Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001026-58.2023.8.26.0471" – Página 68 de 68

Robson Almeida De Mello x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 293547328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003822-59.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON ALMEIDA DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO INBURSA S/A BANCO SANTANDER BRASIL SA CREFISA S/A - CRéDITO, FINACIAMENTO E INVESTIMENTO PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

SIDNEY GRACIANO FRANZE

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT'ANNA

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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FLÁVIO NEVES COSTA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1003822-59.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Robson Almeida de Mello - Banco Santander Brasil Sa - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Inbursa S/A - - PKL One … Processo 1003822-59.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Robson Almeida de Mello - Banco Santander Brasil Sa - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Inbursa S/A - - PKL One Participações S/A - - Crefisa S/A - Crédito, Finaciamento e Investimento - - Banco do Brasil S/A e outro - Vistos. Trata-se de ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na leidoSuperendividamento proposta porROBSON ALMEIDA DE MELLO contraBANCO SANTANDERBRASILS.A.,BANCODAYCOVAL S.A., BANCO INBURSA S/A, PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A, CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO DO BRASIL S/A e ÁGIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA.. Alega a parte autora que é policial militar do Estado de São Paulo e tem renda mensal bruta de R$ 6.857,15. E que celebrou contratos de empréstimos bancários com as instituições financeiras requeridas cujo valor total soma R$ 278.925,19. Indica que as parcelas mensais somam a quantia de R$ 4.991,75. Explica que com o passardotempo, as parcelas que antes lhe pareciam plenamente possíveis de serem pagas, passaram a onerar demasiadamente sua renda, prejudicando gravemente seu sustento e de sua familiar. Esclarece que a parte requerente encontra-se em situação de hipervulnerabilidade. Defende a aplicaçãodoCódigo de DefesadoConsumidor e a inversãodoônus da prova. Argumento aplicabilidade ao caso da lei de superendividamento. Aponta a incidência de limitação dos descontos a 30%doseu salário. Ao final, requer a homologação de plano de pagamento ou fixação de plano judicial compulsório no caso de não existência de acordo. Em caso de acordo parcial ou não existência de acordo, pediu o prosseguimento por súper endividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Pediu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos valores devidos, limitação dos descontos para 30% de seus rendimentos e abstenção de restrições nominais e creditícias assim como cobranças judiciais que tenham por objeto contratos que estejam dentro do plano de repactuação. A inicial foi instruída com documentos. Após emenda à inicial (pgs. 133/152), a tutela de urgência foi indeferida (fls. 354/361). Foi apresentada proposta de plano de pagamento para pagamento em parcelas iguais e consecutivas de R$ 1.701,06, o que corresponde a 35% da remuneração da parte requerente. A audiência de conciliação restou infrutífera, sendo que a parte autora e todos os réus, menos o BANCO DO BRASIL S/A e ÁGIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA., se fizeram presentes (fls. 950). Os réus foram citados e apresentaram contestações com documentos, onde alguns alegaram preliminares e no mérito postularam pela regularidade na contratação, não havendo abusividade ou falha na prestação de serviços. Ao final, pleitearam a extinção da demanda sem resoluçãodomérito ou improcedência da ação (pgs. 391/444, 449/499, 630/680, 702/897, 991/1007 e 1031/1053). Como não houve acordo ou plano de pagamento consensual, a parte autora pediu a decretação da revelia e aplicação de multa aos réus ausentes à audiência de conciliação, reapreciação dos pedidos de tutela de urgência e instauração do processo de revisão e repactuação de dívidas para que houvesse elaboração de plano compulsório judicial de renegociação de dívidas (fls. 970/975). Como os réus já haviam apresentado contestações, foi dado seguimento ao processo. Instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, algumas das partes se manifestaram, sendo que a parte autora pediu a produção de prova pericial (fls. 1023/1029, 1054 e 1056). É o relatório. Decido. Verifico que as provas constantes dos autos bastam para o deslindedofeito, razão pela qual mostra-se desnecessária a produção de outras provas. Assim, considerando que o juiz é o destinatário das provas e tendo em mente o princípio da razoável duraçãodoprocesso, conforme preconizam os arts. 370 e 4º, ambosdoCPC, promovo o JULGAMENTO ANTECIPADO da lide, na formadoart. 