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L. G. Das S. P. x F. P. Do E. De S. P. e outros

ID: 303029194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-08.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DAS S. P.

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P. P. M. D. O. C.

Intimação

Advogados:

PRISCILA ANDREIA BALISTA

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LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO

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FABIANA MELLO MULATO

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Processo 1001057-08.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Família - L.G.S.P. - P.M.O.C. - - F.P.E.S.P. e outro - Fundamento e decido. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, visando compelir … Processo 1001057-08.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Família - L.G.S.P. - P.M.O.C. - - F.P.E.S.P. e outro - Fundamento e decido. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, visando compelir os entes públicos réus a providenciarem a internação compulsória/involuntária da paciente Jhenyfer Naiely Guedes Pacheco. Cumprida a liminar e havendo alta médica, tanto a autora quanto o Ministério Público pleitearam a extinção do feito por perda superveniente do objeto. Pois bem. Tendo em vista que houve a internação e alta da ré Jhenyfer Naiely Guedes Pacheco no curso deste processo, antes da prolação da sentença, houve de fato a perda superveniente do objeto, pois já realizada a internação, com evolução para tratamento ambulatorial (fl. 77). Conforme o disposto no art. 493 do C.P.C., se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Por isso, escorreita a extinção, sem julgamento do mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Pedido formulado pela mãe do requerido, pessoa com deficiência e usuário de drogas, objetivando sua internação compulsória a ser custeada pela Municipalidade. Tutela de urgência deferida. Internação do requerido providenciada. Alta médica concedida antes de proferida a sentença. Inexistência de pleito no que toca ao acompanhamento ambulatorial que, inclusive, demonstra ser fornecido ao demandado desde 2010, embora ele e sua genitora (aqui autora) tenham por vezes recusado a submissão ao necessário tratamento. Sentença de parcial procedência reformada, já que configurada a perda superveniente do objeto da ação. Prejudicada a análise da remessa necessária. Extinção do processo, sem resolução do mérito (485, VI, CPC). (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002440-72.2017.8.26.0028; Relator (a): Marcelo Semer (Juiz Subst); Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Aparecida - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/09/2020; Data de Registro: 17/09/2020). REMESSA NECESSÁRIA Ação de Obrigação de fazer - Internação Compulsória - Sentença de procedência do pedido - Efetivação da medida no curso do processo - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001570-78.2021.8.26.0095; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do C.P.C., revogando a liminar de fls. 32/33. Pelo princípio da causalidade, condeno solidariamente os réus ao pagamento das verbas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do art. 85, §8º, do C.P.C., observando, no entanto, a isenção legal das Fazendas Públicas no que concerne às custas processuais. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: FABIANA MELLO MULATO (OAB 205990/SP), LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO (OAB 143071/SP), PRISCILA ANDREIA BALISTA (OAB 308292/SP)

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A. L. De C. V. B. x G. O. V. B.

ID: 306321314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017434-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE C. V. B.

Polo Passivo:

G. O. V. B.

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES ALVES

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FABIANO RAMALHO

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Processo 0017434-14.2024.8.26.0114 (processo principal 1001057-87.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.L.C.V.B. - G.O.V.B. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 45.55… Processo 0017434-14.2024.8.26.0114 (processo principal 1001057-87.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.L.C.V.B. - G.O.V.B. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 45.556,41. Tratam os presentes autos de cobrança de alimentos que hoje tramitam sob a égide do disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. A parte executada compareceu espontaneamente nos autos (fls. 58/60), todavia não efetuou o pagamento da quantia reclamada, nem mesmo ofertou impugnação (certidão de fls. 64). Assim, tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário (art 523, §1º CPC), necessário que se busquem bens de propriedade do devedor aptos a suportar a liquidação dos alimentos inadimplidos, pelo que, com fulcro no art. 139 do Código de Processo Civil, determino buscas acerca da existência desses bens. 1. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pelo executado em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, esta decisão serve como certidão para fins de protesto nos termos do artigo 517 e parágrafos do Código de Processo Civil. No que se refere à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de ser decorrente de ato de protesto, a diligência, também pode ser realizada pelo proprio interessado, e para a qual pode ser utilizada a certidão a ser emitida. Intime-se. - ADV: FABIANO RAMALHO (OAB 303960/SP), FELIPE RODRIGUES ALVES (OAB 216814/SP)

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A. L. De C. V. B. x G. O. V. B.

