Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001022-09.2025.5.02.0717" – Página 68 de 69

Banco Agibank S/A x Rosalina De Fatima Jacinto

ID: 277606329

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001022-34.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

ROSALINA DE FATIMA JACINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001022-34.2023.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001022-34.2023.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Rosalina de Fatima Jacinto - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso da parte ré, e deram provimento, em parte, ao recurso da parte autora.V.U. - CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA PARTE AUTORA CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADORES SEGUIDO DA INSISTÊNCIA EM APROPRIAÇÃO DE ILÍCITA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO INEXIGÍVEL, MEDIANTE DESCONTOS ILÍCITOS, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A CONTRATAÇÃO EM QUE LASTREADA A EXAÇÃO - RECONHECIDO QUE O CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA DEMANDA NÃO OBRIGA A PARTE AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E A ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NA PARTE EM QUE JULGOU “PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO RMC CONTRATO Nº 90123963560000000003, JUNTADO À FL. 210/213, EMITIDO PELO BANCO AGIBANK S.A., E CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS, DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS COBRADOS PELO REQUERIDO, DIANTE DA NULIDADE DESSE CONTRATO”.RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVADO O DEFEITO DE SERVIÇO E ATO ILÍCITO DA PARTE RÉ, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA PARTE AUTORA CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADORES SEGUIDO DA INSISTÊNCIA EM APROPRIAÇÃO DE ILÍCITA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO INEXIGÍVEL, MEDIANTE DESCONTOS ILÍCITOS, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A CONTRATAÇÃO EM QUE LASTREADA A EXAÇÃO, E NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.INDÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO - REFORMA-SE A R. SENTENÇA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DE RESTITUIR À PARTE AUTORA A INTEGRALIDADE DOS VALORES DESCONTADOS, PARA SATISFAZER O DÉBITO INEXIGÍVEL DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS DATAS EM QUE EFETIVADOS OS DESCONTOS, EM DOBRO, PARA OS DESCONTOS OCORRIDOS, TODOS APÓS 30.03.2021 (MODULAÇÃO ESTABELECIDA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS, DADO QUE CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, A COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS RESULTANTE DA FALTA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DA PESSOA COM QUEM CELEBRA O CONTRATO BANCÁRIO. - A AUTORA CONSUMIDORA TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VISTO QUE A APROPRIAÇÃO ILÍCITA EM TELA CONSTITUIU FATO GERADOR DE DANO MATERIAL, PORQUANTO IMPLICOU DIMINUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA AUTORA, SENDO CERTO QUE AQUELE QUE RECEBE PAGAMENTO INDEVIDO DEVE RESTITUÍ-LO PARA IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NA PARTE EM QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NA QUANTIA FIXADA DE R$6.000,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO - O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA PARTE AUTORA CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADOR, FALHA ESTA QUE PERMITIU AO FRAUDADOR FIRMAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, RESULTANDO EM INDEVIDOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SEGUIDO DA INSISTÊNCIA DA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXAÇÃO, BEM COMO NA NECESSIDADE DA PARTE AUTORA DEMANDAR EM JUÍZO PARA OBTER SOLUÇÃO DO DEFEITO DE SERVIÇO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA CESSAR A ILÍCITA APROPRIAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONSTITUI FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO, É FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA.COMPENSAÇÃO NÃO MERECE ACOLHIDA A PRETENSÃO DA PARTE APELANTE DE NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA NENHUMA PROVA PRODUZIDA REVELA QUE A QUANTIA CONTRATADA FOI POR ELA UTILIZADA, SENDO CERTO QUE O BANCO RÉU NÃO DEMONSTROU O DEPÓSITO DA QUANTIA NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA.JUROS DE MORA - NO CASO DOS AUTOS, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, A SABER, A PARTIR (A) DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E (B) DAS DATAS DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS POR DÉBITOS DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.VERBA HONORÁRIA - REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - A VERBA HONORÁRIA ASSIM ARBITRADA, COM BASE NOS ARTS. 85, CAPUT, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC, CONSIDERANDO-SE OS PARÂMETROS DOS INCISOS I A IV, DO § 2º, DO MESMO ART. 85, REVELA-SE RAZOÁVEL E ADEQUADA, SEM SE MOSTRAR EXCESSIVA, PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PATRONO DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DO ZELO DO TRABALHO POR ELE APRESENTADO E DA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA.RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001022-48.2025.8.26.0116

