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Aparecida Alves Paschoal x Bnp Paribas Asset Management Brasil Ltda.

ID: 292979076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001058-32.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALVES PASCHOAL

Polo Passivo:

BNP PARIBAS ASSET MANAGEMENT BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001058-32.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Alves Paschoal - Bnp Paribas Asset Management Brasil Ltda. - Vistos. Inicialmente, REJEITO a preliminar… Processo 1001058-32.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Alves Paschoal - Bnp Paribas Asset Management Brasil Ltda. - Vistos. Inicialmente, REJEITO a preliminar de decadência/prescrição arguida pelo réu. Sustenta o réu que a pretensão da parte autora está acobertada de decadência/prescrição, eis que, no caso concreto, se aplicam os prazos prescricionais de 03 e 05 anos, previsto no artigo 206, § 3º do Código Civil de 2002. Contudo, não lhe assiste razão. Cabe salientar que o caso envolve relação de consumo, razão pela qual tem aplicação o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Assim sendo, o prazo começa a fluir a partir do último desconto indevido, pois se tratando de relação de trato sucessivo, no qual, a cada desconto indevido, surge uma nova lesão, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do último desconto realizado no benefício previdenciário da autora. Neste mesmo sentido é o entendimento do E. STJ: "1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes (AgInt no AREsp n. 1.412.088/MS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27.08.2019 (...)". Sem razão a ré ao sustentar a ausência de interesse de agir da parte autora por não ter existido tentativa de solução administrativa da questão, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não depende do prévio exaurimento da via administrativa. Ademais, a ré contestou a ação, o que evidencia a existência de lide entre as partes, do que decorre o interesse de agir da parte autora na solução do litígio. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. DOU O FEITO POR SANEADO. A presente lide tem como causa subjacente uma relação de consumo, na qual a autora, que litiga sob o pálio da assistência judiciária, é parte manifestamente hipossuficiente, no sentido técnico e jurídico do termo. Tal condição, aliada à verossimilhança das alegações, autoriza a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, como meio de facilitar a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que ora se defere. Ademais, cumpre registrar que, no caso em apreço, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, sendo o réu prestador de serviço de natureza bancária, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. A autora, por sua vez, figura como destinatária final e consumidora, em conformidade com a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. São incontroversos os fatos de que a autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário, referentes ao empréstimo consignado mencionado na petição inicial, e de que os valores correspondentes foram creditados em sua conta bancária. Fixo, como ponto controvertido da lide, a necessidade de comprovação, por parte do réu, de que a autora efetivamente pactuou o contrato de empréstimo constante às fls. 196/202, cujos valores foram debitados de seu benefício previdenciário, bem como a demonstração de que foram observadas as formalidades previstas no art. 595 do Código Civil de 2002. Para tanto, defiro a produção de prova documental, em dez dias, sob pena de preclusão. DEFIRO a produção de prova pericial papiloscópica, que examinará eventual falsidade da digital atribuída à autora, uma vez que sua assinatura foi colhida à rogo no contrato acima indicado. Indefiro a produção de outras provas requeridas, por não as reputar necessárias ao julgamento da lide. Para a realização da prova pericial papiloscópica nomeio como Perita Judicial a Sra.Dra. JAKELINE DE CARVALHO BERNARDES (17 981507890/e-mail jakelinecarvalhobernardes@gmail.com) independentemente de compromisso, cujo currículo e qualificação técnica encontram-se à disposição das partes no site do E. Tribunal de Justiça Auxiliares da Justiça Peritos. Determino ao réu que, no prazo de dez dias, apresente no cartório do 1° Ofício de Justiça da Comarca de Jales, os documentos originais de fls. 196/202, como peças necessárias à realização da prova pericial papiloscópica, inclusive com o nome, qualificação e endereço da pessoa que assinou a rogo o contrato, sob pena de preclusão da prova pericial e sua não realização ser interpretada em desfavor do réu, diante da inversão do ônus de prova já determinado. Outrossim, como é cediço, a alegação de falsidade de assinatura (ainda que por impressão digital ou a rogo) gera, para a parte que produziu o documento (no caso, as rés), o ônus de provar sua veracidade, por força do disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu em 09 de dezembro de 2021 no Recurso Especialn.º 1.846.649/MA,processo-paradigma doTema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura,com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." Assim, o ônus de produzir e pagar a prova pericial papiloscópica é exclusivamente do réu, vez que foi ele que produziu os documentos a serem periciados. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Decisão que inverteu o ônus da prova, imputando às rés o ônus de produzir a prova pericial grafotécnica. A alegada assinatura falsa foi aposta no contrato de financiamento. Quando se tratar de impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova é da parte que produziu o documento. Exegese do art. 429, II, CPC. No caso em tela, foi a corré financeira quem produziu o documento, de modo que o ônus probatório da falsidade da assinatura deve ser imputado somente a ela. Regra do art. 429 que prevalece sobre aquela prevista no art. 95 do CPC. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154817-61.2018.8.26.0000; Relator(a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês -Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018). (grifo nosso) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação, formulada pelo autor, em impugnação à contestação, de falsidade das assinaturas apostas nos documentos juntados pelo réu Anulação da sentença que julgou antecipadamente o feito, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de perícia grafotécnica Decisão agravada que determinou ao réu arcar com os custos da perícia Correção - Questionamento sobre a autenticidade do documento Ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento, portanto ao réu Exegese do art. 429, II, do Código de Processo Civil Norma especial em relação àquelas que dispõem sobre a inversão do ônus da prova - Imposição legal do ônus de provar a autenticidade - Faculdade de custear as despesas decorrentes da prova pericial, devendo suportar as consequências processuais de sua decisão - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085105-18.2017.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). (grifo nosso) Destarte, o ônus da prova seguirá a regra do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para formularem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos (CPC, art. 465, §1º, incisos II e III), ficando consignado que estes serão intimados na pessoa dos Ilustres Advogados das partes. Formulo, desde já, os seguintes quesitos do Juízo: 1. As impressões digitais colhidas a título de assinaturas atribuídas à autora nos documentos peças de exame (fls. 196/202) são de fato da autora? 2. Pode a Senhora Perita informar se, considerando os padrões técnicos papiloscópicos esclarecer se as impressões digitais atribuídas a autora naqueles documentos são falsas? 3. Outras considerações que o Senhor Perito Julgar pertinentes. Após a apresentação dos quesitos, intime-se a Sra. Perita para que, no prazo de cinco dias, manifeste sua concordância com a nomeação e, em caso de aceitação, apresente proposta de honorários. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação quanto ao valor proposto, intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, se manifeste a respeito, com posterior conclusão dos autos para arbitramento judicial. Não havendo oposição, homologo desde já o valor apresentado, fixando os honorários periciais na quantia proposta. Nessa hipótese, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o depósito do valor fixado, sob pena de preclusão e de a não realização da prova pericial ser interpretada em seu desfavor. Efetuado o depósito, intime-se a Sra. Perita Judicial para que indique dia, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com a devida intimação das partes. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data designada pela perita. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o seu conteúdo, oportunidade em que poderão apresentar seus respectivos pareceres técnicos. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP), MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE (OAB 137269/SP)

