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Maria Aparecida Mesquita x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 274776183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-55.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MESQUITA

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1001103-55.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Mesquita - Reqdo: Mpcb - … ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1001103-55.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Mesquita - Reqdo: Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. MARIA APARECIDA MESQUITA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação de danos morais em face de MASTER PREV CLUB DE BENEFÍCIOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Argumenta, em síntese, que é aposentada e que se deparou com a existência de descontos mensais indevidos, no valor de R$ 77,86, realizados pela ré, desde março de 2024, em seus proventos de aposentadoria. Afirma, no entanto, que não contratou, aderiu ou consentiu com qualquer serviço fornecido pela ré. Pugna, deste modo, pela declaração de inexistência de relação jurídica, com a consequente condenação da parte requerida à restituição em dobro das quantias debitadas mensalmente, além do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 08/18). A inicial foi recebida, sendo concedida a gratuidade da justiça à autora (fl. 19). Citada (fl. 24), a ré apresentou contestação intempestiva, às fls. 29/51. Afirmou que procedeu ao cancelamento do contrato, como manifestação de boa-fé. Impugnou a gratuidade da justiça. Ainda, arguiu a ausência de documento indispensável à propositura da ação e a falta de interesse de agir. No mérito, afirmou que a parte autora consentiu com a proposta de contratação mediante termo de adesão, inexistindo, portanto, qualquer vício de consentimento ou abusividade nos descontos realizados. Por conseguinte, alegou que não houve ato ilícito, bem como defende a ausência do dever de indenizar. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 52/82). Certificado, às fls. 85, a intempestividade da contestação. A autora apresentou manifestação sobre a contestação e os documentos que a acompanharam (fls. 87/99). Instadas as partes a especificarem provas, a autora requereu a realização de perícia digital no contrato apresentado (fl. 89) e a ré quedou-se silente. É o relatório. Fundamento e Decido. É caso de julgamento antecipado do mérito, segundo inteligência do art. 355, I e II, do CPC, considerando a absoluta desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas para os autos e, ainda, a incidência dos efeitos materiais da revelia. Em que pese tenha sido citada pessoalmente, a ré apresentou contestação intempestivamente, quedando-se revel. Nesse contexto, tratando-se de direito material disponível, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na exordial, sendo, portanto, inafastáveis os efeitos da revelia, conforme preceitua o artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que a revelia não conduz, de forma automática, ao acolhimento dos pedidos iniciais, pois seus efeitos são limitados à presunção relativa de veracidade dos fatos, desde que verossímeis. Ademais, o réu, ainda que revel, tem direito à consideração das provas apresentadas, motivo pelo qual serão analisados os documentos juntados com a contestação intempestiva. De mais a mais, a impugnação à gratuidade da justiça não comporta acolhimento, à míngua de arrimo probatório idôneo acerca da capacidade financeira da autora. Nada há a indicar que a autora aufira renda mensal expressiva ou possua condições de suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A jurisprudência do Egr. Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que não se exige a miserabilidade do beneficiário da justiça gratuita, que algum meio de sustento há, por certo, de ter, bem como de que a contratação de advogado particular não é ato incompatível com o benefício postulado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO gratuidade de justiça deferimento parte que tem rendimento líquido inferior a três salários-mínimos contratação de advogado particular não obsta a concessão da benesse imposto de renda que não revela sinais de riqueza lei não exige condição de miserabilidade agravo provido para o deferimento da gratuidade ao recorrente sem condenação em honorários advocatícios." (TJ-SP - AI: 01000571720228269003 SP 0100057-17.2022.8.26.9003, Relator: Virgínia Maria Sampaio Truffi, Data de Julgamento: 17/10/2022, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/10/2022) Portanto, não infirmada, por qualquer meio, a presunção de pobreza que emerge da declaração acostada aos autos, impõe-se rejeitar a impugnação em apreço. Também não se acolhe a preliminar de ausência de interesse processual. É princípio constitucional a inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, de modo que não há exigência de prévio esgotamento das vias administrativas para que se torne possível buscar judicialmente a garantia de direitos. Por fim, a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentação não prospera. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos do art. 319 do CPC, contendo narrativa lógica e coerente dos fatos, fundamentação jurídica e pedidos compatíveis com a causa de pedir, além de estar devidamente instruída com documentos pertinentes. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Pretende a autora a declaração de inexistência de relação jurídica e a restituição dos valores descontados de seus proventos de aposentadoria, além de indenização por danos morais, que estima em R$ 10.000,00. De início, ressalto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, sendo a controvérsia submetida ao microssistema protetivo instituído pela Lei n. 8.078/90, especialmente quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual do consumidor (arts. 4º, I, e 6º, VIII, do CDC). É que, sem dúvida, a parte autora é consumidora por equiparação, nos exatos termos do art. 2º, caput, c/c 17, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto destinatária final do bem/serviço e vítima do evento danoso que afirma em sua inicial. Por conseguinte, o ônus probatório concernente à demonstração da existência e regularidade do vínculo contratual recai sobre a parte demandada, única detentora dos registros relativos à contratação, sendo tal inversão também justificada pela impossibilidade de produção de prova negativa pelo consumidor. No caso em tela, era ônus da ré comprovar a legitimidade da cobrança mensal da associada, ora autora, o que não se viu. A ré não apresentou qualquer justificativa para efetuar os descontos. Não há nos autos termo de adesão firmado pela autora ou qualquer outro documento apto a sugerir seu consentimento com as mensalidades. Vale destacar que o documento apresentado pela parte ré às fls. 52/54, apontado como suposto termo de filiação que legitimaria a cobrança, sequer foi emitido em nome da autora, mas sim em nome de terceira pessoa alheia à relação processual. Logo, não tendo a ré justificado a legitimidade dos descontos, de se concluir pela irregularidade da contratação, declarando-se a inexistência da relação jurídica entre as partes e, em consequência, a inexigibilidade dos débitos já realizados, determinando-se a restituição pretendida pela autora. Com fulcro no art. 884 do Código Civil, competirá à ré restituir à autora o valor indevidamente auferido. A repetição do indébito deverá ser dobrada, nos termos fixados pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar a interpretação e aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em julgamento emblemático sobre o tema, a Corte Especial fixou a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva(STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Conclui-se, portanto, que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor tenha agido com má-fé, impondo-se nos casos em que se vislumbra a prática de comportamentos contrários à boa-fé objetiva, violadores dos deveres anexos de lealdade, colaboração, cooperação e cuidado, que as partes são obrigadas a guardar (art. 422 do Código Civil). Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AgInt nos EDcl nos EAREsp: 656932 RS 2015/0016291-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/09/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 10/09/2021) (grifo nosso). No caso concreto, que trata de descontos indevidos operados por associação do porte da ré, inegável a quebra dos deveres de cuidado relativos à ausência de diligência na verificação e conferência de documentos, possibilitando os descontos mensais. O conjunto de tais circunstâncias desabonadoras, associadas aos milhares de casos análogos com os quais cotidianamente o Poder Judiciário se depara, levam à inequívoca conclusão da adoção de comportamentos patentemente contrários à boa-fé objetiva, consagrada pelo ordenamento jurídico, de forma a impor à requerida a devolução em dobro do indébito. De igual maneira, são inequívocos os danos morais suportados pela parte autora, uma vez que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar essencial à sua subsistência. Tal circunstância, por si só, caracteriza ofensa aos seus direitos da personalidade, sendo o dano moral presumido (in re ipsa) em situações desta natureza, dispensando-se a comprovação específica do prejuízo. A propósito: APELAÇÃO. DESCONTO EM APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora que busca a fixação de indenização por danos morais. Acolhimento. Requerida que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral "in re ipsa" caracterizado. Indenização devida e ora fixada em R$ 5.000,00. Juros de mora que devem fluir a partir do evento danoso (Art. 398, CC e Súmula 54, STJ). Honorários fixados sobre o valor da condenação. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível:10009899720248260664 Votuporanga, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 07/11/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024) (g.n). A pretensão da parte autora, todavia, é demasiada, porque a indenização por danos morais não se presta ao enriquecimento do ofendido, devendo guardar certa proporcionalidade e razoabilidade. A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Deve, por isso, adequar-se à condição pessoal das partes, para que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, nem agrave, sem proveito, a obrigação do ofensor. Neste cenário, fixa-se aqui a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se encontra adequado, por atingir os objetivos compensatório e punitivo pretendidos, além de servir para que a requerida envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, porém sem configurar fonte de enriquecimento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para os fins de: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos decorrentes do termo associativo combatido na exordial; b) condenar a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados nos proventos da parte autora, devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada desconto e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, e c) condenar a ré a pagar à parte autora a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); CONDENOa requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em atenção aos índices de correção monetária e juros de mora, consigno que, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m., e dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º, do Código Civil), conforme marcos iniciais supramencionados. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C.