ID: 278712743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-48.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILDSON PEREIRA BRAGA SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDOMIRO HILDEBRANDO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Waldomiro Hildebrando Ribeiro dos Santos (OAB 70081/SP), Raphael Parente Oliveira (OAB 285969/SP) Processo 1001022-48.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wildson Pereira Braga Sil… ADV: Waldomiro Hildebrando Ribeiro dos Santos (OAB 70081/SP), Raphael Parente Oliveira (OAB 285969/SP) Processo 1001022-48.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wildson Pereira Braga Silvestre - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória deve ser deferido, eis que se encontram presentes os requisitos da medida. A probabilidade do direito do autor se fundamenta no direito que este possui de rescindir o contrato celebrado à qualquer tempo, conforme dispõe a súmula nº 01, deste Egrégio Tribunal. Neste sentido: Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação ajuizada pelo comprador, sob alegação de desistência do negócio por dificuldades financeiras. Tutela de urgência deferida. Suspensão da exigibilidade de cobrança das parcelas relativas ao contrato e abstenção de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se fazem presentes. Conduta do agravado, que busca o desfazimento do pactuado, demonstra a boa-fé. Manifesta intenção de resolução é óbice para continuidade do pagamento das prestações. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC. Questões envolvendo peculiaridades acerca da alienação fiduciária em garantia devem ser discutidas no momento processual oportuno. Interesse de agir configurado. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 22285721620218260000 SP 2228572-16.2021.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 28/10/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2021) Por sua vez, o perigo na demora é patente, eis que a manutenção do contrato acarretará no aumento das despesas devidas pelos autores à ré e a impossibilidade dessa de captar novos compradores para o bem. Por tais razões, defiro o pedido de tutela provisória para declarar rescindido contrato de compra e venda das frações ideais nº O2, T2, N2 e E2, tipo Cedro, todas da unidade habitacional nº 14, Tipo de Fração Bronze, do Empreendimento EP House Empreendimentos Campos do Jordão SPE LTDA, celebrado entre as partes e determinar que a parte ré se abstenha de cobrar prestações vincendas, bem como de proceder a inclusão do nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito tendo por fundamento créditos oriundos do contrato acima, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por ato praticado, limitados inicialmente à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Brenda Micaella Alves Pereira e outros x Paula Ramos De Jesus

ID: 330197418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001022-71.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA TIFFANY GABRIELI LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

PAULA RAMOS DE JESUS

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001022-71.2024.8.26.0346 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Paula Ramos de Jesus - Vistos. 1. De início, observo que… Processo 1001022-71.2024.8.26.0346 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Paula Ramos de Jesus - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP), GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001022-16.2025.8.26.0062

ID: 336899139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-16.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

F. R. S. W. DE F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001022-16.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.F.S. - - F.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda de menor com pedidos urgentes. Recebo a petição de fls… Processo 1001022-16.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.F.S. - - F.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda de menor com pedidos urgentes. Recebo a petição de fls. 82/83, como emenda à inicial. Anote-se. Defiro ao autor a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Tarjeite-se o feito e observe-se. 3. Defiro a tutela de urgência requerida, uma vez comprovado o vínculo parental, que a guarda de fato já está sendo exercida pelo genitor e, especialmente baseado no termo de entrega do menor pelo Conselho Tutelar juntado com a inicial a fls. 14. que expõe a convivência conflituosa da genitora com seu atual companheiro. Ademais, o boletim de ocorrência de fls. 15/339 demonstra suposto risco à menor. Assim, e diante da concordância do MP a fls. 89/92, concedo a GUARDA PROVISÓRIA da menor F.R.S. ao pai W.F.S.. Desnecessário lavrar-se termo de guarda provisório ao pai, expedindo-se apenas certidão de breve relatório para resguardar os seus interesses. 4. Em consequência da concessão da guarda provisória ao pai, defiro a suspensão do pagamento dos alimentos pelo pai ao filho menor, pois suprida com o sustento. 5. Designo audiência no CEJUSC/Setor de Conciliação/Núcleo de Conciliação para o dia 26/09/2025 às 13:00h (NCPC, art. 334). Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41 referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 41,20 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer à sessão designada (NCPC, art. 334, § 3º). A sessão designada será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão, respeitando-se as normas sanitárias. As audiências/sessões deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Floriano Peixoto, 156, Centro, Bariri-SP, CEP: 17.250-000. 6. Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada (NCPC, art. 334), cientificando-a de que: a) Poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada (NCPC, art. 334, § 5º); b) Havendo mais de um réu, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles (NCPC, art. 334, § 6º), sem o que a audiência se realizará. c) Deverá comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado (NCPC, art. 334, § 9º), caso não se manifeste nos termos dos itens a e b, acima, bem como de que, caso não tenha condições para contratar advogado particular, poderá comparecer à OAB local para indicação de defensor. d) O prazo para apresentação da contestação (de 15 dias úteis arts. 219 e 335 do NCPC), começará a fluir: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (NCPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (NCPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do NCPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, § 1º). e) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do NCPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex. f) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. g) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Fiquem as partes cientes de que: I - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir NCPC, art. 334, § 10º); II O seu não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º); III - Devem estar acompanhadas de seus advogados (NCPC, art. 334, § 9º). 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção NCPC, art. 343, § 1º). 9. Se houver desinteresse da(s) parte(s) na audiência de conciliação, promovo o seu cancelamento, devendo a z. serventia: I - Providenciar a intimação da parte autora, unicamente por publicação a seu advogado, do cancelamento da audiência de conciliação designada; II - Comunicar imediatamente ao CEJUSC/Setor de Conciliação/Núcleo de Conciliação, liberando-se da pauta. III - Aguardar o decurso do prazo de contestação. IV - Após, cumpra-se o determinado no item 6, acima. Int. - ADV: GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR (OAB 444787/SP), GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR (OAB 444787/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001022-96.2025.8.26.0294

