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Processo nº 1001022-45.2024.8.26.0484

ID: 335235064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001022-45.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA DA CRUZ WANDERLEY DUENHAS BENEDITO WANDERLEY ELAINE CECILIA GONçALVES JOSE LUIS LUPPI DUENHAS KARINA DOS SANTOS FERREIRA RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY WAGNER BENEDITO DA CRUZ WANDERLEY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY

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Processo 1001022-45.2024.8.26.0484 - Inventário - Inventário e Partilha - Benedito Wanderley - Rodrigo da Cruz Wanderley - - Aline Cristina da Cruz Wanderley Duenhas - Elaine Cecilia Gonçalves - … Processo 1001022-45.2024.8.26.0484 - Inventário - Inventário e Partilha - Benedito Wanderley - Rodrigo da Cruz Wanderley - - Aline Cristina da Cruz Wanderley Duenhas - Elaine Cecilia Gonçalves - - Jose Luis Luppi Duenhas - Wagner Benedito da Cruz Wanderley - Karina dos Santos Ferreira - Trata-se de Ação de Sobrepartilha. Alega o inventariante, em apertada síntese que deixou-se de incluir na partilha o veículo abaixo descrito, de propriedade da "de cujus": Veículo: Volkswagen/UP, Ano/Modelo: 2014/2015, Placa: FYF-5567 - Promissão/SP, RENAVAM: 01034861899. Que embora o bem conste ainda em nome de Wagner Benedito da Cruz Wanderley, o bem foi adquirido mediante financiamento exclusivamente em nome da falecida. Após o óbito, o financiamento foi integralmente quitado por seguro prestamista acionado pelos herdeiros. O próprio Wagner Benedito da Cruz Wanderley reconhece expressamente que o veículo pertencia à sua mãe, a falecida Maria Goreti, de modo que o bem deve integrar o espólio da de cujus para fins de partilha. Além disso, o inventariante Benedito Wanderley, como os herdeiros Rodrigo da Cruz Wanderley e Aline Cristina da Cruz Wanderley já firmaram declaração de renúncia gratuita de seus quinhões hereditários sobre o veículo em favor do herdeiro Wagner Bendito da Cruz Wanderley, conferindo-lhe, por consenso, a integralidade da titularidade do bem. Pretende a parte autora a tutela de urgência para que seja determinada a expedição de ofício ao DETRAN de Promissão/SP, autorizando seja licenciado e transferido o veículo para o nome do Herdeiro Wagner Benedito da Cruz Wanderley, mediante o pagamento das taxas e encargos de praxe, independentemente da finalização da sobrepartilha. É o relatório. Decido. Recebo o pedido como sobrepartilha que tramitará dentro destes autos do Inventário de Maria Goreti da Cruz Wanderley. Passo à análise do pedido da tutela de urgência. De acordo com o disposto no art. 300, do Código de Processo Civil (CPC), a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso concreto, verificando-se os requisitos legais, defiro o pedido em parte. Vejamos, constam nos autos o documento do veículo às fls. 139 e o certificado do seguro às fls. 126/128. Apresentada, ainda a comprovação do procedimento administrativo junto à Fazenda Estadual com o devido pagamento do ITCMD (fls. 140/144). Todavia, consoante estabelece o artigo 1806, do Código Civil, a renúncia à herança somente se dá através de escritura pública ou termo nos autos subscrito pelo herdeiro ou por procurador com poderes especiais constituído através de escritura pública. Artigo 1.806, do Código Civil: "A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial". (grifo meu) Diante do exposto, a renúncia apresentada às fls. 146/147 não há como ser acatada. Contudo autorizo a expedição dos termos de renúncia, devendo os herdeiros renunciantes, bem como o meeiro comparecerem pessoalmente ao Ofício Judicial ou constituir procurador com poderes específicos para o ato e mediante escritura pública. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência incidental parcialmente para que seja expedido ofício ao DETRAN de Promissão/SP, autorizando seja licenciado o veículo mencionado, mediante o pagamento das taxas e encargos de praxe. Anotando-se que a transferência será analisada após a a regularização das renúncia da meação e quinhões, e com a expedição do formal de partilha. Servirá esta decisão como ofício. Intime-se o inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se os herdeiros comparecerão pessoalmente ou constituirão mandatário, hipótese em que deverão apresentar a respectiva escritura pública para fins de expedição do termo. - ADV: RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY (OAB 181230/SP), RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY (OAB 181230/SP), RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY (OAB 181230/SP), RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY (OAB 181230/SP), RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY (OAB 181230/SP), RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY (OAB 181230/SP), RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY (OAB 181230/SP)

