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Processo nº 0000900-85.2025.8.26.0008

ID: 332521911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000900-85.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0000900-85.2025.8.26.0008 (processo principal 1001066-37.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Fls. 234/235: Tratando-se de medida ex… Processo 0000900-85.2025.8.26.0008 (processo principal 1001066-37.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Fls. 234/235: Tratando-se de medida excepcional e não contemplada em sistemas eletrônicos disponíveis ao juízo, a consulta a essa espécie rara de transação só justifica mediante indícios concretos de sua ocorrência, o que não foi sequer alegado. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu as seguintes medidas pleiteadas pela exequente, para satisfação do débito: a) indisponibilidade dos bens; b) bloqueio de cartões de crédito; c) quebra do sigilo bancário; d) consulta ao SNCR/INCRA (Sistema Nacional de Cadastro Rural), ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis); e) expedição de ofícios à Receita Federal e ao Banco Central do Brasil, para informações acerca de eventual remessa de numerário para o exterior, bem assim à B3 e à CVM e às corretoras de criptomoedas. Medidas que se traduzem em meios coercitivos e desnecessários à satisfação do crédito, não guardando relação com sua origem. Providência, ademais, que não garante a satisfação da dívida. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste Tribunal. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265908-88.2020.8.26.0000; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021). (grifei). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Banco Central para averiguar eventuais remessas de valores ao exterior. Cabimento. Providência que não se revela útil e necessária para o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2119986-16.2020.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2020; Data de Registro: 02/09/2020). Assim, indefiro o pedido. Nada sendo requerido no prazo concedido à fl. 231, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Estado De São Paulo x Ewerton Alves Matsuchita

ID: 332357300

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001066-06.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EWERTON ALVES MATSUCHITA

Intimação de acórdão

Advogados:

ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR

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SALVADOR MIRANDA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-06.2025.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ewerton Alves Matsuchita - Magistrado(a) Silvi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-06.2025.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ewerton Alves Matsuchita - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO POLICIAL MILITAR - - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO, COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053, CUJA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO, “INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO” (PUIL N.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, SENDO DESCABIDA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA CONFORME DECIDIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 - PEDIDO NA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE - PRECEDENTES DESTA TURMA NECESSIDADE, PORÉM, DE ATENTAR À ABSORÇÃO DESSA VERBA INCORPORADA PELAS REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS OCORRIDAS A PARTIR DA LCE 1216, DE 31.10.2013. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA QUE SEJA OBSERVADA ESSA ABSORÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Salvador Miranda Silva (OAB: 403964/SP) - Oraci Vargas Carvalho Junior (OAB: 403491/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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E. G. x F. L. G.

ID: 298446412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001066-77.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. G.

Polo Passivo:

F. L. G.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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JULIO CESAR QUINTANILHA

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Processo 1001066-77.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - E.G. - F.L.G. e outro - 1. Preliminarmente, verifico não haver óbices para que o desconto da verba alimentar seja… Processo 1001066-77.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - E.G. - F.L.G. e outro - 1. Preliminarmente, verifico não haver óbices para que o desconto da verba alimentar seja realizada diretamente na folha salarial do demandante, de modo que DETERMINO a expedição de OFÍCIO à empregadora (BCC - TECH PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - CNPJ 02.433.683/0001-04), servindo cópia desta decisão para tanto, que deverá ser impresso pela ré, instruído com as cópias necessárias e protocolado junto ao destinatário, devendo comprovar a entrega nos autos para fins de eventual apuração de crime de desobediência. 2. No mais, não há nulidades a serem sanadas no momento e as partes, além de legítimas, estão bem representadas. Dessa forma, dou o feito por saneado. 3. Fixo como questão controvertida o quantum a ser fixado a título de pensão alimentícia. 4. Destarte, há necessidade de produção de prova documental neste sentido, pelo que DETERMINO a produção de PROVA DOCUMENTAL pelas partes, que deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, trazerem aos autos elementos aptos a comprovar o binômio necessidade x possibilidade, consistentes em: (i) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; (ii) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos seis meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos seis meses e (iv) cópia das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Deverão ainda os demandados, além das informações financeiras referentes à genitora, trazer detalhadamente (simples planilha) quais os gastos são despendidos em seus sustentos. 5. INDEFIRO a expedição de ofício à empregadora para que preste informações acerca do valor recebido pelo autor a título de vale alimentação, eis que o próprio demandante confirmara perceber R$ 900,00 (novecentos reais) mensais para tal finalidade. 6. Com a vinda das informações ou decorrendo o prazo para tanto, dê se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. 7. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 8. Por fim, tornem os autos conclusos para prolação da sentença. Publique-se. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR QUINTANILHA (OAB 227476/SP), JULIO CESAR QUINTANILHA (OAB 227476/SP), RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP)

