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"1001073-27.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 68 de 74

Processo nº 1001073-40.2025.8.26.0187

ID: 332616561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001073-40.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001073-40.2025.8.26.0187 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se a presente ação de busca e apreensão que versa sobre o não-cumprime… Processo 1001073-40.2025.8.26.0187 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se a presente ação de busca e apreensão que versa sobre o não-cumprimento de contrato de alienação fiduciária de veículo celebrado entre as partes. Desta forma, a parte autora requereu o cumprimento liminar do pedido e o prosseguimento deste feito até seus ulteriores termos. Decido. Dispõe o art. 3º do Decreto 911/69 que "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." A notificação extrajudicial é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão de veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio do enunciado nº 72 de sua Súmula, no sentido de que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Em julgamento ao Tema Repetitivo1132, o STJ firmou a tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, comprovada a mora (fls. 77/79), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o(a) réu(é) para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescida de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº. 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº. 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela autora; tudo conforme cópia que segue anexa. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem descrito abaixo (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Por não haver subsunção da matéria constante dos autos a nenhuma das hipóteses do art 189 do CPC, não se justificando o trâmite do feito sob segredo de justiça, providencie a serventia a imediata retirada da tarja, caso tenha sido atribuída pelo patrono na distribuição. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, requisitando-se, a critério do ilustre senhor oficial de justiça responsável pelo cumprimento, auxílio de força policial, nos termos do art. 139, VII, do Código de Processo Civil. Descrição do bem: VW/Up Take, placas: FUL-7278, cor prata, ano/modelo 2014/2015, Chassi: 9BWAG4127FT544287, Renavam: 1020100416. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Maria Das Gracas Nunes x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293755635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-87.2023.8.26.0582

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS NUNES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BM… Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BMG S/A, questionando a existência de contrato de empréstimo consignado. Verifica-se que a parte autora ingressou com ao menos 7 (sete) ações em seu nome, todas questionando a existência de contratos de empréstimo consignado. Tendo em vista a aparente fragmentação artificial de pretensões relacionadas a contratos da mesma natureza, foi concedida, às partes, a oportunidade de se manifestarem acerca de potencial litigância predatória. A parte autora, em manifestação, informa ter juntado procuração com firma reconhecida constando cada processo, relacionando os números dos processos ativos com os réus (Banco Bnp Paribas Brasil S/A, Banco BMG S/A, e Banco Itau Consignado S.A.). Alega ainda que as ações são autônomas e que outros negócios jurídicos envolvendo as partes não configuram conexão, pois se tratam de negócios jurídicos distintos, com causas de pedir e pedidos diferenciados. Manifestou-se o requerido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Considerando que as ações listadas pela própria parte autora, embora formalmente distintas, envolvem a mesma requerente e a mesma natureza de contratos (empréstimos consignados), com questionamentos sobre sua existência ou regularidade, há um risco real de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações prossigam separadamente. A fragmentação artificial de pretensões, mesmo que envolvendo contratos de diferentes instituições financeiras, pode configurar prática abusiva e sobrecarregar indevidamente o Poder Judiciário. Ainda que a parte autora defenda a autonomia dos negócios jurídicos, a existência de múltiplas demandas com a mesma requerente, questionando contratos de empréstimo consignado, sugere uma causa de pedir remota comum, a busca por esclarecimentos ou a contestação de contratos da mesma natureza, o que se enquadra na ideia de conexão por identidade de objeto ou causa de pedir, ou pelo menos um risco de decisões contraditórias que justifique a reunião dos processos, conforme inteligência do art. 55 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ocasião em que devem ser reunidas para decisão conjunta, salvo se um dos processos já estiver sentenciado (art. 55, §1º, CPC). A identidade parcial de réus e a semelhança da relação jurídica de direito material justificam a reunião processual, evitando-se decisões conflitantes. A determinação de conexão visa a garantir a segurança jurídica e a economia processual, evitando decisões discrepantes e otimizando a prestação jurisdicional. Ante o exposto, em face do potencial risco de prolação de decisões conflitantes, DETERMINO A CONEXÃO dos processos 1000099-16.2024.8.26.0582, 1000089-69.2024.8.26.0582, 1001073-87.2023.8.26.0582, 1000554-15.2023.8.26.0582, 1000399-12.2023.8.26.0582, 1000098-31.2024.8.26.0582, 1000086-17.2024.8.26.0582, com o devido apensamento ao processo nº. 1000086-17.2024.8.26.0582, por ser o mais antigo (art. 58, CPC). Proceda a serventia às anotações necessárias quanto ao apensamento, inclusive no sistema informatizado. Após, venham os autos conclusos para análise conjunta. Intimem-se. - ADV: FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Maria Das Gracas Nunes x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293755642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-15.2023.8.26.0582

