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Antonio Reis Feitosa Alves e outros x Antonio Reis Feitosa Alves e outros

ID: 325700411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-53.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REIS FEITOSA ALVES ERICK PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO REIS FEITOSA ALVES ERICK PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO RIBEIRO

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JADER RAFAEL BORGES

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GABRIELA LETICIA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001020-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Erick Pereira da Silva - ANTONIO REIS FEITOSA ALVES - Antonio Reis Feitosa Alves - Erick Pereira da Silva - Vistos… Processo 1001020-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Erick Pereira da Silva - ANTONIO REIS FEITOSA ALVES - Antonio Reis Feitosa Alves - Erick Pereira da Silva - Vistos. Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido no despacho de fl. 125), assim não fazendo jus o requerido/reconvinte à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). Por conseguinte, não está delineada a insuficiência de recursos (CPC, art. 98, caput) para pagamento das custas (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º) e despesas processuais por parte do requerido/reconvinte. Neste sentido, "Sem documentação representativa de situação de miserabilidade financeira, não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando singela alegação de situação de carência de recursos" (TJSP - Agravo de Instrumento 2126931-48.2022.8.26.0000 - Rel. Des.Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - 17/04/2023, grifei). Reitero a determinação para que o polo passivo/reconvinte, em até 15 dias, emende a reconvenção para, em consonância com a determinação contida no segundo item do despacho de fl. 159 e nos termos do art. 292, I a VIII e §§ 1º e 2º, do CPC, retificar o valor dado à causa. Sem prejuízo, nos termos do art. 290, do CPC, deverá no mesmo prazo realizar o pagamento das custas iniciais de ingresso em correspondência ao novo valor a ser dado à causa. Recolha o passivo/reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção da reconvenção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5 %, a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, I e § 1º), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Intime-se o polo ativo/reconvindo para se manifestar sobre a petição acostada às fls. 154/158, no prazo de 15 dias úteis. Intimem-se. Fernandopolis, 14 de julho de 2025 - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), GABRIELA LETICIA PEREIRA DA SILVA (OAB 519785/SP), GABRIELA LETICIA PEREIRA DA SILVA (OAB 519785/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), LUIZ AUGUSTO RIBEIRO (OAB 156163/SP), LUIZ AUGUSTO RIBEIRO (OAB 156163/SP)

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Processo nº 1001020-79.2025.8.26.0439

ID: 334904733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001020-79.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1001020-79.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Por isto, não há que se perquirir dolo ou má-fé. Quando ao dever de cooperação, este é con… Processo 1001020-79.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Por isto, não há que se perquirir dolo ou má-fé. Quando ao dever de cooperação, este é consectário lógico da boa-fé processual em seu sentido objetivo, o que é manifestado pelas posturas e condutas que as partes realizam e exteriorizam ao longo do processo. Somente em observância das determinações judiciais em ocasião e modo devidos, e nos seus exatos moldes, é que se atingirá a solução processual, com a entrega da tutela jurisdicional àquele que faz jus, na maior brevidade possível, em realização à efetividade e celeridade processuais. Isto quer significar, também, que o processo de uma parte não é uma realidade isolada: existem outras centenas de feitos tramitando perante a Vara e o travamento de um processo, com a necessidade de novas determinações - idênticas, e descumpridas, a despeito da advertência -, impacta, invariavelmente, em todo fluxo de trabalho do Judiciário. Não se trata de avocar um consequencialismo utilitarista raso, mas de comprovação prática sentida e vivida cotidianamente. Com efeito, novas decisões, novos atos de cumprimento se fazem necessários: o que consome o tempo já escasso para lidar com uma litigiosidade expansiva e inflacionária. Tempo precioso, que poderia ser dedicado às causas que reclamam deste Juízo análise aprofundada, considerando a complexidade de alguns processos (este magistrado acumula as atribuições da Vara da Infância e Juventude que são, constitucionalmente, merecedoras de atenção redobrada e se mostram cada vez mais intrincadas). Parece-me, portanto, que tais descumprimentos ultrapassam o mero desmazelo, desorganização ou descuido inofensivo no acompanhamento dos prazos, sem consequências anódinas. Ao contrário, o impacto é invariavelmente elevado, e deve ser censurado, mormente se o próprio Código prevê, em suas normas, um verdadeiro dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. O Judiciário não deve tratar com leniência aqueles que repetem condutas desairosas, e que acabam prejudicando outros jurisdicionados. Não há como fechar os olhos para litigantes faltosos em reiteração, contumazes descumpridores de determinações claras, sendo sabedores de antemão dos seus deveres, ônus e responsabilidades. Assim, tendo em vista a violação ao disposto no art. 77, inc. IV, do Código de Processo Civil, situação que configura ato atentatório a dignidade da justiça, conforme expressamente consignado (fls. 152/153 e 168/170), majoro a multa outrora aplicada para o percentual de 12% sobre o valor da causa, que reverterá em favor do Estado. Sem prejuízo, determino nova expedição de mandado, nos termos da decisão inicial e consoante pedido (fls. Retro), autorizando o uso de força policial nos exatos limites do necessário e nos termos da lei, advertindo o autor, novamente, que deverá contatar a central de mandados, com o fim de fornecer os meios necessários a consecução da medida deferida, sob pena de majoração da multa aqui aplicada acaso ocorra nova devolução do expediente por sua culpa. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1001020-21.2016.8.26.0625

