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Processo nº 1001091-49.2025.8.26.0094

ID: 325961998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-49.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA GULLO MANTOANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001091-49.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Gullo Mantoani - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca n… Processo 1001091-49.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Gullo Mantoani - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações similares, todas contra instituições financeiras. PROCURAÇÃO Ainda que se admita a possibilidade de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, § 1º, do CPC), a autenticidade das assinaturas atribuídas ao demandante não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa ZapSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, sendo, na verdade, espécie de autoridade certificadora privada. Verifica- se do detalhado das assinaturas da procuração ad judicia exibida, que a modalidade de assinatura adotada foi eletrônica, realizada pelo aparente e-mail da parte. Há descumprimento, portanto, às regras do art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006 e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Por outro lado, mesmo que se reconheça, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido os seguintes precedentes: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação do ajuizamento da demanda Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Apelo do autor Determinação do Juízo que está alinhada às medidas adotadas por este Tribunal, visando coibir o exercício abusivo do direito de ação e a advocacia predatória Inteligência dos enunciados veiculados no Comunicado CG n. 424/2024 Sentença de indeferimento da inicial mantida RECURSO DESPROVIDO TJ-SP - Apelação Cível: 10042643620238260358 Mirassol, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 28/02/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025). APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Serviços de telefonia. Sentença de extinção pela ausência de regularização de assinatura da procuração com certificado digital válido junto à ICP-Brasil . Insurgência da autora. Alegação de regularidade da assinatura na procuração. Sustenta que a plataforma AASP possibilita aos usuários a assinatura eletrônica avançada sem certificado digital ICP-Brasil. Pretensão de reforma . Desacolhimento. Entidade certificadora "AASP Assinador", responsável pela certificação da assinatura digital da procuração, que não é credenciada pelo ICP-Brasil. Irregularidade na representação do apelante que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76 § 1º inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes . Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018556020248260291 Jaboticabal, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 28/02/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025) É também o que dispõem, sobre o tema, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no seu artigo 1.192, §1º: Art. 1.192. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. Esse, inclusive, é o parecer aprovado em 26/01/2022 pelo DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, após provocação feita pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, acerca da conduta de Magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital (Processo Digital n.º 2021/00100891). Por isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularização da representação processual, pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. JUSTIÇA GRATUITA Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001091-77.2025.8.26.0311

ID: 307481871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001091-77.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001091-77.2025.8.26.0311 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por Omni S/A … Processo 1001091-77.2025.8.26.0311 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento em face de Mayara Cristina Geraci Pereira, objetivando a retomada de veículo dado em garantia de contrato de financiamento, em razão de alegado inadimplemento. A parte autora instruiu a inicial com a Cédula de Crédito Bancário nº 1.00335.0001999.24 (fls. 15/17) , bem como com a notificação extrajudicial do débito (fls. 18/20), visando à comprovação da mora. Juntou, ainda, comprovantes de recolhimento das custas processuais e despesas de oficial de justiça (fls. 21/25). A certidão de fls. 34 atesta a regularidade do recolhimento das custas e despesas. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de segredo de justiça, verifico que o § 1º do artigo 189 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que o segredo de justiça é admitido. A natureza das ações de busca e apreensão, por si só, não se enquadra nas hipóteses ali previstas. Embora a parte autora alegue a necessidade de resguardar a efetividade da medida liminar, impedindo a ocultação do bem, tal argumento não justifica o processamento do feito em segredo, uma vez que a publicidade é a regra geral do processo. A ocultação do bem, se ocorrer, é uma questão a ser enfrentada no cumprimento da medida, e não uma justificativa para restringir o acesso público aos autos desde o início. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO (..). Indeferimento do pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, tendo em vista que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses trazidas pelo artigo 189 do Código de Processo Civil.(...) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2345292-95.2023.8 .26.0000 Ourinhos, Relator.: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 02/04/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZADORA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21094637120228260000 SP 2109463-71.2022.8.26.0000, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 26/05/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) Assim, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. No que tange ao pedido liminar de busca e apreensão, o Decreto-Lei nº 911/69, em seu artigo 3º, prevê que "o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor". Provado o inadimplemento e a mora do devedor(a), conforme demonstrado pela notificação extrajudicial juntada aos autos (fls. 18/20) , assiste ao credor perseguir a coisa através de ação de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Com efeito, deve ser aplicada a tese aprovada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.132 pelo STJ: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Cuida-se de precedente obrigatório nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, mostrando-se suficiente o envio da notificação para o endereço do contrato para comprovação da constituição do devedor em mora. Assim, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado, consignando nele que, uma vez executada a liminar, a devedora terá o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, conforme a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04, sendo certo que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias da execução liminar, sob pena de revelia. Desde logo, faculto ao Oficial de Justiça encarregado da diligência, proceder na conformidade do disposto no § 2º do art. 212 do Código de Processo Civil, se necessário. Sem prejuízo, defiro uso de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso haja necessidade. Por ora, nomeio depositário fiel o requerente, na pessoa de seu representante legal, depois de assinado o termo de compromisso. Lavre-se termo de compromisso de depositário fiel do bem. Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de busca, apreensão e citação, por medida de economia e celeridade processual. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001091-56.2025.8.26.0415