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Altina Cordeiro De Orlanda x (Unabrasil) - Uniao Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil- Unabrasil

ID: 295718808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000431-78.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALTINA CORDEIRO DE ORLANDA

Polo Passivo:

(UNABRASIL) - UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000431-78.2025.8.26.0383 (processo principal 1001058-02.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Altina Cordeiro de Orlanda - (Unabrasil) - Uniao Nacional dos Aposen… Processo 0000431-78.2025.8.26.0383 (processo principal 1001058-02.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Altina Cordeiro de Orlanda - (Unabrasil) - Uniao Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil- Unabrasil - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 10 de junho de 2025. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), JOAO FERNANDES JUNIOR (OAB 415311/SP)

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Altina Cordeiro De Orlanda x (Unabrasil) - Uniao Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil- Unabrasil

ID: 295719352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000431-78.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALTINA CORDEIRO DE ORLANDA

Polo Passivo:

(UNABRASIL) - UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000431-78.2025.8.26.0383 (processo principal 1001058-02.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Altina Cordeiro de Orlanda - (Unabrasil) - Uniao Nacional dos Aposen… Processo 0000431-78.2025.8.26.0383 (processo principal 1001058-02.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Altina Cordeiro de Orlanda - (Unabrasil) - Uniao Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil- Unabrasil - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 10 de junho de 2025. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), JOAO FERNANDES JUNIOR (OAB 415311/SP)

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Processo nº 1053952-38.2025.8.26.0053

