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Processo nº 0005601-42.2011.8.26.0150

ID: 303657544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005601-42.2011.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO AURELIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005601-42.2011.8.26.0150 (apensado ao processo 0003582-78.2002.8.26.0150) (150.01.2011.005601) - Embargos à Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Aparecida Maria da C… Processo 0005601-42.2011.8.26.0150 (apensado ao processo 0003582-78.2002.8.26.0150) (150.01.2011.005601) - Embargos à Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Aparecida Maria da Costa Silva - Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Aparecida Maria da Costa Silva contra União - Fazenda Nacional. Na petição inicial, alegou a embargante, em síntese, que a penhora realizada nos autos da execução fiscal recaiu sobre a parte ideal do imóvel de sua propriedade, situado na Rua Ataliba de Carvalho, n. 815, Cosmópolis/SP, que serve como sua residência e se trata de bem de família, pelo que é impenhorável. Requereu a procedência dos embargos para a desconstituição da penhora sobre o imóvel indicado, diante da alegada nulidade da constrição. Juntou documentos (fls. 8/14). A embargada apresentou impugnação (fls. 19/25), sustentando, em suma, que a parte embargante não contestou a origem do débito fiscal e não apresentou documentação suficiente para comprovar que o imóvel se trata mesmo de bem de família, sequer que é o único que possui. Postulou a improcedência dos embargos. Houve manifestação da embargante (fls. 28/29). As partes foram instadas à especificação de provas (fls. 30), mas apenas a embargada se manifestou (fls. 32), demonstrando desinteresse na dilação probatória. Expediu-se mandado para constatar se o imóvel serve como residência da embargante (fls. 44/46). É o relatório. Fundamento e decido. Comporta a lide julgamento antecipado, uma vez que os elementos de convicção se revelam suficientes para o deslinde da causa, dispensando-se maior dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, os embargos são improcedentes. Insurge-se a embargante contra a penhora determinada nos autos da ação de execução fiscal sob n. 0003582-78.2002.8.26.0150, que recaiu sobre o imóvel registrado na matrícula n. 94.647 do 3º CRI de Campinas/SP (fls. 9/10); sob a alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. O artigo 1º da Lei n. 8.009/90 garante a impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência permanente da entidade familiar, sendo ônus do devedor a demonstração inequívoca dessa condição. Apesar da tese de bem de família, a embargante não apresentou documentação apta a comprovar que reside no imóvel de maneira permanente, limitando-se a anexar algumas certidões (fls. 12/14) e o documento de fls. 11, deixando de apresentar outros demonstrativos para fundamentar devidamente o pleito, tais como, comprovantes de endereço e contas de consumo de água e energia do período em que supostamente vem residindo no local, declarações de vizinhos, dentre outros. A embargante também não logrou demonstrar que não possui outros bens imóveis. O ônus de comprovar que o imóvel se enquadra nos requisitos da proteção legal de bem de família é da parte devedora, ora embargante, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente no caso. Sobre o ônus da comprovação do bem de família recair sobre o devedor, já decidiu o E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O embargante alega impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família, afirmando que o ônus da prova cabe ao credor. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família; (ii) ônus da prova da impenhorabilidade. III. Razões de Decidir 3. A sentença está fundamentada, reconhecendo que o ônus da prova da impenhorabilidade cabe aos embargantes, que não comprovaram que o imóvel é o único de propriedade da família e que serve como residência. 4. A jurisprudência admite mitigação da impenhorabilidade quando não há comprovação de que o imóvel serve de moradia para a família. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento:1. O ônus da prova da impenhorabilidade do bem de família cabe ao embargante. 2. A impenhorabilidade não se aplica quando não há comprovação de que o imóvel serve de moradia para a família. Legislação Citada: Lei n. 8.009/1990, arts. 1º e 5º. CPC, arts. 373, I e II; 85, § 11; 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2019863-34.2025.8.26.0000, Rel. Israel Góes dos Anjos. TJSP, Agravo de Instrumento 2130830-49.2025.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão. (TJSP; Apelação Cível 1001115-26.2023.8.26.0263; Relator(a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaí -Vara Única; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). APELAÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA RECONHECIMENTO. - Embargos de Terceiro - Penhora que recaiu sobre imóvel - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei n. 8.009/1990 - Demonstração de que o bem é destinado a moradia da família - Impenhorabilidade - Reconhecimento: - Cabe ao interessado produzir prova no sentido de que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/1990, e, tendo sido comprovada a alegação, deve ser levantada a constrição efetuada sobre o imóvel. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Embargos de terceiro - Alegação de bem de família - Resistência do embargado - Princípio da causalidade - Condenação aos ônus de sucumbência (...) Exegese do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1056241-45.2022.8.26.0506; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). Na situação em exame, não se tem prova concreta de que o imóvel penhorado serve como residência permanente da embargante e de seus familiares. Aliás, no curso do processo, constatou-se, por intermédio do Oficial de Justiça, que o imóvel penhorado se encontra alugado para terceiro e não está sendo usado para moradia permanente da embargante (fls. 46). Nesse caso, cabia à parte interessada comprovar que a renda obtida com a locação era revertida para a subsistência ou a moradia da sua família, o que não ocorreu. Ademais, consta registrado em nome da embargante um segundo imóvel, descrito na matrícula 89.249 do 3º CRI de Campinas/SP (fls. 12), em relação ao qual não se tem qualquer prova documental da suposta alienação a terceiro. A notícia de que terceiro está residindo no imóvel penhorado aliada à falta de prova apta a comprovar que o bem é o único utilizado para moradia permanente da embargante impedem o reconhecimento da impenhorabilidade alegada, sendo válida a penhora determinada. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por Aparecida Maria da Costa Silva contra União - Fazenda Nacional. Por força da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da ação de execução fiscal. Após o decurso do prazo recursal e não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos. - ADV: FABIANO AURELIO MARTINS (OAB 303176/SP)

