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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Delicia De Souza Chaboli

ID: 297587180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007650-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

DELICIA DE SOUZA CHABOLI

Despacho

Advogados:

CICERO PEQUENO DA SILVA

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CICERO PEQUENO DA SILVA

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CICERO PEQUENO DA SILVA

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CYNTHIA POLLYANNA DE FARIA FRANCO

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DESPACHO Nº 3007650-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3007650-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Colina - Agravante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Agravado: Delicia de Souza Chaboli (Espólio) - Interessada: Iara Aparecida Chaboli Pires da Silva (Herdeiro) - Interessado: Lilian Isabel Chaboli Gambarato (Herdeiro) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.283 Agravo de Instrumento nº 3007650-76.2025.8.26.0000 COLINA Agravante: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE Agravadas: IARA APARECIDA CHABOLI PIRES DA SILVA E OUTRA Processo nº: 1001137-25.2024.8.26.0142 MM. Juiz de Direito: Dr. Fauler Felix de Avila Agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu pedido de habilitação de sucessores após falecimento da autora, por considerar possuírem interesse de agir em relação aos pedidos de condenação à indenização por danos morais e quanto à execução de astreintes. Diz que o direito buscado era de natureza personalíssima, razão pela qual haver-se-ia de reconhecer a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme dicção do art. 485, IX, do Código de Processo Civil. Sob sua ótica, não se admitiria prosseguimento do feito em relação às astreintes, uma vez que o acessório acompanha o destino do principal. É o relatório. A decisão recorrida não se insere no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Não é agravável, resultando que a matéria, não sujeita a preclusão, admite análise em eventual apelação, acaso renovada. De outra banda, a hipótese não autoriza incidência da teoria da taxatividade mitigada, por não haver risco ao desenvolvimento do processo na hipótese. Nesse sentido, em recurso versando sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Pretensão de reformar a decisão que afastou as preliminares de ausência de interesse de agir e legitimidade ativa. Decisão que não se insere no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, que não comporta interpretação diversa. Incabível, na hipótese dos autos, a interposição de Agravo de Instrumento, por falta de amparo legal. Ausente a hipótese de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, sugerida no julgamento do Tema Repetitivo nº 988 do C. Superior Tribunal de Justiça para fins de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. (...) Não há como conhecer do recurso, o qual é inadmissível. Recurso não conhecido. (g.m.) Cabe dizer que o inciso VII alude a exclusão de litisconsorte, figura que não se confunde com habilitação de sucessores. O mais é mérito, a ser aferido na ocasião oportuna. Dessarte, não conheço do recurso, ex vi do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 5 de junho de 2024. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) - Cicero Pequeno da Silva (OAB: 292711/SP) - 1° andar

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Processo nº 1001137-78.2025.8.26.0404

ID: 277047358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001137-78.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANILO PAULO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISEU BRUNO DA SILVA SERAFIM

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ADV: Eliseu Bruno da Silva Serafim (OAB 494921/SP) Processo 1001137-78.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Paulo de Souza Silva - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a co… ADV: Eliseu Bruno da Silva Serafim (OAB 494921/SP) Processo 1001137-78.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Paulo de Souza Silva - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, no presente caso, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09: No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. E, mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta C. Câmara e da Câmara Especial. Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da respectiva Comarca, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043774-56.2017.8.26.0000; Relator: Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2017; Data de Registro: 04/05/2017). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, VALOR INFERIOR AO TETO INDICADO NO CAPUT DO ART. 2º DA LEI 12.153/2009. - Atração da competência absoluta do Juízo especial da Fazenda pública para o julgamento das obrigações em que o valor não exceda a sessenta salários mínimos, sendo expressa a Lei 12.153/2009, quanto aos casos que não se inserem nessa regra. - A Comarca de Orlândia não é dotada de Vara de Fazenda Pública. Disso é consequência que a implantação do Juizado especial da Fazenda pública se fez por alargamento da competência da Vara de Juizado especial cível daquela Comarca, que, por força do Provimento CSM-TJSP n. 2.203/2014, passou a responder pelo processamento e julgamento das causas alistadas na Lei 12.153/2009. Provimento da remessa necessária e da apelação do Município de Orlândia, para determinar a remessa dos autos ao Juizado especial cível da Comarca. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000263-30.2024.8.26.0404; Relator (a):Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025). In casu, o valor atribuído à causa pela parte autora não supera a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a bem revelar a competência dos Juizados Especiais, nos termos do § 2º do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, complementado pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do Provimento n. 1.768/2010 do CSM. Assim, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível local, competente para processamento e julgamento da demanda Redistribua. Intime-se.