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS NUNES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOURÃO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BM… Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BMG S/A, questionando a existência de contrato de empréstimo consignado. Verifica-se que a parte autora ingressou com ao menos 7 (sete) ações em seu nome, todas questionando a existência de contratos de empréstimo consignado. Tendo em vista a aparente fragmentação artificial de pretensões relacionadas a contratos da mesma natureza, foi concedida, às partes, a oportunidade de se manifestarem acerca de potencial litigância predatória. A parte autora, em manifestação, informa ter juntado procuração com firma reconhecida constando cada processo, relacionando os números dos processos ativos com os réus (Banco Bnp Paribas Brasil S/A, Banco BMG S/A, e Banco Itau Consignado S.A.). Alega ainda que as ações são autônomas e que outros negócios jurídicos envolvendo as partes não configuram conexão, pois se tratam de negócios jurídicos distintos, com causas de pedir e pedidos diferenciados. Manifestou-se o requerido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Considerando que as ações listadas pela própria parte autora, embora formalmente distintas, envolvem a mesma requerente e a mesma natureza de contratos (empréstimos consignados), com questionamentos sobre sua existência ou regularidade, há um risco real de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações prossigam separadamente. A fragmentação artificial de pretensões, mesmo que envolvendo contratos de diferentes instituições financeiras, pode configurar prática abusiva e sobrecarregar indevidamente o Poder Judiciário. Ainda que a parte autora defenda a autonomia dos negócios jurídicos, a existência de múltiplas demandas com a mesma requerente, questionando contratos de empréstimo consignado, sugere uma causa de pedir remota comum, a busca por esclarecimentos ou a contestação de contratos da mesma natureza, o que se enquadra na ideia de conexão por identidade de objeto ou causa de pedir, ou pelo menos um risco de decisões contraditórias que justifique a reunião dos processos, conforme inteligência do art. 55 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ocasião em que devem ser reunidas para decisão conjunta, salvo se um dos processos já estiver sentenciado (art. 55, §1º, CPC). A identidade parcial de réus e a semelhança da relação jurídica de direito material justificam a reunião processual, evitando-se decisões conflitantes. A determinação de conexão visa a garantir a segurança jurídica e a economia processual, evitando decisões discrepantes e otimizando a prestação jurisdicional. Ante o exposto, em face do potencial risco de prolação de decisões conflitantes, DETERMINO A CONEXÃO dos processos 1000099-16.2024.8.26.0582, 1000089-69.2024.8.26.0582, 1001073-87.2023.8.26.0582, 1000554-15.2023.8.26.0582, 1000399-12.2023.8.26.0582, 1000098-31.2024.8.26.0582, 1000086-17.2024.8.26.0582, com o devido apensamento ao processo nº. 1000086-17.2024.8.26.0582, por ser o mais antigo (art. 58, CPC). Proceda a serventia às anotações necessárias quanto ao apensamento, inclusive no sistema informatizado. Após, venham os autos conclusos para análise conjunta. Intimem-se. - ADV: FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Maria Das Gracas Nunes x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293755643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000399-12.2023.8.26.0582