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Processo nº 1001103-92.2025.8.26.0634

ID: 276919640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001103-92.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. C. M. T. M. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN COSTA MARTINS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renan Costa Martins Aguiar (OAB 498502/SP) Processo 1001103-92.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. M. de L. , A. C. C. M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria… ADV: Renan Costa Martins Aguiar (OAB 498502/SP) Processo 1001103-92.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. M. de L. , A. C. C. M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo - Data da audiência: 02 de julho de 2025, às 15 horas Prazo para cumprimento do mandado: até 20 dias úteis antes da data designada (NSCGJ-TJSP, art. 1.000, § 3º). O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando na certidão o número de inscrição no CPF. Vistos. Ação movida para fixação de guarda e de encargo alimentar. D e l i b e r o. Da Guarda Provisória. Do Regime Provisório de Visitação. O(A) menor já se encontra com a parte autora, devendo-se, ao menos provisoriamente, com ela permanecer sob guarda. Havendo, como no caso em apreço, pedido de guarda, mais do que conveniente que se determine o regime de visitação, pois o direito de convivência constitui-se princípio de mão dupla: tanto o(a) genitor(a) como também o(a) menor têm direito de conviver um com outro. Bem por isso, pese a falta de pedido expresso, determino que, ao menos provisoriamente,fica regulamentada a visita daquele que não detenha a guarda ao(s) filho(s) menor(es) em finais de semana alternados (primeiros, terceiros e quintos finais de semana de cada mês), das 9 horas do sábado às 18 horas do domingo, período que será ampliado quando houver feriado anterior ou posterior ao final de semana de visita, antecipando-se a data da retirada ou prorrogando-se a data de retorno dele(s) ao lar da genitora. Nos anos ímpares, o(s) menor(es) passará(ão) o Natal (24 e 25 de dezembro) com o genitor e o ano novo (31 de dezembro e 1º de janeiro) com a genitora, invertendo-se a ordem nos anos pares. Nos dias das mães, o(s) menor(es) passará(ão) na companhia da genitora e nos dias dos pais, com o genitor, assim como no dia dos aniversários dos genitores. Os aniversários do(s) menor(es) serão passados nos anos ímpares com o pai e nos anos pares com a mãe. Nas férias escolares, passará(ão) ainda o(s) menor(es), a primeira metade com o pai e a segunda com a mãe. Nos anos ímpares, o(a) menor passará o Carnaval com a genitora e a Semana Santa com o genitor, invertendo-se a ordem nos anos pares.Esta especial obrigação jurídica passará a viger, para a parte ré, após a citação. Dos Alimentos Provisórios ao(s) Menor(es). Já me antecipo: I os alimentos fixados definitivamente em montante superior ao arbitrado na forma provisória retroage à data da citação, quando a ação tiver sido movida pelo alimentado; se pelo alimentante, retroage à data do ajuizamento. Entretanto, é irretroativo se o valor dos alimentos definitivos for inferior ao fixado provisoriamente. II o termo a quo dos alimentos provisórios é o da citação, e não após o decurso de 30 dias dela, já que os alimentos não têm fins ressarcitórios e, sim, de manutenção, quando a ação for movida pelo alimentando; o termo a quo o será, todavia, do ajuizamento da ação quando movida pelo alimentante. III Consoante autorizadíssimo magistério doutrinário do e. jurista Milton Paulo de Carvalho Filho, que os alimentos são prestações fornecidas, em dinheiro ou em espécie, a uma pessoa para o atendimento das necessidades da vida, e compreendem o sustento, o vestuário, a habitação, a assistência médica e, em determinados casos, até mesmo a instrução daquele que deles necessita. Em suma, correspondem às prestações para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, como bem acentua o e. jurista Carlos Roberto Gonçalves. De se ver, então, que se cuidam os alimentos de relevantíssimo direito outorgado àquele de que deles necessita à exigência daquele, que não só tem a possibilidade, mas o dever de fazê-lo (CC, art. 1.694, § 1º). IV Tratando-se de alimentos devidos pelos pais aos filhos menores, o art. 22, caput, da Lei nº 8.069/1990 os consagra como dever de sustento, de sorte que a necessidade daqueles é, desenganadamente, presumida à manutenção da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), o que corresponde, pois, a um direito constitucionalmente reconhecido (CF, art. 227, caput). V A decisão sobre os alimentos, no seu devido tempo, submete-se à coisa julgada material, mas com a cláusula rebus sic stantibus. Do Quantum Fixado a Título de Alimentos Provisórios à Prole. Da Data de Vencimento da Obrigação Alimentar. Presentes a probabilidade do direito e a urgencialidade. Por probabilidade do direito, a