ID: 328112756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-56.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INAê FERNANDA PAES DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERIK HULBERT DE ALMEIDA

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Processo 1001091-56.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Inaê Fernanda Paes de Mello - De início, RECEBO a inicial, por presentes os requisitos legais. Defiro à parte au… Processo 1001091-56.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Inaê Fernanda Paes de Mello - De início, RECEBO a inicial, por presentes os requisitos legais. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se. A requerente alega que adquiriu imóvel construído pela requerida no âmbito do programa habitacional FAR/CEF, sendo que após a entrega da unidade habitacional começaram a surgir diversos vícios construtivos que comprometem a habitabilidade, segurança e salubridade do bem, tais como infiltrações, rachaduras, problemas hidráulicos e elétricos, mofo, entre outros defeitos estruturais. Sustenta que tentou resolver a questão extrajudicialmente sem êxito, razão pela qual busca a reparação pelos danos materiais, morais e existenciais suportados, além da realização de perícia técnica em caráter urgente. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, o conjunto documental apresentado, especialmente as fotografias que acompanham a petição inicial (fls. 40/145), demonstra prima facie a existência de vícios aparentes no imóvel, tais como infiltrações, umidade, rachaduras e outros defeitos que, em cognição sumária, indicam falhas na execução da obra. A documentação comprova que a requerida foi a responsável pela construção do empreendimento habitacional, estabelecendo-se assim o nexo causal entre sua atividade e os alegados defeitos (fls. 36/39). Ademais, a relação de consumo entre as partes é evidente, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a responsabilidade objetiva do construtor pelos vícios do produto. Relativamente ao perigo de dano, constata-se que os vícios construtivos tendem naturalmente ao agravamento com o decurso do tempo, podendo comprometer não apenas a preservação da prova técnica, mas também a segurança e salubridade da moradia. A documentação fotográfica revela situação que pode evoluir para danos irreversíveis, tanto ao patrimônio quanto à saúde dos ocupantes do imóvel. Há, ainda, o risco concreto de que eventuais intervenções emergenciais necessárias para preservar a habitabilidade do imóvel venham a comprometer a fidelidade da futura prova pericial. Todavia, a tutela de urgência deve ser concedida na exata medida da necessidade, razão pela qual entendo que, no presente momento, o que se mostra verdadeiramente urgente é a preservação da prova técnica através da realização da perícia, não se justificando, por ora, outras medidas mais gravosas. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência exclusivamente para determinar a realização imediata de perícia técnica no imóvel descrito na inicial, a ser conduzida por perito de confiança deste Juízo. Por conseguinte, nomeio perito judicial o Sr. Rafael Francisco Conti, a quem competirá aferir se a assinatura constante do instrumento negocial juntado aos autos pertence à parte requerente. O perito deverá ser intimado para aceitação, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-se de que o pagamento dos honorários será custeado nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Com efeito, o artigo 1º da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, já em vigor, estabelece que "Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil".Considerando-se que determinada a realização de mapa e memorial descritivo em ação de usucapião, nos termos da tabela de honorários periciais previstas na Resolução citada, tem-se que a perícia enquadra-se na complexidade de Grau I da Especialidade (2) e Espécie da Perícia (7). Portanto, fixo os honorários periciais em R$ 2.050,88, correspondente a 58 UFESPs.Com a aceitação do perito, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo requisitando a reserva de honorários. Comunicada a reserva de honorários, o perito deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, designar data, horário e local para a realização dos trabalhos. Com a informação nos autos, as partes deverão ser intimadas. Fica desde já deferido o levantamento em seu favor dos respectivos honorários após a prestação de eventuais esclarecimentos. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta decisão, nos termos do art. 465, incisos II e III, do Código de Processo Civil. O laudo pericial, com as respostas aos quesitos, deverá ser entregue no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do exame pericial. Deverá ser fornecido ao perito acesso às peças processuais necessárias ao desempenho do respectivo mister (CPC, art. 473, §3º). Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o resultado no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1.º, do CPC). Cite-se a parte ré para oferecer contestação, nos termos do art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se, servindo esta decisão como MANDADO e OFÍCIO de comunicação ao perito. - ADV: HERIK HULBERT DE ALMEIDA (OAB 103367/PR)

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Processo nº 1001091-75.2025.8.26.0247

ID: 303976055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-75.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VILLA BAMBU SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE

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Processo 1001091-75.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Villa Bambu Spe Ltda - Vistos. Villa Bambu Spe Ltda, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente ação, co… Processo 1001091-75.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Villa Bambu Spe Ltda - Vistos. Villa Bambu Spe Ltda, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela de urgência, contra o MUNICÍPIO DE ILHABELA. Em síntese, aduz que, após haver adquirido os direitos possessórios do imóvel descrito na inicial, foi surpreendido(a) por uma cobrança de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Alega que o tributo só é exigível quando há efetiva transferência da propriedade imobiliária, mediante efetuação de registro. Diante destas circunstâncias, pleiteia a concessão de tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade do ITBI. As custas e as despesas de ingresso foram devidamente recolhidas (fls. 15/18), nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023). É o breve relatório. DECIDO. Recorde-se que a outorga de tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC/15), exige a presença de elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência. Dispõe o artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que ao Município compete instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Por sua vez, o artigo 110 do Código Tributário Nacional (CTN) o qual institui normas gerais em matéria de legislação tributária, tal como indicado no artigo 146, III, da CF/88 prescreve o seguinte: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. O mesmo CTN, em seu artigo 35, assenta que o ITBI terá como fato gerador: (i) a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; (ii) a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; e (iii) a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nas hipóteses anteriores. Nessa toada, consigne-se que os direitos possessórios não constam do rol dos direitos reais indicados pelo artigo 1.225 do Código Civil (CC/02): Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; XIII - a laje; XIV - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão. Não menos importante, de acordo com o artigo 1.245 do CC/02, a transferência, entre vivos, da propriedade dá-se mediante o registro do título translativo em Cartório de Imóveis. Por todos estes motivos, conclui-se que o ITBI só poderá ser exigido após o registro, no correspondente ofício imobiliário, da escritura de transmissão da propriedade do imóvel, não da escritura de transmissão de seus direitos possessórios. Eis configurada a probabilidade do direito. No mais, vislumbra-se a presença de perigo de dano, por conta de indícios de que a parte ré persistirá na cobrança do tributo, se a tutela não for outorgada. De resto, há reversibilidade dos efeitos da decisão, já que inexistirão óbices à exigibilidade do crédito tributário, se a demanda acabar por ser julgada improcedente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela pleiteada, ordenando, no ensejo, a suspensão da exigibilidade do ITBI incidente sobre a transferência dos direitos possessórios do imóvel descrito na inicial, sem prejuízo da determinação para que se proceda, imediatamente, à anotação dos dados da parte autora no cadastro imobiliário, se a inscrição houver sido obstada pela ausência de recolhimento do imposto. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, II, do CPC/15, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e da ausência de regulamentação normativa, no âmbito estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. Nos moldes do Comunicado Conjunto n° 418/2020 (Protocolo CPA n° 2019/56235 2020/45446), cite-se o MUNICÍPIO DE ILHABELA, pelo portal eletrônico, para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 183 e 219 do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo esta decisão como mandado e como ofício, a qual, se for o caso, poderá ser encaminhada pela parte interessada. Int. - ADV: CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE (OAB 464804/SP)

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Processo nº 1001091-08.2025.8.26.0431

ID: 303422286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001091-08.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. DE C. P. L. DE C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE CRISTINA SORENDINO