ID: 301064748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053952-38.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DUAS RODAS MIDIAS, EXPERIêNCIA E CONTEúDO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1053952-38.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Duas Rodas Midias, Experiência e Conteúdo Ltda - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) Deixo de designar audiência de tenta… Processo 1053952-38.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Duas Rodas Midias, Experiência e Conteúdo Ltda - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 3-) O pedido de liminar, sem a oitiva da ré, merece parcial deferimento. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com anulatória de débito fiscal, com pedido de antecipação de tutela de urgência, proposta por DUAS RODAS MÍDIA, EXPERIÊNCIA E CONTEÚDO LTDA em face do ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL). A requerente busca a declaração de inconstitucionalidade das taxas de segurança pública previstas nos itens "7.", "7.1" e "7.2" do Capítulo VI, do Anexo I, da Lei nº 15.266/13 do Estado de São Paulo, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no montante de R$ 76.023,06, decorrente de eventos realizados no Autódromo de Interlagos entre 28 de maio e 01 de junho de 2025. A empresa organizou eventos no referido local e foi notificada pela Polícia Militar para pagamento das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD), referentes aos serviços de policiamento ostensivo-preventivo prestados durante os eventos. A requerente sustenta a inconstitucionalidade da cobrança com base na natureza indivisível dos serviços de segurança pública, pleiteando tutela antecipada para suspender a exigibilidade da taxa até o julgamento final da ação, além da extensão dos efeitos para eventos futuros. Passo à análise dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela de urgência requerida. I - DA PROBABILIDADE DO DIREITO A probabilidade do direito encontra-se demonstrada de forma robusta nos autos. A questão da constitucionalidade das taxas de segurança pública previstas na Lei Estadual nº 15.266/2013 já foi objeto de amplo debate jurisprudencial, tendo sido definitivamente pacificada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. O fundamento central da inconstitucionalidade reside na natureza indivisível dos serviços de segurança pública, que configuram serviços "uti universi", destinados à coletividade como um todo, não sendo passível de individualização para fins de tributação por meio de taxas. A Constituição Federal, em seu artigo 145, inciso II, exige que as taxas tenham como fato gerador "serviços públicos específicos e divisíveis", requisitos não preenchidos pelos serviços de policiamento ostensivo-preventivo. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido da inconstitucionalidade dessas taxas, conforme demonstram os precedentes que seguem reproduzidos integralmente: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de antecipação de tutela proposta por Dançar Marketing e Produções Ltda. contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à suspensão da exigibilidade das taxas de segurança pública previstas na Lei Estadual nº 15.266/2013 para eventos confirmados e futuros. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a constitucionalidade das taxas de segurança pública previstas na Lei Estadual nº 15.266/2013 e (ii) a responsabilidade pelo ônus sucumbencial. III. Razões de Decidir: 3. A Lei Estadual nº 15.266/13 prevê a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD), cujo fato gerador é a prestação de serviço de segurança pública. O Tribunal de Justiça já declarou a inconstitucionalidade parcial da referida taxa. 4. O pedido de extensão dos efeitos da sentença para eventos futuros não é acolhido, pois busca conferir efeitos condicionados a fatos não ocorridos. Os honorários advocatícios foram fixados adequadamente, considerando a sucumbência parcial. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inconstitucionalidade das taxas de segurança pública previstas na Lei Estadual nº 15.266/2013 foi reconhecida. 2. A extensão dos efeitos da sentença para eventos futuros não é permitida. Legislação Citada: CF/1988, art. 145, II; CPC, art. 86. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade 0017497-37.2017.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, Órgão Especial, j. 10/05/2017. TJSP, Remessa Necessária Cível 1019736-22.2023.8.26.0053, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 23/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1001887-37.2023.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 15/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1025998-51.2024.8.26.0053; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS (TFSD). SEGURANÇA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para afastar a cobrança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD), instituída pela Lei Estadual n. 15.266/2013, em razão de evento artístico-cultural realizado pela impetrante, no município de Cordeirópolis/SP. A sentença fundamentou-se no reconhecimento da inconstitucionalidade da referida cobrança pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da cobrança de taxa pela prestação de serviços de policiamento ostensivo-preventivo em eventos culturais, considerando-se sua natureza indivisível e vinculada à segurança pública, como dever do Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O policiamento ostensivo-preventivo realizado pela Polícia Militar configura serviço público indivisível, destinado à coletividade e não é passível de individualização para fins de tributação, conforme entendimento consolidado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Supremo Tribunal Federal. 4. A exigência da TFSD viola os princípios constitucionais previstos no art. 145, II, da Constituição Federal, que exige a especificidade e divisibilidade do serviço como pressuposto para a instituição de taxas. 5. A pacificação da matéria, por meio de precedentes vinculantes do TJSP e STF, impede a cobrança da taxa em questão, assegurando-se o direito da impetrante de realizar eventos culturais sem a obrigatoriedade de pagamento da TFSD. 6. A segurança pública é definida pelo art. 144 da Constituição Federal como responsabilidade do Estado, de natureza universal e não passível de custeio direto pelo contribuinte em eventos específicos. IV. DISPOSITIVO 7. Reexame necessário desprovido. Dispositivos citados: CF/1988, arts. 144 e 145, II; CPC, art. 927, V; Lei Estadual n. 15.266/2013, Capítulo VI do Anexo I; Lei Federal n. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade n. 0017497-37.2017.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, j. 10/05/2017; STF, RE com Agravo n. 1.211.306. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001058-10.2019.8.26.0146; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária Recurso contra decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade das taxas de segurança pública para os eventos "Monsters of Rock" a ser realizado em 19/04/2025 e "Simple Minds" em 04/05/2025 pela agravante Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TSFD) declarada inconstitucional pelo Pleno do TJSP, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n. 0017497-37.2017.8.26.0000 Presença dos requisitos legais exigidos para a concessão do pedido de tutela antecipada apenas em relação aos eventos já marcados e na iminência de serem realizados Ausência de prejuízo em aguardar a tutela final quanto aos possíveis futuros eventos Decisão reformada apenas para conceder a tutela de urgência em relação aos eventos agendados para as datas de 19/04/2025 e 04/05/2025 Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2381653-77.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Os precedentes acima demonstram de forma inequívoca que o Tribunal de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade das taxas previstas nos itens "7.", "7.1" e "7.2" do Capítulo VI, do Anexo I, da Lei Estadual nº 15.266/2013, por violação ao artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. O fundamento central reside na impossibilidade de cobrança de taxas por serviços que não são específicos e divisíveis, como é o caso dos serviços de segurança pública. II - DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO O perigo de dano encontra-se configurado em relação ao crédito tributário já constituído no valor de R$ 76.023,06, decorrente dos eventos já realizados. A exigência de pagamento de valor substancial, cuja constitucionalidade é questionável conforme jurisprudência consolidada, configura dano de difícil reparação, especialmente considerando as dificuldades inerentes ao regime de precatórios para eventual restituição. A cobrança de tributo posteriormente declarado inconstitucional gera prejuízo econômico imediato ao contribuinte, justificando a suspensão de sua exigibilidade até o julgamento definitivo da causa. III - DO PEDIDO DE TUTELA PARA EVENTOS FUTUROS Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade das taxas para eventos futuros, não se verifica a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Conforme demonstram os precedentes citados, especialmente o último acórdão transcrito, não há urgência apta a justificar liminar para situações hipotéticas futuras, sendo suficiente aguardar a tutela definitiva para tais casos. O ordenamento jurídico não autoriza decisões condicionais para situações que ainda não se materializaram, inexistindo, portanto, perigo concreto e atual que justifique a antecipação dos efeitos da tutela para eventos que sequer foram agendados. A jurisprudência é clara ao afirmar que "o pedido de extensão dos efeitos da sentença para eventos futuros não é acolhido, pois busca conferir efeitos condicionados a fatos não ocorridos". IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para SUSPENDER a exigibilidade do crédito tributário no valor de R$ 76.023,06 (setenta e seis mil, vinte e três reais e seis centavos), decorrente da cobrança das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) relativas aos eventos já realizados no Autódromo de Interlagos entre 28 de maio e 01 de junho de 2025, com fundamento no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional; A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício a ser entregue pela própria parte, com posterior comprovação nos autos. 4-) Servindo esta decisão como mandado, cite-se a parte ré, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente defesa, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da contestação (38001). Deixo consignado que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do Código de Processo Civil). Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.. A senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. 5-) Apresentadas as contestações por todos os requeridos, intime-se a parte autora para réplica. 6-) Cumpridos os requisitos enumerados ou certificada a ausência, tornem os autos conclusos. Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: ARIEL BARBOSA (OAB 64046BA)