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS NUNES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILA ALVES MOURÃO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOURÃO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BM… Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BMG S/A, questionando a existência de contrato de empréstimo consignado. Verifica-se que a parte autora ingressou com ao menos 7 (sete) ações em seu nome, todas questionando a existência de contratos de empréstimo consignado. Tendo em vista a aparente fragmentação artificial de pretensões relacionadas a contratos da mesma natureza, foi concedida, às partes, a oportunidade de se manifestarem acerca de potencial litigância predatória. A parte autora, em manifestação, informa ter juntado procuração com firma reconhecida constando cada processo, relacionando os números dos processos ativos com os réus (Banco Bnp Paribas Brasil S/A, Banco BMG S/A, e Banco Itau Consignado S.A.). Alega ainda que as ações são autônomas e que outros negócios jurídicos envolvendo as partes não configuram conexão, pois se tratam de negócios jurídicos distintos, com causas de pedir e pedidos diferenciados. Manifestou-se o requerido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Considerando que as ações listadas pela própria parte autora, embora formalmente distintas, envolvem a mesma requerente e a mesma natureza de contratos (empréstimos consignados), com questionamentos sobre sua existência ou regularidade, há um risco real de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações prossigam separadamente. A fragmentação artificial de pretensões, mesmo que envolvendo contratos de diferentes instituições financeiras, pode configurar prática abusiva e sobrecarregar indevidamente o Poder Judiciário. Ainda que a parte autora defenda a autonomia dos negócios jurídicos, a existência de múltiplas demandas com a mesma requerente, questionando contratos de empréstimo consignado, sugere uma causa de pedir remota comum, a busca por esclarecimentos ou a contestação de contratos da mesma natureza, o que se enquadra na ideia de conexão por identidade de objeto ou causa de pedir, ou pelo menos um risco de decisões contraditórias que justifique a reunião dos processos, conforme inteligência do art. 55 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ocasião em que devem ser reunidas para decisão conjunta, salvo se um dos processos já estiver sentenciado (art. 55, §1º, CPC). A identidade parcial de réus e a semelhança da relação jurídica de direito material justificam a reunião processual, evitando-se decisões conflitantes. A determinação de conexão visa a garantir a segurança jurídica e a economia processual, evitando decisões discrepantes e otimizando a prestação jurisdicional. Ante o exposto, em face do potencial risco de prolação de decisões conflitantes, DETERMINO A CONEXÃO dos processos 1000099-16.2024.8.26.0582, 1000089-69.2024.8.26.0582, 1001073-87.2023.8.26.0582, 1000554-15.2023.8.26.0582, 1000399-12.2023.8.26.0582, 1000098-31.2024.8.26.0582, 1000086-17.2024.8.26.0582, com o devido apensamento ao processo nº. 1000086-17.2024.8.26.0582, por ser o mais antigo (art. 58, CPC). Proceda a serventia às anotações necessárias quanto ao apensamento, inclusive no sistema informatizado. Após, venham os autos conclusos para análise conjunta. Intimem-se. - ADV: FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Maria Das Gracas Nunes x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 293755645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000099-16.2024.8.26.0582

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS NUNES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILA ALVES MOURÃO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOURÃO ANTONIO

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Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BM… Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BMG S/A, questionando a existência de contrato de empréstimo consignado. Verifica-se que a parte autora ingressou com ao menos 7 (sete) ações em seu nome, todas questionando a existência de contratos de empréstimo consignado. Tendo em vista a aparente fragmentação artificial de pretensões relacionadas a contratos da mesma natureza, foi concedida, às partes, a oportunidade de se manifestarem acerca de potencial litigância predatória. A parte autora, em manifestação, informa ter juntado procuração com firma reconhecida constando cada processo, relacionando os números dos processos ativos com os réus (Banco Bnp Paribas Brasil S/A, Banco BMG S/A, e Banco Itau Consignado S.A.). Alega ainda que as ações são autônomas e que outros negócios jurídicos envolvendo as partes não configuram conexão, pois se tratam de negócios jurídicos distintos, com causas de pedir e pedidos diferenciados. Manifestou-se o requerido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Considerando que as ações listadas pela própria parte autora, embora formalmente distintas, envolvem a mesma requerente e a mesma natureza de contratos (empréstimos consignados), com questionamentos sobre sua existência ou regularidade, há um risco real de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações prossigam separadamente. A fragmentação artificial de pretensões, mesmo que envolvendo contratos de diferentes instituições financeiras, pode configurar prática abusiva e sobrecarregar indevidamente o Poder Judiciário. Ainda que a parte autora defenda a autonomia dos negócios jurídicos, a existência de múltiplas demandas com a mesma requerente, questionando contratos de empréstimo consignado, sugere uma causa de pedir remota comum, a busca por esclarecimentos ou a contestação de contratos da mesma natureza, o que se enquadra na ideia de conexão por identidade de objeto ou causa de pedir, ou pelo menos um risco de decisões contraditórias que justifique a reunião dos processos, conforme inteligência do art. 55 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ocasião em que devem ser reunidas para decisão conjunta, salvo se um dos processos já estiver sentenciado (art. 55, §1º, CPC). A identidade parcial de réus e a semelhança da relação jurídica de direito material justificam a reunião processual, evitando-se decisões conflitantes. A determinação de conexão visa a garantir a segurança jurídica e a economia processual, evitando decisões discrepantes e otimizando a prestação jurisdicional. Ante o exposto, em face do potencial risco de prolação de decisões conflitantes, DETERMINO A CONEXÃO dos processos 1000099-16.2024.8.26.0582, 1000089-69.2024.8.26.0582, 1001073-87.2023.8.26.0582, 1000554-15.2023.8.26.0582, 1000399-12.2023.8.26.0582, 1000098-31.2024.8.26.0582, 1000086-17.2024.8.26.0582, com o devido apensamento ao processo nº. 1000086-17.2024.8.26.0582, por ser o mais antigo (art. 58, CPC). Proceda a serventia às anotações necessárias quanto ao apensamento, inclusive no sistema informatizado. Após, venham os autos conclusos para análise conjunta. Intimem-se. - ADV: FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Maria Das Gracas Nunes x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 293755646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000098-31.2024.8.26.0582