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ANETE ZENI CHAHIM

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Processo 1001091-08.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.C.P. - - H.C.P. - 1-Ante a documentação apresentada (fls. 24/25, 31/32), concedo aos autores os beneficios da… Processo 1001091-08.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.C.P. - - H.C.P. - 1-Ante a documentação apresentada (fls. 24/25, 31/32), concedo aos autores os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2-Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência proposta por L de C P, e H de C P, menor e assistido por sua genitora S M de C, em relação a R P. Narra a inicial que: os autores são filhos do requerido, atualmente possuem 21 e 16 anos respectivamente; que por decisão proferida nos autos nº 0001749-83.2024.8.26.0431, que tramitou perante este juízo, foi fixado o valor de R$1.750,00 a título de pensão alimentícia para o filho maior, correspondente às despesas de moradia (aluguel, água e luz) do imóvel aonde reside em Rio Claro, e o valor de R$1.182,00 correspondente a mensalidade do colégio do filho menor, restando todas as demais despesas de manutenção dos filhos para a genitora; que o filho menor, desde a separação de seus genitores, vem apresentando quadros de sofrimento psíquico, sendo necessária a intervenção psicoterapêutica contínua, inclusive, com prescrição de medicamentos controlados, cujas despesas têm sido custeadas exclusivamente pela genitora, que se encontra desempregada e sem condições de manter sozinha a integralidade dos gastos dos filhos; que o núcleo familiar possui expressivo patrimônio, composto por diversos imóveis, inclusive alguns atualmente alugados, contudo, o Requerido vem dificultando de forma sistemática a partilha e a divisão desses bens, apropriando-se da administração e dos frutos decorrentes dos alugueis, e repassando à genitora apenas parte ínfima desses valores, o que se revela absolutamente insuficiente para cobrir suas despesas pessoais e, sobretudo, as necessidades dos filhos. Assim, pleiteia a concessão do pedido antecipatório para majorar os alimentos para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo R$6.000,00 para o filho Henrique e R$4.000,00 ao filho Leonardo. O Ministério Público manifestou-se para melhor análise da tutela provisória de urgência, aguardar o contraditório, a fim de apurar o critério possibilidade/necessidade (fl. 55). Pois bem, não obstante os argumentos trazidos pelos autores, por ora, indefiro o pedido da tutela provisória de urgência, vez que sua concessão implicaria julgamento antecipado da lide e a efetiva aferição do binômio necessidade/possibilidade depende do resultado da instrução a ser realizada e, após, o que é possível, eventual modificação no valor da verba alimentar. 3-A fim de buscar um acordo entre as partes e diante da possibilidade de realização por meio de videoconferência, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 22/07/2025 às 11:00h, a ser realizada perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Avenida Bernardino Flora Furlan, N-1630, Parque Industrial I, em Pederneiras (fone 14 2212-8951). Caso não disponham as partes de meios adequados para acesso a audiência remota, poderão comparecer pessoalmente ao CEJUSC. Providencie a procuradora, em 05 dias, a vinda aos autos de seu e-mail e telefone de contato para acesso ateleaudiência, bem como da parte autora. 4-CITE-SE a parte Ré, bem como INTIME-A da designação da audiência e também para que informe ao sr. Oficial de Justiça o seu e-mail e telefone de contato para ingresso na audiência. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestaçãoimplicará reveliae presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 5-Fiquem as partes cientes de que o comparecimento nateleaudiênciaé obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será encaminhado às partes e procuradores 05 (cinco) dias antes da audiência no e-mail informado noprocesso, ficandoo link, a partir deste dia, disponibilizado nos autos. No dia da audiência, deverão os participantes acessarem o link trinta minutos antes do horário designado, munido de um documento com foto, através de um smartphone/celular, baixando o aplicativo TEAMS e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams" - "Ingressar como convidado" informar o nome completo e aguardar ser chamado, ou pelo computador, não sendo necessário baixar qualquer aplicativo e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. Será necessário que os participantes tenham acesso à internet, bem como permitam que oTeamsou o navegador acessem sua câmera e microfone, e ainda, se ater quanto ao nível de bateria do equipamento a ser utilizado. 