ID: 334753740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001022-96.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001022-96.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Fls. 134/138: recebo como emenda à inicial. 2. O contrato realizado e assinado pe… Processo 1001022-96.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Fls. 134/138: recebo como emenda à inicial. 2. O contrato realizado e assinado pelas partes está juntado às fls. 116/120 e comprovada a mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento as fls. 128/130, sendo dispensável a notificação pessoal nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de BUSCA E APREENSÃO do veículo da marca:"GM - CHEVROLET, MODELO:PRISMA SED. JOY CHASSI:9BGKL69U0KG179027, PLACA:QJI0E99, RENAVAM: 001170504725, COR: PRETA, ANO: 2018", descrito na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69, ficando, por ora, nomeado depositário o autor, representado por uma das pessoas indicadas expressamente nos autos. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em favor do autor, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá(ão) o(a/s) réu(é/s), ainda, entregar eventuais documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69. Deverá o autor providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Embora recomendável a apresentação de rol de depositários juntamente com a petição inicial, o Decreto-lei nº 911/69 não faz menção expressa acerca da necessidade de indicação na petição inicial de quem exercerá o encargo de depositário em caso de efetivação da apreensão do bem móvel, como é o caso dos autos. Nesse contexto, DETERMINO o seguinte: (a) o expediente para o cumprimento do mandado será encaminhado desde já para a Central de Mandados; (b) a autora deverá apresentar nos autos petição com o rol das pessoas autorizadas a acompanhar o Oficial de Justiça antes da efetivação da medida, afinal é preciso formalizar a indicação para que o Senhor Oficial de Justiça saiba quem a parte autora está autorizando ser depositário; (c) esta autorização independente de homologação judicial (ou de nova análise por meio de decisão), afinal basta que o Advogado/Procurador da parte autora faça a indicação; (d) para facilitar o cumprimento e a ciência por parte do Oficial de Justiça, bastará que a pessoa autorizada apresente diretamente ao Oficial de Justiça ou ao responsável pela Central de Mandados cópia da petição protocolizada (ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão). Com relação à eventual arrombamento, deverá ser observado o disposto no artigo 846 do CPC, inclusive o consignado no parágrafo primeiro: § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. Servindo a presente como OFÍCIO para requerimento do auxílio policial. SEGREDO DE JUSTIÇA Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. Cumprida a liminar, CITE-SE O RÉU, por meio de oficial de justiça, a pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor na inicial, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Na mesma diligência, ADVIRTA-SE O RÉU de que: (i) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. CIENTIFIQUE-SE o devedor que poderá apresentar resposta, ainda que tenha utilizado a faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/04. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. O mandado de citação deverá ser acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do NCPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do NCPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do NCPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC. Conforme sistemática estabelecida pelo NCPC, em seu art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado. Providencie-se o necessário. ADVIRTA-SE, ainda, o réu que se trata de processo eletrônico, portanto, vedado o peticionamento físico e a utilização do protocolo integrado, sendo obrigatórias as vias digitais (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico), sob pena de desconsideração e perda do respectivo direito processual (Resolução nº 551/11 órgão Especial do TJSP). Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oswaldo Fernandes x Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas (Anddap)