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Processo nº 1001022-06.2025.8.26.0615

ID: 293450222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001022-06.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS DORES DE LIMA SANTOS

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Processo 1001022-06.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Marco Antonio de Lima - Vistos. 1. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 05 de… Processo 1001022-06.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Marco Antonio de Lima - Vistos. 1. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 05 de setembro de 2025, às 11 horas e 20 minutos, a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca. Proceda-se à remessa dos autos ao CEJUSC. A audiência será realizada por meio de sistema de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smarthphone, nos termos dos Comunicados e Provimentos exarados pelo E. TJSP, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. 2. CITE-SE a parte ré e INTIME-SE-A pessoalmente, por carta/AR, ficando desde já intimado o autor na pessoa de sua advogada via imprensa oficial DJEN, do seguinte: (i) de que a audiência será realizada por videoconferência, constando da carta o dia e a hora designados e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais; (ii) de que no dia e horário agendados deverão ingressar na audiência virtual, a empresa-ré na pessoa de seu representante legal ou preposto legalmente constituído, pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto; (iii) para que informem/ratifiquem nos autos, com urgência e por peticionamento eletrônico, seus e-mails e telefones e digam se possuem acesso à dispositivo com câmera e internet (computador, tablet ou smartphone), requisito tecnológico indispensável para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams" e para oportuno contato do CEJUSC e envio do link de acesso/convite à videoconferência (tais como email e número de WhatsApp), ou, se o caso, se não os possuem; e, (iv) de que sua não participação na audiência implicará extinção do feito com condenação ao pagamento das custas (se autor) e revelia (se réu). Cientifique-se, ainda, a parte ré que caso não haja acordo, do prazo para oferecer defesa (contestação) e pedido contraposto: 15 dias, a partir da audiência de conciliação acima referida, sendo que junto com a contestação deverão ser apresentados os documentos que dispuser sobre o caso, sendo certo que não será aceita a apresentação de peças e documentos em papel ou em mídia eletrônica, exceto nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado. 3. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 4. Eventual impossibilidade de participação ou de fornecimento de e-mail deverá ser justificada no prazo de 5 dias, com comprovação do alegado, para apreciação, consoante decisões do CNJ nos Pedidos de Providência n.º 0004106-34.2020.2.00.0000 (OAB/SP) e 0003406-58.2020.2.00.0000 (OAB/AL). Poderão ser consideradas como recusa em participar da audiência virtual, operando-se, conforme o caso, a extinção do feito (autor) ou a revelia (Réu): a ausência de informação de e-mail ou a ausência de acolhimento da justificativa apresentada ou a ausência de ingresso da parte ou seu advogado na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 5. O CEJUSC deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail ou pelo aplicativo Teams a todas as partes e participantes. 6. No dia e horário agendados TODOS deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 7. A Serventia/CEJUSC deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. 8. Anoto que as petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados. Int. - ADV: MARIA DAS DORES DE LIMA SANTOS (OAB 406086/SP)

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Processo nº 1001022-06.2025.8.26.0615