6-A presente Decisão, por cópia digitalizada, servirá como MANDADO para citação e intimação da parte ré, e MANDADO para intimação da parte autora. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GISLAINE CRISTINA SORENDINO (OAB 371912/SP), ANETE ZENI CHAHIM (OAB 69322/SP), GISLAINE CRISTINA SORENDINO (OAB 371912/SP), ANETE ZENI CHAHIM (OAB 69322/SP)

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Processo nº 1001091-17.2025.8.26.0137

ID: 308447940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-17.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO JULIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001091-17.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Juliao de Souza - Vistos. 1. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, no… Processo 1001091-17.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Juliao de Souza - Vistos. 1. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) da taxa para citação por Carta AR (código 120-1) ou por Portal Eletrônico (código 121-0), no valor de R$ 32,75 por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio ou pelo portal daqueles cadastrados junto ao CNJ tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo, observando-se os Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24, bem como eventuais alterações. 4. Como é cediço, o Novo Código de Processo Civil não prevê um livro específico para o processo cautelar, cuja disciplina foi reservada à Parte Geral que no Livro V trata da tutela provisória (de urgência e evidência). O artigo 301 do Novo Código de Processo Civil prevê algumas providências de natureza cautelar, dentre as quais não se encontra a exibição. Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini vaticinam que: Da maneira como prevista no CPC de 1973 isso é, como medida cautelar típica -, a ação de exibição deixa de existir no CPC/15. Mas o novo Código contém regras, no capítulo relativo às provas, que dispõem tanto sobre a exibição de documento que se encontre em poder da parte, quanto de documento que esteja em mãos de terceiro. (...) Mas o art. 396 e seguintes do CPC/15 regula, como indicado, apenas o caso em que o pleito de exibição de documentos dá-se no curso de um processo. Quando houver a necessidade da exibição de documento ou coisa em caráter preparatório de uma futura ação, essa deverá ser tutelada pelo mecanismo da produção antecipada de provas (CPC/15, art. 381 e ss. v. cap. 7 acima), que agora se aplica a qualquer tipo de prova. (Curso Avançado de Processo Civil, Volume 3, 14ª edição, Thomsom Reuters Revista dos Tribunais, página 138). Assim, para exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária, o procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa regulado nos arts. 396 a 400 do NCPC, que terá lugar se já houver uma ação em andamento. Caso não haja, a parte poderá lançar mão de ação probatória autônoma, com fundamento no art. 381 do NCPC. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo, Thomson Reuters RT, Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, página 680). Nesse passo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para: a) adequar a ação ao rito da medida de asseguração de prova ou das ações probatórias autônomas sem o requisito da urgência, com fulcro no artigo 381, do Código de Processo Civil; b) informar se tem relação jurídica com a parte ré; c) informar o número do(s) contrato(s) que pretende a exibição; d) indicar as folhas dos autos ou juntar documentação correspondente onde consta a comprovação de existência de relacionamento jurídico com a parte ré e o número do contrato em questão e e) juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, a fim de demonstrar a competência desta Comarca, sendo incabível a eleição aleatória de foro. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 5. Com o cumprimento, tornem conclusos para novas deliberações. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1017137-67.2025.8.26.0562