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS NUNES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

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KAMILA ALVES MOURÃO ANTONIO

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BM… Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BMG S/A, questionando a existência de contrato de empréstimo consignado. Verifica-se que a parte autora ingressou com ao menos 7 (sete) ações em seu nome, todas questionando a existência de contratos de empréstimo consignado. Tendo em vista a aparente fragmentação artificial de pretensões relacionadas a contratos da mesma natureza, foi concedida, às partes, a oportunidade de se manifestarem acerca de potencial litigância predatória. A parte autora, em manifestação, informa ter juntado procuração com firma reconhecida constando cada processo, relacionando os números dos processos ativos com os réus (Banco Bnp Paribas Brasil S/A, Banco BMG S/A, e Banco Itau Consignado S.A.). Alega ainda que as ações são autônomas e que outros negócios jurídicos envolvendo as partes não configuram conexão, pois se tratam de negócios jurídicos distintos, com causas de pedir e pedidos diferenciados. Manifestou-se o requerido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Considerando que as ações listadas pela própria parte autora, embora formalmente distintas, envolvem a mesma requerente e a mesma natureza de contratos (empréstimos consignados), com questionamentos sobre sua existência ou regularidade, há um risco real de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações prossigam separadamente. A fragmentação artificial de pretensões, mesmo que envolvendo contratos de diferentes instituições financeiras, pode configurar prática abusiva e sobrecarregar indevidamente o Poder Judiciário. Ainda que a parte autora defenda a autonomia dos negócios jurídicos, a existência de múltiplas demandas com a mesma requerente, questionando contratos de empréstimo consignado, sugere uma causa de pedir remota comum, a busca por esclarecimentos ou a contestação de contratos da mesma natureza, o que se enquadra na ideia de conexão por identidade de objeto ou causa de pedir, ou pelo menos um risco de decisões contraditórias que justifique a reunião dos processos, conforme inteligência do art. 55 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ocasião em que devem ser reunidas para decisão conjunta, salvo se um dos processos já estiver sentenciado (art. 55, §1º, CPC). A identidade parcial de réus e a semelhança da relação jurídica de direito material justificam a reunião processual, evitando-se decisões conflitantes. A determinação de conexão visa a garantir a segurança jurídica e a economia processual, evitando decisões discrepantes e otimizando a prestação jurisdicional. Ante o exposto, em face do potencial risco de prolação de decisões conflitantes, DETERMINO A CONEXÃO dos processos 1000099-16.2024.8.26.0582, 1000089-69.2024.8.26.0582, 1001073-87.2023.8.26.0582, 1000554-15.2023.8.26.0582, 1000399-12.2023.8.26.0582, 1000098-31.2024.8.26.0582, 1000086-17.2024.8.26.0582, com o devido apensamento ao processo nº. 1000086-17.2024.8.26.0582, por ser o mais antigo (art. 58, CPC). Proceda a serventia às anotações necessárias quanto ao apensamento, inclusive no sistema informatizado. Após, venham os autos conclusos para análise conjunta. Intimem-se. - ADV: FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Maria Das Gracas Nunes x Banco Bmg S/A