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Processo nº 1001115-06.2016.8.26.0543

ID: 300636117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001115-06.2016.8.26.0543

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. P. E P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE BORELLI LIZA

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LUCAS LEÃO CASTILHO

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GUSTAVO TANACA

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Processo 1001115-06.2016.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - B.P.P. - Vistos. Fls 464 e retro: DEFIRO a penhora no rosto dos autos nº 1000521-11.2024.8.26.0543 (em trâmite pera… Processo 1001115-06.2016.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - B.P.P. - Vistos. Fls 464 e retro: DEFIRO a penhora no rosto dos autos nº 1000521-11.2024.8.26.0543 (em trâmite perante a r. 2ª Vara Judicial desta Comarca), de créditos da executada TATHIANI FERREIRA DE OLVEIRA DO ESPIRITO SANTO, a fim de garantir o débito exequendo (fls. 480/182). Providencie a serventia a expedição de ofício, cabendo a parte exequente a sua impressão junto ao sistema e-SAJ, bem como a sua instrução e devido protocolo digital nos autos supra mencionados, comprovando-se em 10 (dez) dias. No mais, a depender do regime de comunhão de bens firmado entre o casal, faz-se possível a penhora de bens do cônjuge para efeito de execução, conforme prevê o art. 790, IV, do CPC . No caso dos autos, comprova-se que a executada TATHIANI FERREIRA DE OLVEIRA DO ESPIRITO SANTO contraiu matrimônio com Marcos Tadeu Lobo do Espirito Santo em 05/12/1998, sob o regime de comunhão universal de bens, o que faz incidir o disposto no art. 1.667 do Código Civil, l comunicando-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como suas dívidas, formando uma universalidade patrimonial. Não há na certidão de matrícula do imóvel juntado às fls. 465/467 qualquer averbação prevista no art. 1.668 do Código Civil para exclusão da comunhão de bens. Assim, é possível a penhora pretendida pelo exequente, nos termos do art. 790, IV do Código de Processo Civil, que prevê a responsabilidade patrimonial do cônjuge, que não é parte na execução, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondam pela dívida. Entretanto, a meação do cônjuge deve ser resguardada, conforme previsão do art. 843, caput, do Código de Processo Civil, de acordo com o qual tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem Importante consignar que a execução é realizada em benefício do credor (art. 797, do CPC) respondendo o devedor, para cumprimento de suas obrigações, com todos os bens presentes e futuros, salvo as restrições legais (art. 789, do CPC). Não há óbice, portanto, para que a meação do(a) executado(a) sirva à satisfação do crédito do exequente, pois, afinal, constitui patrimônio do devedor. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL-DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA SOBRE A PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - DECISÃO MODIFICADA PARA O FIM DE DEFERIR O PEDIDO RECURSO PROVIDO. Considerando ter sido demonstrado que as pesquisas junto aos sistemas eletrônicos Bacenjud, Renajud e Infojud restaram infrutíferas, é de se considerar como imprescindível ao deslinde da causa a penhora dos direitos decorrentes da propriedade de bem imóvel pertencente à esposa do devedor, adquirido na constância do casamento sob regime de comunhão parcial de bens; constrição que deve se realizar na forma do artigo 843 do Código de Processo Civil, preservando-se a meação da coproprietária, que deverá ser devidamente intimada (Agravo de Instrumento nº 2116799-34.2019.8.26.0000, Rel. Paulo Ayrosa, da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 26.06.