355, I,doCPC. Diante da documentação apresentada agora pelos réus BANCO MÁSTER S/A e PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A (pgs. 1058/1123), estão regularizadas as irregularidades na representação processual da última instituição citada, conforme detectado pelo juízo anteriormente (pgs. 1010/1013). A preliminar de concessão indevida dos benefícios da justiça gratuita deve ser repelida. Com efeito, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º,doCPC). Isto significa que o ônus da prova quanto à alegaçãodocaráter indevido da concessão da gratuidade cabe ao impugnante. No caso, entretanto, não se desincumbiu a parte requerida de tal ônus. De fato, o benefício foi concedido com base em documentos apresentados pela parte autora, que foram devidamente apreciados pelo juízo e em relação aos quais a parte requerida não opôs justificação razoável. Ademais, o patrocínio por advogado particular não impede, por si só, a concessão da gratuidade processual (art. 99, §4º,doCPC). Não se pode esquecer ainda que a matéria foi objeto de decisão pelo juízo que rejeitou o benefício em favor da parte autora, mas esta recorreu e a benesse foi concedida pelo E. Tribunal de Justiça, conforme pgs. 578/584. Em razão de tais fundamentos, rejeito tal preliminar. A impugnação ao valor da causa não prospera, pois corretamente a parte autora está pleiteando a submissão de todos os débitos mencionados ao plano de repactuação judicial. Dessa forma, está correto que indique o valor de todos os conratos para compor o valor da causa. Inexiste prescrição ou decadência, eis que o prazo é de 10 anos contados da formalização dos contratos. Aplica-se ao caso o artigo 205 do Código de Processo Civil. E como os contratos foram todos formalizados menos de dez anos antes da data do ingresso da demanda, afasta-se a ocorrência de prescrição ou decadência. As demais questões preliminares são tornadas prejudicadas porque no mérito, a demanda será favorável aos réus, atraindo a aplicação do artigo 488 do CPC. É certo que os réus BANCO DO BRASIL S/A e ÁGIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA., já qualificados, não compareceram à audiência de tentativa de conciliação. No entanto, como se verá abaixo, os requisitos legais não estão presentes para a parte autora ter sucesso na demanda. É que a revelia no caso se refere a incontrovérsia de fatos, mas não interfere no Direito aplicável ao caso. Como mostra Vicente Greco Filho, apesar de presumidos os fatos alegados pela parte autora em decorrência da revelia, "continua o juiz com a liberdade e responsabilidade de aplicar a eles a correta norma legal. Dos fatos alegados nem sempre decorrem as conseqüências jurídicas pretendidas, de modo que, nesse aspecto, a revelia nenhum efeito produz..." ("Direito Processual Civil Brasileiro", São Paulo, Saraiva, 5ª ed., 1992, p. 138 sem grifos no original) Pelos mesmos motivos, incabível a aplicação de multa aos requeridos em questão. Para ter direito à repactuação forçada, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 104-AdoCDC: apresentação de plano de pagamento no prazo máximo de 5 anos. A ação deve ser julgada improcedente. Cinge-se a controvérsia em averiguar se estão presentes os requisitos legais para instauraçãodoprocesso por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, tendo em vista que, em audiência de conciliação, a repactuação de dívidas não obteve êxito. A Lei n.14.181/21, denominada de "LeidoSuperendividamento", possui a primordial finalidade, estritamente ligada ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, de proteger o mínimo existencial aos que se encontram superendividados, e, por consequência, vulneráveis no aspecto econômico financeiro. O aludido diploma normativo estabeleceu um sistema binário destinado à repactuação de dívidas perante credores. A primeira fase ou fase preventiva prevê uma conciliação em bloco para que o consumidor e seus credores entrem em "acordo" sobre um "plano de pagamento" de natureza pré ou judicial. A segunda fase, necessariamente judicial, ocorre por meiodo"processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório" criado pelo art. 104-B, também em duas fases: a primeira é a revisão e integração dos contratos e a segunda, posterior, refere-se à aferiçãodovalor devido para, então, elaborar-se - com a ajuda ou não de um administrador ou perito - um plano de pagamento, que o art. 104-B denomina "plano judicial compulsório". A propósito, confira-se: Art. 104-A. A requerimentodoconsumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização deaudiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentaráproposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-sedoprocesso de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Nesse sentido, é possível observar que o propósito da ação de repactuação de dívidas não é, unicamente, forçar os credores a aceitar o quanto a parte autora está disposta a pagar. É um mecanismo de recomposição da renda e facilitação de pagamentododevedor, a fim de que possa garantir seu sustento sem o prejuízodopagamento de seus débitos. Este instituto não é hipótese de revisão contratual, tampouco autoriza o devedor a diminuir, de forma aleatória, os valores que deve pagar a seus credores, expurgando juros e/ou a capitalização dos valores contratados. Infrutífera a possibilidade de acordo, tal como ocorreu (fls. 950), busca viabilizar a possibilidade de repactuação das dívidas e o plano de parcelamento. Pois bem, pela leitura atenta da petição inicial, percebe-se que a pretensão autoral é a imposição da fixaçãodopercentual de 35% de pagamento com base em seu salário líquido, conforme concluiu no tópico relativo à fundamentaçãodosuperendividamento e no plano de pagamento apresentado, após emenda à inicial onde houve a inclusão de mais dois credores como réus (fls. 133 e 150). Não obstante, o rito da ação de repactuação das dívidas possui o prazo de cumprimento de 60 (sessenta) meses, de forma que a parte autora deve criar condições concretas para que os débitos sejam saldados neste período, apresentando plano de pagamentos que tenha o propósito de cumprir com as obrigações contraídas, não podendo, simplesmente, perpetuar os contratos devidos sem qualquer perspectiva concreta de pagamento dentrodoprazo programado. Com a orientação legal acima transcrita em mente, percebe-se que o plano apresentado pela parte autora (fls. 150), de pagar o valor de R$ 278.925,19 através de parcelas fixas e sucessivas de R$ 1.701,06 é inexequível porque há a necessidade de correção monetária prevista no art.104-BdoCDC. Veja que a parte autora ainda teve que postular pela imposição de um "deságio" ou perdão de parte das dívidas. Com efeito, além de não trazer a necessária correção monetária das parcelas do plano de pagamento, o valor mensal proposto iria fazer diminuir o montante das dívidas de R$ 278.925,19 para R$ 264.849,99 (pg. 150). Não trouxe ainda a parte autora qual a garantia que apresenta para cumprimento do plano. Também não é possível realizar o plano compulsório de pagamento, pois, dentre os contratos de empréstimos contratados pelo autor, percebe-se que já existem contratações com prazos superiores ou iguais a 60 (sessenta) meses. Logo, mesmo que este juízo institua plano compulsório, acabará por majorar o valor das parcelas, o que irá comprometer ainda mais a subsistênciadadevedora, já que este juízo não pode instituir prazo maiordoque 60 (sessenta) meses. Por falar no prazo máximo de pagamento que é de 60 meses ou 5 anos, a parte autora precisaria, pelo plano apresentado, pagar as parcelas em 150 meses ou 12 anos e meio em dois dos contratos e de 176 meses ou 14 anos e 8 meses para pagar e quitar cinco contratos de empréstimo!!! Se for tomado em consideração o outro plano apresentado pela parte autora em 25/3/25 (pgs. 698/700), o ''perdão'' que seria auto concedido a ela própria seria maior, porque para respeitar o prazo máximo legal de 60 meses, considerando o valor da parcela mensal para quitar em tal período todos os débitos (R$ 1.701,97), o máximo que pagaria seria de R$ 102.117,96, quando a dívida sem qualquer correção monetária até aquela data já atingia mais de R$ 233.000,00... De fato, frustrada a fase de conciliação e evidenciada, desde logo, a impossibilidade de imposição de um plano judicial compulsório de pagamento das dívidas remanescentes no prazo máximo de 5 (cinco) anos, tal como disciplina o art.104-B, § 4º,doCDC, nada justifica a instauraçãodoprocesso de superendividamento, tendo em vista que, nessas condições, o procedimento é inviável. Não é só. Para regulamentar a Lei 14.181/21 e a Lei 8.078/90, foi publicado o Decreto n. 11.150 de 26 de julho de 2022, alterado pelo Decreto n. 11.567 de 19 de junho de 2023, o qual estabelece o critério legal do mínimo existencial para o fim de enquadramento na situação de superendividamento, o seguinte: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023 - grifado). Portanto, considerando a referida disposição legal a qual estabelece o valor de R$ 600,00 como o mínimo existencial, verifica-se que a situação financeira da parte autora não se enquadra na hipótese prevista de superendividamento. Além disso, é de ser dito que empréstimos consignados, que são a maior parte das dívidas apresentadas, não podem ser objeto da renegociação forçada. O empréstimo consignado não é amparado pela proteção da Lei do