ID: 293450330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001022-06.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS DORES DE LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001022-06.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Marco Antonio de Lima - Vistos. 1. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 05 de… Processo 1001022-06.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Marco Antonio de Lima - Vistos. 1. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 05 de setembro de 2025, às 11 horas e 20 minutos, a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca. Proceda-se à remessa dos autos ao CEJUSC. A audiência será realizada por meio de sistema de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smarthphone, nos termos dos Comunicados e Provimentos exarados pelo E. TJSP, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. 2. CITE-SE a parte ré e INTIME-SE-A pessoalmente, por carta/AR, ficando desde já intimado o autor na pessoa de sua advogada via imprensa oficial DJEN, do seguinte: (i) de que a audiência será realizada por videoconferência, constando da carta o dia e a hora designados e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais; (ii) de que no dia e horário agendados deverão ingressar na audiência virtual, a empresa-ré na pessoa de seu representante legal ou preposto legalmente constituído, pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto; (iii) para que informem/ratifiquem nos autos, com urgência e por peticionamento eletrônico, seus e-mails e telefones e digam se possuem acesso à dispositivo com câmera e internet (computador, tablet ou smartphone), requisito tecnológico indispensável para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams" e para oportuno contato do CEJUSC e envio do link de acesso/convite à videoconferência (tais como email e número de WhatsApp), ou, se o caso, se não os possuem; e, (iv) de que sua não participação na audiência implicará extinção do feito com condenação ao pagamento das custas (se autor) e revelia (se réu). Cientifique-se, ainda, a parte ré que caso não haja acordo, do prazo para oferecer defesa (contestação) e pedido contraposto: 15 dias, a partir da audiência de conciliação acima referida, sendo que junto com a contestação deverão ser apresentados os documentos que dispuser sobre o caso, sendo certo que não será aceita a apresentação de peças e documentos em papel ou em mídia eletrônica, exceto nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado. 3. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 4. Eventual impossibilidade de participação ou de fornecimento de e-mail deverá ser justificada no prazo de 5 dias, com comprovação do alegado, para apreciação, consoante decisões do CNJ nos Pedidos de Providência n.º 0004106-34.2020.2.00.0000 (OAB/SP) e 0003406-58.2020.2.00.0000 (OAB/AL). Poderão ser consideradas como recusa em participar da audiência virtual, operando-se, conforme o caso, a extinção do feito (autor) ou a revelia (Réu): a ausência de informação de e-mail ou a ausência de acolhimento da justificativa apresentada ou a ausência de ingresso da parte ou seu advogado na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 5. O CEJUSC deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail ou pelo aplicativo Teams a todas as partes e participantes. 6. No dia e horário agendados TODOS deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 7. A Serventia/CEJUSC deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. 8. Anoto que as petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados. Int. - ADV: MARIA DAS DORES DE LIMA SANTOS (OAB 406086/SP)

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Municipio De Panorama x Bev Saúde E Comércio De Produtos Hospitalares E Odontológicos Ltda Me

ID: 313947416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000626-61.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PANORAMA

Polo Passivo:

BEV SAúDE E COMéRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLóGICOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

LINCOLN FERNANDO BOCCHI

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FABBIO SERENCOVICH

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Processo 0000626-61.2025.8.26.0416 (processo principal 1001022-89.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Pagamento - MUNICIPIO DE PANORAMA - Bev Saúde e Comércio de Produtos Hospitalares e Odon… Processo 0000626-61.2025.8.26.0416 (processo principal 1001022-89.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Pagamento - MUNICIPIO DE PANORAMA - Bev Saúde e Comércio de Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda Me - Vistos. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador jurídico, pela publicação da presente, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 8. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: LINCOLN FERNANDO BOCCHI (OAB 231235/SP), FABBIO SERENCOVICH (OAB 295992/SP)

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Municipio De Panorama x Bev Saúde E Comércio De Produtos Hospitalares E Odontológicos Ltda Me

ID: 314166957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001022-89.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PANORAMA

Polo Passivo:

BEV SAúDE E COMéRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLóGICOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

LINCOLN FERNANDO BOCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABBIO SERENCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000626-61.2025.8.26.0416 (processo principal 1001022-89.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Pagamento - MUNICIPIO DE PANORAMA - Bev Saúde e Comércio de Produtos Hospitalares e Odon… Processo 0000626-61.2025.8.26.0416 (processo principal 1001022-89.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Pagamento - MUNICIPIO DE PANORAMA - Bev Saúde e Comércio de Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda Me - Vistos. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador jurídico, pela publicação da presente, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 8. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: LINCOLN FERNANDO BOCCHI (OAB 231235/SP), FABBIO SERENCOVICH (OAB 295992/SP)

