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"1001069-50.2025.8.26.0236" - Resultados da Busca – Página 68 de 78

Maria Natalina Da Silva x Luciano Padeti Da Silva

ID: 331734334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001579-22.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALINA DA SILVA

Polo Passivo:

LUCIANO PADETI DA SILVA

Intimação

Advogados:

NIELFEN JESSER HONORATO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIL DAXTER HONORATO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUDOVICO PARDO VICCINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001579-22.2024.8.26.0493 (processo principal 1001069-31.2020.8.26.0493) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Maria Natalina da Silva - Luciano Padeti da Silva -… Processo 0001579-22.2024.8.26.0493 (processo principal 1001069-31.2020.8.26.0493) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Maria Natalina da Silva - Luciano Padeti da Silva - Compulsando os autos, observo que na ação originária, em laudo complementar confeccionado pela expert, coligido por cópia às fls. 37/43, instada a apresentar o orçamento dos valores devidos, para a reparação do imóvel, esta indicou os custos de materiais e mão de obra, totalizando a quantia de R$30.596,55, apurado em 08/03/2022. Assim, não há necessidade de instauração de liquidação de sentença, para apuração da quantia devida, já que a perita judicial constou expressamente em laudo complementar. Diante desse cenário, há de se convir que, homologado o laudo e seu complemento, por ocasião da sentença proferida em ação de conhecimento, os valores nele constantes devem servir de norte para a execução do título judicial. Considerando que nem a parte autora, nem o requerido, fundamentaram seus pedidos nos valores constantes do laudo complementar, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a autora emende à inicial, para instauração direta do cumprimento de sentença, com apresentação de memória de cálculo, baseado nas importâncias mencionadas no laudo complementar, incidindo correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), desde a data do laudo complementar (08/03/2022), acrescidos de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), desde a data da citação. Com a emenda, intime-se o requerido, para que pague a quantia complementar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: BRUNO LUDOVICO PARDO VICCINO (OAB 387521/SP), NIELFEN JESSER HONORATO E SILVA (OAB 250511/SP), NEIL DAXTER HONORATO E SILVA (OAB 201468/SP)

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V. F. Dos S. x K. K. C.

ID: 306827986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001069-67.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. F. DOS S.

Polo Passivo:

K. K. C.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATHEUS ALBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIELE PATRICIA FIORAVANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDER APARECIDO PIROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-67.2024.8.26.0274 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.F.S. - K.K.C. - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, … Processo 1001069-67.2024.8.26.0274 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.F.S. - K.K.C. - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I, do CPC, c/c artigos 1.767 do CC e 747 e seguintes do CPC, para decretar a interdição de K. K. C., bem como declará-la pessoa com deficiência, na forma do artigo 2º da Lei 13.146/2015, e incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 4º, inciso III, do CC, sendo vedado praticar os atos previstos no artigo 1.748 do CC sem prévia autorização judicial. 2. Com fundamento no artigo 755, inciso I, do CPC, nomeio como curador(a) o(a) autor(a) V. F. S., tornando definitiva a nomeação. A curadora caberá a representação da curatelada e também o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem-estar e segurança, além de administrar o patrimônio e os rendimentos a ele pertencentes. Em atenção ao disposto no art. 84, §4º da Lei 13.146/2015, determino a prestação de contas pelo curador, de forma anual, e em autos apartados (art. 553 CPC). 3. Os efeitos da presente sentença retroagem à data da moléstia. Ficam, no entanto, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé. 4. Haja vista a natureza da presente ação, não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 5. Em obediência ao artigo 755, §3º, do CPC, publique-se na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, na plataforma nacional do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, e na imprensa local, por 3 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa e os limites da curatela. 6. Após o trânsito em julgado, expeça-se e encaminhe-se mandado de registro da curatela ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada, solicitando as devidas anotações no registro de nascimento e de casamento do curatelado, nos termos do artigo 92 da Lei n.º 6.015/1973. 7. Certifiquem-se os honorários do curador especial nos termos do Convênio Defensoria/OAB. 8. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MIRIELE PATRICIA FIORAVANTE (OAB 388928/SP), RAFAEL MATHEUS ALBANO (OAB 389743/SP), ÉDER APARECIDO PIROLA (OAB 363461/SP)

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Processo nº 1001069-36.2025.8.26.0176

ID: 291269597

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-36.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-36.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Robson de Oliveira Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1001069-36.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Robson de Oliveira Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB 517789/SP)