ID: 306321321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017434-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE C. V. B.

Polo Passivo:

G. O. V. B.

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES ALVES

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FABIANO RAMALHO

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Processo 0017434-14.2024.8.26.0114 (processo principal 1001057-87.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.L.C.V.B. - G.O.V.B. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 45.55… Processo 0017434-14.2024.8.26.0114 (processo principal 1001057-87.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.L.C.V.B. - G.O.V.B. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 45.556,41. Tratam os presentes autos de cobrança de alimentos que hoje tramitam sob a égide do disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. A parte executada compareceu espontaneamente nos autos (fls. 58/60), todavia não efetuou o pagamento da quantia reclamada, nem mesmo ofertou impugnação (certidão de fls. 64). Assim, tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário (art 523, §1º CPC), necessário que se busquem bens de propriedade do devedor aptos a suportar a liquidação dos alimentos inadimplidos, pelo que, com fulcro no art. 139 do Código de Processo Civil, determino buscas acerca da existência desses bens. 1. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pelo executado em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, esta decisão serve como certidão para fins de protesto nos termos do artigo 517 e parágrafos do Código de Processo Civil. No que se refere à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de ser decorrente de ato de protesto, a diligência, também pode ser realizada pelo proprio interessado, e para a qual pode ser utilizada a certidão a ser emitida. Intime-se. - ADV: FABIANO RAMALHO (OAB 303960/SP), FELIPE RODRIGUES ALVES (OAB 216814/SP)

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Banco Do Brasil S.A x Manoel Moraes Domingues

ID: 308849700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010643-14.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

MANOEL MORAES DOMINGUES

Intimação

Advogados:

LUIZ SERGIO TRINDADE

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 0010643-14.2022.8.26.0562 (processo principal 1001057-67.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a - Manoel Moraes Domingues - Como se sabe, cab… Processo 0010643-14.2022.8.26.0562 (processo principal 1001057-67.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a - Manoel Moraes Domingues - Como se sabe, cabe ao Juízo determinar a necessidade de realização de perícia e fixá-los, que devem ser arbitrados com moderação, observados critérios tais como o tempo despendido, a natureza do trabalho executado, o grau de complexidade para a sua realização a fim de que tal verba tenha correspondência ao real trabalho efetuado pelo expert, vez que não pode guardar qualquer relação com o valor do bem, da execução ou da avaliação, mas somente o grau de dificuldade do próprio Laudo. Assim, não podem ser fixados de forma irrisória, de forma a comprometer e inviabilizar o trabalho do próprio perito, e, por outro lado, também não pode representar onerosidade excessiva às partes, mesmo se a parte for beneficiária da justiça gratuita e concorde com o valor da proposta. Desta forma, considerando as peculiaridades do caso, a extensão dos trabalhos, bem como o tempo necessário para a realização, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro os salários periciais moderadamente em R$ 3.200,00. Intime-se o(a) Perito(a) judicial, por e-mail, para manifestar se aceita o encargo. De todo modo, sempre é respeitada a independência do profissional. Caso não concorde com o valor fixado, deverá se pronunciar em 5 (cinco) dias. O silêncio, no prazo será interpretado como concordância com o valor arbitrado. Caso não se verifique o assentimento do perito, será promovida a respectiva substituição. Por outro lado, cabe à parte credora o ônus de adiantar os honorários periciais, conforme decisão precedente de fls. 272/274, esta não impugnada. Nesse contexto, nos termos do art. 95, § 1º, do CPC, assino ao banco-credor, prazo de dez dias para o depósito o salário do perito no valor de R$ 3.200,00, sob pena de se considerar preclusa a prova. Efetivado o depósito, intime-se o(a) Perito(a), por e-mail, a iniciar os trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias. Noutro giro, se superados os tópicos anteriores, com o oferecimento do laudo (por atos ordinatórios): 1. "As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer." (art. 477, § 1º, do CPC). 2. Se houver necessidade, o perito será intimado, para, no prazo de 15 (quinze dias), esclarecer ponto: a) sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes (ou se for o caso, do Ministério Público) art. 477, § 2º, inc. I, do CPC; b) "divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte." (art. 477, § 2º, inc. II, do CPC). Finalmente, com as manifestações, ou decorridos os prazos, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Santos, 25 de junho de 2025. - ADV: LUIZ SERGIO TRINDADE (OAB 142821/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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A. V. A. Da S. x L. F. B.