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Processo nº 0001292-91.2025.8.26.0568

ID: 335365172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001292-91.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LF MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001292-91.2025.8.26.0568 (processo principal 1001058-92.2025.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Lf Maia Sociedade de Advogados - Fls. 16/18: Trata-se de pedido d… Processo 0001292-91.2025.8.26.0568 (processo principal 1001058-92.2025.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Lf Maia Sociedade de Advogados - Fls. 16/18: Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais formulado pelo autor/exequente, advogado, com base na Lei nº 15.109/2025, cujo artigo 2º acresceu o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, assim transcrito: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) §3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025). Inviável o deferimento do pedido, em suma, pelas seguintes razões. Verifica-se que o §3º do artigo 82 do Código de Processo Civil tem por objeto as custas processuais, dispensando os advogados do seu recolhimento antecipado em ações de cobrança, cumprimento de sentença e execução de honorários advocatícios. Ainda, transfere o ônus do pagamento ao requerido ou executado, ao final do processo, caso se verifique que tenha dado causa ao processo. Logo se vê que não se cuida de dispensa do recolhimento das custas nos procedimentos indicados, mas de postergação para o momento final do processo. Esta primeira observação é relevante, eis que se descarta de antemão a hipótese de a lei tratar de isenção, uma vez que o destinatário da norma, o advogado, não está isento de figurar como devedor das custas, a depender do resultado do processo. Outrossim, cumpre frisar que o termo "custas processuais" empregado no dispositivo legal indubitavelmente se refere à taxa judiciária, porquanto é esta a única despesa processual que já se sabe ser devida com o mero ajuizamento da ação, visto que as demais (despesas postais, de diligências de oficiais de justiça, publicação de editais, dentre outras) são contingencialmente exigíveis, a depender da natureza e características da causa. Deveras, as custas processuais remuneram a prática de atos no processo e se dividem em duas espécies: a taxa judiciária e as custas em sentido estrito (RE 594116, Relator: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 04-04-2016 PUBLIC 05-04-2016). A lei menciona custas processuais sem especificar um ato processual específico que o remunera, do que decorre que está mesmo a tratar da taxa judiciária. Esta, como cediço, é espécie tributária, razão pela qual se submete às normas constitucionais e legais de direito tributário. Além disso, é devida como contraprestação de um serviço público prestado ao contribuinte, o serviço público forense, que se inicia com o protocolo da petição inicial, quando a ação é proposta (art. 312 do Código de Processo Civil). Por via de consequência, a taxa judiciária devida pela prática de serviços forenses prestados pelos Tribunais de Justiça dos Estados se qualifica como tributo da espécie taxa, instituído e devido à unidade da Federação a qual pertence o respectivo tribunal prestador do serviço judicial. Sob esse prisma e no exercício de sua competência tributária, o Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo art. 1º prevê a criação da taxa judiciária. Ainda, o art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, prevê que a taxa é devida no momento da distribuição da ação, da execução de título extrajudicial e da instauração da fase de cumprimento de sentença. Veja-se: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (...) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Fácil notar, pois, que a Lei Federal nº 15.109/2025 e a Lei Estadual nº 17.785/2023 estão em rota de colisão, porquanto a última não prevê qualquer distinção subjetiva quando ao momento do recolhimento da taxa judiciária. A propósito do conflito em matéria de competência tributária, o artigo 146 da Constituição Federal reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre definição dos tributos e suas espécies e sobre obrigação e crédito tributários (art. 146, inciso III, 'a' e 'b', CF). A União, ao prever em lei federal hipótese de postergação de recolhimento de taxa judiciária, sem ressalvar os processos de competência da Justiça dos Estados, invadiu a competência legislativa do Estados-membro para legislar sobre as taxas devidas pela prestação de serviço público a seu encargo. Ora, o diferimento do dever de pagar a taxa judiciária não se qualifica como norma geral em matéria de direito tributário; trata-se, sim, de benefício fiscal, o que se insere na competência legislativa dos Estados. Ademais, ainda que assim não fosse, a lei objeto desta análise não observou a espécie legislativa exigida pela Constituição Federal em seu artigo 146, a lei complementar. Não bastasse, é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Logo, é evidente a inconstitucionalidade formal da Lei Federal nº 15.109/2025 por violação à competência legislativa dos Estados, à exigência de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária e à iniciativa legislativa dos tribunais para legislar sobre taxa judiciária. Noutra perspectiva, a Lei Federal nº 15.109/2025 incorre em inconstitucionalidade material. Isso porque a lei confere tratamento especial a uma categoria profissional, a dos advogados, com o que não observou os princípios da igualdade e isonomia tributária (art. 5º, caput, e art. 150, inciso I da Constituição Federal). Não se ignora que o princípio da igualdade, na sua vertente material, admite tratamento desigual entre diferentes, na medida de sua desigualdade. Para corretamente se aquilatar a justeza do tratamento desigual, é preciso que o fator de discrime guarde correlação lógica com o objeto do tratamento diferenciado. No caso, o objeto do tratamento diferenciado é o ônus financeiro exigido para se litigar em juízo, ao passo que o fator de discrime é o pertencimento a uma categoria profissional. A dissociação entre os elementos em tela é cristalina. Se o tratamento diferenciado tem natureza econômico-financeira, parece óbvio que o fator de discriminação também o deve ser. A obrigação de recolher a taxa judiciária no início do processo pode, inquestionavelmente, representar óbice ao acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos para arcar com seu pagamento, sendo, nesses casos, insuficiente a previsão de reembolso pela parte contrária, caso se sagre vencedor na demanda. Para essas hipóteses, contudo, o constituinte tratou de instituir a assistência jurídica gratuita, conforme art. 5º, LXXIV, da CF, segundo um fator econômico, qual seja, a insuficiência de recursos do requerente, sem discriminar qualquer categoria. Argumenta-se que o fator de discriminação adotado pela Lei Federal n. 15.109/25 não seria propriamente o pertencimento a uma categoria profissional, mas o objeto da demanda, os honorários advocatícios, de natureza alimentar (art. 85, §14, do Código de Processo Civil). À primeira vista, o argumento parece correto, sobretudo quando se tem em conta a justificativa para o projeto de Lei n. 8.954/2017, que deu origem a norma, ao assinalar que "(...) em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de receber o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais" https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1614286filename=T ramitacao-PL%204538/2021%20 (N%C2%BA%20Anterior:%20PL%208954/2017) Todavia, não são apenas os advogados que estão sujeitos a não receber de seus devedores os honorários devidos pela prestação de seu serviço. Tantos outros profissionais liberais igualmente podem se ver impelidos a demandar em juízo para receber seus honorários, como médicos, contadores, arquitetos, peritos, dentre outros, que não são abrangidos pelo benefício legal em comento. Da mesma forma, outros credores de verbas alimentares, como aposentados e pensionistas filiados ao Regime Geral de Previdência Social e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho tampouco são agraciados com semelhante benefício. No mais, especificamente na seara tributária, a lei contraria a literalidade do artigo 150, II, da Constituição Federal, que expressamente veda tratamento diferenciado entre contribuintes em função da ocupação profissional. Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à inconstitucionalidade de isenção de custas judiciais a advogados, a membros e servidores do Poder Judiciário e a membros do Ministério Público por afronta ao princípio da igualdade. Vejam-se as ementas dos julgados: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - Lei Complementar n. 141/96 (ADI 3260, Relator: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18). Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: "1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6859, Relator: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF). II - Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. III - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/ 199 do Estado do Rio Grande do Norte (ADI 3334, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2011, DJe-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011 EMENT VOL-02496-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00145). Ante todo o exposto, no exercício do controle difuso, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal nº 15.109, de 13 de março de 2025. Logo, indefiro o pedido de postergação do recolhimento das custas processuais, intimando-se o requerente para efetuar o recolhimento das mesmas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)