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Processo nº 1001022-48.2025.8.26.0213

ID: 324181743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001022-48.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALKYRIA PASCHOAL SILVA RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1001022-48.2025.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.M.R. - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de … Processo 1001022-48.2025.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.M.R. - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelos documentos acostados aos autos. Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação, a ser realizada em audiência, em principio, no formato virtual. Caso apenas uma das partes alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a parte que alegar, deverá comparecer em Juízo, mantendo-se ainda a audiência no formato virtual. Caso ambas aleguem não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a audiência se realizara no formato presencial, devendo todas as partes comparecerem pessoalmente em Juízo. Fica consignado, desde já, que, a audiência só não se realizará se todas as partes manifestarem-se expressamente contrárias à composição consensual. Assim: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data de realização da audiência, inclusive se não realizada por ausência injustificada da parte requerida ou a partir da citação, caso, no decurso do prazo, o requerido não se manifeste nos autos. Considerando que o Provimento CSM Nº 2651/2022, autoriza a realização das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar, em principio, no formato virtual. As partes deverão manifestar a prévia concordância na realização da audiência virtual por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão, na concordância, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails (com individualização nome e endereço de e-mail). A parte requerida, se a citação for por mandado, deverá prestar a informação diretamente ao oficial de justiça e caso alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, deverá ser intimada a comparecer presencialmente perante este Juízo. 4. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, indicação do mediador e da remuneração a que o profissional faz jus, conforme patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intimando-se posteriormente as partes - as que tiverem representação nos autos, por meio de seus patronos e as sem representação, por carta AR. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta indicada pela conciliadora em audiência, no prazo de até 10 (dez) dias após a data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos ou na audiência, certificando-se o ocorrido. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pelo requerido, o pedido deve estar instuido não somente com a declaração de pobreza, mas também, com comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos 02 ultimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e na ausência dos referidos documentos, FICA DESDE JÁ, INDEFERIDO O BENEFICIO E, SE DEFERIDO, NO CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SEUS EFEITOS SÃO A PARTIR DO DEFERIMENTO, NÃO HAVENDO A HIPÓTESE DE RETROAGIR. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 5. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo) 6. Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. Intime-se. - ADV: WALKYRIA PASCHOAL SILVA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 45447/SP)

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Processo nº 1005744-97.2024.8.26.0072