ID: 293536894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-24.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. V. A. DA S.

Polo Passivo:

L. F. B.

Intimação

Advogados:

VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS

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ROSENI GRACIA DE FRANÇA SANTANA

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Processo 1001057-24.2023.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.V.A.S. - L.F.B. - Vistos. 1 - DA RENÚNCIA DO MANDATO Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 76. … Processo 1001057-24.2023.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.V.A.S. - L.F.B. - Vistos. 1 - DA RENÚNCIA DO MANDATO Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. ..." Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. ...". Verifica-se a comunicação da renúncia do mandato de fl(s). 45 dos autos principais, pois cumprido o disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil, com a comunicação do mandante comprovada nos autos às fls. 124. Decorrido o prazo de 10 dias estabelecido no §1º do supra mencionado artigo sem a devida regularização da representação processual da parte, a parte requerida será considerada revel nos termos do artigo 76, §1º, II, do CPC, independente de nova intimação para regularização da representação processual, devendo o feito prosseguir com aplicação dos efeitos do artigo 346 do CPC, ou seja, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Quanto a desnecessidade de nova intimação pelo Juízo para regularização da representação processual, já decidiu o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DO ADVOGADO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. INTIMAÇÃO DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona em entender que, havendo regular comunicação à parte quanto à renúncia do mandato pelo seu patrono, a intimação pelo juízo para regularização da representação processual é perfeitamente dispensável, nos termos do art. 45 do CPC. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos arts. 236, § 1º, e 267 do Código de Processo Civil, supostamente violados, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 657.031/BA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/4/2015.) 2 - DO PROCEDIMENTO No mais aguarde-se resposta do oficio ao IMESC para realização da perícia médica. Intime-se. - ADV: VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS (OAB 363880/SP), ROSENI GRACIA DE FRANÇA SANTANA (OAB 433698/SP)

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Estado De São Paulo x Roberto Rodrighero

ID: 323593448

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001057-72.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBERTO RODRIGHERO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-72.2025.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roberto Rodrighero - Magistrado(a) Fábio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-72.2025.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roberto Rodrighero - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I- CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III- RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR PÚBLICO A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4. A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO CASCATA.5. O PISO SALARIAL DOCENTE, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 62.500/17, É VERBA PAGA ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E POR TER NATUREZA GERAL, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.6. TEMA 911 DO STJ É INAPLICÁVEL - O ART. 2°, §2° DO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17 É IGUAL AO ART. 3°, §1°, DO DECRETO ESTADUAL N°67.582/23, SENDO QUE AMBOS SÃO INCAPAZES DE MODIFICAREM A REGRA PREVISTA NO ART. 129 DA CE ACERCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.7. SÚMULA VINCULANTE N° 15 DO C. STF INAPLICÁVEL À HIPÓTESE, VEZ QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO QUANTO AO PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA.IV-DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS RECEBIDAS PELOS SERVIDORES, EXCLUINDO-SE, APENAS, AS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, AS QUAIS NÃO SE INCORPORAM AO CONCEITO DE “VENCIMENTOS”; 2. "O PISO SALARIAL DOCENTE É PAGO ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. PORTANTO, TEM NATUREZA GERAL, COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL 11.738/08; DECRETO ESTADUAL 62.500/17; DECRETO ESTADUAL 67.582/23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 911 DO STJ; SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Roberto Correia Silva (OAB: 203071/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Lourival Celestino Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 331679474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-43.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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BRUNO COSTA XAVIER