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Processo nº 1027496-44.2024.8.26.0196

ID: 306405863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027496-44.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HERCULES DOS SANTOS COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027496-44.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Hercules dos Santos Coimbra - Vistos. Processo em orde… Processo 1027496-44.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Hercules dos Santos Coimbra - Vistos. Processo em ordem. HERCULES DOS SANTOS COIMBRA, com qualificação e representação, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Cobrança ["cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis e recalculo dos vencimentos dos servidores públicos estaduais para a incidência dos quinquênios sobre a integralidade"], com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública] - contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Pretende-se o direito ao recebimento da diferença pelo recalculo dos adicionais temporais para incidência sobre os vencimentos integrais e não sobre o vencimento base, com apoio na legislação constitucional. Alternativamente, pretende-se a declaração da inviabilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas, caso consideradas transitórias. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência das pretensões. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos (fls. 1/71) das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 52/53). Citação. Defesa ofertada contra as pretensões (fls. 81/91), impugnando-as, pela Fazenda do Estado. Réplica (fls. 95/100). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Pretende-se o direito ao recebimento da diferença pelo recalculo dos adicionais temporais para incidência sobre os vencimentos integrais e não sobre o vencimento base, com apoio na legislação constitucional. Alternativamente, pretende-se a declaração da inviabilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas, caso consideradas transitórias. Defesa ofertada. Negou-se o direito e informou-se a retidão nos cálculos dos adicionais pelo tempo de serviço sobre os vencimentos e regularidade da cobrança da contribuição. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com cobrança. Vamos ao mérito. Pretende-se o direito ao recebimento da diferença pelo recalculo dos adicionais temporais para incidência sobre os vencimentos integrais e não sobre o vencimento base, com apoio na legislação constitucional. Alternativamente, pretende-se a declaração da inviabilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas, caso consideradas transitórias. [1] Prescrição O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. E, também, em nenhum momento houve manifestação da Administração Pública sobre a matéria: não concedeu, nem negou o direito. Trata-se, não se esconde, de trato sucessivo: fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação de cobrança. O Colendo Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, incidência da prescrição e sua fluência: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifo nosso). A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação, regulando-se pela aposentadoria. [2] Controvérsia As limitações e os parâmetros para a remuneração do pessoal são previsões Constitucionais, e esta remete a atribuição da competência aos entes federativos. É previsão da Constituição. "Artigo 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará; I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura" [Constituição Federal grifei]. Esta autonomia Constitucional possibilita aos Estados Federados o exercício de suas competências. "Desde logo, cumpre advertir, mais uma vez, que os Estados federados não exercem competência de ordem internacional. Não mantêm relações com as nações estrangeiras nem om organismos internacionais. Pois tais relações constituem manifestação de soberania, que é monopólio do Estado Federal, nesse aspecto representado pela União, conforme assinalamos noutro lugar. União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios são entidades puramente constitucionais. Para os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, a República Federativa do Brasil é que existe, isto é, o todo, e como uma unidade. E o governo da União, que é o governo federal, para eles, é simplesmente o governo da República. Visto isso, compreendemos que a área de competência dos Estados federados se limita à seguinte classificação: I competência econômica; II competência social; III competência administrativa; IV competência financeira e tributária. (OMISSIS). Competência administrativa. A estrutura administrativa dos Estados-membros é por eles fixada livremente, no exercício de sua autonomia constitucional de autoadministração, sujeitando-se a certos princípios que são inerentes à administração geral, como são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e outras determinações constantes do art. 37, que se impõem a todas as esferas governamentais. Assim, terão as Secretarias de Estado que convierem a seus serviços. Instituirão as autarquias que julgarem necessárias. Organizarão empresas públicas e sociedades de economia mista, se assim for necessário e desejarem, destinadas, porém, à prestação de serviços de utilidade pública (transportes, energia, comunicações, dependendo nestes dois últimos casos de autorização ou concessão da União) a atividade econômica de produção (agrícola, pecuária e industrial, como produção de aço, cimento entre outras) e consumo (silos, armazéns, abastecimento etc.). Só a eles compete dividir-se em regiões administrativas, criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. É também de sua competência estatuir sobre seu funcionalismo, fixando-lhes o regime jurídico, observados, neste caso, os princípios constitucionais estabelecidos sobre o assunto (arts. 37-39)" [José Afonso da Silva, "Curso de Direito Constitucional Positivo", 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1989]. A situação verificada na análise da legislação incidente confere o direito buscado na ação proposta. A Constituição Estadual prescreve sobre a incidência das vantagens pessoais nos vencimentos dos funcionários. Duas disposições. 