ID: 296103924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-87.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO FERNANDES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ANDDAP)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL PEREZ NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001022-87.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Oswaldo Fernandes - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap) - Vist… Processo 1001022-87.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Oswaldo Fernandes - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap) - Vistos. OSWALDO FERNANDES ajuizou em 28/01/2025 "ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos morais e materiais" em face de ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA, alegando, em síntese, que "(...) A presente ação declaratória versa sobre a INEXISTÊNCIA de vínculo contratual de DESCONTO CONSIGNADO. A Parte promovente percebe benefício junto ao INSS, sob o NB: 154372306-0(Doc. 03 - Carta Concessão Benefício) no valor atual de R$ 4.676,02 . Ocorre que o Autor começou a perceber que no valor de seu benefício vinha sendo reduzido imotivadamente. Como se nota, o Autor possui três empréstimos consignados, com parcelas sendo descontadas diretamente e mensalmente em seu benefício previdenciário. Surge que, ao pesquisar os históricos de crédito junto ao INSS, o Autor verificou que, a partir da competência de JULHO de 2024, consta débito em seu benefício no valor de R$ 77,86 , a título de CONTRIB. ANDDAP, cujo valor é referente à serviços INEXPLICÁVEIS, com desconto a ser realizado por tempo indefinido, sendo que já foram pagas 06 (SEIS) parcelas, descontadas indevidamente do seu benefício , como demonstrado do histórico de descontos abaixo: 287 CONTRIB ANDDAP 0800 202 0181 R$ 77,86 (...) a Parte Autora jamais compareceu à sede da promovida, que é na SÉ/LIBERDADE, em SÃO PAULO, SP, e nem no INSS, com o intuito de realizar o referido contrato (...)". Requer "(...) DANOS MORAIS. No mérito, que seja declarada a inexistência e nulidade do contrato de desconto consignado em discussão, cancelando o contrato de desconto consignado inquinado de fraude, como contribuição à Empresa ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA, condenando-a ao pagamento em danos morais em valor equivalente a R$ 6.000,00, deixando, ao entender deste JUÍZO a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso;e) DANOS MATERIAIS. Bem como requer danos materiais, condenando a EMPRESA RÉU ao ressarcimento EM DOBRO das parcelas descontadas no benéfico da Parte Autora, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC, perfazendo o montante de R$ 934,32, ou seja, R$467,16 X 2, referente aos valores descontados até o momento, para fins de cálculo inicial, acrescidos de juros e correção monetária da data do desembolso, com fundamento nas Súmulas 43 e 54 do STJ (...)". Juntou documentos (fls.20/33). Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita; Deferida a tutela de urgência (fls.34/36). O requerido apresentou contestação (fls.50/72), alegando, em síntese, que "(...) foi formalizado por meio da assinatura eletrônica de uma "Ficha de Filiação" e uma "Autorização", para os descontos. Vale esclarecer que a assinatura digital é totalmente válida conforme a legislação brasileira, que permite a formação de contratos de forma livre e sem exigências especiais. A adesão da parte autora foi feita eletronicamente, com a contratação detalhada em um link criptografado, e a parte autora aceitou todas as etapas com a assinatura eletrônica correspondente (...)". Juntou documentos (fls.73/118). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). A impugnação à justiça gratuita não é acolhida porque baseada em mero flatus vocis, não tendo trazido aos autos qualquer elemento probatório que indicasse situação diversa. A preliminar de ausência de documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação não é acolhida porque os documentos juntados são suficientes para a delimitação da pretensão, permitindo o devido contraditório. A preliminar de falta de interesse de agir não tem o menor cabimento, pois não há obrigatoriedade legal de tentar solução administrativa previamente. Trata-se de ação de indenização relativo a descontos indevidos na folha do INSS do autor. O requerido por sua vez limitou-se a argumentar que a requerente formalizou por meio da assinatura eletrônica de uma "Ficha de Filiação" e uma "Autorização", para os descontos, bem como que a assinatura digital é totalmente válida conforme a legislação brasileira, que permite a formação de contratos de forma livre e sem exigências especiais e que a adesão da parte autora foi feita eletronicamente, com a contratação detalhada em um link criptografado, e a parte autora aceitou todas as etapas com a assinatura eletrônica correspondente. Todavia, não foi juntado qualquer contrato, link da assinatura eletrônica ou outro documento qualquer que corroborasse as teses da requerida. Logo, as alegações da ré em sua genérica contestação não tem o condão de elidir a pretensão da parte autora. Com efeito restaram frágeis as alegações da ré sem produzir a prova impeditiva do direito da parte autora (artigo 341 do Código de Processo Civil/2015) esgotando-se em mero flatus vocis. Com isso, o requerido deverá restituir ao autor todos os valores descontados do benefício previdenciário da mesma e, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 no montante atual de R$ 934,32 (R$467,16 X 2). E essa situação astuciosa de supressão de parte dos rendimentos previdenciários do autor destinados à subsistência para direciona-los ao requerido extrapola o mero dissabor e configura constrangimento exacerbado a revelar fato ensejador de indenização por danos morais. Não há critério definido para a fixação do dano moral. Contudo, se por um lado o julgador deve pautar-se pela sobriedade no sentido de não transformar a indenização em enriquecimento sem causa, por outro deve ser justo, no sentido de fixar o seu quantum em patamar que compense, ainda que parcialmente, o dano sofrido pela parte. O desestímulo não é um parâmetro adequado para a fixação do quantum, uma vez que o ofensor poderá ter um grande patrimônio se comparado com o do ofendido. Caso fosse utilizado esse critério o ofendido experimentaria um enriquecimento indevido, não havendo como equacionar a compensação e o desestímulo. Todavia, o parâmetro da compensação deve ser razoável para que, por via reflexa, a sua fixação, se de todo não desestimula, pelo menos não estimule a displicência na prática de condutas danosas. Atento aos parâmetros acima expostos, às circunstâncias do fato e à capacidade econômica das partes, até onde os elementos constante dos autos permitem discernir, entendo como razoável uma indenização no importe de R$ 6.000,00. Desta feita, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a "ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos morais e materiais" ajuizada por OSWALDO FERNANDES em face de ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, TORNO definitiva a tutela de urgência e DECLARO a nulidade da filiação do autor à associação requerida, e CONDENO o réu a restituir ao autor, a título de danos materiais, os valores indevidamente descontados da sua folha de pagamento, em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor até a efetiva suspensão dos referidos descontos pela concessão da tutela de urgência (artigo 323 do CPC/2015) no valor de R$ 934,32 (R$467,16 X 2), devendo ser devidamente corrigidos monetariamente pela Tabela do Tribunal de Justiça desde cada desconto na folha de pagamento do autor e, a partir da citação, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) o mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional ; e CONDENO o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00, devidamente atualizada pela Tabela do Tribunal de Justiça, desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e, a partir da citação, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. No mais, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sidinei Gonçalves x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 307764231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011713-75.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIDINEI GONçALVES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

