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"1001038-60.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 68 de 76

N. A. Dos S. x D. J. Dos S.

ID: 323289386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001038-37.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. A. DOS S.

Polo Passivo:

D. J. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARIA BERNARDETE MATHIAS PINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOSVALDO DE OLIVEIRA ANDRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-37.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.A.S. - D.J.S. - Dentro do limite jurídico estabelecido pelo art. 141 do CPC e decorrente da estabilização da …

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Vania Longo Modena x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 325792545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-46.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANIA LONGO MODENA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-46.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vania Longo Modena - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Para a solução da controvérsia defiro a produção d… Processo 1001038-46.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vania Longo Modena - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Para a solução da controvérsia defiro a produção de prova pericial documentoscópica. Para tanto, determino que a ré deposite os honorários do perito, que fixo em R$1.000,00, sob pena de preclusão, no prazo de cinco dias. Ainda determino que ré junte o necessário para a realização da perícia não aproveitando tela do sistema juntada com a contestação. O custeio caberá ao réu por se tratar de autenticidade de documento produzido por ele (art. 429, inc. II, CPC). Para a perícia judicial nomeio FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 20 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Para realização do ato, poderá o Sr. Perito se valer da prerrogativa contida no art. 478, § 3º do CPC. Ainda, o perito poderá solicitar ao réu a documentação pertinente para a feitura da perícia. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Intime-se. - ADV: ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO (OAB 361613/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 0000182-98.2022.8.26.0362

ID: 327008910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000182-98.2022.8.26.0362

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DELEON BERNARDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO JONATAS DEGOLIN

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Processo 0000182-98.2022.8.26.0362 (processo principal 1001038-79.2021.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Deleon Bernardes de Souza - Vistos. 1. Efetuada a pesquisa junto ao sistema S…

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Processo nº 1008119-60.2024.8.26.0302

ID: 309610892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008119-60.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MARCIOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR APARECIDO ZAGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008119-60.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Antonio Carlos Marciotto - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pe… Processo 1008119-60.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Antonio Carlos Marciotto - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda ré/embargante, em que alega omissão na Sentença embargada, com relação à ausência de análise da preliminar de coisa julgada que aventou, bem como de suas alegações quanto a questão prejudicial que foi decidida em anterior Ação Rescisória e sobre a inaplicabilidade do decidido no MS Coletivo em questão, nas ações de competência do Juizado Especial. A parte autora/embargada, em suas contrarrazões ao presente recurso, defendeu a inexistência da coisa julgada e a regularidade da Sentença recorrida. Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração merecem provimento, visto a omissão na análise dos argumentos trazidos pela ré/embargante. No entanto, estas alegações devem ser rejeitadas. Em relação à preliminar de coisa julgada, o processo anterior interposto pela parte embargada, de nº 1009022-42.2017.8.26.0302, que correu perante este juízo especializado, tratava da incorporação integral (100%) do Adicional de Local de Exercício, no salário-base que percebe aquela parte, bem como a incidência dos devidos reflexos legais nas verbas mensalmente recebidas e devolução dos respectivos valores, com referência ao período anterior à vigência da Lei Complementar nº 1.197/2013. E, nesta presente demanda, a parte autora requereu o pagamento das diferenças devidas do ALE, entre a vigência da LC nº 1.197/2013 e a data de impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Portanto, não há coisa julgada nesta demanda, posto que as referidas ações tratam de pedidos diversos, em relação aos períodos requisitados e à legislação aplicável, que é diferente para cada caso, pelo que indefiro a referida preliminar. A alegação de questão referente à legitimidade ativa da parte autora, tendo em vista o quanto decidido na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, sobre a legitimidade, para eventual execução de sentença prolatada no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391.23.2014.8.26.0053 ser apenas dos membros da Associação que o impetrou, em nada influi nesta demanda, que se trata de uma ação de conhecimento independente (em que se cobra valores anteriores ao referido MS, ou seja, que não foram discutidos em seu bojo), não de execução do quanto decidido no referido MS Coletivo. Ademais, a Ação Rescisória em comento, ainda não transitou em julgado, não havendo, portanto, qualquer decisão definitiva sobre este assunto, não devendo prosperar tal alegação. Quanto ao argumento da embargante, de inviabilidade de seguimento da presente demanda neste Juizado Especial, ante a impossibilidade de execução, de título executivo judicial formado em Ação Coletiva, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1029, de recursos repetitivos, há de se considerar que a presente ação é de cobrança. Portanto, não se tratando de execução de sentença de Ação Coletiva, inexiste óbice à sua apreciação por este juízo especializado, ao passo que tal alegação não deve vigorar. Desta forma, DOU PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, visto a omissão na apreciação da preliminar e demais argumentos trazidos pela parte embargante em sua peça defensiva, o que faço para indeferir a referida preliminar de coisa julgada e rejeitar as aludidas alegações efetuadas pela parte embargante, nos termos da fundamentação anteriormente exposta, que deve passar a fazer parte integrante da Sentença embargada. Intime-se. - ADV: VALMIR APARECIDO ZAGUI (OAB 487541/SP)

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Processo nº 0006012-60.2024.8.26.0302

ID: 277150269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006012-60.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAIR RODRIGO DEVITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP) Processo 0006012-60.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Rodrigo Devite - Pelo exposto, … ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP) Processo 0006012-60.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Rodrigo Devite - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o requerido ao pagamento de aposentadoria por invalidez ao autor, a partir da data da citação, sendo que as prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada uma de acordo com o IPCA-E e acrescidas de juros moratórios conforme os índices aplicados pela caderneta de poupança, a partir da citação, tudo nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, conforme estabelecido quando do julgamento do RE 870947-SE, em regime de repercussão geral, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Observa-se que, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, qual seja, 09 de dezembro de 2021, a correção e os juros deverão observar a taxa SELIC. Nesse sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO. Ação acidentária procedente. REEXAME NECESSÁRIO considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmulas 423 do STF e 490 do STJ. Artigo 496, inciso I, do CPC/2015. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. Tendinopatia de ombro esquerdo. Nexo concausal. Laudo pericial constatou incapacidade laborativa parcial e permanente. Condições profissionais, culturais e socioeconômicas do obreiro excluem-no do mercado de trabalho. Incapacidade que deve ser considerada total e permanente. Aposentadoria devida. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Termo inicial a contar da data da citação. Reforma da sentença nesse ponto. ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF, no RE 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. A forma de cálculo do precatório é matéria de execução, não devendo ser apreciada na fase de conhecimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105), sem determinação de suspensão dos processos. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessária a menção aos dispositivos legais enumerados. Questões postas decididas. RECURSO DA AUTARQUIA NÃO PROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. PARCIALMENTE PROVIMENTO O REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação nº 1002118-96.2018.8.26.0390 - TJSP - Relator Desembargador Carlos Monnerat - Julgamento: 06 de abril de 2022) Condeno ainda o requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerente que fixo em quinze por cento das prestações vencidas até esta data (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e TRF 3ª Região, Apelação n° 2003.03.99.029333-5, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, v.u., julgado em 3.2.2004). Condeno também o requerido ao pagamento de honorários periciais, que fixo em mais meio salário mínimo. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas judiciais, pois isento nos termos do art. 4º, I, da Lei n° 9289/96 e do art. 8º, §1º, da Lei n° 8620/92. Após o decurso do prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o reexame necessário. P.R.I..

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Processo nº 1001038-19.2025.8.26.0466

ID: 307811493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-19.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-19.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotaç… Processo 1001038-19.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP)

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Processo nº 0000048-92.2024.8.26.0106

ID: 311947826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000048-92.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RICCIARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000048-92.2024.8.26.0106 (processo principal 1001038-37.2022.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Voluntária - Marcelo Ricciarelli - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que se … Processo 0000048-92.2024.8.26.0106 (processo principal 1001038-37.2022.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Voluntária - Marcelo Ricciarelli - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que se pleiteia o pagamento de abono de permanência retroativo, nos termos do título executivo formado nos autos principais, que reconheceu o direito à aposentadoria especial ao autor e ao recebimento do abono desde 07/04/2017 até a implantação do benefício. A executada SPPREV apresentou impugnação, alegando que o autor optou administrativamente por aposentadoria comum, com integralidade e paridade, e que tal escolha configuraria renúncia ao abono de permanência vinculado à aposentadoria especial, o que atrairia, inclusive, os efeitos da vedação à desaposentação. A tese, no entanto, não merece prosperar. O título judicial transitado em julgado reconheceu de forma autônoma duas obrigações: a concessão da aposentadoria especial (obrigação de fazer) e o pagamento do abono de permanência retroativo (obrigação de pagar). Não houve, em momento algum, condicionamento do pagamento do abono à concessão efetiva da aposentadoria especial. Ao contrário, o título judicial é expresso ao determinar o pagamento do abono desde a data em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial até a sua efetiva implantação - fato este que, segundo os próprios autos, se deu em 27/10/2023. A opção pela aposentadoria comum na via administrativa não se confunde com desaposentação, tampouco importa em renúncia tácita ao crédito reconhecido judicialmente, que corresponde à permanência em atividade após implementados os requisitos para aposentadoria especial. Assim, rechaçada a impugnação apresentada, reconheço a higidez do título judicial quanto à obrigação de pagar o abono de permanência retroativo de 07/04/2017 até 27/10/2023, devendo a execução prosseguir quanto a tal parcela. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos atualizados do débito conforme o comando judicial e, se o caso, juntar os documentos necessários à apuração do valor devido. Após, intime-se a parte executada para manifestação. Intime-se. - ADV: MARCELO ADAIME DUARTE (OAB 417253/SP)

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Maria Laura Alves Moreira Cornélio x Centervale Administração E Participações Ltda. e outros

ID: 318953929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURA ALVES MOREIRA CORNéLIO

Polo Passivo:

CENTERVALE ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RAINBOW BEEZ SAFARI

Intimação

Advogados:

PEDRO MARCELINO FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON HIGINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Laura Alves Moreira Cornélio - Centervale Administração e Participações Ltda. - - Rainbow Beez… Processo 1001038-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Laura Alves Moreira Cornélio - Centervale Administração e Participações Ltda. - - Rainbow Beez Safari - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Conheço, mas nego provimento aos embargos de declaração (fls. 570/575). A sentença (fls. 561/566) não contém erro material, obscuridade, contradição ou omissão a amparar o reconhecimento de efeitos declarativos muito menos infringentes ou modificativos (arts. 1.022 e 1.023, CPC). Referidos vícios devem estar no próprio texto dela, não em elementos constantes dos autos, doutrina ou jurisprudência. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência, deficiência ou obscuridade. Dispensa-se o enfrentamento expresso de alegações e teses sem verdadeira relação com as pretensões ou que não repercutirão de qualquer modo no resultado/conteúdo decisório. Não é viciado o veredito que deixa de apreciar questão prejudicada por análise anterior de questão subordinante. Descabe ao Magistrado atuar como mero órgão de consulta ou reforço (re)interpretativo do convencimento adotado. Considera-se cumprido o prequestionamento ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025, CPC). Enfim, a via eleita não pode substituir o recurso adequado previsto em lei para tratar do inconformismo da parte recorrente, voltado à essência e rediscussão da tutela jurisdicional prestada (agravo de instrumento, apelação etc.). Cumpra-se o pronunciamento judicial atacado, observando-se, no que couber, o efeito interruptivo recursal (art. 1.026, CPC). No mais e até por consectário lógico, não se verifica a litigância de má-fé, porquanto ausentes as hipóteses legais (CPC, artigo 80) e por carência de provas seguras a tal respeito, correndo-se os indesejáveis riscos de, se houver a condenação, sacrificarem-se princípios constitucionais, como, o contraditório e a ampla defesa, vertentes do devido processo legal (ausência de adequação típica). Int. - ADV: OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA (OAB 40519/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), PEDRO MARCELINO FIGUEIRA (OAB 391738/SP), LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB 467221/SP), FABIO LUIZ VELOSO (OAB 489678/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP)

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Maria Laura Alves Moreira Cornélio x Centervale Administração E Participações Ltda. e outros

ID: 319855657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURA ALVES MOREIRA CORNéLIO

Polo Passivo:

CENTERVALE ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RAINBOW BEEZ SAFARI

Intimação

Advogados:

PEDRO MARCELINO FIGUEIRA

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OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA

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LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

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IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ VELOSO

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EDSON HIGINO DA SILVA

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Processo 1001038-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Laura Alves Moreira Cornélio - Centervale Administração e Participações Ltda. - - Rainbow Beez… Processo 1001038-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Laura Alves Moreira Cornélio - Centervale Administração e Participações Ltda. - - Rainbow Beez Safari - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Conheço, mas nego provimento aos embargos de declaração (fls. 570/575). A sentença (fls. 561/566) não contém erro material, obscuridade, contradição ou omissão a amparar o reconhecimento de efeitos declarativos muito menos infringentes ou modificativos (arts. 1.022 e 1.023, CPC). Referidos vícios devem estar no próprio texto dela, não em elementos constantes dos autos, doutrina ou jurisprudência. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência, deficiência ou obscuridade. Dispensa-se o enfrentamento expresso de alegações e teses sem verdadeira relação com as pretensões ou que não repercutirão de qualquer modo no resultado/conteúdo decisório. Não é viciado o veredito que deixa de apreciar questão prejudicada por análise anterior de questão subordinante. Descabe ao Magistrado atuar como mero órgão de consulta ou reforço (re)interpretativo do convencimento adotado. Considera-se cumprido o prequestionamento ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025, CPC). Enfim, a via eleita não pode substituir o recurso adequado previsto em lei para tratar do inconformismo da parte recorrente, voltado à essência e rediscussão da tutela jurisdicional prestada (agravo de instrumento, apelação etc.). Cumpra-se o pronunciamento judicial atacado, observando-se, no que couber, o efeito interruptivo recursal (art. 1.026, CPC). No mais e até por consectário lógico, não se verifica a litigância de má-fé, porquanto ausentes as hipóteses legais (CPC, artigo 80) e por carência de provas seguras a tal respeito, correndo-se os indesejáveis riscos de, se houver a condenação, sacrificarem-se princípios constitucionais, como, o contraditório e a ampla defesa, vertentes do devido processo legal (ausência de adequação típica). Int. - ADV: OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA (OAB 40519/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), PEDRO MARCELINO FIGUEIRA (OAB 391738/SP), LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB 467221/SP), FABIO LUIZ VELOSO (OAB 489678/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP)

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G. S. C. x J. V. Da S. S.

ID: 326965119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001038-63.2023.8.26.0280

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. S. C.

Polo Passivo:

J. V. DA S. S.

Intimação

Advogados:

FRANQUELIM DOMINGUES

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AIALA DELA CORT MENDES

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Processo 1001038-63.2023.8.26.0280 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - G.S.C. - J.V.S.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fins de: 1) condenar o… Processo 1001038-63.2023.8.26.0280 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - G.S.C. - J.V.S.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fins de: 1) condenar o genitor a pagar pensão alimentícia aos filhos menores, no valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) dos seus vencimentos líquidos, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias, e, para a hipótese de desemprego ou emprego informal, em meio salário mínimo nacional vigente, devendo realizar o pagamento até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária da genitora; 2) fixar a guarda dos menores de forma compartilhada entre os genitores; 3) fixar a residência dos menores com a genitora; 4) fixar visitas livres do genitor ao filho José; e 5) fixar as visitas do genitor ao filho Josué em finais de semana intercalados, com retirada do menor do lar materno às 19 de sexta-feira e devolução na segunda-feira de manhã, diretamente à babá; o período des férias escolares será dividido entre os genitores, com alternância acordada entre as partes; os feriados prolongados serão passados com o genitor do fim de semana; os aniversários dos filhos ficam livres e podem ser compartilhados de comum acordo; natal e ano novo são celebrados de forma alternada entre os genitores, iniciando-se nesse ano de 2025 com o genitor. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas judiciais; e ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observado o disposto nos artigos 98 a 102 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I. - ADV: AIALA DELA CORT MENDES (OAB 261537/SP), FRANQUELIM DOMINGUES (OAB 370736/SP), AIALA DELA CORT MENDES (OAB 261537/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001038-60.2024.8.26.0302" – Página 68 de 76

N. A. Dos S. x D. J. Dos S.

Vania Longo Modena x Master Prev Clube De Benefícios

Processo nº 0000182-98.2022.8.26.0362

Processo nº 1008119-60.2024.8.26.0302

Processo nº 0006012-60.2024.8.26.0302

Processo nº 1001038-19.2025.8.26.0466

Processo nº 0000048-92.2024.8.26.0106

Maria Laura Alves Moreira Cornélio x Centervale Administração E Participações Ltda. e outros

Maria Laura Alves Moreira Cornélio x Centervale Administração E Participações Ltda. e outros

G. S. C. x J. V. Da S. S.