ID: 335458655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017137-67.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON TADEU SARO AMARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017137-67.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Robson Tadeu Saro Amaro - Vistos. 1- Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Robson Tadeu Saro Amaro contra ato prati… Processo 1017137-67.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Robson Tadeu Saro Amaro - Vistos. 1- Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Robson Tadeu Saro Amaro contra ato praticado pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto de Santos - OGMO e pelo Instituto de Desenvolvimento e Capacitação - IDCAP. Alega que foi aprovado nas fases iniciais do processo seletivo privado para inscrição no cadastro de trabalhador portuário avulso - categoria capatazia, conforme estabelecido no Edital n° 002/2024, de 20 de novembro de 2024, contudo, foi eliminado na etapa de avaliação psicológica. Argumenta que a eliminação foi fundamentada em laudo psicológico genérico, sem motivação técnica detalhada ou análise específica da adequação de perfil psicológico às atribuições do cargo. Aduz que se submeteu a avaliação psicológica independente que atesta seu perfil compatível com a função almejada. Assim, requer a concessão de medida liminar a fim de que seja reintegrado ao certame e habilitado às etapas subsequentes. 2- Verifica-se a incompetência deste Juízo para o processamento do feito. A ação envolve apenas particulares no polo ativo e passivo, e a presença do Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO) atrai a incidência do artigo 643, §3°, da CLT, in verbis: "Art. 643 - Os dissídios, oriundos das relações entre empregados e empregadores bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente Título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho. (...) §3oA Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho." No mais, em julgamento realizado em 29 de abril de 2015, C. Tribunal Superior do Trabalho avocou para a Justiça Trabalhista a competência exclusiva para processar e julgar as ações que discutam aspectos relacionados ao processo seletivo para o ingresso dos trabalhadores no quadro do OGMO, por se tratar de fase anterior à formalização da relação de trabalho. Do referido julgado, relevante o seguinte trecho: Nesta senda, e uma vez que o art. 114 da Constituição Federal estabelece competir à Justiça do Trabalho processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, pode-se concluir que na referida competência está incluída a apreciação de demanda versando sobre questões da fase anterior à contratação, propriamente dita, notadamente no caso dos autos, em que se discute questão atinente ao trabalhador avulso, que tem os mesmos direitos daquele com vínculo empregatício permanente e cujas causas são apreciadas por esta Justiça Especializada. (...) Posto o acórdão, considere-se que, tratando-se de ação judicial objetivando questionar regra de edital para seleção pública de trabalhadores portuários, mesmo na condição de avulso, essa circunstância atrai de forma direta e imediata a competência da Justiça do Trabalho. (AIRR 1548-75.2012.5.07.0016, 7ª Turma, Desembargador Convocado Relator Arnaldo Boson Paes, julgado em29/04/2015, DEJT 05/05/2015) (grifo nosso). É nesse sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em ações análogas: Competência. Prova seletiva promovida pelo Órgão Gestor de Mão-de-Obra. Portuário. Avulso do Porto de São Sebastião/SP pelo cadastro portuário. Pedido de anulação da exigibilidade de avaliação psicológica, relativa à quarta etapa prevista no edital. Fase anterior à formalização da relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Aplicação do disposto pelo art. 114, IX, da CF. Precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho. Sentença anulada. Determinação de remessados autos à Justiça Especializada. Recurso não conhecido. (TJ/SP. Apelação Cível nº 1001208-65.2015.8.26.0587. Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado. Relator: Élcio Trujillo. Julgado em 20/09/2016) Ações cautelar e de procedimento comum julgadas em conjunto Ajuizamento em face do OGMO e do IMAIS Réus que são pessoas jurídicas de direito privado Pedido de anulação de ato de reprovação da autora em fase de "teste de aptidão física" realizada em processo seletivo Controvérsia instaurada envolvendo procedimento que antecede relação de trabalho a ser estabelecida na forma da Lei nº 12.815/2013, norma que "regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários" (art. 1º) Competência absoluta da Justiça do Trabalho Observância do disposto no art. 114, I e IX, da CF/88 Precedentes Sentença anulada, com determinação de remessa de ambas as ações (cautelar e de procedimento comum) à Justiça do Trabalho de São Sebastião Recurso de apelação do IMAIS provido, consoante especificado, prejudicado o apelo do OGMO. (TJSP; Apelação Cível 1000939-26.2015.8.26.0587; Relator: Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Concurso Edital Processo seletivo promovido pelo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto de São Sebastião (OGMO) para o cadastro portuário Pretensão de anulação da exigência de exame psicotécnico Fase que antecede à formalização da relação de trabalho Competência da Justiça do Trabalho Inteligência do art. 114, IX, da CF Precedente do C. Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Justiça de São Paulo Sentença anulada Recurso não conhecido, com determinação de remessa para a Justiça competente. (TJ/SP. Apelação Cível nº 1001091-74.2015.8.26.0587. Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público. Relator: JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEID. Julgado em 14/02/2017) Ante o exposto, ausente qualquer interesse econômico ou jurídico de quaisquer das Fazendas Públicas, reconheço, à luz do artigo 114, I e IV, da Carta Magna, em conjunto com o art. 643, §3° da CLT, a incompetência absoluta deste Juízo estadual para o conhecimento e julgamento da lide. Redistribuam-se os autos a uma das Varas Trabalhistas desta Comarca, cumprindo-se com urgência ante o pedido de liminar. Intime-se. - ADV: LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES (OAB 229098/SP)

