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Processo nº 1001105-84.2025.8.26.0659

ID: 275847388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001105-84.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. O. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA CONCEIÇÃO BOCZKO

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ADV: Vera Conceição Boczko (OAB 372547/SP) Processo 1001105-84.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. O. de A. - Relação: 0336/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 31/43: recebo… ADV: Vera Conceição Boczko (OAB 372547/SP) Processo 1001105-84.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. O. de A. - Relação: 0336/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 31/43: recebo como emenda à inicial. Retifiquem-se os registros para a inclusão da genitora no polo ativo. Defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Anote-se. Trata-se de ação movida pela mãe e pelo incapaz em face do pai com pedidos de fixação de alimentos para o filho menor, guarda compartilhada e definição do regime de visitas (fls. 01/08). Alega a autora, em resumo, que manteve relacionamento com o réu, advindo dessa relação um filho nascido em 16/04/2024 (fls. 16). Os requerentes pleiteiam a tutela provisória com relação ao pedido de alimentos provisórios. Segundo a petição inicial, o filho menor está sob os cuidados exclusivos da mãe, em circunstâncias que impõem ao réu o dever de pensioná-lo como efeito do poder familiar. Não há informações nos autos de que o réu esteja empregado em circunstâncias que permitissem o desconto em folha de pagamento. Nas ações de alimentos, por expressa disposição de Lei, os alimentos são devidos a partir da citação, não desde o nascimento (art. 13, §2º, da Lei nº 5.478/1968). Diante disso, fixo alimentos provisórios devidos pelo pai ao filho em 1/2 salário mínimo nacional vigente por ocasião de cada pagamento, devidos até o dia 10 de cada mês a partir da citação e que deverá ser pago à mãe do menor mediante recibo, ou mediante depósito e/ou transferência para a conta bancária da mãe do requerente informado a fls. 42, caso em que os comprovantes de depósitos valerão como recibos de pagamento. O valor fixado no valor acima a título de alimentos servirá para o atendimento de todas as necessidades do filho sem a fixação de prestações adicionais, considerando a ampla finalidade da prestação alimentícia destinada não só ao sustento, cabendo à mãe conferir à prestação em dinheiro devida pelo pai ao filho a melhor destinação em benefício do menor. O salário mínimo nacional é o melhor critério por ter fundamento constitucional, universal, porquanto aplicável em todo país, por ser de conhecimento amplo e por representar o mínimo necessário à subsistência de alguém sendo, por isso parâmetro mais próximo da realidade nacional. A utilização do salário mínimo como parâmetro de atualização ou de fixação dos alimentos serve à preservação do valor real da pensão, prevenindo-se discussões futuras conforme já decidiu o E. STF: "EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA." (ARE 842157 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-163 DIVULG 19-08-2015 PUBLIC 20-08-2015) (STF, 1ª Turma, 19.11.1991, RTJ 139/971 e JSTF 159/227). "EMENTA: PENSÃO ESPECIAL. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. C.F., ART. 7., IV. A vedação da vinculação do salário-mínimo, constante do inc. IV do art. 7. da Carta Federal, visa a impedir a utilização do referido parâmetro como fator de indexação para obrigações sem conteúdo salarial ou alimentar. Entretanto, não pode abranger as hipóteses em que o objeto da prestação expressa em salários-mínimos tem a finalidade de atender as mesmas garantias que a parte inicial do inciso concede ao trabalhador e a sua família, presumivelmente capazes de suprir as necessidades vitais básicas. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 170203, Relator(a): ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 30/11/1993, DJ 15-04-1994 PP-08076 EMENT VOL-01740-08 PP-01535 RTJ VOL-00151-02 PP-00652). Expeça-se o necessário COM URGÊNCIA para citação e intimação do réu sobre os alimentos provisórios. Cite-se o réu para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se ele não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos autores (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Expeça-se o necessário, com urgência. Ciência ao MP. Int. Advogados(s): Vera Conceição Boczko (OAB 372547/SP)

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Maria De Lurdes Da Silva Matos e outros x Inside Rastreadores Ltda

ID: 322147036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001105-84.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES DA SILVA MATOS MATEUS FERREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

INSIDE RASTREADORES LTDA

Intimação

Advogados:

DUANE DOBES BARR

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BRUNO VINÍCIUS RODRIGUES MENDES

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ANA MARIA APARECIDA BARBOSA PEREIRA