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. Insurgência do exequente em face da decisão que deferiu a penhora de 50% de imóvel. Cabimento. Casamento do coexecutado sob o regime de comunhão universal de bens. Formação de patrimônio único entre os consortes. Possibilidade de penhora de 100% do imóvel, resguardada a meação de cônjuge, que deve recair sobre o produto da alienação do bem. Inteligência dos arts. 790, IV, 842 e 843 do CPC e art. 1.667 do CC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2221594-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. Insurgência do exequente em face da decisão que deferiu a penhora de 50% de imóvel. Cabimento. Casamento do coexecutado sob o regime de comunhão universal de bens. Formação de patrimônio único entre os consortes. Possibilidade de penhora de 100% do imóvel, resguardada a meação de cônjuge, que deve recair sobre o produto da alienação do bem. Inteligência dos arts. 790, IV, 842 e 843 do CPC e art. 1.667 do CC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido, com observação." Agravo de Instrumento nº 2221594-52.2023.8.26.0000; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do julgamento: 3 de outubro de 2023. Des. Relator(a) Heloísa Mimessi. Considerando que se trata de imóvel indivisível, possível a penhora de 100% do imóvel, resguardada a meação de cônjuge, que deve recair sobre o produto da alienação do bem, conforme disposto nos arts. 790, IV, 842 e 843 do CPC e art. 1 .667 do CCivil. Ante o acima exposto, DEFIRO a penhora integral sobre o(s) imóvel(is) em nome de TATHIANI FERREIRA DE OLVEIRA DO ESPIRITO SANTO, descrito na matrícula nº 29.415 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel-SP, com a ressalva de que deverá ser reservada a meação da cônjuge alheio à execução (Marcos Tadeu Lobo do Espirito Santo) sobre o produto da arrematação. Servirá esta decisão, por cópia, como termo de penhora a fim de garantir o débito exequendo, cujo valor importa em R$ 121.116,82 (atualizado até fevereiro/2025 - fls. 480/482). Fica nomeada a devedora como depositária, independentemente de outra formalidade, não podendo dispor do bem constrito sem autorização judicial. Providencie a serventia a realização de diligência eletrônica para constrição do bem através do sistema ARISP. Telefone e a-mail do sr. Advogado do credor às fls. 464 (rodapé). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Aperfeiçoada a penhora, providencie o credor 1) o endereço do cônjuge da devedora e 2) recolha as respectivas despesas para intimação da parte executada acerca da constrição (no endereço de fls. 197 do feito), do cônjuge alheio à execução, bem como para avaliação do imóvel penhorado. Em seguida, expeçam-se mandados/cartas de intimação, bem como mandado para avaliação do bem imóvel constrito. Oportunamente, conclusos para inicio dos atos de alienação judicial (leilão eletrônico). Intime-se. - ADV: SIMONE BORELLI LIZA (OAB 103115/SP), LUCAS LEÃO CASTILHO (OAB 371282/SP), GUSTAVO TANACA (OAB 239081/SP)

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Processo nº 1001115-94.2025.8.26.0153

ID: 294362655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001115-94.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O. L. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO BUZONE

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DEBORA FERNANDES NAZARETH BUZONE