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Tereza Luzia Mendes Montanheri x Banco Bradesco S.A.

ID: 320219583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001137-59.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA LUZIA MENDES MONTANHERI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001137-59.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Luzia Mendes Montanheri - Banco Bradesco S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os p… Processo 1001137-59.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Luzia Mendes Montanheri - Banco Bradesco S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: declarar a inexistência do contrato especificado na inicial e condenar o réu ASPECIR UNIÃO SEGURADORA S/A a proceder à devolução à autora, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados por conta deste contrato, corrigidos monetariamente, de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP (INPC), desde os descontos indevidos e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, ou a partir de cada descontos, caso estes sejam posteriores à citação, ambos calculados até 29/08/2024, autorizada a compensação entre estes valores e os depositados pela parte requerida em favor da parte autora. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (Art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1°) promovidas pela Lei n°. 14.905/24: correção monetário pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0(zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao réu BANCO BRADESCO S.A. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Reciprocamente sucumbentes, a parte autora e a requerida ASPECIR UNIÃO SEGURADORA S/A arcarão com 50% das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos do réu ASPECIR UNIÃO SEGURADORA S/A, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico da parte ré, aqui entendido como o valor dos danos morais requeridos na inicial, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual suspensão das cobranças das custas, despesas e honorários em relação à parte autora pela gratuidade judiciária. Sucumbente em relação ao réu BANCO BRADESCO S.A., condeno a parte ao pagamento dos honorários sucumbenciais dos patronos deste réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a cobrança pela gratuidade judiciária. Condeno a parte ré ASPECIR UNIÃO SEGURADORA S/A ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, aqui entendido como o valor a ser devolvido pela ré à autora, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. I. - ADV: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 372107/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1001137-66.2025.8.26.0699

ID: 330451218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001137-66.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001137-66.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ines Gouveia - Vistos. 1.Tendo em vista que a matéria, objeto da lide, não se insere nas hipóteses previstas … Processo 1001137-66.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ines Gouveia - Vistos. 1.Tendo em vista que a matéria, objeto da lide, não se insere nas hipóteses previstas nos artigos 189, do C.P.C., e 5.º , LX, da Constituição Federal, e, tendo em vista que, não verificada qualquer situação exceptiva que a justifique, retire-se a tarja correspondente ao segredo de justiça. 2.Considerando os termos do Enunciado nº 4 (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal), publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, e observadas as peculiaridades da presente demanda, determino regularização representação processual da parte autora, uma vez que assinaturas lançadas por meio de D4SIGN, ZapSign e outras plataformas similares não credenciadas pelo ICP-Brasil invalidam a procuração. Ressalto que o entendimento vem sendo adotado, de forma reiterada, pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Assinatura eletrônica da procuração por meio da "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial para regularização da representação processual da autora. Artigo 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedente. Ademais, providência que se fazia necessária em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Desatendimento. Processo extinto sem resolução de mérito. Artigo 76, § 1º, I e 485, IV, ambos do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000221-13.2024.8.26.0458; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). Posto isso, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração subscrita manualmente com reconhecimento de firma ou subscrita por meio de certificado digital, emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. Ademais, no mesmo prazo, emende a autora a inicial a fim de comprovar a efetiva e prévia solicitação administrativa do documento junto à instituição financeira, mediante protocolo formal e não atendido em prazo razoável - circunstância indispensável à configuração do interesse processual. Saliento que o simples envio de notificação por correio ou email não é suficiente para demonstrar o pedido válido de exibição, tampouco comprova que foi conferido tempo razoável para resposta da requerida. Ressalta-se ainda que, em respeito à Lei Complementar nº 105/2001 (Lei do Sigilo Bancário), a documentação pretendida deverá ser solicitada pessoalmente, pelo próprio consumidor, em uma das unidades da instituição, com o devido protocolo. Deve ser comprovado, ainda, o pagamento do custo do serviço. Intime-se - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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K. S. M. x L. H. De O. S.