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Processo 1001105-84.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Lurdes da Silva Matos - - Mateus Ferreira de Matos - Inside Rastreadores Ltda… Processo 1001105-84.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Lurdes da Silva Matos - - Mateus Ferreira de Matos - Inside Rastreadores Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a ré, no prazo de 48 horas, proceda à substituição ou ao reparo do rastreador instalado na motocicleta da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), quando então se converterá em perdas e danos; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a partir da citação. A partir da vigência dos dispositivos da Lei nº 14.905/2024 (60 dias contados da data de sua publicação), quando houver incidência concomitante de correção monetária e juros de mora, aplicar-se-á apenas a taxa Selic para atualização do crédito. Caso não haja incidência concomitante, o valor deverá ser corrigido pelo IPCA, com a aplicação de juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme dispõe o artigo 406, § 2º, do Código Civil, introduzido pela referida lei. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: DUANE DOBES BARR (OAB 192019/SP), ANA MARIA APARECIDA BARBOSA PEREIRA (OAB 56462/SP), ANA MARIA APARECIDA BARBOSA PEREIRA (OAB 56462/SP), BRUNO VINÍCIUS RODRIGUES MENDES (OAB 414344/SP), BRUNO VINÍCIUS RODRIGUES MENDES (OAB 414344/SP)

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Maria De Lurdes Da Silva Matos e outros x Inside Rastreadores Ltda

ID: 322140903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001105-84.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES DA SILVA MATOS MATEUS FERREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

INSIDE RASTREADORES LTDA

Intimação

Advogados:

DUANE DOBES BARR

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BRUNO VINÍCIUS RODRIGUES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA APARECIDA BARBOSA PEREIRA

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Processo 1001105-84.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Lurdes da Silva Matos - - Mateus Ferreira de Matos - Inside Rastreadores Ltda… Processo 1001105-84.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Lurdes da Silva Matos - - Mateus Ferreira de Matos - Inside Rastreadores Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a ré, no prazo de 48 horas, proceda à substituição ou ao reparo do rastreador instalado na motocicleta da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), quando então se converterá em perdas e danos; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a partir da citação. A partir da vigência dos dispositivos da Lei nº 14.905/2024 (60 dias contados da data de sua publicação), quando houver incidência concomitante de correção monetária e juros de mora, aplicar-se-á apenas a taxa Selic para atualização do crédito. Caso não haja incidência concomitante, o valor deverá ser corrigido pelo IPCA, com a aplicação de juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme dispõe o artigo 406, § 2º, do Código Civil, introduzido pela referida lei. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: DUANE DOBES BARR (OAB 192019/SP), ANA MARIA APARECIDA BARBOSA PEREIRA (OAB 56462/SP), ANA MARIA APARECIDA BARBOSA PEREIRA (OAB 56462/SP), BRUNO VINÍCIUS RODRIGUES MENDES (OAB 414344/SP), BRUNO VINÍCIUS RODRIGUES MENDES (OAB 414344/SP)

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Processo nº 1001105-81.2025.8.26.0466

ID: 326259444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001105-81.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COPERCANA - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSCAR LUIS BISSON

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Processo 1001105-81.2025.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executad… Processo 1001105-81.2025.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 07/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara do Foro de Pontal, em que são partes: parte autora/exequente - COPERCANA - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, sociedade cooperativa, inscrita no CNPJ/MF. sob nº. 71.320.915/0001-22 e Inscrição Estadual nº. 664.000.600.111, estabelecida na Cidade e Comarca de Sertãozinho, Estado de São Paulo, à Rua Dr. Pio Dufles, nº. 510 e parte ré/executado - LILIAN AMARAL SILVA, CPF 00058594841, cujo valor da causa é: R$ 1.835,10(UM MIL E OITOCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP)

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Processo nº 0000118-64.2025.8.26.0627

ID: 296582798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000118-64.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE TENóRIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