ID: 319089934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-21.2016.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1001020-21.2016.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - A respeito da utiliz… Processo 1001020-21.2016.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - A respeito da utilização da Central de Indisponibilidade, faz-se a apreciação frente ao que está até agora definido no IRDR n. 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44). Por r. Decisão de 05.05.2022, assim consignou o i. Relator: À admissão deste incidente sobreveio em data recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que afetou sob rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC/2015) os Recursos Especiais nº 1.955.539 SP e nº1.955.574 SP, Rel. de ambos o Min. Marco Buzzi, DJe07.04.2022, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, Tema nº 1137, cuja delimitação da controvérsia transcrevo: Definir se, com esteio no art. 139, IV, doCPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. Ante a proximidade da expiração do prazo de01 (um) ano da data da publicação do acórdão que admitira o incidente (art. 980), mas considerando o fato superveniente de decisão de tribunal superior que afetou recursos ao rito dos repetitivos em tema substancialmente idêntico, sobre a adoção de meios executivos atípicos a que alude o art. 139,IV, do CPC, inclusive com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão em trâmite pelo território nacional, mantenho a suspensão dos processos prevista no art. 982 do CPC até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no tema, com fulcro no artigo980, parágrafo único, do CPC, comunicando-se os órgãos jurisdicionais competentes, bem como, nestes autos e em momento oportuno, o julgamento pelo tribunal superior a fim de que se proceda ao julgamento deste IRDR. Em 29.11.2023, decidiu: Bem se vê, portanto, que o CNIB é um cadastro que impõe uma restrição patrimonial (indisponibilidade) de natureza genérica e duradoura ao devedor, diferentemente do BACEN-JUD e do RENAJUD, citados no pedido de distinção, os quais lançam uma indisponibilidade momentânea sobre os ativos financeiros ou sobre os veículos automotores de propriedade do devedor. Essa indisponibilidade de bens traz em si o efeito de induzir o devedor a quitar o débito ou garantir o juízo, a fim de recuperar a disponibilidade sobre seus bens. Por causa desse efeito indutivo, mostra-se aplicável ao caso o art. 139, inciso IV, do CPC/2015. (...) Diante disso, estando afetada no Tema 1137/STJ a controvérsia pertinente à exegese desse incidente, é de se manter a decisão de fls. 513/514. Ou seja: o julgamento do IRDR está agora condicionado à definição da tese nesse tema repetitivo (n. 1137/STJ). Hoje, nesse cenário, o requerimento é então INDEFERIDO. II - Aguarde-se manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação futura. III - Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Processo nº 1001020-52.2023.8.26.0309

ID: 276075995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-52.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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ADV: Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP) Processo 1001020-52.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Localiza Rent A Car S/A - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte ven… ADV: Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP) Processo 1001020-52.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Localiza Rent A Car S/A - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int.

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M. Dos P. De O. x J. C. Dos S. S.

ID: 328285182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000677-72.2020.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. DOS P. DE O.

Polo Passivo:

J. C. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

ENEDINA CARDOSO DA SILVA

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EDILSON CÉSAR DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS FREITAS SOUZA