ID: 341367498

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001137-64.2021.8.26.0357

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

K. S. M.

Polo Passivo:

L. H. DE O. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA VALLIM

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EDIANE FRANCIELE DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001137-64.2021.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001137-64.2021.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: K. S. M. - Apelado: L. H. de O. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA COM RECONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA MATERNA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM RECONVENÇÃO, PARA FIXAR A GUARDA DA MENOR EM REGIME COMPARTILHADO, COM RESIDÊNCIA MATERNA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXISTÊNCIA DE CONFLITOS ENTRE OS GENITORES, AINDA QUE PERSISTENTES, INVIABILIZA, POR SI SÓ, O REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA E JUSTIFICA A ADOÇÃO DO MODELO UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE, DIANTE DO ALEGADO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3 OS ESTUDOS SOCIAIS E PSICOLÓGICOS NÃO INDICARAM FATOS QUE JUSTIFICASSEM A EXCLUSÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, TENDO APONTADO VÍNCULO AFETIVO COM AMBOS OS GENITORES E RECOMENDAÇÃO PELO REGIME COMPARTILHADO.4. A GUARDA COMPARTILHADA, PREVISTA NO ART. 1.583 DO CC, CONSTITUI REGRA LEGAL E VISA À CORRESPONSABILIZAÇÃO DOS PAIS NA FORMAÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA, SENDO AFASTADA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMO INCAPACIDADE DE UM DOS GENITORES.5. A ANIMOSIDADE ENTRE OS PAIS, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A SUBSTITUIÇÃO DO MODELO COMPARTILHADO, SENDO ESSENCIAL QUE AMBOS SE ESFORCEM PARA VIABILIZAR A CONVIVÊNCIA E O CUMPRIMENTO DE SUAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS.6. A GUARDA FÍSICA DA MENOR, MANTIDA COM A GENITORA, PERMANECE COMPATÍVEL COM O MODELO COMPARTILHADO, NÃO HAVENDO PREJUÍZO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇAIV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA LEGAL E DEVE SER MANTIDA MESMO DIANTE DE CONFLITOS ENTRE OS GENITORES, SALVO PROVA DE INCAPACIDADE DE UM DELES PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. A ANIMOSIDADE ENTRE OS PAIS NÃO INVIABILIZA, POR SI SÓ, A ADOÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, DESDE QUE OBSERVADOS O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E A POSSIBILIDADE DE CORRESPONSABILIZAÇÃO PARENTAL”._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.629.994-RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 06.12.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ediane Franciele de Almeida (OAB: 490593/SP) (Convênio A.J/OAB) - Mayara Vallim (OAB: 445785/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001137-39.2025.8.26.0417

ID: 292781406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001137-39.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK NUNES BATTAIOLA

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Processo 1001137-39.2025.8.26.0417 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Amanda Corredato Paiva - Vistos. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas proposta por AMANDDA CORREDATO… Processo 1001137-39.2025.8.26.0417 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Amanda Corredato Paiva - Vistos. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas proposta por AMANDDA CORREDATO PAIVA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), objetivando o fornecimento de registros de acesso (logs) vinculados a endereços de IP, para fins de identificação do(a) responsável por atos ilícitos supostamente praticados na internet, e que embasarão uma futura demanda judicial. O(A) Requerente alega ter sido vítima de ato ilícito, como comentários públicos e de tom Vexatório perpetrados por meio de determinados endereços de IP, cuja titularidade e informações de acesso seriam detidas pela Requerida, na qualidade de provedora de conexão. Juntou documentos que comprovam a ocorrência dos atos ilícitos e a identificação dos IPs em questão. É o breve relatório. DECIDO. A presente demanda encontra amparo no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, que autoriza a produção antecipada de provas quando há justo receio de que ela se torne impossível ou muito difícil de verificar durante a ação principal, ou quando o conhecimento prévio dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação, ou ainda para viabilizar ou aperfeiçoar o ajuizamento da demanda principal. No caso, a obtenção dos dados de acesso é essencial para a identificação do(a) autor(a) do ato ilícito, sem a qual a ação principal restaria inviabilizada. Ademais, a pretensão está em consonância com o disposto no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O artigo 5º, inciso VI, da referida lei define "registros de acesso" e o artigo 13, § 1º, estabelece que a guarda dos registros de conexão por provedores de conexão (como a Requerida) pode ser requisitada judicialmente, desde que se observe a existência de justos motivos e a finalidade de formar prova em processo judicial. No caso em análise, os documentos acostados à inicial 16/24 indicam a ocorrência de atos que, em tese, configuram ilícito criminal, se for o caso. A identificação do(a) autor(a) por meio do endereço de IP é medida fundamental para o exercício do direito de ação do(a) Requerente. A limitação temporal para a guarda dos logs (1 ano) e a essencialidade da prova para a propositura da futura ação justificam a medida. Considerando que a Requerida, como provedora de conexão, é a detentora das informações necessárias e que a identificação do(a) responsável é imprescindível para o prosseguimento das medidas judiciais cabíveis, mostra-se pertinente o deferimento da prova antecipada. Pelo exposto, e com fundamento nos artigos 381, inciso III, do CPC, e artigos 5º, inciso VI, e 13, § 1º, do Marco Civil da Internet: DEFIRO a produção antecipada da prova requerida. DETERMINO a citação e intimação da TELEFÔNICA BRASIL S.A., na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os registros de acesso (logs) vinculados aos endereços de IP listados no item 7 da petição inicial, quais sejam: IP fornecido (2804:18:cc:7f0b:60ca:53ff:feff:861e), referente à data e hora de e seu respectivo responsável. Além dos registros de acesso, a Requerida deverá fornecer quaisquer outras informações que permitam a identificação do(a) autor(a) do acesso à internet em questão, tais como nome completo, CPF, endereço, telefone, e-mail, etc., resguardando-se apenas os dados estritamente necessários para a finalidade da identificação, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Intime-se. - ADV: PATRICK NUNES BATTAIOLA (OAB 459149/SP)