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Processo 1001115-94.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - A.M.O. - - L.M.O. - Vistos. Vistos os autos do presente processo, em que ALESSANDRA MOREIRA DE OLIVEIRA e LUANA MOREIRA D… Processo 1001115-94.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - A.M.O. - - L.M.O. - Vistos. Vistos os autos do presente processo, em que ALESSANDRA MOREIRA DE OLIVEIRA e LUANA MOREIRA DE OLIVEIRA ajuizaram Ação de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente com pedido de arrolamento e sequestro de bens, objetivando a preservação do acervo hereditário deixado pelo falecido Roberto Moreira de Oliveira, ante o alegado risco de dissipação patrimonial por parte dos réus, passo a decidir. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Processe-se em segredo de justiça. Passo à análise dos pressupostos legais para concessão da medida cautelar pleiteada, conforme estabelecido nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. Restou demonstrado nos autos que as requerentes são filhas do de cujus Roberto Moreira de Oliveira, conforme documentação apresentada, ostentando, portanto, a qualidade de herdeiras necessárias, nos termos do artigo 1.845 do Código Civil. A alegação de que os bens integrantes do espólio estariam sendo ocultados, alienados ou dilapidados pelos réus configura justo receio de lesão ao direito sucessório das autoras, caracterizando a probabilidade do direito invocado. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação restou evidenciado pela possibilidade concreta de dissipação do patrimônio hereditário durante a tramitação do processo principal, o que comprometeria definitivamente a efetividade da tutela jurisdicional e inviabilizaria a futura partilha dos bens. A urgência da medida é manifesta, justificando a concessão liminar, independentemente da oitiva dos réus (inaudita altera pars), conforme autoriza o artigo 303, § 1º, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE os pedidos de arrolamento e sequestro de bens, determinando as seguintes providências: A) Do Arrolamento de Bens EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA ao MM. Juízo competente da Comarca de Divinópolis do Tocantins (TO), solicitando que Oficial de Justiça local, acompanhado de perito avaliador, caso necessário, proceda à constatação, arrolamento e avaliação de todos os bens móveis, imóveis, semoventes e direitos pertencentes ao espólio, especialmente aqueles localizados no Assentamento Santa Adélia, zona rural de Divinópolis do Tocantins/TO, com descrição detalhada e fotografias; NOMEIO como depositário fiel dos bens arrolados LAURA FRANCELINO DA SILVA, que deverá ser devidamente qualificada, prestar termo de responsabilidade e compromisso, ficando responsável pela guarda e conservação dos bens até ulterior deliberação judicial; B) Do Sequestro e Indisponibilidade de Bens DETERMINO o imediato bloqueio via BACENJUD de todas as contas bancárias e ativos financeiros em nome do de cujus Roberto Moreira de Oliveira, CPF nº 864.231.508-34 junto a todas as instituições financeiras; OFICIE-SE aos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas de Divinópolis do Tocantins/TO e Serra Azul/SP, bem como de outras localidades onde o de cujus possa ter possuído bens imóveis, para que se abstenham de proceder a qualquer registro, averbação ou alteração envolvendo imóveis de propriedade do falecido. Servindo a presente decisão como ofício, instruída das peças e documentos necessários para sua finalidade. Caberá à parte autora providenciar sua impressão e envio, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 dias, sua efetiva comunicação. OFICIE-SE às Prefeituras Municipais de Divinópolis do Tocantins/TO e Serra Azul/SP para que forneçam certidão atualizada de todos os imóveis registrados em seu nome. para que se abstenham de emitir certidões de ITBI ou proceder a alterações cadastrais envolvendo imóveis de propriedade do de cujus ou de sua companheira Laura Francelino da Silva. Servindo a presente decisão como ofício, instruída das peças e documentos necessários para sua finalidade. Caberá à parte autora providenciar sua impressão e envio, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 dias, sua efetiva comunicação. OFICIE-SE às concessionárias de energia elétrica (Energisa Tocantins), água e esgoto das localidades mencionadas, informações sobre contas cadastradas em nome do falecido. Servindo a presente decisão como ofício, instruída das peças e documentos necessários para sua finalidade. Caberá à parte autora providenciar sua impressão e envio, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 dias, sua efetiva comunicação. PROCEDA-SE com a pesquisa RENAJUD para bloqueio de circulação e transferência de veículos registrados em nome do de cujus e fornecimento de certidão negativa/positiva de veículos; PROCEDA-SE com a pesquisa INFOJUD, para obtenção de informações sobre bens, direitos e obrigações constantes das declarações de imposto de renda do falecido nos últimos cinco anos; PROCEDA-SE com a pesquisa PETRUS a fim de localizar informações acerca de seu paradeiro da requerida FLÁVIA MOREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA, uma vez que esta encontra-se em local incerto e não sabido. Deixo de determinar abertura de vista ao Ministério Público para manifestação nos autos, tendo em vista não vislumbrar a existência de interesses de incapazes ou da Fazenda Pública. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por ora, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 335 do CPC. JOICE FERNANDA MOREIRA DE OLIVEIRA, residente em Serra Azul/SP, por MANDADO. Servindo a presente decisão como mandado, com as observações do art. 212, §2º, CPC. HÉRCULES MOREIRA DE OLIVEIRA (CULIN) e LAURA FRANCELINO DA SILVA, residentes em Divinópolis do Tocantins/TO, por CARTA PRECATÓRIA. Para que, querendo, contestem a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou carta precatória devidamente cumpridos, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo eletrônico, que contém a íntegra da petição inicial e documentos. Tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo sem apresentação de contestação, tornem os autos conclusos para apreciação quanto à possibilidade do julgamento antecipado da lide, conforme art. 355 do CPC. Apresentada contestação, faculto réplica à contestação no prazo de 15 dias. Apresentada réplica à contestação, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência no prazo de 5 dias. Ciência ao MP. P.I. - ADV: JULIANO BUZONE (OAB 154858/SP), DEBORA FERNANDES NAZARETH BUZONE (OAB 224872/SP), DEBORA FERNANDES NAZARETH BUZONE (OAB 224872/SP), JULIANO BUZONE (OAB 154858/SP)