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Processo 0000677-72.2020.8.26.0505 (processo principal 1001020-90.2016.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - M.P.O. - J.C.S.S. - Vistos. Trata-se de fase de cumprime… Processo 0000677-72.2020.8.26.0505 (processo principal 1001020-90.2016.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - M.P.O. - J.C.S.S. - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a controvérsia atual cinge-se à alienação do caminhão de placas BUP 7G63, que deveria garantir parte da dívida, e aos pedidos reiterados da exequente para a satisfação de seu crédito. Analiso as petições de fls. 283/284 e 287/289. O executado confessa ter alienado o bem no curso desta execução, apresentando tese de que o veículo teria sido incendiado posteriormente, juntando para tanto mera fotografia, sem qualquer lastro probatório idôneo, como um boletim de ocorrência ou a devida baixa do veículo no sistema de trânsito. Tal justificativa, frágil e inverossímil, não pode ser acolhida por este juízo. A conduta do executado, ao se desfazer de patrimônio passível de penhora, ciente de sua obrigação pecuniária constituída por título judicial, configura nítida fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil. A alienação, conforme informado pelo DETRAN/SP e confirmado pelo executado, ocorreu em 20/01/2023, quando a presente execução já se arrastava por anos, evidenciando o propósito de frustrar a satisfação do crédito da exequente. Tal comportamento atenta contra a dignidade da justiça e o princípio da lealdade processual. Ademais, a alegação de que a exequente reside no imóvel sem contraprestação é matéria estranha a esta execução e já foi rechaçada por decisões anteriores, não servindo como justificativa para o inadimplemento. Isto posto, rejeito a justificativa apresentada pelo executado às fls. 283/284, por absoluta falta de provas. Declaro a ineficácia da alienação do caminhão REB/CARBUS, placas BUP 7G63, em relação à exequente, com fundamento no art. 792 do Código de Processo Civil. A venda é inoponível à presente execução. Acolho o pedido da exequente e, em razão da conduta do executado, que deliberadamente tentou frustrar a execução, aplico-lhe multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do débito, com fundamento no art. 77, IV e §2º, do CPC. Acolhendo, ainda, os pedidos de fls. 287/289, determino que a Serventia proceda, via sistema RENAJUD, à inclusão de restrição de circulação e de licenciamento sobre o referido veículo. Ademais, expeça-se ofício ao DETRAN/GO, com urgência, para que remeta a este juízo cópia integral do processo de transferência, a fim de instruir os autos com a data da comunicação de venda e demais documentos pertinentes. Expeça-se, também, mandado de penhora e avaliação do caminhão, devendo a exequente, em 5 dias, indicar o endereço atual da adquirente, Sra. Glauciane de Brito do Nascimento, para cumprimento da diligência. Por fim, oficie-se, via SERASAJUD, para inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, conforme já determinado e reiteradamente solicitado. Após o cumprimento das diligências e a avaliação do bem, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da adjudicação. Intimem-se. Cumpra-se com a presteza necessária. - ADV: ENEDINA CARDOSO DA SILVA (OAB 163810/SP), EDILSON CÉSAR DE OLIVEIRA (OAB 407199/SP), ANTONIO CARLOS FREITAS SOUZA (OAB 303465/SP)

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Processo nº 0000583-92.2025.8.26.0459

ID: 335099914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000583-92.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. G. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SEIGI MORIGA

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Processo 0000583-92.2025.8.26.0459 (processo principal 1001020-87.2023.8.26.0459) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.G.S.R. - Vistos. 1. Processe-se em segredo … Processo 0000583-92.2025.8.26.0459 (processo principal 1001020-87.2023.8.26.0459) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.G.S.R. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça (CPC, artigo 189). Anote-se. 2. Tratando-se de incidente de cumprimento de sentença, fica mantida a assistência judiciária às partes, concedida na ação de alimentos. Anote-se. Em sendo ambas as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, desnecessária a inclusão na planilha do débito exequendo, da taxa judiciária alusiva à instauração do incidente de cumprimento de sentença, para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução. 3. Recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte credora, uma vez que, por ora, vislumbro preenchidos os requisitos previstos no artigo 528, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de folha de rosto, com a respectiva senha de acesso e anotação de isenção de recolhimento, visando a intimação pessoal do executado, para que no prazo de 3 dias, pague o débito indicado pela parte credora, no valor total de R$ 1.333,83, referente aos alimentos inadimplidos entre os meses de abril e junho de 2025 (devidamente atualizado e acrescido das pensões alimentícias que se vencerem ao longo da demanda), prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento. Fica a parte executada, desde já, advertida de que (I) somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento, bem como de que, (II) se não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, além do encaminhamento a protesto de declaração da existência da dívida alimentar em questão (CPC, artigo 528, § 1º). Caso o intimado não tenha condições financeiras de contratar um Advogado, poderá requerer ao Estado que lhe forneça um de forma gratuita, desde que, com antecedência, procure a OAB local ou Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que seja submetido à triagem econômica visando a posterior nomeação de defensor para atuar em defesa de seus interesses. 4. Em havendo manifestação pelo executado, intime-se a parte credora através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para ciência e manifestação, no prazo de três dias. Não havendo manifestação do executado, intime-se a parte credora também através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para manifestação, no prazo de três dias, se pretende prosseguir no feito nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC (rito de prisão civil) ou pelo § 8º (cumprimento de obrigação de pagar por quantia certa), acerca de eventual justificação (ou ausência dela), acompanhada de planilha atualizado do débito, descontando eventuais valores pagos no período. 5. Após o que, vistas ao Ministério Público para manifestação, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento (CPC, artigo 178, inciso II). Em seguida, voltem conclusos. 6. Servirá a presente, por cópia digitalizada, também como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7. Ciência ao Ministério Público. Int. Prov.. - ADV: SERGIO SEIGI MORIGA (OAB 102044/SP)