ID: 293755647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000089-69.2024.8.26.0582

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS NUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

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KAMILA ALVES MOURÃO ANTONIO

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BM… Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BMG S/A, questionando a existência de contrato de empréstimo consignado. Verifica-se que a parte autora ingressou com ao menos 7 (sete) ações em seu nome, todas questionando a existência de contratos de empréstimo consignado. Tendo em vista a aparente fragmentação artificial de pretensões relacionadas a contratos da mesma natureza, foi concedida, às partes, a oportunidade de se manifestarem acerca de potencial litigância predatória. A parte autora, em manifestação, informa ter juntado procuração com firma reconhecida constando cada processo, relacionando os números dos processos ativos com os réus (Banco Bnp Paribas Brasil S/A, Banco BMG S/A, e Banco Itau Consignado S.A.). Alega ainda que as ações são autônomas e que outros negócios jurídicos envolvendo as partes não configuram conexão, pois se tratam de negócios jurídicos distintos, com causas de pedir e pedidos diferenciados. Manifestou-se o requerido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Considerando que as ações listadas pela própria parte autora, embora formalmente distintas, envolvem a mesma requerente e a mesma natureza de contratos (empréstimos consignados), com questionamentos sobre sua existência ou regularidade, há um risco real de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações prossigam separadamente. A fragmentação artificial de pretensões, mesmo que envolvendo contratos de diferentes instituições financeiras, pode configurar prática abusiva e sobrecarregar indevidamente o Poder Judiciário. Ainda que a parte autora defenda a autonomia dos negócios jurídicos, a existência de múltiplas demandas com a mesma requerente, questionando contratos de empréstimo consignado, sugere uma causa de pedir remota comum, a busca por esclarecimentos ou a contestação de contratos da mesma natureza, o que se enquadra na ideia de conexão por identidade de objeto ou causa de pedir, ou pelo menos um risco de decisões contraditórias que justifique a reunião dos processos, conforme inteligência do art. 55 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ocasião em que devem ser reunidas para decisão conjunta, salvo se um dos processos já estiver sentenciado (art. 55, §1º, CPC). A identidade parcial de réus e a semelhança da relação jurídica de direito material justificam a reunião processual, evitando-se decisões conflitantes. A determinação de conexão visa a garantir a segurança jurídica e a economia processual, evitando decisões discrepantes e otimizando a prestação jurisdicional. Ante o exposto, em face do potencial risco de prolação de decisões conflitantes, DETERMINO A CONEXÃO dos processos 1000099-16.2024.8.26.0582, 1000089-69.2024.8.26.0582, 1001073-87.2023.8.26.0582, 1000554-15.2023.8.26.0582, 1000399-12.2023.8.26.0582, 1000098-31.2024.8.26.0582, 1000086-17.2024.8.26.0582, com o devido apensamento ao processo nº. 1000086-17.2024.8.26.0582, por ser o mais antigo (art. 58, CPC). Proceda a serventia às anotações necessárias quanto ao apensamento, inclusive no sistema informatizado. Após, venham os autos conclusos para análise conjunta. Intimem-se. - ADV: FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Maria Das Gracas Nunes x Banco Bmg S/A

ID: 293755648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000086-17.2024.8.26.0582