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Processo nº 1001115-66.2025.8.26.0615

ID: 294604102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001115-66.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 1001115-66.2025.8.26.0615 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Vistos. Designo audiência… Processo 1001115-66.2025.8.26.0615 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Vistos. Designo audiência de conciliação na modalidade videoconferência, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitose Cidadania (CEJUSC) instituído nesta Comarca (Praça Stélio Machado Loureiro, s/n, Estação Rodoviária, Pavimento Superior), para o dia 14 de agosto de 2025, às 14h30min. A Audiência por videoconferência utilizará a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Os Advogados e o Ministério Público, se atuar no feito, deverão informar seus e-mails nos autos, no prazo de cinco (5) dias, para envio do link de acesso. Eventual impossibilidade de participação deverá ser justificada no prazo de cinco (5) dias, com comprovação do alegado, para apreciação, consoante decisões do CNJ nos Pedidos de Providência n.º 0004106-34.2020.2.00.0000 (OAB/SP) e 0003406-58.2020.2.00.0000 (OAB/AL). Para agilizar os trabalhos, os advogados poderão juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. A serventia deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail a todos os participantes, com a observação de que no dia e horário agendados (constar o dia e a hora) deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. A Serventia deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. ARBITRO em R$ 164,83 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015, a serem pagos pela parte autora em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo.Em qualquer caso, observar-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça. Realizada a Audiência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do(a) conciliador(a). Para tanto, o "formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (...) deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico)" (art. 1.112, § 8.º, das Normas de Serviço Judiciais). Realizada a Audiência, mas não efetuado o depósito dos honorários, expeça-se certidão referente ao crédito do Conciliador em desfavor do(a)(s) autor(a)(es)(as), exceto se beneficiário(a)(s) da gratuidade judicial. Observo que o crédito do Conciliador constitui título executivo judicial (arts. 149 e 515, V, do CPC). Cite-se, com antecedência mínima de vinte (20) dias, a parte demandada para que, no prazo de quinze (15) dias úteis contados da audiência de conciliação designada, pague o valor indicado na petição inicial, bem como os honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa, anotando-se nesse mandado que, caso o cumpra, ficará isenta de custas processuais (art. 701, § 1º). Conste-se, ainda, do mandado que, nesse prazo, a parte demandada poderá oferecer embargos, e caso não haja o pagamento ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á de pleno de direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade" (art. 701, § 2º). Determino ao(à) oficial de justiça designado para citação da(s) parte(s) requerida(s) que a(s) indague a respeito da possibilidade de acesso à audiência de conciliação virtual mediante equipamento próprio, com acesso à internet. Em caso positivo, deverá o(a) oficial de justiça certificar o endereço de e-mail e o número do celular do(a)(s) requerido(a)(s). Do contrário, deverá(ão) o(a)(s) demandado(a)(s) ser(em) intimado(a)(s) a comparecer(em) no prédio do CEJUSC, no dia e horário já designados, para participar(em) da audiência por videoconferência através de equipamento do Poder Judiciário. Caso o réu não tenha e-mail, fica desde logo intimado a comparecer pessoalmente no CEJUSC local, onde participará da audiência através de equipamento do Poder Judiciário. O desinteresse na composição consensual, manifestado por apenas uma das partes, não é motivo de cancelamento da Audiência de Conciliação (art. 334, § 4.º, I, do CPC), ficando indeferido, desde já, eventual requerimento nesse sentido. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação estará automaticamente cancelada; hipótese em que o termo inicial do prazo de contestação será a data do protocolo do último pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, do CPC). Decorrido o prazo legal sem pagamento e sem embargos, o que a serventia certificará, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento apresentando memória de cálculo atualizada do crédito exequendo. Cumprido o item anterior, intime-se o devedor - na pessoa de seu advogado ou, se não o possuir, pessoalmente (por carta) - a pagar a dívida, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% (arts. 513, § 2.º, II, e 523). Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (arts. 274, parágrafo único, e 513, § 3.º). Por força do art. 186, § 3.º, do CPC, o qual se refere apenas a escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e a entidades que prestam assistência jurídica gratuita, bem como em razão da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1328889/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) e do TJSP (Apelação Cível 1008455-90.2017.8.26.0114; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019), o benefício do art. 186, caput, (prazo em dobro) não se aplica ao advogado constituído via convênio firmado entre a Defensoria e a OAB/SP. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 0003070-50.2025.8.26.0066