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Daniel Ardoino Junior x Jose Ferreira Irmão e outros

ID: 311303102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046708-22.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ARDOINO JUNIOR

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA IRMãO NEUSA MARIA REIS FERREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DE SOUSA

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LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR

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Processo 1046708-22.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Daniel Ardoino Junior - Neusa Maria Reis Ferreira - - Jose Ferreira Irmão - Vistos. Recebo … Processo 1046708-22.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Daniel Ardoino Junior - Neusa Maria Reis Ferreira - - Jose Ferreira Irmão - Vistos. Recebo os embargos, pois tempestivos e os acolho, visto estar presente o erro material e consequente omissão apontada e constatável ictu oculi. DECLARO a sentença para que dela conste, em substituição ao lançado, o seguinte: Vistos. DANIEL ARDOINO JÚNIOR propôs ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada em face de NEUSA MARIA REIS FERREIRA e JOSÉ FERREIRA IRMÃO. Aduz a parte autora, em breve síntese, que, em 23.05.2017, adquiriu veículo de placas EZO-9323, por intermédio de senhor de prenome "Edgar". Afirma que , de boa fé, cercou-se de todas as medidas necessárias para a compra do referido veículo. Ocorre que, em 26.05.17, conduziu seu veículo para transferência junto ao DETRAN/SP, ocasião em que foi surpreendido com bloqueio decorrente de Boletim de Ocorrência registrado pelo requerido JOSÉ, alegando que o veículo foi objeto de estelionato, motivo pelo qual não logrou realizar a transferência. Esclarece que a requerida NEUSA ingressou com pedido de reintegração de posse do automóvel, processo de n°1001091-26.2018.8.26.0278, em que foi proferida sentença de improcedência. Narra, ainda, que houve interposição de recurso pela requerida NEUSA, sendo proferido Acórdão confirmando a posse a este requerente. Como tutela, pugna pela expedição de ofício ao DETRAN/SP, autorizando o imediato licenciamento do veículo. Ao final, pugna pela procedência da presente demanda, confirmando a liminar, determinando o desbloqueio do veículo, compelindo os requeridos a efetivar a transferência do veículo para o requerente, sob pena de multa. A inicial foi instruída com documentos. Restou indeferido nos autos o pedido de tutela (fls.45/460). Citados regularmente, os requeridos ofertaram contestação (fls.199/207), em que, preliminarmente, pleiteiam a gratuidade processual. No mérito, afirmam, em suma, que NEUSA, esposa de JOSÉ, é a proprietária do veículo. Alegam que, em 21.05.17, receberam ligação de uma pessoa de prenome "Marcelo", interessado na compra do veículo. Narram que, em 23.05.17, compareceu em sua residência um rapaz de prenome "Bruno", informando ser funcionário de "Marcelo" e, após confirmação de depósito em conta de Neusa, o veículo foi entregue a "Bruno". Ocorre que o depósito retornou e o valor nunca foi creditado em suas contas. Percebendo o golpe perpetrado, JOSÉ registrou Boletim de Ocorrência, solicitando o bloqueio imediato do veículo. Ressaltam que a proprietária nunca assinou qualquer documento de transferência de propriedade no veículo, o que foi constatado por perícia grafotécnica nos autos de reintegração de posse. Salientam, ainda, que o requerente não apresentou nota fiscal, contrato de compra e venda, apenas apresentou comprovante de depósito, no valor de R$14.500,00, em nome de terceiros. Pugnam pela improcedência da ação. Juntaram documentos. Sobreveio a réplica (fls.254/262). Em especificação de provas, as partes deixaram de indicar outras provas a serem produzidas nos autos. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Ademais, os documentos carreados aos autos são suficientes a compreensão do tema e julgamento do pedido. Inicialmente, diante dos documentos acostados aos autos e presentes as circunstâncias a justificar a concessão do privilégio, restando intacta a presunção iuris tantum em seu favor, no sentido de sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária aos requeridos. Anote-se. Pretende a parte autora a transferência de veículo, alegando tê-lo adquirido de boa-fé, tomando na ocasião todas as cautelas necessárias para tanto, sendo a posse foi confirmada nos autos de reintegração de posse. Com efeito, o caso em tela retrata golpe perpetrado por terceiros. É dos autos que a parte autora adquiriu veículo por intermédio de terceiros, acreditando estar no cartório acompanhado da proprietária do mesmo, a Sra. NEUSA, ora requerida, tanto que a assinatura em documento de transferência foi reconhecida a firma. É certo que a parte autora tomou as devidas cautelas necessárias para a aquisição do veículo, visto que realizou inspeção, vistoria e laudo pericial, bem como recebeu documento de transferência com firma reconhecida em cartório, não restando pendente qualquer outro cuidado. Cumpre ressaltar, ademais, que em nada prejudica sua boa-fé, o fato do depósito ter beneficiado terceiros, visto tratar-se de negócio realizado por meio de intermediação. Não se pode dizer o mesmo dos requeridos, que deixaram de tomar as cautelas necessárias para a venda do veículo. Isto porque, efetuaram a tradição do automóvel e respectivo documento para desconhecido, sem ao menos se certificarem da compensação do cheque utilizado para pagamento do negócio, o que é corroborado pelo documento de fls.218/219. Pois bem, é evidente que o "intermediário" da venda tinha a posse lícita do bem e ostentava legitimidade para aliená-lo, ao menos até a compra celebrada pelo autor, de forma que não pode o requerente ser prejudicado pelo golpe que terceiros acabaram por aplicar na proprietária, deixando de repassar os valores pagos. Neste cenário, inexiste qualquer ato ilícito que possa ser imputado a parte autora, que agiu de boa-fé. De rigor, portanto, a transferência do automóvel para o nome do requerente. É o quanto basta. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar que a transferência do veículo GM/Spin, de placas EZO-9323, Renavam 00996405623 para o nome DANIEL ARDOINO JÚNIOR. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art.85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade supra concedida. Expeça-se, após trânsito em julgado, ofício ao DETRAN/SP para desbloqueio existente sobre o veículo objeto da lide, bem como para que efetue a transferência ao requerente DANIEL ARDOINO JÚNIOR, livre de eventuais multas anteriores à aquisição do bem. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. . Publique-se. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR DE SOUSA (OAB 255228/SP), LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR (OAB 441446/SP), LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR (OAB 441446/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Célia Regina Lopes Da Silva