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Processo nº 1001137-11.2025.8.26.0103

ID: 281138253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001137-11.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DONIZETTI MODOLO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

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ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001137-11.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Donizetti Modolo Ferreira - Vistos… ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001137-11.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Donizetti Modolo Ferreira - Vistos. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, pela qual se pretende a progressão funcional de servidor/empregado municipal, com o recebimento das diferenças remuneratórias daí oriundas. Quanto à liminar, analisada a exordial, verifico que o visado pela parte autora, em verdade, não é a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pugnada (progressão + diferenças remuneratórias) e sim a obtenção de provas documentais, pelo que interpreto o requerimento como pleito de exibição de documentos, em consonância ao art. 322, § 2º, do CPC. Pois bem, o requerimento formulado conta com a descrição completa dos documentos buscados (histórico funcional, avaliações de desempenho, atos administrativos e portarias de implementação das progressões), a finalidade da prova (demonstrar o preenchimento dos requisitos para a progressão funcional) e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que os documentos estão em poder da parte contrária (ente ao qual o agente público se vincula). Ademais, demonstrou que solicitou tal documentação administrativamente, sem, contudo, obter resposta do ente público (fl. 173). Assim, preenchidos os requisitos do art. 397 do CPC. Ante o exposto,com fulcro no art. 398 do CPC, DETERMINO que a parte ré, juntamente com a contestação, apresente nos autos os referidos documentos, listados à fl. 13, sob as penas do art. 400 do CPC, sem prejuízo das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias cabíveis. Considerando que o demandado não conta com lei autorizando a conciliação ou transação (art. 8º da Lei, 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade se mostraria inútil, pelo que deixo de fazê-lo. Cite-se o réu, com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Alerto que, em decorrência de previsão expressa constante do art. 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, devendo, ainda, se manifestar na forma do art. 398, p. único do CPC. Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I.

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Processo nº 1001137-88.2025.8.26.0627

ID: 275841106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001137-88.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. M. M. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN ARAGAO DA SILVA

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ADV: Willian Aragao da Silva (OAB 433526/SP) Processo 1001137-88.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. M. Z. - Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. An… ADV: Willian Aragao da Silva (OAB 433526/SP) Processo 1001137-88.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. M. Z. - Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Nos termos dos arts. 694 e 695 do CPC, designo audiência preliminar de conciliação para o dia 11/08/2025, às 14h20, devendo as partes comparecerem acompanhadas por seus advogados (CPC, art. 334, § 9º). Observe-se que a realização da audiência será preferencialmente por videoconferência, podendo sê-lo no formato híbrido (virtual e presencial). As partes ficam alertadas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Ressalto desde já que, se houver alguma situação de risco para a covid-19, a parte não deverá, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório de qualquer dos procuradores, devendo informar a situação por telefone ou e-mail e, posteriormente, apresentar o documento necessário. Nessa hipótese excepcional, deverão indicar nos autos, cinco dias antes da audiência, endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Nesse caso, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. Na audiência realizada por meio de videoconferência utilizar-se-á a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pelo responsável. Intime-se a parte demandante pelo Diário (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se a parte demandada, consignando-se que o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação fluirá a partir da audiência, caso não haja acordo. Nos termos do Comunicado CG 1951/2017, republicado no DJE de 23/9/2021, com alterações, para o caso de expedição de carta precatória, tendo em vista a proximidade da audiência, deverá a z. serventia providenciar a distribuição via mensagem eletrônica ao Cartório Distribuidor do r. Juízo deprecado (para comarcas do estado) ou via sistema de malote digital (para comarca de outros estados), em ambos os casos, juntando comprovante de envio nos autos. Se houver interesse de criança, adolescente ou incapaz, ciência ao Ministério Público. Nesse caso, ainda, realizado acordo, remetam-se os autos ao órgão ministerial para parecer anterior à homologação. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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M. T. De A. G. x P. D. De G.