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Maria Alice Nonato Sanção Da Silva x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 320249626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000381-55.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE NONATO SANçãO DA SILVA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FLÁVIO MENIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000381-55.2025.8.26.0673 (processo principal 1001069-34.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Alice Nonato Sanção da Silva - Aapb Associacao dos Aposentados… Processo 0000381-55.2025.8.26.0673 (processo principal 1001069-34.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Alice Nonato Sanção da Silva - Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida à parte autora nos autos principais, que se estende a este incidente, caso ainda não tenha sido feito, ficando dispensada do recolhimento das custas de distribuição nos termos das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, vigente a partir de 03/01/2024. Saliento que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10: Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Na forma do artigo 513 §2º, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP)

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Processo nº 1001069-59.2025.8.26.0233

ID: 333343119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001069-59.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE C. O. L. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLY FERNANDO GALDIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-59.2025.8.26.0233 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.C.O. - - L.M.O. - - L.M.O. - - L.M.O. - Vistos. Defiro a(o) autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita. Atuação do Minis… Processo 1001069-59.2025.8.26.0233 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.C.O. - - L.M.O. - - L.M.O. - - L.M.O. - Vistos. Defiro a(o) autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita. Atuação do Ministério Público. Anote. Arbitro alimentos provisórios, em favor do(a) filho(a) menor, no importe de 30% dos rendimentos líquidos (bruto menos IR e contribuição previdenciária), que serão devidos pelo requerido a partir da citação. Em caso de desemprego ou trabalho sem registro em carteira, os alimentos provisórios serão devidos na proporção de 30% do salário mínimo nacional. Após a efetivação da citação, caso já indicada a empregadora, expeça-se ofício para que proceda aos descontos dos alimentos provisórios, em folha de pagamento, com subsequente depósito na conta indicada. Caso não indicada a empregadora, providencie a Serventia a pesquisa no PREV-JUDcom a finalidade de se apurar possível vínculo de emprego. Em caso positivo, oficie-se para os descontos dos alimentos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Havendo possibilidade de acordo, concito dos advogados das partes para que empreendam esforços na sua materialização, velando pela rápida solução do litígio e atuando nos termos do artigo 2º, § ú, VI do Código de Ética e Disciplina da OAB. Cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, ou carta AR (caso residente em outra Comarca) acerca dos alimentos provisórios, e de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231, inciso II do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int - ADV: WELLY FERNANDO GALDIANO (OAB 491613/SP), WELLY FERNANDO GALDIANO (OAB 491613/SP), WELLY FERNANDO GALDIANO (OAB 491613/SP), WELLY FERNANDO GALDIANO (OAB 491613/SP)

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Processo nº 1001069-74.2025.8.26.0228

ID: 335198628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-74.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KARLEY HELVECIO RAFAEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARCELINO CÓVOS

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Processo 1001069-74.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Karley Helvecio Rafael de Almeida - Vistos. 1. Fl. 40/48: Custas iniciais recolhidas. 2. Diante do alega… Processo 1001069-74.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Karley Helvecio Rafael de Almeida - Vistos. 1. Fl. 40/48: Custas iniciais recolhidas. 2. Diante do alegado descumprimento da liminar, majoro a multa aplicada para R$2.000,00 por dia de descumprimento, até o novo limite global de R$30.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora. Caso o descumprimento ultrapasse 5 (cinco) dias, deverá a parte autora instaurar o competente incidente de cumprimento de decisão. 2. Proceda-se à citação. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (Artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada da intimação através do portal eletrônico, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Mandado de Citação, via portal eletrônico, vinculados automaticamente à esta Decisão. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LETÍCIA MARCELINO CÓVOS (OAB 445617/SP)

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Elisete Rosely Nubiato Da Silva x Município De Ouroeste

ID: 334663353

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001069-62.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE ROSELY NUBIATO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OUROESTE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUDMILA DA SILVA DELA COLETA

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THIAGO BARBOSA FERREIRA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA SILVA PAULINO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001069-62.2024.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001069-62.2024.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Foro de Ouroeste - Apelante: Elisete Rosely Nubiato da Silva - Apelado: Município de Ouroeste - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACESSO À INFORMAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PREFEITO DE OUROESTE, VISANDO COMPELIR A AUTORIDADE AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE VÍNCULOS DE SERVIDORES PÚBLICOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, DIANTE DA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RESPONDER AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS AO PROTOCOLAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MAS NÃO RECEBEU RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MAIS DE 30 DIAS, RESTANDO CARACTERIZADA A OMISSÃO.4. A ADMINISTRAÇÃO DEVERIA TER CONCEDIDO ACESSO IMEDIATO OU RESPONDIDO CONFORME OS INCISOS DO § 1º DO ART. 11 DA LEI Nº 12.527/2011, O QUE NÃO OCORREU.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA, COM RESSALVA QUANTO À PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS OU DE CARÁTER PRIVADO DOS DEMAIS SERVIDORES.TESE DE JULGAMENTO:1. O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO DEVE SER GARANTIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS.2. A OMISSÃO NA RESPOSTA AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CARACTERIZA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisangela Silva Paulino Pereira (OAB: 513229/SP) - Thiago Barbosa Ferreira Morais (OAB: 136327/MG) (Procurador) - Ludmila da Silva Dela Coleta (OAB: 290619/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002427-50.2025.8.26.0236