BIANCA REZENDE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011713-75.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sidinei Gonçalves - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. SIDINEI GONÇALVES, qualif… Processo 1011713-75.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sidinei Gonçalves - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. SIDINEI GONÇALVES, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (NUBANK) , alegando, em síntese, que em 01 de maio de 2025 foi vítima de um golpe conhecido como "falso advogado". Sustenta que terceiros, passando-se por seus patronos, o induziram a realizar procedimentos em sua conta GOV, por meio dos quais conseguiram criar uma conta bancária em seu nome junto à instituição financeira QESHI. Ato contínuo, os fraudadores teriam efetuado duas transferências via PIX, a partir de sua conta na instituição ré, nos valores de R$ 1.000,00 e R$ 5.500,00 , sem que o autor tivesse fornecido sua senha pessoal a terceiros. Afirma que, ao perceber a fraude, registrou boletim de ocorrência. Fundamenta seu pleito na falha do sistema de segurança da instituição financeira ré, o que caracteriza defeito na prestação do serviço, e na sua responsabilidade objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Postulou, assim, pela declaração de inexistência da relação jurídica referente às transferências impugnadas, a restituição do valor total de R$ 6.530,33 (valor já corrigido) , a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 , a concessão da tramitação prioritária por ser idoso , os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Foram deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito (fls. 48/49). Devidamente citado (fls. 53) , o requerido apresentou contestação (fls. 101/131) , alegando, em sede preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça e a ausência de pretensão resistida, por não ter sido acionado administrativamente. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação de seus serviços , afirmando que as transações foram realizadas a partir de um dispositivo confiável e previamente autorizado, mediante o uso da senha pessoal de 4 dígitos do titular. Argumentou que a transação de R$ 1.000,00 é compatível com o perfil do autor e que as movimentações ocorreram dentro do limite noturno para PIX previamente definido pelo cliente. Esclareceu que foi vítima de golpe de engenharia social, configurando culpa exclusiva da vítima e de terceiro, o que rompe o nexo de causalidade e afasta a aplicação da Súmula 479 do STJ. Informou ter iniciado o procedimento de reembolso via Mecanismo Especial de Devolução (MED), contudo sem êxito na recuperação dos valores. Juntou telas sistêmicas para comprovar a regularidade das operações, incluindo uma validação por biometria facial (selfie). Ao final, pugnou pela total improcedência da ação e pela condenação do autor por litigância de má-fé. Houve réplica (fls. 164/183) , na qual a parte autora rechaçou as preliminares, afirmando que sua hipossuficiência está comprovada pelo extrato do INSS e que a própria ré juntou prova do contato administrativo para solução do problema (fls. 140), no qual houve a recusa da devolução. No mérito, impugnou os documentos apresentados pela ré, notadamente as telas sistêmicas e a "selfie", por serem provas unilaterais e passíveis de manipulação. Reiterou que não forneceu sua senha e que a ré não apresentou provas essenciais, como os endereços de IP e a geolocalização das transações. Negou ter celebrado o contrato de empréstimo mencionado na contestação e reforçou a tese da responsabilidade objetiva da instituição financeira, insistindo na procedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Fundamento e Decido. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. No mérito, os pedidos são improcedentes. A controvérsia cinge-se a definir a responsabilidade da instituição financeira por prejuízos decorrentes de transações bancárias realizadas pelo próprio correntista, vítima de fraude perpetrada por terceiro. De fato, a responsabilidade do fornecedor por danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, conforme estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que imputa às instituições financeiras a responsabilidade por danos oriundos de fortuito interno, relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Ocorre que, para a configuração de tal responsabilidade, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da instituição e o dano sofrido pelo consumidor, o que não se verifica na hipótese dos autos. Conforme se extrai da própria narrativa inicial e dos documentos juntados, o autor, embora iludido pela promessa de recebimento de valores de uma ação judicial, seguiu ativamente as instruções dos fraudadores, fornecendo-lhes os meios para acessar sua conta e autorizar as transações. As provas apresentadas pela defesa demonstram que as operações de crédito, pagamentos e transferências foram validadas mediante a utilização de senha pessoal e token de segurança, a partir de um dispositivo e endereço de IP habitualmente utilizados pelo autor. Tal cenário evidencia que o evento danoso não decorreu de falha ou vulnerabilidade nos sistemas de segurança do banco, mas da ação de um terceiro fraudador, conjugada com a conduta do próprio autor, que, lamentavelmente, não adotou as cautelas mínimas esperadas ao fornecer dados sensíveis e permitir o acesso à sua conta. A colaboração, ainda que involuntária, da vítima na consecução da fraude, quebra o nexo de causalidade entre o dano e a atividade da instituição financeira, configurando a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos: AÇÃO DECLARATÓRIA cumulada com indenizatória - AUTORA - CONTATO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO via TELEFONEMA APÓS LIGAR PARA NÚMERO INDICADO EM SMS QUE QUESTIONAVA COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO - GOLPISTA QUE SE PASSOU POR PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBJETIVO - CANCELAMENTO DE COMPRA NÃO RECONHECIDA - AUTORA - ADOÇÃO DAS CONDUTAS ORIENTADAS PELO FALSÁRIO - INSTALAÇÃO DE APLICATIVO ("ANYDESK") NO APARELHO CELULAR - FATO - PERMISSÃO DE ACESSO REMOTO - AUTORA - CONDUTA - IMPLICAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E TED - autorA - UTILIZAÇÃO DE CANAL não OFICIAL - NÃO CONFERÊNCIA DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA OU CONTATO COM O RÉU PARA CONFIRMAR AS MEDIDAS - culpa exclusiva - INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º, II, do cdc - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA de responSAbilidade - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001022-14.2023.8.26.0344; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) (*Grifo meu).] AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Golpe da falsa central de atendimento Autor que, após receber SMS e ligação supostamente dos bancos réus realizou transações bancárias sob sua orientação Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos Pretensão dos réus de reforma ADMISSIBILIDADE: Autor realizou as transações mediante utilização de senha pessoal e intransferível. Ausência de falha na prestação de serviço dos Bancos em decorrência de fortuito externo. Colaboração involuntária da vítima. Culpa de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017449-38.2023.8.26.0554; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) (*Grifo meu). Portanto, havendo fraude praticada por terceiro e por culpa exclusiva da vítima, conforme o disposto no art. 14, § 3º, inciso II do CDC, não há que se falar em danos materiais e morais a serem suportados pela empresa ré. Portanto, não havendo ato ilícito a ser imputado à parte ré, conclui-se que os débitos são exigíveis e os danos materiais e morais pleiteados não são passíveis de indenização. A inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, decorrente do inadimplemento da dívida, configurou, assim, um exercício regular de direito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a tutela de urgência deferida. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa, corrigidos desta data e com juros de mora desde do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC), observando-se o art. 98, § 3º do CPC, conquanto que beneficiária da justiça gratuita. Em caso de apelação, o preparo recursal será de 4% do valor da causa, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, se o caso. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), BIANCA REZENDE DA SILVA (OAB 482980/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001022-92.2025.8.26.0651