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS NUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BM… Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BMG S/A, questionando a existência de contrato de empréstimo consignado. Verifica-se que a parte autora ingressou com ao menos 7 (sete) ações em seu nome, todas questionando a existência de contratos de empréstimo consignado. Tendo em vista a aparente fragmentação artificial de pretensões relacionadas a contratos da mesma natureza, foi concedida, às partes, a oportunidade de se manifestarem acerca de potencial litigância predatória. A parte autora, em manifestação, informa ter juntado procuração com firma reconhecida constando cada processo, relacionando os números dos processos ativos com os réus (Banco Bnp Paribas Brasil S/A, Banco BMG S/A, e Banco Itau Consignado S.A.). Alega ainda que as ações são autônomas e que outros negócios jurídicos envolvendo as partes não configuram conexão, pois se tratam de negócios jurídicos distintos, com causas de pedir e pedidos diferenciados. Manifestou-se o requerido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Considerando que as ações listadas pela própria parte autora, embora formalmente distintas, envolvem a mesma requerente e a mesma natureza de contratos (empréstimos consignados), com questionamentos sobre sua existência ou regularidade, há um risco real de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações prossigam separadamente. A fragmentação artificial de pretensões, mesmo que envolvendo contratos de diferentes instituições financeiras, pode configurar prática abusiva e sobrecarregar indevidamente o Poder Judiciário. Ainda que a parte autora defenda a autonomia dos negócios jurídicos, a existência de múltiplas demandas com a mesma requerente, questionando contratos de empréstimo consignado, sugere uma causa de pedir remota comum, a busca por esclarecimentos ou a contestação de contratos da mesma natureza, o que se enquadra na ideia de conexão por identidade de objeto ou causa de pedir, ou pelo menos um risco de decisões contraditórias que justifique a reunião dos processos, conforme inteligência do art. 55 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ocasião em que devem ser reunidas para decisão conjunta, salvo se um dos processos já estiver sentenciado (art. 55, §1º, CPC). A identidade parcial de réus e a semelhança da relação jurídica de direito material justificam a reunião processual, evitando-se decisões conflitantes. A determinação de conexão visa a garantir a segurança jurídica e a economia processual, evitando decisões discrepantes e otimizando a prestação jurisdicional. Ante o exposto, em face do potencial risco de prolação de decisões conflitantes, DETERMINO A CONEXÃO dos processos 1000099-16.2024.8.26.0582, 1000089-69.2024.8.26.0582, 1001073-87.2023.8.26.0582, 1000554-15.2023.8.26.0582, 1000399-12.2023.8.26.0582, 1000098-31.2024.8.26.0582, 1000086-17.2024.8.26.0582, com o devido apensamento ao processo nº. 1000086-17.2024.8.26.0582, por ser o mais antigo (art. 58, CPC). Proceda a serventia às anotações necessárias quanto ao apensamento, inclusive no sistema informatizado. Após, venham os autos conclusos para análise conjunta. Intimem-se. - ADV: FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Processo nº 1001073-13.2025.8.26.0196

ID: 292842637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001073-13.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SETIMIO SALERNO MIGUEL

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MARCO AURELIO GILBERTI FILHO

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Processo 1001073-13.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.C.S.C. - Vistos. Por oportuno, observo do expediente de fls. 119/121, que a parte exequente … Processo 1001073-13.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.C.S.C. - Vistos. Por oportuno, observo do expediente de fls. 119/121, que a parte exequente não cumpriu o último parágrafo da decisão de fls. 115. Assim, fica indeferida a pretendida medida acautelatória junto aos sistemas Renajud e Sisbajud. Para os termos do ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão devidamente acompanhada da petição inicial, para os fins de qualificação das partes, serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 21.752,63. Quanto a eventual pedido de inclusão do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito e congêneres, não há necessidade da intervenção do Judiciário uma vez que, tratando-se de informações de conhecimento público que são disponibilizadas por meio de publicações veiculadas nos Diários Oficiais, estas são captadas para alimentação do banco de dados da SERASA, com a consequente e automática anotação da existência da ação proposta. No mais, CITE(M)-SE, via correio, com aviso de recebimento eletrônico, na forma do artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.419/2006, para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias úteis, ou para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma dos artigos 231 e 915, ambos do Código de Processo Civil: a-) opor embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, independentemente de penhora, depósito ou caução; e b-) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total em execução, acrescidos de custas e honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916, caput, do citado Diploma legal, salientando que o inadimplemento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, além da imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Não havendo pagamento, oportunamente deliberarei sobre a penhora e avaliação de bens da parte devedora, com as intimações de praxe. Desde já, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, que serão reduzidos pela metade no caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Por fim, fica consignado que, nos casos de condomínio, edifício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega da carta de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, na forma do artigo 248, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Franca, 06 de junho de 2025. - ADV: SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB 67543/SP), MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB 112010/SP)