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Processo nº 1001066-27.2025.8.26.0097

ID: 309921971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001066-27.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Y. Y.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINE ITO

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Processo 1001066-27.2025.8.26.0097 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.Y. - Vistos. Recebo a petição inicial eis que presentes os requisitos legais.. Defiro a gratuidade processual à… Processo 1001066-27.2025.8.26.0097 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.Y. - Vistos. Recebo a petição inicial eis que presentes os requisitos legais.. Defiro a gratuidade processual à parte requerente, uma vez que está encontra-se representada por advogada nomeada via Convênio DPE-OAB/SP, o que subentende que a parte já passou por triagem e, portanto, preenche os requisitos para a concessão do benefício. Anote-se. Nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, arbitro os alimentos provisórios equivalentes a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, caso inexistente vínculo formal de emprego, e 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, caso presente vínculo laboral formal, contados a partir da citação. Isto porque não há nos autos, elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica do requerido. Designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 22 de julho de 2025, às 14:00 horas, de forma presencial, junto ao setor Cejusc deste Juízo, localizado na Avenida Frei Marcelo Manília, 739, Centro, CEP. 15290-000, Buritama/SP (Fórum da Comarca de Buritama/SP). Nos termos do art. 334, §4º, I, a audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual, sendo a manifestação unilateral insuficiente para cancelamento do ato. Consigne-se, ainda que, a ausência injustificada do requerente ou do requerido à audiência consiste em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. É obrigatório o comparecimento das partes, nos termos do art. 334, §8º, do Código de Processo Civil, pessoalmente. Somente se admitirá o comparecimento mediante representante diante da existência de procuração com poderes específicos para tanto. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se o requerente e cite-se o requerido para comparecimento à audiência de conciliação. A parte requerida fica cientificada do prazo para apresentação de eventual contestação/embargos, sendo este de 15 (quinze) dias e, cujo termo inicial fluirá a partir da data da audiência, caso resulte infrutífera e independentemente da realização ou não desta. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARINE ITO (OAB 125062/SP)

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Processo nº 1001066-17.2025.8.26.0553

ID: 296409338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-17.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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Processo 1001066-17.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Juliano Barbosa da Silva - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual… Processo 1001066-17.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Juliano Barbosa da Silva - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual para o dia 24 de julho de 2025, às 14h30, através da ferramenta Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, de maneira que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as partes deverão informar ao juízo telefone celular, WhatsApp e/ou endereço eletrônico, para viabilizar a intimação e a realização do ato, se já não o fizeram. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. O escrevente deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. Cite-se e intime-se com as advertências legais, consignando-se que na diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar a concordância da parte requerida com a realização na modalidade virtual, bem como colher os dados necessários para possibilitar a realização da audiência virtual (e-mail e/ou número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp). Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Tereza Dos Santos x Banco Cetelem S.A. e outros

ID: 310490386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-32.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A. BNP PARIBAS BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MATHEUS TAVARES SOARES

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES

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Processo 1001066-32.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza dos Santos - Banco Cetelem S.A. - - BNP PARIBAS BRASIL SA - Vistos. Recebo os embargos de declaração, mas… Processo 1001066-32.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza dos Santos - Banco Cetelem S.A. - - BNP PARIBAS BRASIL SA - Vistos. Recebo os embargos de declaração, mas não os provejo. Em julgamento proferido pelo STF nos autos do RE 59.040(5), ficou assentado que "embora os embargos declaratórios não se destinem normalmente a modificar o julgado, constituem um recurso que visa a corrigir obscuridade, omissão ou contradição anterior. A correção há de ser feita para tornar claro o que estava obscuro, para preencher uma lacuna do julgado, ou para tornar coerente o que ficou contraditório. Admite, ainda, o Pretório Excelso a possibilidade de ser conferido efeito modificativo ou infringente aos embargos declaratórios nos casos em que não cabe outro recurso, bem como nos de erro de fato. Mas esta não é a hipótese dos autos. Na verdade, a tese do embargante não foi acolhida e por esta razão se viu vencido na ação. Os motivos que ensejaram a parcial procedência da ação já foram perfeitamente declinados na sentença, inexistindo qualquer das hipóteses do art. 1022 do CPC, de maneira que não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. E como foi bem dito por Mário Guimarães,não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não.(O Juiz e a Função Jurisdicional, 1ª Ed., Forense,1958, pg. 350,apud Embargos de Declaração nº 990.10.055993-1/50000, Desª Constança Gonzaga, j. 26.7.2010). Nessa linha de raciocínio, tem proclamado a jurisprudência que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos(RJTJSP, ed. LEX, vols. 104/340; 111/4140). Int. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES (OAB 338080/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), MATHEUS TAVARES SOARES (OAB 484791/SP)

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Processo nº 1001066-26.2025.8.26.0453