'Artigo 128 - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço' [Constituição Estadual]. 'Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição' [Constituição Estadual]. Todas as vantagens serão previamente estabelecidas na legislação e não haverá acréscimo ou acumulação. 'Artigo 115 (...) Inciso XVI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento' [Constituição Estadual]. A regra estadual repete comando da Constituição Federal, quando se impede a acumulação dos acréscimos. 'Artigo 37 - Inciso XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores' [Constituição Federal]. A cisão se verte para o alcance da expressão 'vencimentos integrais' pela leitura da disposição na Constitucional Estadual. É o texto: 'adicional por tempo de serviço', de um lado, e 'sexta-parte dos vencimentos integrais', de outro. Qual seria a interpretação condizente na aplicação da expressão 'vencimentos integrais' para a incidência? Duas são as vantagens e benefícios assegurados aos servidores públicos civis estaduais pela Constitucional Estadual: (a) o adicional pelo tempo de serviço, concedido a cada qüinqüênio e vedada a sua limitação, sem referência à base de cálculo e, (b) a sexta-parte dos vencimentos integrais, depois de vinte anos de efetivo exercício, com a indicação expressa de incidência sobre a integralidade dos vencimentos do funcionário. Preleciona Hely Lopes Meirelles, 'vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV' ['Direito Administrativo Brasileiro', Malheiros Editores, 31ª edição, p. 477]. José Afonso da Silva esclarece sobre o mesmo conceito: 'Os termos vencimento (no singular), vencimentos (no plural) e remuneração dos servidores públicos não são sinônimos. Vencimento, no singular, é a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função, correspondente ao símbolo ou ao nível e grau de progressão funcional ou ao padrão, fixado em lei. Nesse sentido, a palavra não é empregada uma só vez na Constituição. Vencimentos, no plural, consiste no vencimento (retribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lei) acrescido das vantagens pecuniárias fixas. Nesse sentido, o termo é empregado em vários dispositivos constitucionais. Remuneração sempre significou, no serviço público, uma retribuição composta de uma parte fixa (geralmente no valor de dois terços do padrão do cargo, emprego ou função) e outra variável, em função da produtividade (quotas-partes de multas) ou outra circunstância. É tipo de retribuição aplicada a certos servidores do fisco (os fiscais) que, além de vencimentos (padrão mais adicionais etc.), tinham ou têm também o direito de receber quotas-partes de multas por eles aplicadas. Hoje se emprega o termo remuneração quando se quer abranger todos os valores, em pecúnia ou não, que o servidor percebe mensalmente em retribuição de seu trabalho. Envolve, portanto, vencimentos, no plural, e mais quotas e outras vantagens variáveis em função da produtividade ou outro critério. Assim, a palavra remuneração é empregada em sentido genérico para abranger todo o tipo de retribuição do servidor público, como o que também envolve o seu sentido mais específico lembrado acima. Então, o termo remuneração pode ser empregado, e não raro está empregado, no sentido de vencimentos, mas este não é empregado em lugar de remuneração. Assim é que, em face da Constituição, é ilícito dizer que o servidor tem direito a uma remuneração mensal pelo seu trabalho, que pode ser simplesmente os vencimentos (vencimento mais vantagens) ou a remuneração em sentido próprio: vencimentos (ou parte destes) acrescidos de quotas variáveis segundo critério legal; por exemplo, vencimentos e gratificação pelo comparecimento a reuniões de conselho, comissão etc. Quando a Constituição no art. 37, X, declara que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data, usou intencionalmente o termo remuneração para abranger todos os valores integrantes da retribuição dos civis e militares, a fim de que nenhuma parcela fique fora da identidade de índices. Assim também quando estatui sobre os limites máximos e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos (art. 37, XI), porque todos os termos de comparação são remuneração, assim os estipêndios dos membros do Congresso Nacional (art. 49, VII) e do prefeito (art. 29, V)' ['Curso de Direito Constitucional Positivo', Editora Malheiros, São Paulo]. A interpretação literal indica a conjugação da expressão vencimentos integrais para a sexta-parte somente. A corroborar a interpretação, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo [Lei nº 10.261/1968, artigo 127]. 'Artigo 127 - O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos' [Estatuto - grifei]. A discussão se aprofunda na leitura da Constituição Federal, pois a Emenda Constitucional nº 19/1998 impede o efeito 'cascata' sobre os vencimentos. Ou seja. A lei nova concessiva de aumento recairá tão somente sobre o vencimento padrão (vencimento), ou, caso contrário, haverá na sua estrutura a indicação da base de cálculo sobre o qual incidirá a vantagem ou o reajuste. Volta-se ao problema inicial de interpretação do dispositivo Constitucional e a sua limitação. Caberia ao interprete a extensão da disposição posta para a sexta-parte ao benefício do quinquênio? Revendo posição pessoal sobre a matéria, e na linha de compreensão da jurisprudência, pela nova diretriz processual [artigo 927 do Código de Processo Civil], a expressão 'vencimentos integrais', constante do preceito da Constituição Estadual, se aplica aos benefícios concedidos pelo tempo de serviço: 'quinquênio' e 'sexta-parte'. Porém, com o limite imposto pela Constituição Federal [artigo 37, inciso