que alude o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, compreenda-se que o seja a correspondência entre a plausibilidade das alegações sob o prisma da verossimilhança fática e a plausibilidade jurídica que, em outras palavras, não querem dizer outra coisa que não a existência de elementos evidenciadores da probabilidade de ser real o quanto narrado pela parte autora e a ponderabilidade de chance de êxito na demanda em relação também à subsunção desse conjunto fático à norma invocada (relação de filiação); tudo, claro, correlacionando com a situação de perigo e com a proporcionalidade dos bens jurídicos envolvidos, de um lado, e, de outro, do próprio provimento jurisdicional requestado (dever de sustento). De antemão, alvitro às partes que, no que toca ao quantum debeatur a título de alimentos à prole, o Juiz, pelos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança e do adolescente, não se submete ao princípio da adstrição em razão daqueloutros valores constitucionais. Fixo, então, os alimentos provisórios: I em 30% da remuneração líquida, em caso de emprego formal ou de percepção de proventos ou de qualquer outro benefício, previdenciário, ou não, considerada tal aquela correspondente ao montante da remuneração bruta, deduzidas daí apenas os tributos (ex.: impostos, contribuições previdenciárias e sociais etc.), mas não os valores destinados às contribuições de previdência privada, percentual que incidirá também no 13º salário (gratificação natalina), no terço constitucional de férias (gratificação de férias) e nas horas extras habituais, tão somente, pois estão excluídos dessa base de cálculo os valores de cunho indenizatório e eventual (porque verbas não salariais), tais como o FGTS, as verbas rescisórias, as ajudas de custo, os 'vales', os abonos, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, o aviso-prévio, as comissões e as gratificações não habituais, porquanto as horas extras, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, as comissões, os abonos, os vales e as gratificações não periódicas, em regra, não poderão servir para o cálculo, dada a sua natureza eventual, exceção feita à hipótese de se encontrarem inseridas no contrato individual ou em acordo coletivo de trabalho pois passam, nessa situação, a ser remuneração em caráter permanente, sujeitas ao desconto da pensão alimentar, devendo-se o empregador deduzir, por ocasião do pagamento, o valor a título de alimentos e recolher em prol da parte autora; sobremais, o auxílio-acidente não integra a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia, por possuir natureza indenizatória. II em caso de desemprego involuntário ou em trabalho informal ou no exercício da empresarialidade ou do empreendedorismo, ficam os alimentos fixados em 30% do salário mínimo nacional, cuja data de vencimento será todo dia 10 de cada mês. III Os depósitos dos valores a título de alimentos deverão ocorrer na conta descrita nos autos. IV Os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Da Eventual Necessidade de Cumprimento Provisório da Decisão. Havendo necessidade de cumprimento provisório da r. decisão, e deverá a parte exequente, no portal e-SAJ, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Os alimentos provisórios são devidos e podem mesmo ser executados, isto é, serem objeto de incidente de cumprimento provisório da decisão antes mesmo da prolação de sentença na ação cognitiva, cujo termo inicial da responsabilidade se conta da citação. O rito do cumprimento provisório de decisão que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos é o da expropriação de bens, pois não será admissível a prisão do executado neste caso, lembrando-se de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação (CPC, art. 528, § 8ª), destacando-se que dispenso caução para levantamento de valores de natureza alimentar (CPC, art. 521, I). Sobrevindo, todavia, o trânsito em julgado da r. decisão proferida no processo cognitivo, enquanto em trâmite este processo executivo, e se poderá, a pedido, converter-se o procedimento para o rito de prisão, intimando-se, previamente, o executado disso. Da Eventual Necessidade de Expedição de Ofício à Fonte Pagadora. Salvo se já houver nos autos para o caso de descontos de alimentos na fonte pagadora , fica estabelecido o prazo de 5 dias para a(s) parte(s) indicar(em) (iii.i) o nome completo do empregador, (iii.ii) seu CNPJ e (iii.iii) seu respectivo endereço para confecção de ofício a ser encaminhado pela própria parte ou seu(ua) advogado(a) imprimem-se duas vias do ofício e uma servirá de recibo que será juntada aos autos no mesmo prazo, salvo quando o destinatário não se localizar nesta Comarca e nem na de Taubaté ou de Pindamonhangaba, caso em que competirá a Serventia providenciar a entrega. Se se tratar de descontos de benefício recebido do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, deve-se indicar (iii.iv) o número do