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Processo 1001057-43.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lourival Celestino da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. O feito encontra-se em condições de saneam… Processo 1001057-43.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lourival Celestino da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. O feito encontra-se em condições de saneamento. Inicialmente, afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir arguida na contestação. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o acesso ao Judiciário prescinde da exaustão das vias administrativas, especialmente quando a parte autora, pessoa idosa e hipossuficiente, alega desconhecer a contratação e estar sofrendo descontos em benefício previdenciário. O simples fato de não ter buscado previamente o canal administrativo da instituição financeira ou do INSS não afasta, por si só, a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional, mormente quando há prova da existência de cobranças persistentes que, em tese, derivam de contrato não reconhecido. Quanto ao mérito, verifica-se que a controvérsia centra-se na alegação de fraude na contratação de empréstimos consignados em nome do autor, que afirma jamais ter contratado os negócios jurídicos indicados. O banco requerido, por sua vez, sustenta a legalidade das contratações, que teriam se dado por meio digital, apresentando documentos supostamente comprobatórios da regularidade da operação. Diante do conflito de versões, é imprescindível a colheita de prova documental complementar, notadamente para aferição da origem das contratações e da real titularidade das linhas telefônicas utilizadas no processo de contratação eletrônica. A apuração da autenticidade dos documentos apresentados pelo réu, bem como da efetiva ciência e consentimento do autor na contratação, exige diligências específicas que podem esclarecer de forma objetiva os fatos controvertidos. Assim, defere-se a expedição de ofício às operadoras de telefonia Claro, Vivo, TIM e Oi, a fim de que informem, no prazo de quinze dias, quem figurava como titular das linhas de nº (13) 99791-0464 e +55 13 99624-0631 nas datas apontadas nos documentos de fls. 77/78, esclarecendo ainda se as linhas estavam ativas no período e qual era o endereço cadastrado por seus usuários. Também se determina a expedição de ofício à instituição bancária indicada pelo réu como destinatária dos valores dos empréstimos, para que apresente extrato detalhado da conta do autor, abrangendo os cinco dias úteis subsequentes à liberação dos valores referentes aos contratos de nº 2577869577 e 631679835, devendo indicar claramente a data do crédito, o valor exato e o destino dos recursos depositados. Quanto ao pedido de renovação da tutela de urgência para suspensão dos descontos, indefere-se, por ora. A decisão anteriormente proferida à pág. 63 permanece hígida, uma vez que não foram trazidos aos autos novos elementos que alterem o juízo de probabilidade do direito. Ressalta-se, contudo, que a análise poderá ser reavaliada após a juntada das informações solicitadas por meio dos ofícios ora expedidos. A necessidade de produção de prova oral, inclusive a designação de audiência de instrução e julgamento, será analisada oportunamente, após o retorno das diligências determinadas, momento em que se poderá aferir com maior segurança a pertinência da prova testemunhal e eventual colheita de depoimento pessoal. Intime-se. - ADV: BRUNO COSTA XAVIER (OAB 299567/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP)

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Processo nº 1001057-96.2025.8.26.0022

ID: 314325451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-96.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE SILVA ARAUJO

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Processo 1001057-96.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Recebo a emenda de fls. 76/81. De início, anoto que, ante os termos d… Processo 1001057-96.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Recebo a emenda de fls. 76/81. De início, anoto que, ante os termos do Comunicado 951/2023, referente ao recolhimento das custas e despesas processuais (valores e momento do recolhimento - a serem conferidos pela serventia), todos os atos processuais ficam condicionados à exatidão do comprovado nos autos. Visando maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a garantir maior eficiência na intimação/cientificação das partes (na pessoa de seus patronos), e evitar prejuízos causados por eventuais insucessos em citações e intimações via oficial de justiça, por ora, dispenso a realização da audiência prevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua realização no momento oportuno, ou mesmo composição extra-autos, procedimento recomendável, que pode ser realizado pelos patronos das partes. ANOTO que, acaso não haja composição amigável extra-autos neste período, no momento oportuno será designada referida audiência. Condicionada a pratica do ato a correção/comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais indispensáveis para tanto (todas as taxas e/ou diligências), Cite-se e intime-se a parte requerida do inteiro teor da ação proposta, constando desta as advertências legais, ou seja, o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, bem como que a ausência desta implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Se necessário para o momento, fica o oficial de justiça autorizado a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Acaso seja necessário, fica determinada desde já a CITAÇÃO POR HORA CERTA da parte requerida, nos termos da legislação vigente. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, em face das determinações supra e visando a celeridade processual, determino que a parte interessada encaminhe o(s) ofício(s) ao(s) destinatário(s), sendo que dessa forma a resposta será mais rápida e consequentemente o andamento processual também e no presente caso, inclusive por no presente caso, não se tratar de justiça gratuita. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como documento apto ao cumprimento do nele(a) constante. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDRE SILVA ARAUJO (OAB 496874/SP)

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P. M. G. X. x A. S. A. S. De C. F.