XIV] e pela Constituição Estadual [artigo 115, inciso XIV, da Constituição Estadual], vedando a ocorrência do efeito cascata ou efeito repique, ou seja, não haverá a incidência recíproca entre os adicionais temporais, nem a inclusão da sexta-parte na base de cálculo do quinquênio. E também haverá exclusão da incidência sobre as vantagens eventuais ou temporárias, quais sejam, as 'in facto temporis', 'in facto oficii', 'propter laborem' e 'propter personem', com ressalva para as disposições contrárias. Instala-se nova discussão. Inúmeras são as gratificações concedidas aos funcionários públicos e se caracterizam como 'verdadeiros aumentos salariais disfarçados de gratificações'. Hely Lopes Meirelles leciona sobre o assunto: 'Gratificações são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que apresentem os encargos pessoais que a lei específica (gratificações pessoais). As gratificações - de serviço ou pessoais - não são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Na feliz expressão de Mendes de Almeida 'são partes contingentes, isto é, partes que jamais se incorporam aos proventos porque pagas episodicamente ou em razão de circunstâncias momentâneas'. 'É sabido que costumeiramente os aumentos de vencimento vêm camuflados na forma de adicionais, gratificações e outras vantagens, o que destoa completamente dos princípios e dos ensinamentos doutrinários que norteiam a matéria. Haja vista o valor do salário base (vencimento) dos apelantes com relação à remuneração. Assim, inclusive para corrigir estas anomalias criadas pela Administração para fugir dos aumentos, tem-se que a base de cálculo do adicional e da sexta-parte deve ser formada pelo vencimento mais vantagens incorporadas, excluindo-se, assim, as de natureza transitória bem como o próprio adicional. Assim, a sexta-parte e o adicional por tempo de serviço devem incidir sobre todos os vencimentos, com exceção das vantagens de caráter eventual e não incorporadas aos vencimentos, excluindo-se, também, a incidência recíproca do próprio adicional ou o 'efeito cascata' do adicional, nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal' [Des. Moreira de Carvalho, Apelação nº 423.105.5/2-00, Data j. 18/02/2008, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. O próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidou a compreensão sobre a incorporação das gratificações de natureza genérica nos vencimentos, nos proventos e nas pensões recebidas. 'Súmula 31: As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões' [DJE 07/12/2010]. No mesmo Tribunal, o Enunciado das Câmara de Direito Público reflete mesma orientação jurisprudencial: 'As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões' [Enunciado nº 7]. Cito. 'Ilegitimidade Passiva. Fazenda do Estado. Reconhecimento. Com a criação da SPREV, instituída pela L.C. nº 1.010 em 01.06.207, esta passou a ser única gestora do regime previdenciário dos servidores públicos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Apelação. Servidor Público Estadual. Recálculo e pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) sobre a integralidade dos vencimentos, excluindo-se as vantagens de caráter eventual e os acréscimos in facto temporis, in facto oficii, propter laborem e propter personam, salvo disposição legal em contrário. Atualização Monetária. Aplicação imediata e integral do art. 1º da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 às ações ajuizadas após sua promulgação. Recurso da Fazenda e Reexame Necessário Parcialmente Providos. Recurso do Autor Provido' [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação/Reexame Necessário nº 3002797-31.2013.8.26.0554, Comarca de Santo André, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, São Paulo, Data j. 25/11.2014, Des. José Luiz Germano]. Portanto, a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço são os vencimentos integrais; Estes são 'a soma do padrão e das vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais' [Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6: 'Acordam os juízes da Turma Especial da Primeira Secção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Des. Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: 'A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais'. A uniformização firmou o entendimento de que os adicionais por tempo de serviço incidem sobre os vencimentos integrais, independentemente do que constar na legislação infraconstitucional, pois prevalece a norma constitucional. Enfatize-se que a orientação firmada naquele incidente de uniformização de jurisprudência não vulnera a função legislativa pelo Judiciário, pois nele ficaram assentadas a interpretação do artigo 129 da Constituição Estadual e a sua aplicação. Deste modo, não há que se falar em transgressão aos princípios da legalidade e da separação de poderes, artigos 5º, inciso II, e 2º da Constituição Federal, e tampouco ao artigo 115, XIV, da Constituição Paulista ou, ainda, ao artigo 37, XIV, da Carta Magna']. Em resumo, reconhece-se o direito ao recebimento dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) com incidência sobre os vencimentos integrais dos funcionários, ou seja, sobre a soma do padrão e as verbas efetivamente pagas, salvo as eventuais (pagas à título precário, temporário ou condicional). Cito a jurisprudência. Sobre os quinquênios. 'Servidores Públicos Estaduais Ativos. Quinquênio. Pretensão ao recálculo de adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Entendimento consolidado na Assunção de Competência nas Apelações 844.381.5/0-00 e 0087273-47.2005.8.26.0000. Incidência sobre vantagens de caráter permanente, salvo as eventuais e transitórias, vedando-se o efeito cascata. Juros de Mora e Correção Monetária. Aplicação da Lei 11.960/09 até o julgamento da Repercussão Geral, Tema 810, pelo STF, observando-se, ainda, a Questão de Ordem levantada nas ADIs 4.357 e 4.425. Honorários Advocatícios. Arbitramento por equidade. Observância do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC' [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação/Reexame Necessário nº 1001599-70.2015.