel pertencente ao espólio. Alega ainda que a viúva, além de inadimplente, promove manobras jurídicas com o intuito de protelar a conclusão do feito, destacando a celebração de termo aditivo de contrato de locação sem a sua anuência, o qual é objeto de ação própria. O inventariante requer, assim, o acolhimento da manifestação, com a juntada dos documentos comprobatórios das alegações, e se coloca à disposição para esclarecimentos adicionais, além de reiterar a necessidade de adoção das providências necessárias à ultimação da partilha. À vista do quanto exposto, intime-se a parte interessada para ciência e, se pretender, manifestação no prazo legal. Além disso, considerando a necessidade de assegurar a regularidade dos atos processuais, determino à Unidade Judicial que providencie a republicação da decisão de fls. 842/844, uma vez que não constou o nome do procurador da herdeira Rosangela Coelho, Dr. Carlos Alexandre Rossigalli da Silva, regularizando-se, se necessário, o cadastro de partes no sistema informatizado. Ademais, considerando as informações prestadas pelo inventariante quanto à existência de ações judiciais em curso que, em tese, configuram causa prejudicial ao presente inventário, determino que as partes se manifestem acerca da necessidade de suspensão deste feito em razão de tais ações no prazo de 15 (quinze) dias. É que se colhe das Jurisprudências relacionadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - CAUSA PREJUDICIAL - PRESENÇA - INVENTÁRIO QUE DEPENDE DO RESULTADO DA AÇÃO DE ANULAÇÃO - SUSPENSÃO DEVIDA - ARTIGO 313, V, A, DO CPC - RECURSO PROVIDO.TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0024.14.176588-4/001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2016, publicado em 10/05/2016. TJPR - Agravo de Instrumento nº 013186676.2024.8.16.0000 (12ª Câmara Cível): manteve a suspensão de inventário em razão de múltiplas ações paralelas envolvendo o espólio como dissolução de sociedade, cobranças e execuções que impactavam diretamente a partilha, reconhecendo a prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, a, do CPC. Intime-se. - ADV: JULIANA DA SILVA GONÇALVES (OAB 486585/SP), CARLOS ALEXANDRE ROSSIGALLI DA SILVA (OAB 327499/SP), WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB 75143/SP), CAMILA MENDONÇA DA COSTA (OAB 484618/SP), WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB 75143/SP)

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Processo nº 1000968-10.2021.8.26.0541

ID: 300509149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000968-10.2021.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON GIOVANI HESSEL ROSANGELA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA

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JULIANA DA SILVA GONÇALVES

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CAMILA MENDONÇA DA COSTA

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Processo 1000968-10.2021.8.26.0541 - Inventário - Inventário e Partilha - Hamilton Giovani Hessel - Rosangela Coelho - Vistos. Fls. 866/878: Cuida-se de petição apresentada por Hamilton Giovani Hes… Processo 1000968-10.2021.8.26.0541 - Inventário - Inventário e Partilha - Hamilton Giovani Hessel - Rosangela Coelho - Vistos. Fls. 866/878: Cuida-se de petição apresentada por Hamilton Giovani Hessel, inventariante regularmente qualificado, na qual, em apertada síntese, relata que vem arcando, com recursos próprios, com o passivo tributário do espólio em razão da inadimplência da viúva meeira, tendo celebrado parcelamento do débito perante a Fazenda Municipal para evitar a alienação judicial do imóvel pertencente ao espólio. Alega ainda que a viúva, além de inadimplente, promove manobras jurídicas com o intuito de protelar a conclusão do feito, destacando a celebração de termo aditivo de contrato de locação sem a sua anuência, o qual é objeto de ação própria. O inventariante requer, assim, o acolhimento da manifestação, com a juntada dos documentos comprobatórios das alegações, e se coloca à disposição para esclarecimentos adicionais, além de reiterar a necessidade de adoção das providências necessárias à ultimação da partilha. À vista do quanto exposto, intime-se a parte interessada para ciência e, se pretender, manifestação no prazo legal. Além disso, considerando a necessidade de assegurar a regularidade dos atos processuais, determino à Unidade Judicial que providencie a republicação da decisão de fls. 842/844, uma vez que não constou o nome do procurador da herdeira Rosangela Coelho, Dr. Carlos Alexandre Rossigalli da Silva, regularizando-se, se necessário, o cadastro de partes no sistema informatizado. Ademais, considerando as informações prestadas pelo inventariante quanto à existência de ações judiciais em curso que, em tese, configuram causa prejudicial ao presente inventário, determino que as partes se manifestem acerca da necessidade de suspensão deste feito em razão de tais ações no prazo de 15 (quinze) dias. É que se colhe das Jurisprudências relacionadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - CAUSA PREJUDICIAL - PRESENÇA - INVENTÁRIO QUE DEPENDE DO RESULTADO DA AÇÃO DE ANULAÇÃO - SUSPENSÃO DEVIDA - ARTIGO 313, V, A, DO CPC - RECURSO PROVIDO.TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0024.14.176588-4/001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2016, publicado em 10/05/2016. TJPR - Agravo de Instrumento nº 013186676.2024.8.16.0000 (12ª Câmara Cível): manteve a suspensão de inventário em razão de múltiplas ações paralelas envolvendo o espólio como dissolução de sociedade, cobranças e execuções que impactavam diretamente a partilha, reconhecendo a prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, a, do CPC. Intime-se. - ADV: WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB 75143/SP), WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB 75143/SP), CAMILA MENDONÇA DA COSTA (OAB 484618/SP), JULIANA DA SILVA GONÇALVES (OAB 486585/SP)