ID: 314620109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003070-50.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. E. A. B.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003070-50.2025.8.26.0066 (processo principal 1001115-98.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.A.B. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz … Processo 0003070-50.2025.8.26.0066 (processo principal 1001115-98.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.A.B. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 225595/SP)

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Ektt 9 Servicos De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Ida Belodi De Aguiar e outros

ID: 277095661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000706-42.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

IDA BELODI DE AGUIAR MARISA HEBE FOGACA DE AGUIAR

Intimação

Advogados:

LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE CARVALHO BORGES

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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ADV: Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB 333286/SP), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP) Processo 1000706-42.2024.8.26.0222 - Procedimento Co… ADV: Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB 333286/SP), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP) Processo 1000706-42.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Reqda: Marisa Hebe Fogaca de Aguiar, Ida Belodi de Aguiar - Vistos. Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa, com pedido liminar, proposta por EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A. contra MARISA HEBE FOGAÇA DE AGUIAR e IDA BELODI DE AGUIAR, objetivando a constituição de faixas de servidão sobre áreas de imóvel de propriedade das requeridas (f. 1-17). Alega a autora ser concessionária de serviço público federal para implantação, operação e manutenção da Linha de Transmissão Nova Ponte 3 - Araraquara 2, C1 e C2, com aproximadamente 296 km de extensão, nos termos do Contrato de Concessão nº 007/2022 da ANEEL e da Resolução Autorizativa nº 13.580, de 31/01/2023, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas necessárias à implantação do empreendimento. Destaca que o empreendimento integra o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) do Governo Federal, com evidente interesse público envolvido. Afirma que, dentre as áreas atingidas pela passagem da linha de transmissão, encontram-se três áreas do imóvel das requeridas, com extensões de 1,6210ha, 1,6455ha e 0,2079ha, partes de um todo maior com área de 48,3582ha, denominado Fazenda São Bento, situado no município de Guariba/SP, objeto da matrícula nº 23.682. Aduz ter tentado acordo amigável com as proprietárias, sem êxito, o que a levou a ajuizar a presente demanda. Apresenta laudos de avaliação das áreas, oferecendo o valor total de R$ 226.128,63 a título de indenização. Requer a concessão de liminar para imissão provisória na posse das áreas, com fundamento no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e no Tema 472 do STJ, e, ao final, a procedência do pedido para constituição definitiva da servidão administrativa. Com a inicial vieram documentos (f. 18-183). Foi deferida a liminar de imissão provisória na posse (f. 187-189), mas posteriormente revogada (f. 309-312). Houve a determinação de perícia prévia, a qual foi devidamente realizada (f. 380-391). Citadas, as requeridas apresentaram contestação (f. 240-279), alegando, em síntese: (i) inadequação do valor ofertado, que não corresponde à justa indenização; (ii) prejuízo à exploração econômica do imóvel; (iii) necessidade de perícia para definição do valor real da indenização. Requereram a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a fixação de indenização em valor não inferior a R$ 450.000,00. A autora apresentou impugnação ao laudo pericial provisório (f. 441-448) e, em extenso arrazoado, apresentou réplica (f. 461-480). Em indicação de provas, a demandante pugnou pela nomeação de engenheiro agrônomo para dirimir a controvérsia e elaborar nova perícia, e apresentou quesitos (f. 491-495), enquanto a parte ré apresentou a quesitação que entende pertinente, defendendo que a autora deverá arcar com os honorários periciais (f. 496-501). Fundamento e Decido. Trata-se de