ID: 322667530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-92.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MONTANHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001022-92.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Sonia de Oliveira Alves - Vistos. Recebo a petição e os documentos de fls. 12/22 como emend… Processo 1001022-92.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Sonia de Oliveira Alves - Vistos. Recebo a petição e os documentos de fls. 12/22 como emenda à inicial, em cumprimento à determinação de fl. 9. Anote-se A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a suposta locatária do imóvel objeto da lide deposite os aluguéis em conta judicial. Para a concessão da medida, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em que pese o documento de fl. 18 demonstrar que a transferência bancária para pagamento do imóvel partiu de conta de titularidade da autora, o contrato particular de compromisso de venda e compra, juntado às fls. 19/20, estabelece de forma clara que tanto a autora quanto a ré figuraram como promissárias compradoras do bem. Neste momento de cognição sumária, o instrumento contratual, que estabelece um condomínio entre as partes, prevalece, sendo que a natureza da relação jurídica e dos arranjos financeiros entre as condôminas é questão de mérito que demanda dilação probatória. Ademais, a alegação de que o imóvel estaria locado a uma terceira pessoa não veio acompanhada de qualquer prova documental, tratando-se, por ora, de alegação unilateral da parte autora. Dessa forma, a análise perfunctória dos autos não permite a constatação da inequívoca probabilidade do direito alegado, sendo prudente a instauração do contraditório para melhor elucidação dos fatos. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a manifestação da parte contrária. 5. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 6. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. A declaração de hipossuficiência firmada a fl. 16, corroborada pelo extrato de benefício previdenciário (fl. 17)e pela nomeação realizada através do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP (fls. 21/22), constituem elementos suficientes para a concessão da benesse, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 6.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 6.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 7. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 8. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 8.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 8.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 8.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 8.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 8.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 8.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 9. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 9.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 10. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 11. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO ROBERTO MONTANHER (OAB 494110/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001022-92.2025.8.26.0651