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Nelson Soares De Lima x Aspecir - União Seguradora e outros

ID: 294358209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-87.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NELSON SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

ASPECIR - UNIãO SEGURADORA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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JOAO FERNANDES JUNIOR

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1001020-87.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nelson Soares de Lima - Aspecir - União Seguradora - - Banco Bradesco S.A. - presentes os pressupostos processuais e as … Processo 1001020-87.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nelson Soares de Lima - Aspecir - União Seguradora - - Banco Bradesco S.A. - presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Passo aos pontos fáticos controvertidos (art. 357, II, do CPC): (a) a falsificação da assinatura da parte autora por fraudador no instrumento contratual firmado com o réu, o que indicará se ela efetivamente firmou, ou não, tal contrato; e (b) a ocorrência de danos morais e o seu quantum. Delimito como questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC), qual seja, a responsabilidade civil da parte ré e seus desdobramentos. Em relação à distribuição do ônus probatório previsto no art. 357, III, do CPC, declaro que a incumbência é da parte ré, nos termos do art. 429, II, do CPC, que dispõe: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. O caso dos autos envolve a impugnação da assinatura; portanto, questionada a autenticidade pela parte autora, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, isto é, à requerida. Leciona a doutrina, no ponto: O ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC) (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sano; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 14ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 289). Produzido o documento por uma parte, portanto, e negada a assinatura pela outra, incumbirá à primeira o ônus de provar a veracidade da firma, o que será feito na própria instrução da causa, sem a necessidade de incidente especial. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil Vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, pp. 1.005-1.006). Nesse sentido, o STJ pacificou a questão por meio do Tema Repetitivo 1.061, que prevê: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 5. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, com o intuito de verificar se a assinatura do contrato é da parte autora. Nomeio como perito judicial ALCIMELY RODRIGUES. Fixo os honorários em um salário-mínimo nacional. Como visto, o ônus probatório amolda-se à situação prevista no art. 429, II, do CPC, regra especial de ônus probatório em relação ao disposto no art. 373 e incisos do mesmo CPC que carreia ao réu o ônus de provar a autenticidade do documento. Assim, a perícia deverá ser custeada pelo réu. Na forma do art. 465, § 1º, do CPC, ficam as partes incumbidas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, (i) de arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; (ii) de indicar assistente técnico; (iii) de apresentar quesitos e (iv) a ré de efetuar o pagamento dos honorários periciais sob pena de preclusão. Intime-se. Nhandeara, 08 de junho de 2025. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), JOAO FERNANDES JUNIOR (OAB 415311/SP)

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Processo nº 1001020-58.2020.8.26.0341

ID: 290689239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001020-58.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

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Processo 1001020-58.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Chamo o feito à ordem. Na compulsa dos autos, verifico que após a in… Processo 1001020-58.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Chamo o feito à ordem. Na compulsa dos autos, verifico que após a intimação da executada para pagamento do débito restante (referente aos honorários de sucumbência, fls. 22/24), sobreveio o despacho de fl. 25, equivocadamente proferido, determinando a inscrição da executada em dívida ativa pelo não pagamento das custas e o arquivamento dos autos. Tal despacho foi elaborado fora de contexto, visto que não há nos autos sentença de extinção proferida. Pelo exposto, torno sem efeito e nulos os atos de fls. 25/34. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Maria Jesus de Assis. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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Iolanda Nunes Ribeiro x Itaú Unibanco S/A