ID: 315319686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-75.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. M. G. X.

Polo Passivo:

A. S. A. S. DE C. F.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1001057-75.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - P.M.G.X. - A.S.C.F. - Cumpra-se v. Acórdão que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem … Processo 1001057-75.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - P.M.G.X. - A.S.C.F. - Cumpra-se v. Acórdão que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento. Trata-se de pedido de Tutela de Urgência formulado por Paulo Marcelo Gonçalves Xavier, nos autos da ação Declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela contra Ativos S.A. Securitizadora de Creditos Financeiros, com o objetivo de determinar a exclusão de seu nome junto ao Serasa Consumidor e Serasa Experian referente ao contrato oriundo da Ativos S.A., sob nº 00000000000050204, sob pena de multa por descumprimento. Alega o autor que a negativa é indevida, pois não se recorda dos supostos contratos, além de estarem prescritos, e que a manutenção de seu nome nos cadastros restritivos lhe causa prejuízos de ordem moral e patrimonial. Contudo, não restaram demonstrados, de plano, os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação acostada aos autos não é suficiente para afastar, de forma inequívoca, a presunção de veracidade da dívida apontada. No mais, considerando a afetação da questão pelo Superior Tribunal de Justiça como tema repetitivo, não se pode considerar o direito à exclusão de dívidas prescritas como provável, sendo prudente aguardar a tese a ser fixada por aquela Corte Superior. Outrossim, não há perigo relevante a direitos fundamentais na eventual demora da solução jurisdicional. Assim, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em prosseguimento, atendendo ao comando de afetação do Recurso Especial nº 2.092.190/SP ao Tema Repetitivo nº 1264 do STJ - reafirmação de abrangência de suspensão, deve o feito permanecer sobrestado até julgamento do referido tema, ou ulterior decisão judicial. A matéria foi delimitada nos seguintes termos: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. A decisão foi assim proferida: Determino seja reiterado o ofício de comunicação aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido às fls. 403-404, incluindo-se o teor dessa decisão, no sentido de que houve determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como de que houve suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Anote-se a z. serventia no andamento processual o Código SAJ n. 85930. Inteiro teor dos acórdãos: REsp n. 2.092.190/SP, n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP. Assim, suspendo o curso da presente demanda, até julgamento final. Deverão as partes, tão logo ocorra o referido julgamento, informar ao juízo com cópia da decisão e certidão de trânsito em julgado. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1001057-43.2025.8.26.0654

ID: 279681131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001057-43.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. DE M. G. E. C. G. S. V. H. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEILA SAADIA RIBEIRO FARIAS LIMA

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ADV: Queila Saadia Ribeiro Farias Lima (OAB 433925/SP) Processo 1001057-43.2025.8.26.0654 - Guarda de Família - Reqte: V. H. M. G. , D. de M. G. , E. C. G. S. - Decido. Defiro os benefícios da justiç… ADV: Queila Saadia Ribeiro Farias Lima (OAB 433925/SP) Processo 1001057-43.2025.8.26.0654 - Guarda de Família - Reqte: V. H. M. G. , D. de M. G. , E. C. G. S. - Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Considerando que as ações têm ritos distintos, o processo seguirá o procedimento comum. Em relação aos alimentos provisórios, considerando a ausência de elementos de prova a demonstrar as possibilidades financeiras do requerido, bem como sendo presumidas as necessidades do infante (09 e 11 anos de idade), entendo razoável a fixação de 33% dos vencimentos líquidos do requerido, na hipótese de vínculo empregatício, e de 60% do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de trabalho autônomo ou desemprego, servindo a presente decisão como ofício à sua empregadora, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta que lhe venha a ser informada, incumbindo à parte autora a entrega dele ao destinatário. Expeça-se o necessário. Encaminhem-se os autos ao Cejusc local para agendamento de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada de forma presencial, advertindo-se, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no Diário Oficial de 21.03.2019, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do patamar básico do nível de remuneração I da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, observados os casos de hipossuficiência. O pagamento deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Fica consignado que é assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou, ainda, do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do artigo 335, do CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aos processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC/2015. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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