ID: 322669558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-92.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MONTANHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001022-92.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Sonia de Oliveira Alves - Vistos. Recebo a petição e os documentos de fls. 12/22 como emend… Processo 1001022-92.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Sonia de Oliveira Alves - Vistos. Recebo a petição e os documentos de fls. 12/22 como emenda à inicial, em cumprimento à determinação de fl. 9. Anote-se A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a suposta locatária do imóvel objeto da lide deposite os aluguéis em conta judicial. Para a concessão da medida, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em que pese o documento de fl. 18 demonstrar que a transferência bancária para pagamento do imóvel partiu de conta de titularidade da autora, o contrato particular de compromisso de venda e compra, juntado às fls. 19/20, estabelece de forma clara que tanto a autora quanto a ré figuraram como promissárias compradoras do bem. Neste momento de cognição sumária, o instrumento contratual, que estabelece um condomínio entre as partes, prevalece, sendo que a natureza da relação jurídica e dos arranjos financeiros entre as condôminas é questão de mérito que demanda dilação probatória. Ademais, a alegação de que o imóvel estaria locado a uma terceira pessoa não veio acompanhada de qualquer prova documental, tratando-se, por ora, de alegação unilateral da parte autora. Dessa forma, a análise perfunctória dos autos não permite a constatação da inequívoca probabilidade do direito alegado, sendo prudente a instauração do contraditório para melhor elucidação dos fatos. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a manifestação da parte contrária. 5. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 6. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. A declaração de hipossuficiência firmada a fl. 16, corroborada pelo extrato de benefício previdenciário (fl. 17)e pela nomeação realizada através do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP (fls. 21/22), constituem elementos suficientes para a concessão da benesse, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 6.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 6.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 7. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 8. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 8.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 8.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 8.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 8.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 8.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 8.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 9. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 9.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 10. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 11. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO ROBERTO MONTANHER (OAB 494110/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001357-30.2025.8.26.0484