benefício, (iii.v) nome completo do(a) devedor(a) de alimentos e (iii.vi) seu CPF. Depois disso, deverá a Serventia confeccionar o respectivo ofício e, quando o caso, convocar o(a) interessado(a), via DJe, a que, ele(a) próprio(a) ou por seu(ua) advogado(a) imprima duas vias do ofício, e uma das quais servirá de recibo, para entrega ao(à) destinatário(a) para os respectivos descontos, cuja comprovação da entrega deverá ser juntada aos autos dentro de 5 dias, salvo quando o(a) destinatário(a) não se localizar nesta Comarca e nem na de Taubaté ou de Pindamonhangaba, caso em que competirá a Serventia providenciar a entrega. Deve-se a fonte pagadora proceder ao desconto e recolhimento ao credor de alimentos a partir da primeira remuneração após o protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência. Por segurança jurídica, no (eventual) ofício a ser confeccionado pela Serventia deverá constar expressamente: A autenticidade deste documento deverá ser certificada pelo destinatário junto ao sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. I Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento juntamente com seu advogado, à audiência de conciliação (presencial, ainda que parcialmente), que se realizará conforme já especificado; não tendo condições financeiras de constituir um advogado, e poderá o citando solicitar um pelo Convênio OABSP/DPESP perante a Subseção local. I.i Se, porventura, uma das partes não puder comparecer presencialmente à audiência, poderá fazê-lo de forma remota; neste caso, deverá a parte interessada, com antecedência mínima de 10 dias úteis, declinar contato telefônico móvel e e-mail para o envio do link da audiência, que se realizará, ainda que parcialmente, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. II Não havendo acordo, o prazo para contestar é de 15 dias, contados da data da audiência conciliatória infrutífera (CPC, art. 335, I); no caso de a parte ré manifestar, dentro do prazo, desinteresse na audiência de conciliação ou de mediação, o prazo se iniciará da data do respectivo protocolo (CPC, art. 335, II), destacando-se que, no caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese doart. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II, do art. 335, do CPC, será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. III A falta de contestação implicará na presunção de que os fatos alegados pela parte autora são aceitos pela parte ré como ocorridos. IV Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. V Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. VI Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia. VII Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VIII Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. IX Os prazos nas ações extrapenais são contados em dias úteis; para a Defensoria Pública, Ministério Público, União, Estados, Distrito Federal, Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo assinalado deverá ser contado duplicadamente, salvo, quanto às pessoas jurídicas de direito público e à Defensoria Pública, quando se tratar de Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 7º; enunciado nº 3 do Fonaje). Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos emdobro,deve o advogado integrar o quadro funcional do Estado; logo, não se aplica a contagem duplicada aos defensores dativos; todavia, aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou naConstituição Federale nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade das intimações (AgInt no AREsp. nº 1.330.052-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão). Da Intimação da Parte Autora e da Citação da Parte Ré. I A intimação da parte autora será por Oficial de Justiça, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), salvo se não patrocinada por advogado(a) do Convênio OABSP/DPESP, caso em que fica ele(a) intimado(a) pela mera publicação deste pronunciamento judicial. II Citação da parte ré via Oficial de Justiça, ainda que em compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), quando o caso, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado. O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. II.i Se a parte que for citada/intimada estiver domiciliada a mais de 70 km deste Juízo, deverá o Oficial de Justiça colher contato telefônico e e-mail da parte citada/intimada para o envio do link da audiência, que poderá se realizar, ainda que parcialmente, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. III Havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar. Do Ministério Público. Ciência ao Ministério Público; tarjem-se. Da Gratuidade de Justiça. Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Do Tarjamento. Compete à Serventia o correto gerenciamento de tarjas, revisando-se sempre ao subir os autos à conclusão. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 21 de maio de 2025.

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