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Vera Angrisani, Data j. 15/12/2015]. 'Ação Ordinária. Servidora pública estadual. Recálculo do quinquênio, fazendo incidir sobre os vencimentos integrais, incluindo vantagens e gratificações Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual. Incidência sobre parcelas dos vencimentos que estão definitivamente incorporadas, e não àquelas meramente transitórias ou modais. Inaplicabilidade integral da Lei nº 11.960/09. Recurso da autora provido' [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0005376-64.2014.8.26.0296, Comarca de Jaguariúna, 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Magalhães Coelho, Data j. 07/12/2015]. 'Apelação. Servidor Público Estadual em atividade. Quinquênio. Incidência sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas as verbas de natureza eventual - Admissibilidade. Correção monetária e juros de mora. Sentido do que é 'repique' ou 'efeito cascata' vedado pela Constituição. Lei n.º 11.960/09. Superveniência de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do seu art. 5.º, que enseja juízo de exclusão da norma, ainda que ex officio. Sentença reformada Recurso provido' [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1021108-12.2015.8.26.0562, Comarca de Santos 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Oswaldo Luiz Palu, Data. J. 17/12/ 2015]. 'Reexame Necessário e Apelação. Servidor Público Estadual. Quinquênios. Os quinquênios devem incidir sobre o salário-base e demais verbas de caráter permanente percebidas pelo servidor, incorporadas ou não, excluídas tão-somente as vantagens eventuais ou transitórias, bem como a incidência para cômputo ou acumulação para fins de concessão de acréscimos ulteriores, por força do disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98. Aplicação do disposto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e no Incidente de Assunção de Competência na Apelação Cível nº 0087273-47.2005.8.26.0000, deste E. Sodalício Correto o cômputo relativamente aos décimos remuneratórios (art. 133 da Constituição Estadual). Precedentes. Sentença mantida quanto ao mérito. Juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação determinada pela Lei n.º 11.960/09 a partir de sua entrada em vigor, observadas as determinações do C. Supremo Tribunal Federal. Verba honorária inalterada. Recursos parcialmente providos' [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação/Reexame Necessário nº 1001058-85.2015.8.26.0037, Comarca de Araraquara, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Renato Delbianco, Data j. 15/12/2015]. Sobre a sexta-parte. 'Recurso ex officio e Apelações Cíveis. Servidora Pública Estadual. Sexta-parte dos vencimentos. Pretensão à sua incidência sobre todas as verbas que compõem os vencimentos. Sentença de procedência. Incidência da sexta-parte sobre todas as verbas, desde que incorporadas. Aplicação da Lei n.º 11.960/2009, a partir de sua vigência. Recursos parcialmente providos. Não obstante o art. 129 da Constituição do Estado tenha assegurado o benefício da sexta-parte, incidente sobre os vencimentos integrais, as gratificações que não integrem o acervo estipendiário do servidor, segundo estabelecerem as leis que as criaram, não podem ser consideradas como vencimento para o efeito dessa incorporação' [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0017435-46.2010.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, 4ª Câmara de Direito Público, Des. Rui Stocco, Data j. 09/04/2011]. 'Servidor Público Estadual. Ativos. Sexta-Parte. Pretensão ao recálculo da sexta-parte para que incida sobre a integralidade dos vencimentos. Possibilidade. Incidência sobre os vencimentos integrais, excluindo-se as vantagens de caráter eventual. Recálculo necessário. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03. Recálculo necessário, excetuadas as vantagens de caráter eventual ou transitório, vedado o efeito cascata. Recurso dos autores parcialmente provido. Correção Monetária e Juros Moratórios. Aplicação dos critérios da Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência. Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para débitos da Fazenda Pública que contempla a aplicação da lei 11.960/09. Recurso da São Paulo Previdência provido. [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0043036-16.2012.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Cláudio Augusto Pedrassi, Data. j. 10/03/2015]. Em uma síntese. 'Servidor Público Estadual Ativo. Sexta-parte. Pretensão ao recálculo da sexta-parte, para que incida sobre a integralidade dos vencimentos. Possibilidade. Incidência sobre os vencimentos integrais, excluindo-se as vantagens de caráter eventual, vedado o efeito cascata". Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03. Servidor Público Estadual Ativo. Quinquênio. Base de cálculo para incidência do adicional. Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Incidência sobre os vencimentos ou proventos integrais, excluindo-se as vantagens de caráter eventual e os acréscimos in facto temporis, in facto oficii, propter laborem e propter personam, vedado o efeito "cascata" e observada a prescrição quinquenal. Sentença reformada, neste aspecto. Correção Monetária. Cálculo conforme a redação conferida pela Lei 11.960/09 ao art. 1º-F da Lei 9494/97, até 25/03/2015, aplicando-se após a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, nos termos da modulação julgada pelo STF na ADIn 4357. Honorários Advocatícios. Fixação por equidade. Vencida a Fazenda Pública, os valores devem ser fixados consoante critério do art. 20, § 4º, do CPC. Sentença reformada, neste aspecto. R - ADV: JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 423132/SP)

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