ID: 301246078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005744-97.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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Processo 1005744-97.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1- A preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" suscita … Processo 1005744-97.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1- A preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" suscita pela requerida em sede de contestação (fls. 101-104) não prospera, pois a parte autora narrou o fato, formulou seus pedidos de forma clara e imputou responsabilidade expressamente em face da requerida. Assim, diante da teoria da asserção, não há que se falar em carência da ação por ilegitimidade de parte. Ademais, a requerida por ser uma concessionária de serviço publico responde de forma objetiva quando da existência de objetos encontrados na pista, resguardando-se o direito de regresso (em outra lide) em face do verdadeiro causador do dano. Nesse sentido, vem a jurisprudência: Recurso de Apelação. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais. Pretensão regressiva de Seguradora em face de Concessionária de Serviço Púbico. Acidente em rodovia sob responsabilidade de Concessionária de Serviço Público causado por ressolagem de pneu. Danos em veículo segurado. Reembolso postulado pela Seguradora em face da Concessionária. Indenização devida. Responsabilidade objetiva na modalidade risco administrativo. Contexto probatório apto a comprovar a ocorrência do sinistro, bem como que tal foi causado por ressolagem de pneu que estava na rodovia sob concessão da ré. Documentos suficientes a comprovar o acidente, bem como os danos causados ao veículo, outrossim, a prestação dos serviços de reparo, e pagamento correspondente. Aplicação ao caso do art. 37, §6º, da Constituição Federal; Art. 786, do Código Civil; e Enunciado de Súmula n. 188, do Colendo Supremo Tribunal de Justiça. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte ré que é improvido.(TJSP; Apelação Cível 1006915-64.2024.8.26.0048; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais na qual se pleiteia ressarcimento material no valor de R$1.079,00 devido a acidente de trânsito causado pela presença de objeto metálico na rodovia Fernão Dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo causal entre a falha na manutenção da rodovia e o dano sofrido pela parte autora, bem como a responsabilidade objetiva da parte requerida. III. Razões de Decidir 3. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece a responsabilidade objetiva dos órgãos responsáveis pela manutenção das vias públicas, uma vez que tenha sido comprovado o dano e também o nexo causal. 4. As provas apresentadas demonstram de forma inconteste a presença do objeto na pista e o dano causado, não havendo caso fortuito que exclua a responsabilidade da requerida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade objetiva dos órgãos de trânsito é aplicável quando comprovado o nexo causal e o dano. 2. A manutenção inadequada da via gera obrigação de indenizar. 3. Juros incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 1º, §§ 2º e 3º. Constituição Federal, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: Súmula 54/STJ.(TJSP; Apelação Cível 1002813-36.2023.8.26.0338; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025). RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA. PRELIMINAR - Ilegitimidade passiva da concessionária - Inocorrência - Rodovia, na qual ocorreu o acidente, que é administrada pela ré, responsável pela inspeção de tráfego, segurança e conservação do local - Responsabilidade pelo evento danoso decorrente de eventual má prestação do serviço de conservação da pista, ademais, que é questão que se confunde com o mérito - Rejeição. MÉRITO - Risco de ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da Administradora, ao não inspecionar, devidamente, as condições de tráfego da rodovia e sua manutenção - Inteligência do artigo 37, §6º da CF/88 - Demonstrado nexo de causalidade - Danos materiais configurados - Comprovação documental - Condenação ao pagamento em regresso, devido - Aplicação do Tema 1.122/STJ - Sentença mantida, nesse ponto - Atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a data do evento danoso - Reforma, nesse aspecto. Apelo desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1001022-03.2023.8.26.0283; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itirapina -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). 2- Objetivando delimitar o âmbito probatório e eliminar conjuntura de eventual cerceamento de defesa, à vista da matéria posta em discussão, esclareçam as partes, no prazo preclusivo de quinze dias, se há interesse na produção de outras provas, indicando,de forma concreta,sua relevância e pertinência, para aquilação à luz do artigo 370,capute parágrafo único, do CPC. Em caso de ser pleiteada a produção de prova oral, no mesmo prazo supra, deverá(ão) ser(em) arrolada(s)a(s)testemunha(s), bem comoesclarecido de forma concreta a relevância e pertinênciade cada uma,sob pena de preclusão e indeferimento. 3- Também no mesmo prazo, esclareçamexpressamenteas partes se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (artigos 3º, §3º; 139, inciso V; e 334,caput). 4- Intime-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 1001022-60.2024.8.26.0673

ID: 294671763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-60.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISíDIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON DE JESUS SIMOCELLI JUNIOR

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Processo 1001022-60.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Isídio Ferreira dos Santos - "Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos au… Processo 1001022-60.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Isídio Ferreira dos Santos - "Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário de AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, indeferido administrativamente por parecer contrário à existência da incapacidade da requerente. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária. Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora. Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório. Assim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) PAULO AUGUSTO BONINI - na cidade de Adamantina, independentemente de compromisso. Arbitro os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Ocorrendo impedimento do perito judicial para a data agendada, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, promova a serventia a juntada aos autos da cópia dos quesitos do INSS, depositados previamente em cartório. Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Diligencie a serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a). Fica autorizada a entrega de senha ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, CITE-SE o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil (CPC/15). Oportunamente, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Servirá a presente, assinado digitalmente, como OFÍCIO. Intime-se.". - ADV: MILTON DE JESUS SIMOCELLI JUNIOR (OAB 292450/SP)

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Processo nº 1001022-43.2025.8.26.0441

ID: 307415395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001022-43.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY BELLOTTI CIURCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MÁRIO BORTOLAZZO DE ALMEIDA