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Processo 0000118-64.2025.8.26.0627 (processo principal 1001105-54.2023.8.26.0627) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Elisabete Tenório de Oliveira dos Santos - Visto… Processo 0000118-64.2025.8.26.0627 (processo principal 1001105-54.2023.8.26.0627) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Elisabete Tenório de Oliveira dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra fazenda pública, alegando a parte exequente que o pedido da fase de conhecimento foi provido, determinando que a requerida procedesse a incorporação no cálculo de seus proventos, a promoção da faixa/nível 3/G. Realizado o apostilamento, a requerida comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, tendo concordado com o referido apostilamento e em seguida apresentou a planilha de cálculo. A executada apresentou impugnação alegando que já houve o pagamento dos valores atrasados administrativamente. Instada a manifestar sobre a impugnação, a exequente quedou-se inerte. A impugnação é procedente. A parte exequente apresentou planilha de cálculo onde apurou-se o valor devido de R$ 51.370,71, conforme demonstrativo juntado as fls. 34/173. Analisando a planilha apresentada, a parte exequente apurou os valores devidos desde maio de 2018. Acontece que, no momento do apostilamento, a parte executada informou que na data da aposentadoria da exequente ocorrida em 01/02/2019, os registros funcionais constavam como enquadramento na referência 03, nível VI (03/F). A partir de 30/05/2023 foi realizada a evolução funcional para 03/VII (3/G), com vigência partir de 17/12/2018. Com o reenquadramento houve o pagamento retroativo à data do início do benefício, devidamente corrigido, apresentando comprovante de pagamento no contracheque da exequente (fls. 17/19) e a partir de maio de 2023, houve o pagamento regular nos holerites da exequente, conforme documento juntado a fl. 20, com a devida evolução da referência 03, nível G. Ademais, a parte exequente foi devidamente intimada a manifestar sobre a impugnação apresentada, manteve-se inerte (fl. 186). Assim, entendo que não há valores a serem recebidos pela parte exequente, devendo o cumprimento de sentença ser julgado extinto. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte executada e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença contra fazenda pública, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação), deverá a parte vencedora dar início à execução, ficando advertida de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. Deverá o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento, também sem nova intimação. Iniciado o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. P., r. e i.. - ADV: SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA (OAB 351682/SP)

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Processo nº 1001105-75.2025.8.26.0080

ID: 292960849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001105-75.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001105-75.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos etc. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte já inut… Processo 1001105-75.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos etc. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte já inutilizou as guias de taxa judiciária Indefiro a tramitação sob sigilo, posto que nenhuma razão há de tamanha excepcionalidade a justificar à regra da publicidade dos atos processuais, frise-se, direito constitucionalmente consagrado. Retire-se a anotação de segredo de justiça. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Fica também autorizado o cumprimento da medida estando o bem localizado em endereço diverso, ainda que privado, e na posse de quem quer que esteja. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado a autorização para requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, conforme artigo 1079 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1307/2007, necessidade que deverá ser aferida pelo senhor oficial no cumprimento do ato, devendo o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça providenciar a obtenção da autorização diretamente com este juízo, por meio físico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Única, onde há diversos processos envolvendo réus presos, infância e juventude, dentre outros. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001105-16.2025.8.26.0326

ID: 290702718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001105-16.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALAN PATRICK BATILANI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL AUGUSTO LIRA DE MOURA

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Processo 1001105-16.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ALAN PATRICK BATILANI - ME - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação objetivando a condenação das re… Processo 1001105-16.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ALAN PATRICK BATILANI - ME - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação objetivando a condenação das requeridas por danos materiais, sob a alegação de que locou veículos em favor destas, os quais foram devolvidos com diversas avarias. Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. Conforme consulta realizada nesta data junto ao Sistema RENAJUD os veículos descritos na inicial, cujos bloqueios de transferência se pretende, não se encontram registrados em nome das requeridas. Em relação ao bloqueio de numerários através do SISBAJUD, não houve demonstração da urgência, pois os bens foram devolvidos em 13 de outubro de 2023, havendo tempo hábil, segundo o autor, para a reforma dos bens. Assim, adequado oportunizar o contraditório, momento em que será possível colher maiores elementos para análise da questão. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Depreque-se a citação para contestação no prazo de quinze (15) dias. Concedo ao autor o prazo de quinze (15) dias para comprovar a distribuição da carta precatória. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Intimem-se. Lucelia, 04 de junho de 2025. - ADV: ARIEL AUGUSTO LIRA DE MOURA (OAB 480161/SP)

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Sarah Elizabeth Luchetta Bressanin Dinato x Banco Do Brasil S/A

ID: 276864456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001105-44.2016.8.26.0063

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SARAH ELIZABETH LUCHETTA BRESSANIN DINATO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO CEZAR BASSO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS

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ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Ana Carolina de Souza Dantas Della Valle (OAB 152378/SP), Carlos Magno de Souza Dantas (OAB 34378/SP), Rodolfo Cezar Basso (OAB 333594/SP) Proce… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Ana Carolina de Souza Dantas Della Valle (OAB 152378/SP), Carlos Magno de Souza Dantas (OAB 34378/SP), Rodolfo Cezar Basso (OAB 333594/SP) Processo 1001105-44.2016.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sarah Elizabeth Luchetta Bressanin Dinato - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos, Intimadas as partes a se manifestarem quanto ao laudo, houve concordância pela parte executada a fls. 1051 e discordância da parte exequente, que manifestou-se por entender que o perito não iniciou os cálculos desde fevereiro/1989, não aplicando adequadamente o Tema 677, bem como as penalidades do art. 523, parágrafo 2º, do CPC, uma vez que o executado efetuou o depósito em garantia, a qual não seria pagamento, e por fim requereu o arbitramento dos honorários advocatícios nos termos do art. 523, parágrafo 1º do CPC, bem como sua majoração. Analiso cada ponto: Quanto ao Tema 677 do C. STJ: O tema em referência estabelece atualmente que Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. O Juízo, contudo, como forma de resguardar o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica e a legítima expectativa das partes, adota o entendimento de que, para depósitos efetuados até 16/12/2022 (data da modificação do tema), aplica-se a interpretação vigente à época do depósito, qual seja: o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada. No caso em tela, verifico que há depósito realizado em meados de 2018, portanto anterior à modificação do tema. Assim, não se aplica a nova redação do Tema 677 sobre tal valor já depositado. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. [...] Nas datas em que os depósitos judiciais foram realizados pelos executados, para garantia da dívida, o Tema 677 determinava que: 'o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada'. Necessidade de observância da redação em vigor do Tema 677, por força do ato jurídico perfeito e acabado, bem como da segurança jurídica. [...] (TJSP; AI 2090412-06.2024.8.26.0000; Rel. Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 13/05/2024). Quanto à multa do art. 523, §2º, do CPC: Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte havendo pagamento parcial da dívida no prazo disciplinado no art. 523, do CPC/15 (art. 475-J, do CPC/73), mediante depósito da parte incontroversa, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (AgInt no AREsp n. 1.841.963/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 4/10/2021) (grifo nosso). Assim, a multa deve incidir apenas sobre o saldo remanescente. Já quanto ao arbitramento dos honorários, temos que houve arbitramento na decisão do presente cumprimento de sentença e, posteriormente, quando da decisão do agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida, houve a majoração de seu percentual para 12%, não havendo mais recursos para sua modificação. Deste modo, tem-se que a questão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios já se encontra exaurida, devendo apenas ser cumprida a determinação para sua aplicação, não cabendo mais revisões quanto ao seu percentual. Por fim, quanto à data de início dos cálculos, houve esclarecimento do sr. Perito a fls. 949, informando que os cálculos tiveram seu início considerando o mês de fevereiro/1989. Ante o exposto: Determino a intimação do perito para que retifique ou ratifique seus cálculos, observando que: A) sobre os valores depositados anteriormente a 16 de dezembro de 2022 NÃO incide a nova redação do Tema 677 do C. STJ; e B) sobre o saldo remanescente: 1) deve incidir o Tema 677 do C. STJ em sua nova redação; e 2) deve ser calculada a multa prevista no art. 523, §2º, do CPC. C) o perito deverá apresentar demonstrativo discriminado contemplando separadamente os valores dos depósitos já realizados e do saldo remanescente, com seus respectivos acréscimos conforme acima determinado. Juntada sua manifestação, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001105-05.2025.8.26.0168

ID: 276866573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001105-05.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAYKON AUGUSTO DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE LIMA CHUMA

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IGOR FERREIRA CARNIATO CESAR