especificação de provas nos autos de ação de instituição de servidão administrativa, na qual a parte autora requer a realização de perícia judicial, postulando que o profissional nomeado seja necessariamente engenheiro agrônomo, ao argumento de que o imóvel possui destinação rural. Defiro a realização de prova pericial para apuração do valor indenizatório devido pela instituição da servidão administrativa, conforme dispõe o art. 23 do Decreto-Lei nº 3.365/41. A parte autora postula que seja nomeado exclusivamente engenheiro agrônomo, fundamentando seu pleito em normas do Sistema CONFEA/CREA e na natureza supostamente rural do imóvel. Entretanto, a pretensão aludida não merece guarida. Consigno, no ponto, que as decisões plenárias do CONFEA, conforme invocadas pela autora, regulam o exercício profissional no âmbito corporativo, não vinculando o Poder Judiciário na escolha de seus auxiliares técnicos. Deveras, o art. 156 do CPC confere ao magistrado discricionariedade para nomear perito com "conhecimento técnico ou científico" adequado à matéria objeto da perícia. A hierarquia normativa impõe que normas regulamentares corporativas cedam lugar aos princípios processuais constitucionais e à competência jurisdicional para organização dos atos processuais. Demais disso, o Tema 174 do STJ trata de incidência tributária (IPTU versus ITR), não estabelecendo critérios para nomeação pericial judicial. A destinação do imóvel para fins tributários constitui questão ontologicamente diversa dos requisitos técnicos necessários à avaliação de servidão administrativa. Por certo, transposição mecanizada de teses jurisprudenciais para contextos diversos revela verdadeiro equívoco hermenêutico incompatível com a adequada aplicação do direito. O objeto da perícia cinge-se à avaliação de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica, demandando expertise em: a) Engenharia de avaliações; b) Metodologias de cálculo de coeficientes de servidão; c) Análise de depreciação por restrições de uso; e d) Aplicação de normas técnicas (NBR 14.653). Referidos conhecimentos integram o núcleo formativo do engenheiro civil, profissional tecnicamente habilitado para realizar avaliações tanto de imóveis urbanos quanto rurais, conforme doutrina e jurisprudência consolidadas. Ademais disso, o sistema processual assegura às partes o contraditório técnico mediante assistentes técnicos (art. 465, CPC), já indicado pelas partes litigantes, mecanismo que reputo suficiente para garantir eventual e adequado esclarecimento, independentemente da específica habilitação profissional do perito judicial. Não há falar em restrição do objeto pericial, tendo em vista que os lucros cessantes, na essência, compõem a indenização devida em razão do preço do imóvel. Mutatis mutandis, a Eg. Corte Paulista, em casos parelhos, assim decidiu: embargos de declaração - Interposição fundada no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil - Alegação de contradição - Caráter infringente - Prequestionamento - Reconhecimento dos reclamos e consequente integração do julgado - Acolhimento dos embargos com efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão. SERVIDÃO DE PASSAGEM - Utilidade pública do imóvel decretada para instalação de linhas de transmissão de energia elétrica - Plantio incontroverso de pinus desde antes do decreto expropriatório - Legítima a indenização da terra nua mais os lucros cessantes relativos às árvores comercializáveis suprimidas, conforme apurado pelo primeiro perito - O segundo perito extrapolou sua designação, violando o art. 473, § 2º, do CPC - Sentença que extrapolou o pedido inicial, violando os arts. 141 e 492 - Possibilidade de acolhimento do laudo prévio em sede recursal, em detrimento do laudo definitivo, quando o primeiro melhor apurar a justa indenização - Juros compensatórios de 6% ao ano, devidos sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado no acórdão, ambas corrigidas - Incidência dos juros compensatórios somente sobre o valor da terra nua, ante a impossibilidade de cumulação com os lucros cessantes - Precedentes jurisprudenciais - Eventuais depósitos judiciais já realizados não isentam a parte expropriante do pagamento dos consectários legais nos exatos termos deste título, conforme revisão do Tema 677/STJ - Verba honorária fixada em 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a condenação final, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto Lei 3.365/1941 - Apelação da expropriante não provida - Apelação do expropriado parcialmente provida.