ID: 297235362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002427-50.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO CORTELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CHILIGA

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Processo 1002427-50.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Reinaldo Cortelo - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Em sede de tu… Processo 1002427-50.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Reinaldo Cortelo - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Em sede de tutela antecipada, a parte autora requer o restabelecimento do benefício por incapacidade. Os pressupostos da concessão de tutela antecipada são a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso, embora o autor tenha demonstrado que ostenta a condição de segurado e que o benefício em questão seja de ordem alimentar, não é possível contrapor, de modo indiciário, a presunção de validade dos atos administrativos da autarquia ré. Assim, no embate entre os documentos dos autos e a especial condição de que goza a administração pública, postergo a análise do pedido de tutela para após a vinda do laudo pericial, que tem a função de conferir ao juízo maiores elementos para a resolução do conflito retro mencionado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Dispõe a Lei n.º 8.213/93, no artigo 59, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei,ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. São requisitos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. (...) A perícia judicial, realizada no JEF, dando conta da incapacidade laboral do agravante, mostra-se suficiente para determinar o recebimento, em caráter provisório, do benefício previdenciário ora tratado. (...) 7. Agravo de instrumento provido." (TRF-3 - AI: 50113227220214030000 MS,Relator: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Data de Julgamento: 11/11/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/11/2021)(grifo nosso). Antecipo a produção da prova exigível, com a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio perito o Dr. Antonio Carlos Feltrim, médico(a) com prontuário cadastrado na Justiça Federal. Laudo em 30 dias. Designo o dia 11/07/2025, às 15h15min para a realização da perícia. Local: Rua Tiradentes, 519, Centro, Ibitinga, SP. Intimem-se as partes para comparecimento, através do procurador constituído, via publicação na imprensa oficial. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Faculto às partes, a apresentação de quesitos adicionais e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. O Sr. Perito deverá observar, na confecção do laudo, o disposto no § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91, in verbis: "§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando". Fixo os honorários do perito judicial em R$ 600,00. Lembro, aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização médica, ramo de mercado de altos rendimentos, razão pela qual o valor até então aplicado nesta Vara (R$ 200,00) estava afastando os médicos até então habilitados para a realização de perícias, bem como inviabilizando novas habilitações. Com a entrega do laudo, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, desde já determino que se intime a parte autora para manifestação, tornando os autos conclusos. Caso a conclusão do laudo apresentada pelo perito judicial for diversa daquela apresentada pelo perito da via administrativa, determino a intimação das partes para manifestação, citando-se o INSS com as advertências legais. Em ambos os casos, em não havendo divergências ou após prestados os eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)

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Processo nº 1001263-50.2025.8.26.0236

ID: 315696196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001263-50.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADãO DE MORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SIMINI