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ADV: Igor Ferreira Carniato Cesar (OAB 478982/SP), Vinicius de Lima Chuma (OAB 501127/SP) Processo 1001105-05.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maykon Augusto da Silva Vieira - Visto… ADV: Igor Ferreira Carniato Cesar (OAB 478982/SP), Vinicius de Lima Chuma (OAB 501127/SP) Processo 1001105-05.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maykon Augusto da Silva Vieira - Vistos. Sabe-se que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido àqueles que não possam custear a taxa judiciária e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No caso concreto observo, pela documentação apresentada, que a parte autora recebe rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos federais, condição que se mostra compatível com o deferimento da gratuidade da justiça. Ademais, o rendimento mensal do(a) requerente está em conformidade com o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a presunção de pessoa necessitada para fins de atendimento gratuito (Deliberação CSDP nº 89, de 08/8/2008-consolidada, Artigo 2º, I, alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25/9/2009, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE QUE AUFERE RENDIMENTOS EM TORNO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20212401620208260000 SP 2021240-16.2020.8.26.0000, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 16/06/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2020) Ante o exposto, inexistindo nos autos elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, possível deixar para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Ressalto que não haverá prejuízo às partes, as quais poderão, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, propor a autocomposição. Considerando que a requerida possui cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE-SE por meio eletrônico, na forma prevista no art. 246, caput, do Código de Processo Civil, para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias úteis, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Em homenagem ao Princípio da Cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, a fim de que o processo evolua adequadamente e de forma efetiva, determino que as partes categorizem as petições e documentos corretamente, utilizando-se das opções específicas disponíveis quando da oportunidade do peticionamento eletrônico, tais como: Emenda à inicial; Contestação; Manifestação sobre a contestação; Petição Comprovando a Distribuição da Carta Precatória; Petição Juntando Cópia do Agravo; Pedido de Expedição de Ofício; Pedido de Designação/Redesignação de Audiência; Rol de testemunhas; Indicação de Prova; Apresentação de Quesito/Indicação de Assistente Técnico; Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; Embargos de Declaração; Razões de Apelação; etc. Ao lado do tipo de petição existe uma lupa, onde a parte deverá digitar a palavra-chave a que se refere a petição e verificar qual o tipo é específico para o caso. Esclareço que as opções Petições Diversas e Petição Intermediária são exceções e deverão ser utilizadas apenas de forma residual, quando ausente o enquadramento específico. Orientação para peticionamento eletrônico intermediário no link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/3NovoPortaleSAJPeticionamentoEletronicoIntermediario.pdf Ressalto que a citação ocorrerá por meio de Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 466/2024. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 1001105-53.2025.8.26.0346

ID: 328086241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001105-53.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001105-53.2025.8.26.0346 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Conforme a orientaç… Processo 1001105-53.2025.8.26.0346 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Conforme a orientação da Súmula nº 72 do C. Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. O artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, por sua vez, estabelece que a comprovação da mora pode ocorrer por meio de carta registrada, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Nesse mesmo ponto, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica em julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos, sob o Tema nº 1.132, nos seguintes termos: em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No caso em tela, porém, o AR juntado à fl. 79 foi devolvido pelo motivo não procurado, a indicar que o endereço destinatário não é atendido pelos serviços postais. Nesse cenário, a situação concreta é diferente de ausência, mudança de endereço, recusa, ou qualquer outra em que, de alguma forma, a frustração pudesse ser imputada ao devedor, porque o conceito de notificação encaminhada, neste caso deixa de existir, porque aquela promovida pela agravante nem sequer saiu da base dos serviços postais. Em outras palavras, não havendo tentativa de entrega da correspondência não há falar em comprovação da mora, nos termos do entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Decisão de indeferimento de liminar de busca e apreensão. Insurgência da requerente - Notificação extrajudicial. Encaminhamento ao endereço do réu indicado no contrato. Aviso de recebimento devolvido com anotação "não procurado". Termo indicativo de que o endereço não é atingido pela atividade do correio. Situação concreta que equivale à ausência de envio da notificação. Distinção frente ao paradigma que resultou na fixação da tese jurídica sob Tema nº 1.132/STJ. Mora não comprovada. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22040553920248260000 São Roque, Relator: Claudia Menge, Data de Julgamento: 18/07/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Automóvel. Decisão que indeferiu a busca e apreensão do veículo. Irresignação. Descabimento. Ausência de documento essencial apto a comprovar a mora da demandada, haja vista a devolução do AR pelo Correio sem informação acerca da devolução, igualando-se à hipótese de "não procurado". Mora não demonstrada. Tema nº 1132 que não se aplica ao caso, vez que sequer houve tentativa de entrega da notificação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2095295-93.2024.8.26.0000 São Roque, Relator: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 29/05/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). O próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece tal situação como exceção ao entendimento estabelecido por meio do julgamento do Tema nº 1.132: considerando as circunstâncias do caso concreto, é inviável a aplicação de tese repetitiva, entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial nem sequer foi entregue no endereço previsto no contrato (STJ - AgInt no AREsp: 2472631 RJ 2023/0334880-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024). No mesmo sentido, tem-se que no caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação 'não procurado', é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor (STJ, AgInt no REsp nº 2.007.339/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª T., j. em 13/03/2023). Dessa forma, reconheço não configurada a constituição em mora, elemento essencial à propositura de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Sem a devida comprovação da mora, carece o requerente de interesse de agir. Assim sendo, determino a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, período no qual a requerente deverá comprovar a constituição em mora do(a) devedor(a). Com o decurso do prazo sem manifestação, voltem conclusos para indeferimento da inicial por inépcia. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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