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001182-55.2016.8.26.0030; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Apiaí -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025 - destaquei). APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Linhas de transmissão de energia elétrica em zona rural - Indenização que deve corresponder à exata medida do sacrifício do direito que, no caso de servidão administrativa, é parcial - Legitimidade da aplicação de fator de depreciação no patamar de 33% sobre o valor integral da propriedade - Juros compensatórios indevidos - Não comprovação da perda decorrente da impossibilidade de exploração econômica do imóvel - Atividade desenvolvida não será interrompida na área de servidão - Honorários advocatícios que devem ser reduzidos para 5% (cinco por cento), respeitando o limite estabelecido pelo art. 27, § 1º, Decreto-lei nº 3.365/1941 - Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001115-03.2020.8.26.0434; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedregulho -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024 - destaquei). Nessa esteira, a perícia deverá ater-se ao justo valor indenizatório pela servidão instituída, observados os critérios dos arts. 23 e 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41. DEFIRO a produção de prova pericial para apuração do valor indenizatório. Mantenho como perito o SR. LORISVAL TENÓRIO DE VASCONCELOS, o qual já realizou a avaliação prévia nos autos, sendo dotado de formação técnica com especialidade em engenharia agrônoma. Homologo os honorários periciais já fixados anteriormente, no valor de R$5.000,00, como definitivos, para a complementação do trabalho técnico, a ser custeado pela parte autora, conforme art. 95, caput, do CPC. HOMOLOGO a indicação dos assistentes técnicos pelas partes: A) Pela autora: LUCAS KLUPPEL COSTA (Engenheiro Agrícola e Ambiental, CREA/PR 146704/D); e B) Pela ré: LUIS DALMO DE CARVALHO JÚNIOR (CRECI/SP 080693-F). Deverão ser observados os quesitos apresentados pelas partes e o laudo deverá ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, em caso de extrema necessidade e desde que devidamente justificado. Intime-se o perito via e-mail para início dos trabalhos, devendo indicar data para eventuais diligências in loco, com antecedência razoável, intimando-se as partes por meio de seus procuradores, facultando-lhes o acompanhamento. Caberá às partes a intimação dos respectivos assistentes técnicos indicados. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação quanto ao trabalho realizado, autorizo desde já o levantamento dos honorários periciais remanescentes pelo perito, providenciando a z. Serventia o necessário. Após, torne conclusos para eventual sentença. Intime-se.

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Flavio Mauricio Bigatão e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 293511350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000843-46.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MAURICIO BIGATãO JAQUELINE CATARUCI RONDELI BIGATãO NELSON LUIS BIGATãO ROSANA MARIA ZAQUEO BIGATãO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

MILENE CATARUCI DE ALMEIDA CAPOBIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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Processo 0000843-46.2025.8.26.0306 (processo principal 1001115-57.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Flavio Mauricio Bigatão - - Jaqueline Cataruci Rondeli Biga… Processo 0000843-46.2025.8.26.0306 (processo principal 1001115-57.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Flavio Mauricio Bigatão - - Jaqueline Cataruci Rondeli Bigatão - - Nelson Luis Bigatão - - Rosana Maria Zaqueo Bigatão - Latam Airlines Group S/A - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu(sua) procurador(a), pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MILENE CATARUCI DE ALMEIDA CAPOBIANCO (OAB 199454/SP), MILENE CATARUCI DE ALMEIDA CAPOBIANCO (OAB 199454/SP), MILENE CATARUCI DE ALMEIDA CAPOBIANCO (OAB 199454/SP), MILENE CATARUCI DE ALMEIDA CAPOBIANCO (OAB 199454/SP)

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