ID: 295352093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001357-30.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. R. G. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001357-30.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - F.R.G.L.M. - Trata-se de Ação de Regresso com Pedido de Tutela de Urgência. Intime-se a parte acerca da redistribuição dos … Processo 1001357-30.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - F.R.G.L.M. - Trata-se de Ação de Regresso com Pedido de Tutela de Urgência. Intime-se a parte acerca da redistribuição dos autos. Alega o autor, em apertada síntese que a presente demanda se funda em fatos que demonstram a injusta situação vivenciada pelo autor, em decorrência de condenação por Improbidade Administrativa, na ação principal, nº 0001477-96.2002.8.26.0484, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Promissão/SP, culminando na condenação do autor, juntamente com Fernando Teixeira da Silva e Benedito Wanderley. Que na época dos fatos, exercia a função de Diretor Técnico de Divisão do Hospital Geral de Promissão/SP -HGP, no período de 22/08/1991 a 31/03/1995. A condenação, por sua vez, impôs ao autor a condição de devedor solidário, responsabilizando-o pela totalidade da dívida, que alcançou o montante de R$ 982.487,33. Fernando Teixeira da Silva e Benedito Wanderley, foram condenados como devedores principais, com valores específicos a serem restituídos, R$ 939.842,18 e R$ 42.645,15, respectivamente. Diante do cumprimento de sentença, e preocupado com o desfecho da execução, o autor, na condição de devedor solidário, buscou solução junto ao Ministério Público, visando o parcelamento da dívida, que foi aceito e homologado pelo r. juízo, estabelecendo o pagamento de parcelas mensais de R$ 3.000,00, sem acréscimos, até a quitação integral do débito. Como garantia, foram penhorados 50% do imóvel de matrícula nº 5.957 do CRI de Promissão/SP. Apesar da responsabilidade solidária, o autor tem arcado sozinho com o pagamento das parcelas do acordo, desde 09/06/2021, tendo desembolsado a expressiva quantia de R$157.841,89, remanescendo ainda o montante de R$ 812.645,64, Aduz que a omissão dos devedores principais, Fernando e Benedito, em honrar suas obrigações é inaceitável, pois foi transferido ao autor todo o ônus decorrente da condenação. Que para garantir o equilíbrio na relação jurídica, se vê compelido a buscar o ressarcimento dos valores pagos em excesso, através da presente Ação de Regresso. Relata que, da dívida de R$ 982.487,33, Fernando Teixeira da Silva é devedor principal da maior parte, 95,66% do débito, e por sua vez, deve ressarcir metade da sua dívida, ou seja, 47,83% de cada parcela paga pelo autor; já Benedito Wanderley, que é devedor principal de 4,43% do débito, deve ressarcir metade da sua dívida, ou seja, 2,17% de cada parcela paga pelo autor. até maio/2025, temos que o autor faz jus ao ressarcimento de: a) R$ 2.800,78 (Dois mil e oitocentos reais e setenta e oito centavos) do devedor BENEDITO, decorrente da atualização do valor principal do débito, de R$ 2.578,87, até a presente data; b) R$ 61.733,30 (Sessenta e um mil, setecentos e trinta e três reais e trinta centavos) do devedor FERNANDO, decorrente da atualização do valor principal do débito, de R$ 56.842,08, até a presente data. Pretende o autor a tutela de urgência para que: a) em razão dos fatos, os quais envolvem a exposição de dados sensíveis e documentos pessoais das partes, requer-se, com fundamento no artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a decretação do segredo de justiça no presente feito; b) a determinação, em liminar, pelo bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", para satisfação dos débitos vencidos de R$ 2.800,78 (Dois mil oitocentos reais e setenta e oito centavos) pelo devedor BENEDITO, e a importância de R$ 61.733,30 (Sessenta e um mil, setecentos e trinta e três reais e trinta centavos) pelo devedor FERNANDO, atualizados monetariamente desde a data do pagamento do débito a ser ressarcido, assim como pela incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação dos réus, até a data do efetivo pagamento da dívida, taxas anexas; c) a determinação, em liminar, pela penhora mensal e consecutiva dos proventos de aposentadoria de ambos os Réus, limitados a 30%, em valores proporcionais às suas responsabilidades, sendo R$ 65,10 de Benedito, e o valor mensal de R$ 1.434,90 de Fernando, a contar de junho/2025, e que, deverão ser depositados nos autos do Cumprimento de Sentença em favor do exequente; d) o bloqueio via RENAJUD dos veículos que estiverem em nome de Fernando; bem como, o bloqueio RENAJUD dos veículos que se encontram em nome do réu Benedito, conforme se extrai dos autos de Inventário nº 1001022-45.2024.8.26.0484 e do Inventário Complementar nº 1000885-29.2025.8.26.0484, que tramitam pela 2ª Vara da Comarca de Promissão/SP. Pois bem. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Passo à análise das tutelas provisórias de urgência requeridas. De acordo com o disposto no art. 300, do Código de Processo Civil (CPC), a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso concreto, os requisitos legais não estão preenchidos. Os fatos demandam instrução probatória. De imediato, não há como imputar aos requeridos bloqueios de valores, de veículos, penhora de percentuais das suas aposentadorias vez que estamos tratando de ação de regresso que tramita pelo rito comum e não acerca de uma ação executória. Embora tenha comprovação da condenação das partes e a existência de dívida líquida e certa, comprovada nos autos (fls. 22/38) e, ainda o parcelamento efetivado pelo autor junto ao Ministério Público (fls. 40/41); o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não está caracterizado, pois a avença foi efetivada pelo autor, como expressão de sua vontade. Para além, não foi demonstrado indícios de dilapidação patrimonial ou esvaziamento financeiro com o propósito de frustrar eventual pagamento decorrente de hipotético acolhimento da pretensão autoral. E, portanto, não há periculum in mora a justificar a antecipação da tutela final. Ademais, não podem subsistir os cálculos apresentados unilateralmente, sem parâmetros de igualdade de análise das partes; podendo, caso queira a parte, especificar prova pericial oportunamente. Quanto ao pedido de decretação de segredo de justiça na tramitação dos autos, pela natureza da causa, o feito não encontra subsunção no artigo 189, do CPC, bastando que os documentos com informações não sujeitas publicidade, sejam declarados sigilosos, mediante a funcionalidade denominada sigilo do documento, como previsto no artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (NSCCJ): Art. 121-B. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, comutilização da funcionalidade denominada 'sigilo do documento', configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas." "Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação". Portanto, poderia o autor apontar quais documentos constante nos autos entende como sigiloso, gravando-os com a funcionalidade adequada. Destarte, inadmissível a concessão da tutela provisória de urgência, já que não demonstrada a probabilidade do direito e a verossimilhança de suas alegações. Sendo fatos controvertidos que somente poderão ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência incidental. Citem-se e intimem-se as partes rés para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Concedo a tramitação prioritária do processo, de acordo com a previsão expressa o artigo 1.048, I, do CPC, tarjando-se os autos. - ADV: JOSÉ ROBERTO BARBOSA (OAB 255165/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 687 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes