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Processo nº 1001052-91.2025.8.26.0372

ID: 304047212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-91.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. H. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORBERTO DUARTE DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001052-91.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.H.M.F. - TERMO DE AUDIÊNCIA DE FAMÍLIA - CONCILIAÇÃO FRUTÍFERA Processo Digital nº: 1001052-91.2025.8.26.0372 Classe - Assu… Processo 1001052-91.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.H.M.F. - TERMO DE AUDIÊNCIA DE FAMÍLIA - CONCILIAÇÃO FRUTÍFERA Processo Digital nº: 1001052-91.2025.8.26.0372 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Fixação Requerente: Viviane Mariano da Silva Requerido: Andson Ferreira da Silva Data da audiência: 16/06/2025 às 10:00h DEFINIÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS Iniciados os trabalhos, sessão presidida pela conciliadora, Maria Estela Condi, sob a orientação do MM. Juiz de Direito que subscreverá o presente termo. Presente a requerente, Sra. Viviane Mariano da Silva, portadora do RG n° 62.181.278-X e CPF n° 129.067.444-25, acompanhada pelo advogado, Dr. Norberto Duarte de Medeiros, OAB/SP 268.309. Presente o requerido, Sr. Andson Ferreira da Silva, portador do RG n° 46.527.113-3 e CPF n° 412.276.128-00, desacompanhado de advogado. O procedimento de conciliação foi devidamente informado às partes e o requerido concordou em prosseguir mesmo estando desacompanhado de advogado. Foi aberta a sessão com a tentativa de conciliação, a qual restou FRUTÍFERA, tendo as partes chegado ao seguinte ACORDO: 1) O genitor pagará a título de pensão alimentícia à filha menor: Maria Heloísa Mariano Ferreira, nascida aos 19/03/2023, conforme certidão de nascimento anexa aos autos, se EMPREGADO com registro em carteira de trabalho, o valor equivalente a 16% (dezesseis por cento) de seus rendimentos líquidos, INCIDINDO sobre férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, EXCLUÍDAS as horas extras, o FGTS, e remunerações não habituais, a ser pago a partir de 10/07/2025, mediante desconto em folha de pagamento e depositado em Conta Corrente, n° 0019959-2, agência n° 6423, junto ao Banco Itaú, valendo como recibo o comprovante de depósito bancário; 1.1) Em caso de DESEMPREGO, o genitor pagará, a título de pensão alimentícia à filha menor, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo federal vigente, a ser pago todo dia 10 (dez) de cada mês, iniciando-se em 10/07/2025, mediante depósito em Conta acima informada; 1.2) Em caso de TRABALHO AUTÔNOMO, o genitor pagará, a título de pensão alimentícia à filha menor, o valor correspondente a 16% (dezesseis por cento) dos seus rendimentos declarados, não inferior a 20% (vinte por cento) do salário mínimo federal vigente, a ser pago todo dia 10 (dez) de cada mês, iniciando-se em 10/07/2025, mediante depósito em Conta acima informada. 2) A filha menor permanecerá sob a guarda da genitora, atualmente no endereço: Rua Daniel Buccieri, nº 112, Fundos, Jardim Alvorada, Monte Mor/SP; porém, fica assegurado ao genitor o direito de visitas que será exercido da seguinte forma: 2.1) Até que a filha menor complete 05 (cinco) anos, as visitas serão feitas em finais de semana alternados (sábado e domingo), ou seja, quinzenalmente, na residência materna, das 09h às 18h; 2.2) Com 05 (cinco) anos completos, em finais de semana alternados, ou seja, quinzenalmente, sendo que o genitor deverá retirar a filha na residência materna às 09h do sábado, devolvendo-a às 18h do domingo. 2.3) Os feriados serão alternados entre os genitores, observado o horário das visitas; 2.4) O genitor ficará com a filha no Natal dos anos ímpares e no Ano Novo dos anos pares, retirando-a da residência materna às 09h do dia 24 de Dezembro e do dia 31 de Dezembro, devolvendo-a no mesmo local às 18h do dia 25 de Dezembro e do dia 1º de Janeiro; 2.5) A filha ficará com o genitor no Dia dos Pais e aniversário deste, e com a genitora no Dia das Mães e aniversário desta; 2.6) Na data de aniversário da filha, esta ficará nos anos ímpares com o genitor e nos anos pares com a genitora; 2.7) Sem prejuízo do acima fixado, as férias escolares serão divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor, reservando-se a primeira metade para a genitora e a segunda metade para o genitor; 2.8) O requerido informa que reside na Rua Quatorze, nº 159, Jardim Nova Alvorada, Monte Mor/SP. 3) As partes renunciam ao prazo recursal. Ainda, sob a orientação do M.P., uma vez que as partes chegaram ao acordo de forma pacífica e harmoniosa, em benefício da filha, a princípio, nada a opor. Pelo MM. Juiz foi dito: "VISTOS. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil c.c Provimento CSM nº 2.348/2016 (Resolução CNJ nº 125). Sirva, cópia deste como, como ofício para desconto do valor da pensão alimentícia da folha de pagamento do Sr. Andson Ferreira da Silva, RG n° 46.527.113-3, por sua atual ou eventual empregadora, sendo que o não atendimento sujeitará o empregador à pena de crime de desobediência (artigo 529, §1º do CPC). Fica o alimentante responsável pela entrega deste junto à empregadora, no prazo de 20 (vinte) dias. Diante da renúncia expressa do prazo recursal, arbitro os honorários do defensor nomeado nos autos, no valor máximo da tabela, e determino ainda, a expedição da referida certidão. A requerente é beneficiária da Justiça Gratuita. Registre-se, transitando em julgado na mesma data, com as necessárias anotações. Oportunamente, arquivem-se os autos. Em cumprimento à Resolução 809/2019 TJSP, o requerido se compromete a efetuar o pagamento dos honorários da Conciliadora, no valor de R$39,41 (trinta e nove reais e quarenta e um centavos), em Conta Poupança/Corrente n° 9561-3, agência 5966-8, junto ao Banco do Brasil, de titularidade de Maria Estela Condi, CPF n° 120.751.638-47 (também chave PIX), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar desta data, valendo como recibo o comprovante de depósito, o qual deverá ser encaminhado ao e-mail estelacondiadv@aasp.org.br, bem como deverá ser juntado a estes autos. Em caso de inadimplemento o presente Termo terá validade de TÍTULO EXECUTIVO. Horário de início da sessão às 10h e término às 10h40min. Certifico e dou fé que as partes presentes nesta audiência tiveram ciência do inteiro teor desta r. Sentença, tendo o MM Juiz dispensado as assinaturas neste termo para posterior digitação, recebendo cópia do mesmo. NADA MAIS. Elide Eliane Clemente de Sousa, Chefe de Seção Judiciário. Monte Mor, 16 de junho de 2025. Conciliadora Dr. Norberto Duarte de Medeiros, OAB/SP 268.309 Viviane Mariano da Silva Andson Ferreira da Silva - ADV: NORBERTO DUARTE DE MEDEIROS (OAB 268309/SP)

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Processo nº 1001052-47.2024.8.26.0301

ID: 310452516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001052-47.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIS ANGELA FERRARA PAULINI

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Processo 1001052-47.2024.8.26.0301 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.S. - Vistos. 1) ACOLHO o parecer do Ministério Público de fls. 74. 2) CITE-SE o(a) requerido(a), por mandado,… Processo 1001052-47.2024.8.26.0301 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.S. - Vistos. 1) ACOLHO o parecer do Ministério Público de fls. 74. 2) CITE-SE o(a) requerido(a), por mandado, para, querendo, apresentar contestação, dentro em 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail e telefone/Whatsapp), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual em audiência de conciliação a ser designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação e - se não houver autocomposição -, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 3) DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. 4) As partes ficarão intimadas para o ato por seu/sua advogado(a), pela publicação desta decisão no DJE, conforme previsão contida no artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.jarinu@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 5) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidirá a sessão. Tal pagamento - preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, mas ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça e observada a tabela oficial própria. Servirá este como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: ELIS ANGELA FERRARA PAULINI (OAB 159774/SP)

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Processo nº 1001052-20.2025.8.26.0137

ID: 315556305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-20.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1001052-20.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema… Processo 1001052-20.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 5. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão ausentes no caso vertente os requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora não restou evidenciada nesta fase processual, tendo em vista que não há ilegalidade nos referidos descontos caso o empréstimo tenha sido contratado. Dessa forma, a ilicitude na conduta da instituição financeira ré demanda instrução probatória, a ser analisada sob o crivo do contraditório. Ademais, conforme alegado pelo próprio autor, apesar dos descontos terem iniciado em março de 2023 (fl. 33), a ação somente foi ajuizada no mês de junho de 2025, o que retira do pedido o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 6. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 7. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Caroline Oliveira Pimentel Coutinho e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 319833558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001648-31.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE OLIVEIRA PIMENTEL COUTINHO ISABELLE PIMENTEL COUTINHO LIVIA PIMENTEL COUTINHO PAULO EDUARDO COUTINHO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MONIQUE OLIVEIRA PIMENTEL DOMINGUES

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0001648-31.2025.8.26.0554 (processo principal 1001052-64.2024.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Paulo Eduardo Coutinho - - Caroline Oliveira Pimentel Cou… Processo 0001648-31.2025.8.26.0554 (processo principal 1001052-64.2024.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Paulo Eduardo Coutinho - - Caroline Oliveira Pimentel Coutinho - - Isabelle Pimentel Coutinho - - Livia Pimentel Coutinho - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Fls. 58/60: recebo como emenda à inicial, anote-se. Valor do débito: R$ 17.250,00 ( dezessete mil, duzentos e cinquenta reais), em 30/05/2025. Inicialmente, oportuno destacar que ausente, ainda, certificação do trânsito em julgado, é possível o cumprimento provisório de sentença. No entanto, eventuais valores depositados e/ou constritos nos autos deverão permanecer neste Juízo, até trânsito em julgado do feito principal ou, então, poderão eventualmente ser levantados, mediante prestação de caução suficiente e idônea pela exequente, conforme artigo 520, IV, do CPC, salvo nas hipóteses do artigo 521 do aludido diploma legal. Sem prejuízo do acima exposto, na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado por seu advogado, via DJEN, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MONIQUE OLIVEIRA PIMENTEL DOMINGUES (OAB 276715/SP), MONIQUE OLIVEIRA PIMENTEL DOMINGUES (OAB 276715/SP), MONIQUE OLIVEIRA PIMENTEL DOMINGUES (OAB 276715/SP), MONIQUE OLIVEIRA PIMENTEL DOMINGUES (OAB 276715/SP)

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R. M. x R. Q. De S.

ID: 322862028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000205-42.2025.8.26.0264

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

R. Q. DE S.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO LOPES

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JULIANA SIMÕES BERTOLDO

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DJONES XAVIER BASSO

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BRUNA SANTOS CARVALHO

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Processo 0000205-42.2025.8.26.0264 (processo principal 1001052-03.2020.8.26.0264) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - R.M. - R.Q.S. - Vistos. 1. Fls. 34/35: Recebo como emenda à… Processo 0000205-42.2025.8.26.0264 (processo principal 1001052-03.2020.8.26.0264) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - R.M. - R.Q.S. - Vistos. 1. Fls. 34/35: Recebo como emenda à inicial. Retifique-se o polo ativo no sistema, a fim de substituir a exequente por S.M.d.S. 2. Fls. 36/42: Quanto à fixação de multa diária, mantenho a decisão de fl. 31, item 2, por seus próprios fundamentos. Por sua vez, o rito da prisão, nos termos do artigo 528, §7º, contempla apenas as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, além das que se vencerem no curso da execução. Assim, a planilha de cálculo deve conter apenas as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação, além das que se vencerem no curso do processo. No caso, a execução compreende as prestações vencidas no período de 10/11/2021 até 10/02/2025 (fls. 07/13), e foi proposta pelo rito previsto nos artigos 523 e 528, §8º, do Código de Processo Civil, qual seja, por quantia certa, com previsão legal de penhora e expropriação de bens em caso de inadimplemento, sem a possibilidade de prisão civil. Destarte, as parcelas vencidas posteriormente deverão ser objeto de nova execução pelo rito adequado, sendo o caso. Quanto à data de pagamento, já consta do título a data limite. 3. Estendo à exequente o benefício da gratuidade processual deferido nos autos principais. Anote-se. 4. Na forma do art. 513, § 2º do Código de Processo Civil, efetue o executado o pagamento da dívida de R$ 86.980,93, conforme demonstrativo de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5. Int. Dilig. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCOS ANTONIO LOPES (OAB 161700/SP), JULIANA SIMÕES BERTOLDO (OAB 491588/SP), BRUNA SANTOS CARVALHO (OAB 467611/SP), DJONES XAVIER BASSO (OAB 346660/SP)

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R. M. x R. Q. De S.

ID: 335118548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000205-42.2025.8.26.0264

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

R. Q. DE S.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO LOPES

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JULIANA SIMÕES BERTOLDO

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DJONES XAVIER BASSO

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BRUNA SANTOS CARVALHO

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Processo 0000205-42.2025.8.26.0264 (processo principal 1001052-03.2020.8.26.0264) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - R.M. - R.Q.S. - Vistos. 1. Fls. 34/35: Recebo como emenda à… Processo 0000205-42.2025.8.26.0264 (processo principal 1001052-03.2020.8.26.0264) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - R.M. - R.Q.S. - Vistos. 1. Fls. 34/35: Recebo como emenda à inicial. Retifique-se o polo ativo no sistema, a fim de substituir a exequente por S.M.d.S. 2. Fls. 36/42: Quanto à fixação de multa diária, mantenho a decisão de fl. 31, item 2, por seus próprios fundamentos. Por sua vez, o rito da prisão, nos termos do artigo 528, §7º, contempla apenas as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, além das que se vencerem no curso da execução. Assim, a planilha de cálculo deve conter apenas as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação, além das que se vencerem no curso do processo. No caso, a execução compreende as prestações vencidas no período de 10/11/2021 até 10/02/2025 (fls. 07/13), e foi proposta pelo rito previsto nos artigos 523 e 528, §8º, do Código de Processo Civil, qual seja, por quantia certa, com previsão legal de penhora e expropriação de bens em caso de inadimplemento, sem a possibilidade de prisão civil. Destarte, as parcelas vencidas posteriormente deverão ser objeto de nova execução pelo rito adequado, sendo o caso. Quanto à data de pagamento, já consta do título a data limite. 3. Estendo à exequente o benefício da gratuidade processual deferido nos autos principais. Anote-se. 4. Na forma do art. 513, § 2º do Código de Processo Civil, efetue o executado o pagamento da dívida de R$ 86.980,93, conforme demonstrativo de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5. Int. Dilig. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JULIANA SIMÕES BERTOLDO (OAB 491588/SP), BRUNA SANTOS CARVALHO (OAB 467611/SP), DJONES XAVIER BASSO (OAB 346660/SP), MARCOS ANTONIO LOPES (OAB 161700/SP)

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Edna Dos Santos Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 334999776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-59.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TALITA SANTOS PEREIRA MELHADO

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SERGIO SCHULZE

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Processo 1001052-59.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Edna dos Santos Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos fo… Processo 1001052-59.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Edna dos Santos Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDNA DOS SANTOS SILVA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 2º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50), atendendo-se, na cobrança, ao disposto nos arts. 12 e 13, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: TALITA SANTOS PEREIRA MELHADO (OAB 419913/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001052-64.2024.8.26.0651

ID: 337312742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001052-64.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL HENRICO DA SILVA MUNIZ NATALIA REGINA DA SILVA MUNIZ RAFAELA DA SILVA MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LIBRAIZ

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Processo 1001052-64.2024.8.26.0651 - Inventário - Inventário e Partilha - Natalia Regina da Silva Muniz - Miguel Henrico da Silva Muniz - - Rafaela da Silva Muniz - Vistos. A manifestação da inven… Processo 1001052-64.2024.8.26.0651 - Inventário - Inventário e Partilha - Natalia Regina da Silva Muniz - Miguel Henrico da Silva Muniz - - Rafaela da Silva Muniz - Vistos. A manifestação da inventariante (fls. 70) não tem o condão de afastar a necessidade de nomeação de curador especial aos herdeiros incapazes. Com efeito, o artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil, é expresso ao determinar que o juiz nomeará curador especial ao incapaz não apenas se ele não tiver representante legal, mas também se os interesses deste colidirem com os daquele. No caso em tela, o conflito de interesses entre a genitora e representante legal dos menores, Sra. Natalia Regina da Silva Muniz, e os próprios herdeiros tornou-se manifesto. Conforme bem apontado pelo Oficial do Registro de Imóveis (fls. 49-50), o plano de partilha inicialmente apresentado pela inventariante (fls. 29-32) atribuía a si, a título de meação, 50% do bem imóvel que compõe o acervo hereditário. Ocorre que, segundo a documentação acostada (fls. 11-12 e 49-50), o referido imóvel constitui bem particular do falecido, pois foi por ele adquirido na condição de solteiro, antes do casamento com a inventariante sob o regime da comunhão parcial de bens. Nos termos do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil, os bens que cada cônjuge possui ao casar são excluídos da comunhão. Dessa forma, sobre tal bem, a viúva não possui direito à meação, mas sim concorre com os descendentes na qualidade de herdeira, conforme dispõe o artigo 1.829, inciso I, do mesmo diploma legal. Portanto, na forma apresentada, a partilha seria prejudicial aos interesses dos incapazes. A propositura de partilha em desacordo com a norma legal, beneficiando a representante em detrimento dos representados, configura a colidência de interesses que a lei busca proteger com a nomeação do curador especial. A função deste, no processo, é justamente zelar pelos direitos e interesses dos incapazes de forma isenta e autônoma, garantindo o devido processo legal e a correta aplicação do direito sucessório. Assim, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho integralmente a decisão de fls. 51, que determinou a nomeação de curador especial. Cumpra a Serventia, com urgência, a expedição de ofício à OAB local para a indicação de profissional. Por outro lado, tendo em vista que a própria inventariante reconheceu a necessidade de adequação do plano de partilha e da declaração de ITCMD, conforme requerido a fls. 70, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que providencie a retificação das primeiras declarações e do plano de partilha, bem como a retificação da Declaração de ITCMD junto à Secretaria da Fazenda, comprovando-se nos autos a nova declaração e a respectiva certidão de homologação. Com a vinda da indicação do curador especial, intime-se para manifestação sobre as novas declarações e o plano de partilha retificado, no prazo legal. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO LIBRAIZ (OAB 304014/SP), RICARDO LIBRAIZ (OAB 304014/SP), RICARDO LIBRAIZ (OAB 304014/SP)

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P. E. Da C. x E. De F. J.

ID: 338922716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-66.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

P. E. DA C.

Polo Passivo:

E. DE F. J.

Intimação

Advogados:

MARTA AMARAL DA SILVA ISNOLDO

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FRANCINE CRISTINE SILVESTRE DE TOLEDO

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Processo 1001052-66.2025.8.26.0445 (apensado ao processo 1006078-79.2024.8.26.0445) - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.E.C. - E.F.J. - 1. ACOLHO integralmente a cota ministerial de fls. 229/2… Processo 1001052-66.2025.8.26.0445 (apensado ao processo 1006078-79.2024.8.26.0445) - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.E.C. - E.F.J. - 1. ACOLHO integralmente a cota ministerial de fls. 229/230 para o fim de determinar que as visitas da genitora passem a ser realizadas em domingos alternados, das 9 às 18 horas, sob supervisão de pessoa indicada pelo genitor e vedado, por ora, o pernoite. 2. Considerando que a infante encontra-se em companhia paterna e à míngua de maiores informes acerca dos rendimentos auferidos pela genitora, FIXO os alimentos provisórios em favor da menor no importe de 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento (hipótese de desemprego ou exercício de atividades informais). 3. Cópia desta decisão, assinada digitalmente (conforme impressão à margem direita), servirá como ofício para abertura de conta bancária em nome da parte alimentada junto à agência local do Banco do Brasil. Havendo interesse da parte alimentada, esta e/ou seu procurador deverão providenciar a impressão desta decisão/ofício, mediante consulta ao portal e-SAJ, para encaminhamento à agência bancária. Os dados da conta bancária deverão ser oportunamente informados nos autos pela parte alimentada. 4. Sendo suficientes as informações constantes dos autos, expeça-se ofício ao empregador da parte alimentante para que proceda ao desconto do pensionamento em folha de salários e subsequente depósito em conta bancária. Observe-se que, caso o pensionamento deva ser pago diretamente à parte alimentada, seja mediante recibo ou por meio de depósito a ser efetivado pela parte alimentante em conta bancária, será devido a contar da citação e intimação a respeito desta decisão, vencendo-se no primeiro dia útil do mês seguinte, e assim sucessivamente, nos meses subsequentes. 5. Intimem-se as partes litigantes, via DEJEM, para atendimento das determinações acima. 6. No mais, nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que tange às questões de fato, as partes deverão indicar as matérias que considerem incontroversas, bem como aquelas que entendam já restarem devidamente comprovadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante dos fatos que as partes entendam remanescerem controvertidas, elas deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Já as questões de direito, para que não se alegue prejuízo, as partes deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Intime-se. - ADV: FRANCINE CRISTINE SILVESTRE DE TOLEDO (OAB 418311/SP), MARTA AMARAL DA SILVA ISNOLDO (OAB 176975/SP)

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Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Cleiton Aparecido Da Silva

ID: 302781847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000495-22.2020.8.26.0397

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CLEITON APARECIDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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LUCAS WICHER MARIN

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LILIAN CARLA VOGT DE ASSIS

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Processo 0000495-22.2020.8.26.0397 (processo principal 1001052-31.2016.8.26.0397) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Cleiton Apare… Processo 0000495-22.2020.8.26.0397 (processo principal 1001052-31.2016.8.26.0397) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Cleiton Aparecido da Silva - Pedido de "bloqueio" da CNH do devedor. Passo à análise. Deriva do direito romano a vetusta figura do nexum: derivado de nectere, ou "ligação", cuidava-se do instituto do Direito Romano pelo qual o "corpo" do devedor respondia pela obrigação. Era, no caso, uma relação diversa da dívida pela qual a própria pessoa respondia pela obrigação. Posteriormente ao nexum, em 326 A.C, com a Lex Poetelia Papiria, houve a supressão da manus iniectio. Assim, o credor não mais podia obrigar o devedor a trabalhar ou mesmo a castiga-lo. Passou-se à concepção de que o patrimônio do devedor responde pela obrigação e, portanto o nexum caiu em desuso. Aliás, nas palavras de Tito Lívio, "pecunia creditae bona debitoris, non corpus obnoxium esse". Ou seja: a ótica deixa de ser "corporal" e passa a ser "patrimonial". É bem verdade que o artigo 139, IV, do CPC traz um verdadeiro "poder geral de efetivação das ordens judiciais". Todavia, pese toda teoria erigida acerca do tema, é inegável que, desde o período supra, a atividade executiva se dirige ao patrimônio do devedor e não à sua liberdade, seu "corpo". Exatamente por isso que entendo que o bloqueio de CNH, além de ser medida inócua, é, outrossim, nada mais que o exercício de uma verdadeira vingança por meio do Estado-juiz em face do devedor. Inócua porque não visa um bem. Não garante uma execução. Com a devida venia, pouco se presta até mesmo como meio executivo indireto (coerção) em face do devedor, até mesmo porque os chamados pequenos devedores, que não dispõem, e.g, de cerca de R$ 350,00 para saldar uma dívida, inegavelmente não possuem patrimônio e dinheiro suficiente para o licenciamento de um veículo ou mesmo para a renovação de uma CNH. Desproporcional e até mesmo de duvidosa legalidade porque, como repisado à exaustão, não se dirige ao patrimônio do devedor, mas sim à sua pessoa. Aliás, nesse ponto, destaco, de proêmio, que o recentíssimo julgado do STJ acerca do tema não tem força vinculante. Assim, não se consubstancia em precedente obrigatório. E, nesse ponto, a concepção do juízo, favorável à medida em um primeiro momento, alterou-se substancialmente com a leitura do próprio julgado. Isso porque, à época, vedou-se a retenção de passaportes, com argumento similar. Ora, da mesma forma que um passaporte permite o trânsito de uma pessoa, uma CNH possui a mesma finalidade. E mais: ao bloquear uma CNH, muitas vezes, pode-se impedir o exercício da atividade econômica pela parte. Utilizando expressão popular, é como "matar a galinha dos ovos de ouro". Por isso, e alterando entendimento anterior, tenho que a medida merece indeferimento. Da mesma forma, deve ser indeferido o pedido de bloqueio de passaporte, tendo em vista a mesma fundamentação. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Int. - ADV: LUCAS WICHER MARIN (OAB 390310/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), LILIAN CARLA VOGT DE ASSIS (OAB 128626/SP)

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