ID: 293285044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-26.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDES SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO SIMÕES SILVA

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Processo 1001066-26.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Rafael Fernandes Simões - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 20/23 como emenda à inicial. C… Processo 1001066-26.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Rafael Fernandes Simões - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 20/23 como emenda à inicial. CITE o(a,s) executado(a,s) VIA POSTAL para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. No prazo de 15 ( quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(em) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução se constatada omissão (art. 774 do CPC). Fica deferido reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário para execução do ato. 3. Garantido o juízo, o(a) executado(a) poderá oferecer embargos. 4. Cópia desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. - ADV: PAULO RICARDO SIMÕES SILVA (OAB 437440/SP)

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A. P. x B. B. S. A.

ID: 316713840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-66.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GABRIELE FERREIRA BEIRIGO

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ALINE BRAGA ROCHA

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Processo 1001066-66.2024.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.P. - B. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em que a parte autora ale… Processo 1001066-66.2024.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.P. - B. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em que a parte autora alega a inexistência de contratos de refinanciamento bancário, sustentando que, embora possua empréstimos com a instituição financeira ré, jamais anuiu ou formalizou os aditamentos ou renovações que originaram os débitos contestados. O Banco réu, devidamente citado, apresentou contestação. Contudo, em que pese a impugnação da alegação autoral, não acostou aos autos os instrumentos contratuais referentes aos refinanciamentos que deram origem aos débitos ora questionados. Analisando a questão, é incontroverso que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A controvérsia cinge-se à efetiva contratação e regularidade dos refinanciamentos que a parte autora nega ter efetuado. A hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em face da instituição financeira é evidente. O acesso aos documentos que comprovam a contratação dos refinanciamentos, especialmente os termos e condições, bem como a assinatura da parte autora, é facilitado para o banco, que possui toda a documentação referente às operações realizadas com seus clientes. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, que faculta ao juiz inverter o ônus da prova em favor do consumidor quando, a seu critério, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Assim, em face da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como de sua hipossuficiência em relação ao banco, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se o banco requerido para, no prazo de 15 dias, comprovar a existência e a regularidade dos contratos de refinanciamento que originaram os débitos contestados, devendo, para tanto, apresentar nos autos cópia legível e integral de todos os contratos de refinanciamento impugnados, com as respectivas assinaturas da parte autora, se houver, ou qualquer outro documento apto a comprovar a livre manifestação de vontade e a efetiva contratação. Intime-se. - ADV: ALINE BRAGA ROCHA (OAB 361988/SP), GABRIELE FERREIRA BEIRIGO (OAB 425672/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Filipe Soares Moura x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 279663229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-17.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE SOARES MOURA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FREDERICO BAPTISTA MALLMANN

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FLAVIO IGEL

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Frederico Baptista Mallmann (OAB 88723/RS) Processo 1001066-17.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Filipe Soares Moura - Reqda: Azul Linhas Aéreas Bra… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Frederico Baptista Mallmann (OAB 88723/RS) Processo 1001066-17.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Filipe Soares Moura - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça vestibular, especialmente para: 1. Condenar a ré a pagar ao requerente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. 2. Condeno ainda a requerida a pagar ao demandante o valor de R$ 1.032,55 (mil, trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), relativo aos danos patrimoniais, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Nesse passo, mister salientar que nas ações de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao pleiteado não caracteriza sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ). Dessarte, em razão da sucumbência exclusiva da ré, arcará esta com o pagamento de custas e dos honorários advocatícios da parte adversa, ora arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais). Por derradeiro, julgo este feito EXTINTO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do diploma processual civil, informando, ainda, que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser veiculado pela via incidental, sob a forma de "Incidente - classe 156 Cumprimento de Sentença. Publique-se. Intimem-se

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Processo nº 1001066-27.2024.8.26.0464

ID: 276546312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-27.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA LOPES PEREIRA FONTãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA

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ADV: Paulo Alessandro Padilha de Oliveira Silva (OAB 302797/SP) Processo 1001066-27.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiana Lopes Pereira Fontão - Vistos. Em tempo, os requisitos p… ADV: Paulo Alessandro Padilha de Oliveira Silva (OAB 302797/SP) Processo 1001066-27.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiana Lopes Pereira Fontão - Vistos. Em tempo, os requisitos para a dispensação de medicamentos e insumos pelo Estado estavam elencados no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 566.471, recrudesceu os requisitos para o fornecimento de tais itens, fixando a seguinte tese: 1 - A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2 - É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Assim, considerando-se a imediata a aplicação do julgado acima, inclusive para os feitos em trâmite, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, comprove a parte autora o requisito do item "d" e "e", devendo o laudo médico especificar a necessidade específica do uso da marca do equipamento solicitada. A seguir, voltem-me. Intime-se.

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