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Processo 1001263-50.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Adão de Mori - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Adão De Mori … Processo 1001263-50.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Adão de Mori - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Adão De Mori em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, visando ao reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, com a consequente conversão em tempo comum, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz, em síntese, que a autarquia ré deixou de reconhecer como especiais os seguintes períodos laborados junto à empresa Excellent Auto Posto LTDA, nos quais, segundo alega, esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos cancerígenos: de 02/01/1995 a 09/04/200; 01/12/2001 a 06/04/2005 e de 01/06/2012 a 09/06/2019. Foi deferido à parte autora o benefício da justiça gratuita (p. 172). Regularmente citada, a autarquia apresentou CONTESTAÇÃO (p. 179/193), na qual sustentou, que não há previsão legal de enquadramento por categoria profissional para as atividades exercidas em postos revendedores de combustíveis, como a de gerente, sendo necessária a comprovação efetiva da exposição a agentes nocivos, uma vez que não há presunção legal de periculosidade. No mérito, alegou que, de acordo com os documentos acostados aos autos, o autor não demonstrou exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido, formulando pedidos subsidiários. Juntou documentos às págs. 194/206. Houve réplica (p. 210/218), na qual a parte autora refutou os argumentos da autarquia. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir (p. 219), somente a parte autora se manifestou, requerendo a realização de prova pericial no ambiente de trabalho (p. 224/225). É o relato do necessário. Vejamos. Por conveniência e visando a organização processual (CPC. Art. 357, caput), postergo a análise das preliminares e condições da ação, estabelecendo por ora: Os seguintes pontos como controvertido(s): - o período de serviço exercido sob condições especiais. Distribuo o ônus da prova de modo ordinário (CPC, art.357, II c.c art. 373, inciso) I). Objetivando desincumbir-se, a parte requerente pretende a produção da prova pericial. Contudo, é o caso de indeferimento da prova pericial para comprovar que o autor exerceu atividades especiais. Nesse sentido, revejo meu posicionamento anterior. Explico. Para os períodos especiais alegados, diante da legislação de referência, o ponto controvertido encontra solução na juntada de documentos, ficando igualmente indeferida a produção da prova pericial. Portanto, defiro a juntada de novos documentos à comprovação das atividades alegadas, exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador para empregadores ativos ou não. Observo, ainda, acerca da documentação necessária que caso o PPP tenha sido for elaborado com informações pautadas em laudos técnicos NÃO contemporâneos ao exercício das atividades exercidas, deverá a parte requerente ainda: a) juntar declaração, emitida pelo empregador, sob as penas da lei, de que as condições de trabalho mantidas na data da elaboração do laudo são idênticas àquelas encontradas nos períodos indicados na inicial b) inexiste laudo técnico específico para o período laboral correspondente. Observo que, desde já, registro a possibilidade, à vista de evidências, de ser requisitado ao empregador a prestação de todos os documentos emitidos para verificação das informações fornecidas. Observo que cabe à parte requerente encetar todas as diligências junto aos empregadores para sanar eventuais irregularidades dos PPPs1, ficando, desde já registrado, que eventuais inconsistências nos documentos ou a recusa na entrega da documentação exigida deverá ser dirimida junto à Justiça do Trabalho (CF, art. 114). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. TRF3. 0000920-90.2016.4.03.6111] Por derradeiro, a parte deverá, ao juntar referida documentação, relacionar, de forma clara e específica, o documento com o respectivo período. Prazo da juntada da documentação: 15 dias. Com a juntada abra-se vista para parte requerida. Transcorrido in albis, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: DANIEL SIMINI (OAB 300603/SP)

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Astor Tracanela Do Amaral x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 306339907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-91.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASTOR TRACANELA DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INTER SA NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

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LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO

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Processo 1001069-91.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Astor Tracanela do Amaral - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Inter SA - - Neo Instituição de Pagamento Ltda - … Processo 1001069-91.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Astor Tracanela do Amaral - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Inter SA - - Neo Instituição de Pagamento Ltda - 1. AFASTO a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que contém todos os requisitos elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, inferindo-se, de modo lógico, pela narração dos fatos apresentados, a causa de pedir e o pedido, possível e compatível com a causa, instruído com documentos pertinentes. Os argumentos apresentados pelo requerido, por sua vez, dizem respeito ao mérito e com ele será analisado. 2. REJEITO as impugnações ao valor da causa, pois fora fixado de acordo com o artigo 292, VI do CPC (na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles), tendo havido esclarecimento contundente acerca do cálculo, corresponde a uma anuidade dos valores que entende indevido, acrescido da devolução em dobro que pretende receber. 3. REFUTO as impugnações à justiça gratuita do autor, pois o documento de fl.30 comprova que aufere menos de 3 salários mínimos como renda líquida, o que lhe confere a qualidade de hipossuficiente econômico e, por consequência, faz jus à referida benesse. 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) DECLARO o feito saneado. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à fonte pagadora para requisição de informações acerca da margem consignável, pois a sua composição está prevista em lei, bastando conferir a exclusão das verbas equivalentes aos descontos legais, a fim de que se chegue ao referido valor. No entanto, para possibilitar o julgamento do mérito e para melhor visualização dos autos, entendo como imprescindível que o autor apresente tabela em que conste os seguintes dados dos contratos relacionados ao presente processo: A data de contratação; A instituição bancária; O tipo de contrato, com indicação das folhas do processo nas quais estejam juntadas as respectivas cópias; O valor da parcela; Sem prejuízo, deverá apresentar o holerite correspondente ao mês anterior da contratação, que serviu de base para análise da instituição financeira no momento da concessão do crédito. Intime-se o autor para que cumpra a diligência acima no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para sentença. - ADV: LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG), WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB 523218/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001069-50.2025.8.26.0236" – Página 68 de 78

Maria Natalina Da Silva x Luciano Padeti Da Silva

V. F. Dos S. x K. K. C.

Processo nº 1001069-36.2025.8.26.0176

Maria Alice Nonato Sanção Da Silva x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

Processo nº 1001069-59.2025.8.26.0233

Processo nº 1001069-74.2025.8.26.0228

Elisete Rosely Nubiato Da Silva x Município De Ouroeste

Processo nº 1002427-50.2025.8.26.0236

Processo nº 1001263-50.2025.8.26.0236

Astor Tracanela Do Amaral x Banco Daycoval S.A. e outros