Superendividamento, conforme expressamente previsto no Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a referida Lei. A esse respeito, dispõe o art. 4º, § único, inciso I, alínea "h", do referido Decreto: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Dessa forma, a hipótese dos autos não encontra amparo na Lei do Superendividamento, devendo ser analisada à luz das Regras Especiais. Empréstimo pessoal também não está sujeito ao limite de 30% do benefício previdenciário da parte autora. Empréstimos pessoais não se enquadram na categoria de empréstimos consignados, existindo tão somente o lançamento do débito das parcelas na conta da parte devedora. Esta forma de pagamento não padece de qualquer ilegalidade. Neste contexto, é inaplicável aos empréstimos pessoais e dívidas com cartão de crédito a limitação estabelecida na Lei 10.820/2003, restrita aos empréstimos consignados em folha de pagamento, de forma que não há fundamento jurídico a amparar a pretensão inicial. Neste sentido, aliás, o entendimento fixado pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1863973-SP): "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." (STJ. 2ª Seção. REsp 1863973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2022, Recurso Repetitivo Tema 1085). Nessa toada, julgamento do Núcleo de Justiça 4.0 do Egrégio TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS QUE POSSUEM REGRAMENTOS E LIMITES PRÓPRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057089-05.2022.8.26.0224; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) (g.n.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para limitar descontos de empréstimos a 30% da remuneração líquida e procedente a reconvenção da requerida para condenar a autora ao pagamento do débito em aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos de empréstimos não consignados podem ser limitados a 30% dos vencimentos da autora e se a reconvenção da requerida é procedente. III. Razões de Decidir 3. O contrato de empréstimo pessoal não consignado não se enquadra na limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003, conforme jurisprudência do STJ. (...) Tese de julgamento: 1. Empréstimos não consignados não estão sujeitos à limitação de 30%. 2. Reconvenção sem pretensão ampliativa não gera sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1012314-11.2017.8.26.0019; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) (g.n.) Os únicos empréstimos que podem ser computados, pelo plano apresentado, são aqueles contraídos perante a CREFISA, mas pelo máximo que é pago por mês pela parte autora conforme consta do plano de pagamento é de R$ 1.300,00 (pg. 150). Mas como o salário do requerente, mesmo considerando seu montante líquido mensal, é de R$ 5.673,22, não há comprometimento do mínimo existencial para que a parte requerente consiga sobreviver de maneira digna. Ou seja, descontando-se do rendimento líquido do autor os empréstimos não consignados, sobra para a parte autora o valor mensal de R$ 4.373,22, que é superior ao mínimo existencial. Já decidiu em caso parecido a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relator o Ilustre DES. DÉCIO RODRIGUES: ''APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Lei do Superendividamento. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001026-60.2024.8.26.0362; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025)'' (negritos meus) No mais, os contratos não estão eivados de nulidade, abusividade, ilegalidade ou qualquer situação que reclame a intervenção do Judiciário para revisão forçada. As alegações da parte autora ao pedir a instauração do processo para revisão e repactuação de dívidas, aliás, são genéricas e não apontam onde estariam as abusividades, nulidades ou ilegalidades (pgs. 970/975). Sabe-se que a limitação dos juros em 12% ao ano, depois de acesa discussão, mormente a partir da entrada em vigor da CRFB, foi pacificada pelo STF por meio da Súmula nº 596 e da Súmula Vinculante nº 7, segundo as quais as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios determinada pelo Decreto nº 22.626/33. Tal como o STF, a jurisprudência do STJ prestigia também a tese de que as partes podem estipular livremente os juros remuneratórios, como se vê do teor da Súmula 382, a qual dispõe que: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e resolvo o mérito, nos termos dos artigo 487, inciso I,doCódigo de Processo Civil. Prejudicado, portanto, o pedido de tutela de urgência. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%dovalor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça (art. 98, § 3º,doCPC). Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT'ANNA (OAB 36963/DF), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP)

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