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Processo nº 1000968-36.2024.8.26.0272

ID: 277968728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-36.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO PIEROZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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ADV: Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP) Processo 1000968-36.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Afonso Pierozzi - Vistos. I Inicialmente, oportuno destacar as seguintes eme… ADV: Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP) Processo 1000968-36.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Afonso Pierozzi - Vistos. I Inicialmente, oportuno destacar as seguintes ementas: PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. 2. O direito de opção por ajuizar a demanda no foro estadual somente será extinto em caso de instalação de Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal no mesmo município de domicílio do segurado. (TRF4, AC 5064511-50.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 24/09/2018) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. CAPITAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA. NULIDADE DE SENTENÇA. 1. A competência da Justiça Federal para o julgamento de ações previdenciárias é fixada constitucionalmente (art. 109, I) - sendo exceção a regra da competência delegada. 2. Osegurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. 3. É vedada a opção pelo ajuizamento perante Juízo Federal diverso daquele constitucionalmente previsto. 4. Não tem aplicação do princípio daperpetuatio jurisdictionis,por estar-se diante de regra de competência absoluta decorrente de norma constitucional (I e §3º do art. 109 da CF). Precedentes. 5. Não comprovado o domicílio do autor no mesmo Estado-membro onde ajuizada a presente ação previdenciária impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juízo Federal e, por consequência, a anulação da sentença por ele proferida. (TRF4, AC 5018378-20.2017.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/05/2020) II - Cumpra-se a r. decisão da eg. superior instância que concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (cf. páginas 423/431). Ademais, se a parte autora tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determino que o feito tramite com prioridade (art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se, se o caso. III - CITE-SE com as advertências legais, via portal eletrônico. Int..

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Processo nº 1000968-36.2025.8.26.0584

ID: 278703254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-36.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIANA APOLINáRIO CELTRON NELSON ROGERIO CELTRON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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ADV: Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP) Processo 1000968-36.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Rogerio Celtron, Cassiana Apoli… ADV: Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP) Processo 1000968-36.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Rogerio Celtron, Cassiana Apolinário Celtron - Vistos. Consta dos autos o o instrumento de procuração foi assinado suposta e digitalmente pela autora por meio da plataforma virtual disponibilizada pela empresa privada ZapSign, no site , acessado por aparelho de celular. Entretanto, essa empresa não está credenciada como autoridade certificadora de assinatura digital pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), autarquia federal que, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), também está encarregado de executar as Políticas de Certificados e as normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Compete àquela autarquia emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das autoridades certificadoras de nível imediatamente subsequente ao seu, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º). Embora o art. 105, § 1º do Código de Processo Civil disponha que "a procuração pode ser assinada digitalmente", no caso dos autos a procuração não foi assinada digitalmente pela parte autora com o uso de certificado digital emitido em seu nome, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso dos autos, apenas possui a certificação, aposta por terceiro, da autenticidade da cópia do documento, a qual não supre a ausência de assinatura eletrônica do outorgante. Assim, regularize a representação processual, juntando procuração assinada com firma reconhecida por autenticidade, cautela que tomo em consonância com o enunciado n. 5, desta E. Corte, relacionado às demandas com aspecto de litigância predatória, que assim dispõe: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.". E os indícios da prática de advocacia predatória se revelam evidentes, na medida em que por mera consulta ao ESAJ, observa-se que a mesma patrona possui em tramitação mais de 600 (seiscentos processos), grande parte com objeto idêntico. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento. Int.

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