ID: 334103918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215895-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

CéLIA REGINA LOPES DA SILVA

Despacho

Advogados:

RENATA MOÇO

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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DESPACHO Nº 2215895-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215895-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lençóis Paulista - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravada: Célia Regina Lopes da Silva - Vistos. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida em autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e indeferiu a inclusão do Município e da Construtora no polo passivo da demanda, na qualidade de denunciados ou de litisconsortes passivos necessários. A Recorrente aduz, em síntese, a inaplicabilidade do CDC. Sustenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, destacando que o empreendimento foi efetivamente construído pelo Município de Lençóis Paulista e da construtora TPD Engenharia Ltda que assumiram, por força de instrumento contratual, a responsabilidade pela solidez da obra, cabendo, tão somente, à elas indenizar eventual dano decorrente da construção. Alega que a referida empresa e o Município devem ser incluídos no polo passivo da demanda, na qualidade de denunciados ou de litisconsortes passivos necessários. Requer a concessão do efeito suspensivo. De início, cumpre salientar que o artigo 2º da Lei 8.078/90 (CDC) estabelece, expressamente, que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Destarte, a relação de consumo pode se dar ou pela aquisição de um produto, ou pela fruição de um serviço prestado por outrem. Em que pese a CDHU afirmar que a sua atividade não visa lucro, é certo que o consumidor final que adquire unidade habitacional (produto) se obriga ao pagamento de valor e o § 1º do artigo 3º da Lei 8.078/90 define produto como qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Portanto, a relação de consumo tem por objeto, sempre, um produto ou um serviço e o consumidor deve ser sempre, o destinatário final deste produto ou serviço, como ocorre no caso. Há diversos julgados desta c. Câmara no sentido de aplicabilidade do CDC à hipótese dos autos, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL Obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral CDHU Vício construtivo Sentença de parcial procedência Insurgência da ré Descabimento Aplicabilidade do CDC Preliminares rejeitadas Legitimidade passiva da CDHU, que não é mera estipulante ou agente financeira, mas vendedora do imóvel e responsável perante o adquirente, ainda que tenha partilhado as responsabilidades em outro contrato no qual não participou a adquirente Vedada a denunciação da lide à construtora, com fulcro no art. 88 do CDC Mérito Vícios construtivos não impugnados na contestação, incontroversos e confirmados pelo expert judicial Dano moral configurado, máxime porque observado infiltrações e mofo no imóvel, suscetível de gerar problemas respiratórios Quantum debeatur fixado em RS 5.000,00 que é razoável no caso em exame Mantida a fixação das astreintes, para a hipótese de eventual descumprimento da obrigação, por ser meio coercitivo legal Honorários advocatícios devidos pela CDHU, que deu causa a propositura da ação RECURSO DESPROVIDO (destaquei - TJSP; Apelação Cível 1006090-04.2022.8.26.0562; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos Financiamento imobiliário CDHU Decisão que aplicou o CDC e rejeitou a inclusão de Município no polo passivo da demanda Insurgência da companhia ré Descabimento Relação de consumo verificada Pretensão recursal da CDHU de inclusão do Município de Inúbia Paulista no polo passivo do feito Impossibilidade de denunciação à lide, nos moldes do art. 88 do CDC Responsabilidade dos fornecedores, ademais, que é solidária Ausência de litisconsórcio passivo necessário Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO (destaquei - TJSP; Agravo de Instrumento 2156332-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). Correta, portanto, a aplicação do CDC à hipótese. A CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo e, no mais, também não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. É certo que o art. 18 do CDC estipula a responsabilidade solidária dos fornecedores de produto em relação consumerista. Entretanto, há entendimentos desta c. Corte e do c. STJ, no sentido de não haver litisconsórcio passivo necessário em hipóteses de responsabilidade solidária (art. 18 do CDC), como no caso. Ora, como o contrato foi firmado com a CDHU, cabe à parte Autora propor a ação contra qualquer um dos responsáveis. Até porque, o Autor firmou contrato com a Ré, e não com terceiro. Nesse sentido: CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. CDHU. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MATERIAL BEM DEFINIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. A despeito da alegada ausência de interesse econômico, atua a empresa apelante na condição de fornecedora (art. 3º, CDC) e, portanto, a relação jurídica deve ser analisada a partir das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade civil daqueles que integram a cadeia de consumo, por outro lado, é solidária (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, CDC), o que legitima a parte apelante a figurar no polo passivo da relação processual e afasta a necessidade de litisconsórcio passivo. 3. O prazo prescricional aplicável, posto a hipótese versar sobre responsabilidade civil contratual, é de dez anos (art. 205, CC). 4. Quanto ao dano extrapatrimonial, a hipótese concreta descreve transtornos que não desbordam daqueles inerentes ao mero inadimplemento do contratual, encontrando-se inseridos no piso de tolerabilidade ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos. 5. Recursos improvidos (destaquei - TJSP; Apelação Cível 1001091-86.2022.8.26.0439; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024). Incabível, ainda a intervenção de terceiro (no caso, denunciação da lide) por expressa vedação legal prevista no art. 88 do CDC (Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide). Isto posto, nego o efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte adversa para apresentação de resposta, no prazo legal. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. Luiz Antonio Costa Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Jorge Lucas Barros Pereira (OAB: 385752/SP) - Renata Moço (OAB: 163748/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001091-62.2025.8.26.0025

ID: 319766983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-62.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DE FáTIMA RIBEIRO TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVA PINTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001091-62.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Teresinha de Fátima Ribeiro Trindade - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando… Processo 1001091-62.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Teresinha de Fátima Ribeiro Trindade - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC). Anote-se. Em relação à antecipação da tutela, considerando a ausência dos requisitos legais autorizadores, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela autora, considerando que, mesmo nesta cognição sumária, não vislumbro demonstração inequívoca da incapacidade alegada, sendo necessário, por cautela, a realização de perícia médica para melhor análise da questão. Sem prejuízo de nova análise após a vinda aos autos do laudo pericial. Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP. No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica. No mais, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio Dra. Paulyanara Monique Alves de Souza, ficando designado o dia 25/08/2025, às 10:30 horas, para realização da perícia e fixo o dia 25/11/2025, como data final para remessa do laudo pericial, independentemente de compromisso. Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$ 800,00, requisitando-se o pagamento oportunamente. Advirto o Sr. Perito, caso verifique que o objeto da perícia é estranho à especialidade ou área de atuação para que decline de atuar, deixando de elaborar qualquer laudo pericial, sob pena de ser considerada inconclusiva a perícia, o que impossibilitará o pagamento dos honorários periciais. Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento à Rua Francisco Marengo, nº 500, Bairro Tatuapé, São Paulo/SP, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade. CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Intime-se. - ADV: SILVA PINTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 378230/SP)

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