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ENRIQUE PACE LIMA FLORES

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Processo 1001022-43.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gabrielly Bellotti Ciurcio - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do p… Processo 1001022-43.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gabrielly Bellotti Ciurcio - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido e JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil e CONDENO a parte requerida ao enquadramento da parte autora ao nível II, do período 05/05/2023 a 05/10/2023, a serem apurados em liquidação de sentença. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: a) até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). b) a partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: JOÃO MÁRIO BORTOLAZZO DE ALMEIDA (OAB 416371/SP), ENRIQUE PACE LIMA FLORES (OAB 468800/SP)

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Sartori & Sartori Sociedade De Advogados x Msg Consultoria E Treinamento Em Gestão Da Qualidade Empresarial Ltda - Epp

ID: 292714559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018375-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SARTORI & SARTORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MSG CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTãO DA QUALIDADE EMPRESARIAL LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

JOSE BERTULINO SANTOS

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Processo 0018375-61.2024.8.26.0114 (processo principal 1001022-35.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sartori & Sartori Sociedade de Advogados - MSG Consultoria… Processo 0018375-61.2024.8.26.0114 (processo principal 1001022-35.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sartori & Sartori Sociedade de Advogados - MSG Consultoria e Treinamento Em Gestão da Qualidade Empresarial Ltda - Epp - Autos nº 2017/000063 Vistos. 1-Requer o exequente a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo do presente incidente de cumprimento de sentença, haja vista que a baixa definitiva da empresa ocorreu em momento anterior ao manejo da própria demanda. Com efeito, em sede recursal, o feito foi julgado extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, considerando que a pessoa jurídica demandante foi extinta muito antes da propositura da demanda, reconhecida, assim, a ausência do pressuposto processual da capacidade para estar em juízo, sendo inviável eventual regularização do polo ativo do feito (acórdão de fls. 127/130 dos autos principais). Oportunamente, foi reconhecida a litigância de má-fé, e os sócios da empresa executada foram condenados ao pagamento da multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor corrigido da causa, recaindo sobre as pessoas físicas que se apresentaram para praticar os atos em nome de pessoa jurídica inexistente, em aplicação analógica do artigo 104, §2º, parte final, do Código de Processo Civil. Cumpre destacar, ainda, que, em sede de julgamento dos embargos de declaração opostos, a verba honorária sucumbencial fixada em primeiro grau foi acrescida a 13% sobre o valor da causa (fls. 12/15) e, posteriormente, majorada em 20%, em decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça (fls. 16/18), transitada em julgado (fls. 19). De fato, a ficha cadastral de fls. 27/28 demonstra que a executada encontra-se dissolvida perante à JUCESP desde 2014. Logo, vislumbra-se a perda da capacidade processual de pessoa jurídica já extinta. Assim, no caso dos autos, em que pese não se tratar de extinção da pessoa jurídica no decorrer do processo, o que ensejaria na sucessão material e processual, com aplicação da regra prevista no artigo 110, do Código de Processo Civil, há que se falar na devida responsabilização dos sócios da empresa já dissolvida, observadas as características do tipo societário. Assim, nos termos do v. Acórdão proferido, é o caso de acolher o pedido do exequente, recaindo a obrigação sobre os sócios, que se apresentaram em juízo a fim de praticar atos em nome de pessoa jurídica extinta. Ante o exposto, defiro a substituição processual da pessoa jurídica extinta, para inclusão de seus sócios, ANTÔNIO SEBASTIÃO MARINO, CPF 060.135.548-20, e RODRIGO MARINO, CPF 258.617.138-12, consoante qualificação de fls. 06, no polo passivo do presente incidente, com fulcro no artigo 104, §2º, parte final, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Ressalto, entretanto, que a responsabilidade dos sócios, por se tratar de sociedade limitada, deverá se restringir aos valores de suas quotas ou dos haveres recebidos com a extinção da sociedade (art. 1.052, do Código Civil). 2-Nesses termos, considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 3-Promova o exequente o recolhimento das custas devidas para a citação. Após, devidamente comprovado o recolhimento, citem-se os sócios, nos termos pleiteados, incluindo-os no polo passivo deste incidente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 06 de junho de 2025. - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), JOSE BERTULINO SANTOS (OAB 240615/SP)

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