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Processo nº 1001073-89.2022.8.26.0625

ID: 332959269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001073-89.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CARLOS PRADO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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LUCAS DA SILVA PINTO

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GUILHERME PINTO

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ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE

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Processo 1001073-89.2022.8.26.0625 - Usucapião - Acessão - Espólio de Carlos Prado Pinto - Roseli Olinda Ferreira - - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Letic… Processo 1001073-89.2022.8.26.0625 - Usucapião - Acessão - Espólio de Carlos Prado Pinto - Roseli Olinda Ferreira - - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.798/819: INDEFIRO a dispensa da citação daqueles indicados pelo CRI como confrontantes tabulares. Independentemente de ter sido constatada outra pessoa como ocupante do imóvel, a necessidade de se levar a pretensão ao conhecimento de todos os confinantes advém do fato de serem eles os proprietários (entenda-se: titulares dominiais) desses imóveis lindeiros, condição jurídica esta da qual podem surgir direitos a serem defendidos por eles. Por isso, fica reafirmada a necessidade de indicação do endereço de Maria Isabel Finotti. Se o caso, haverá buscas de praxe na tentativa de localização. II - De início, as citações de Otávio Silva e Erlane Cedro da Silva são válidas. Realizou-se por carta com AR e o expediente foi recebido por pessoa de mesmo sobrenome (Yasmim Cedro da Silva de Camargo fls.667/668), a se concluir pela clara relação de parentesco. A proximidade que esse recebedor tem por grau de parentesco com o citando leva à consideração de que "(...) o desconhecimento da ação não é verossímil, notadamente diante da existência de laços de parentesco entre as partes" (TJSP AI n. 2169885-17.2019.8.26.0000; Rel: AZUMA NISHI; j: 04/12/2019). Ademais, é de se presumir que o recebimento por um parente, denota efetividade até maior do que a consagrada pelo artigo 248, § 4º, do CPC. Sobre o tema, "(...) Com efeito, não parece razoável a Lei convalidar a citação postal entregue ao porteiro de um edifício, mas não aceitar a citação recebida por parente próximo na casa residencial do citando." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2116898-67.2020.8.26.0000; Rel. WALTER FONSECA; data: 12/08/2020. Pode-se conferir validade com base na presumida ciência em caso de citações entregues a quem guarda relação de parentesco e que as recebe no endereço que é comprovadamente da parte a ser citada (TJSP Apelação n. 1016478-29.2018.8.26.0554; Rel: José Joaquim dos Santos; j: 19/06/2019; TJSP Apelação n. 1000171-31.2015.8.26.0222; Rel: Claudio Hamilton; j: 23/04/2019). É a hipótese aqui tratada. O conhecimento pelo citando é presumido e o contrário significaria desprestígio ao dever de lealdade/boa-fé processual. Por tudo isso, CONSIDERO VÁLIDAS as citações de Otávio Silva e Erlane Cedro da Silva. III - Se em termos, expeça mandado para citação de Márcio José da Silva no endereço de fls.805 (item 5). IV - Quanto aos herdeiros de Eugênio Mamede observe-se item "II" de fls.791. V - No mais, manifeste-se a parte autora acerca da citação dos constatados pelo Oficial de Justiça às fls.97, no prazo de 30 dias. VI - No silêncio, intime-se pessoalmente para atendimento em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. VII - Int. - ADV: MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), GUILHERME PINTO (OAB 237537/RJ), ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP), WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), LUCAS DA SILVA PINTO (OAB 393787/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001073-27.2023.8.26.0408" – Página 68 de 74

Processo nº 1001073-40.2025.8.26.0187

Maria Das Gracas Nunes x Banco Itau Consignado S.A.

Maria Das Gracas Nunes x Banco Itau Consignado S.A.

Maria Das Gracas Nunes x Banco Itau Consignado S.A.

Maria Das Gracas Nunes x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

Maria Das Gracas Nunes x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Maria Das Gracas Nunes x Banco Bmg S/A

Maria Das Gracas Nunes x Banco Bmg S/A

Processo nº 1001073-13.2025.8.26.0196

Processo nº 1001073-89.2022.8.26.0625