ID: 312968329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004228-78.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA NUNES RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ DO PINHO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1004228-78.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iolanda Nunes Ribeiro - Itaú Unibanco S/A - A prejudicial de mérito deve ser rechaçada. O contrato questionado se… Processo 1004228-78.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iolanda Nunes Ribeiro - Itaú Unibanco S/A - A prejudicial de mérito deve ser rechaçada. O contrato questionado se cuida de execução continuada e, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante, a pretensão da reparação de danos pela financiada se extingue em cinco anos, contados a partir do último pagamento efetuado pela consumidora. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2017467 - SC (2021/0378654-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado monocraticamente em 13 de maio de 2022, publicado em 18/05/2022). Ou seja, o prazo prescricional tem início somente com o vencimento do contrato. Nesse sentido está o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira, Se a violação do direito é continuada, de tal forma que os atos se sucedam encadeadamente, a prescrição corre a contar do último deles (...) (in Instituições de Direito Civil, vol. I, 6ª Edição, Editora Forense, p. 444). Assim, O termo inicial para contagem do prazo prescricional começa na data do vencimento do contrato e não da data de sua assinatura. (STJ, REsp 1.190.631/MT, Rel. Ministro Vasco Della Giustina). Mesmo que assim não fosse, há entendimentos de que deve ser aplicado o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, ao pedido de restituição de valores cobrados indevidamente. É que, na verdade o prazo prescricional de 03 anos, do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, foi estatuído para as hipóteses de reparação civil do dano ex delicto dos artigos 186 e 187 do Código Civil (Humberto Theodoro Júnior, Comentários ao Novo Código Civil, 2ª. Edição Forense, vol. III, tomo II, p. 331; Nestor Duarte, Código Civil Comentado, diversos autores coordenados por Antonio César Peluso, Editora Manole, p. 139). No presente caso, embora a autora aduza na petição inicial a inexistência da relação jurídica que embasa os descontos, o certo é que o vício por ela alegado (falta de consentimento e assinatura do contrato) não altera a origem negocial de que resultaram os indigitados descontos no seu benefício previdenciário. Ou seja, os descontos maculados como indevidos tiveram como fonte a suposta relação jurídica preexistente, não se tratando, portanto, de responsabilidade aquiliana. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos de benefício previdenciário da autora, a título de mensalidades por associação à requerida. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Inaplicável a prescrição trienal do art. 206, §3º, V do Código Civil. Prescrição da pretensão à composição de perdas e danos decorrentes de responsabilidade contratual que se consuma apenas no prazo de dez anos, contados da violação do direito subjetivo (art. 205 do Código Civil). Invalidade ou inexistência do negócio jurídico não afasta a natureza contratual do ilícito, pois sua fonte é relação jurídica preexistente. Danos morais elevados para 10 mil reais, valor que melhor atende à dupla função da indenização, compensatória e preventiva. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível Apelação Cível nº 1001020-80.2022.8.26.0408; Relator: FRANCISCO LOUREIRO ; 1ª Câmara de Direito Privado; julgado em 28/03/2022). Afasto, pois, a prejudicial de mérito. Ciência à ré dos documentos encartados às fls. 278/282, pela autora. No mais, digam as partes se têm provas a produzir, justificando a pertinência e esclarecendo sobre quais pontos incidirão, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento no estado em que se estabilizou a controvérsia. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PAULO JOSÉ DO PINHO (OAB 256757/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1001020-76.2025.8.26.0634

ID: 276919591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001020-76.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1001020-76.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de … ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1001020-76.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dado que ainda não houve oferta de contestação, homologo a desistência da demanda, revogando-se eventual tutela provisória concedida, motivo pelo qual julgo extinto o processo sem resolução meritória ao fundamento do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. I Autorizo o levantamento de custas/despesas por serviços judiciários (ex.: citação) não utilizados. II Taxa judiciária que é devida pela parte autora em função do simples ingresso em juízo, com movimentação da máquina judiciária. Nesse sentido: Apelação Cível nº 1000692- 94.2023.8.26.0480, rel. e. Des. Fabio Tabosa; Apelação Cível nº 1011673-38.2020.8.26.0562, rel. e. Des. Virgilio de Oliveira Junior; III Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. Levantem-se: I via RenaJud, eventual restrição do automóvel proveniente desta ação. II quaisquer outras restrições decorrentes desta ação. III as tarjas de Segredo de Justiça e de 'urgência', à medida em que não mais faz sentido a manutenção delas. Recolha-se com urgência eventual mandado expedido sem a apreensão, bastando que a Serventia encaminhe cópia desta decisão à Central de Mandados. Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribuna competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. Siga a Serventia os Comunicados CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) e CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e também o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. Autorizo a certificação do trânsito em julgado de imediato. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 21 de maio de 2025.

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