ID: 327231890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1002177-23.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. T. DE A. G.

Polo Passivo:

P. D. DE G.

Intimação

Advogados:

VICTOR CARLOS CORSI

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DAYANE ALINE GANDINI OLIANI

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Processo 1002177-23.2024.8.26.0601 - Ação de Partilha - Partilha - M.T.A.G. - P.D.G. - Vistos em Saneador. M. T. A. G. ajuizou Ação de Partilha de Bens contra P. D. G., alegando, em síntese, ter si… Processo 1002177-23.2024.8.26.0601 - Ação de Partilha - Partilha - M.T.A.G. - P.D.G. - Vistos em Saneador. M. T. A. G. ajuizou Ação de Partilha de Bens contra P. D. G., alegando, em síntese, ter sido casada com o requerido e que, durante a constância da união, adquiriram um imóvel localizado no Bairro do Oratório, nesta urbe. Esclareceu que o divórcio do casal foi tratado nos autos do processo nº 1001137-74.2022.8.26.0601, contudo, a partilha do imóvel não integrou o conteúdo decisório da sentença exarada em tal processo. Requereu que seja reconhecido que imóvel foi adquirido na constância da união, bem como, que seja determinada sua partilha. Juntou documentos. Foram deferidos à autora os benefícios da gratuidade (fl. 89). Citado (fl. 110), o réu ofertou contestação (fls. 111/116). Preliminarmente, aduziu ilegitimidade da parte autora. No mérito, alegou a necessidade de citação da proprietária registral do imóvel, bem como alegou que o fato do IPTU do imóvel estar em seu nome nada prova quanto à propriedade da requerente. Mencionando a legislação e a jurisprudência, requereu o acolhimento da preliminar arguida ou, subsidiariamente, no mérito, a improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 128/130). Instadas as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, a autora requereu a produção de prova oral e documental (fls. 136/138), ao passo que o réu não requereu a produção de outras provas (fls. 139/140). É o breve relatório. Passo a sanear o feito. Passo a analisar a preliminar arguida em contestação. Verifica-se que a autora busca o reconhecimento de seu direito na propriedade do imóvel sub judice. Com a inicial, a requerente apresentou indícios mínimos de seu direito, o que basta para o reconhecimento de sua legitimidade para ingressar com a presente ação. Portanto, fica rejeitada a preliminar. Resolvida a questão preliminar e não havendo outras de ordem processual a serem analisadas e decididas, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, inexistindo nulidades a serem sanadas. Julgo, pois, saneado o feito. Em atenção ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, bem como ao quanto alegado e requerido pelas partes, reputo necessária a dilação probatória do feito para fins de produção de prova documental, que terá por objetivo elucidar o (s) seguinte (s) ponto (s) controvertido (s): Se o imóvel foi ou não adquirido na constância da união. O ônus da prova fica distribuído nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. O réu não negou ter adquirido o bem imóvel, determino que o mesmo junte aos autos o contrato de compra do imóvel celebrado com a senhora Iria Gasperi Mariano, no prazo de 15 dias. Determino ainda que, no mesmo prazo, o réu junte aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel. OFICIE-SE à Prefeitura do Município de Socorro para que informe ao Juízo a data em que o registro do IPTU do imóvel com inscrição cadastral nº 01.05.012.0379.001, foi transferido para o nome de Pedro Domingo de Godói (CPF 150.360.848-45). Servirá este despacho como OFÍCIO, cabendo à parte autora seu protocolo junto à Prefeitura. Após a produção da prova documental, analisarei a pertinência da produção de prova oral em audiência. Intime-se. - ADV: DAYANE ALINE GANDINI OLIANI (OAB 453780/SP), VICTOR CARLOS CORSI (OAB 304716/SP)

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Catarina De Fátima Da Silva Sousa x Blocoplan Construtora E Incorporadora Ltda. e outros

ID: 326798240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001137-65.2018.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA DE FáTIMA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - MASSA FALIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ÍTALO SCARAMUSSA LUZ

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ISAAC PANDOLFI

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RONIMÁRCIO NAVES

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MARCELO VILERA JORDÃO MARTINS

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CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

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CÍNTIA FRANCINE ROZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001137-65.2018.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001137-65.2018.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Catarina de Fátima da Silva Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda. e outro - Apelado: Trese Construtora e Incorporadora Ltda - Massa Falida (Massa Falida) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL VINCULADO AO SFH.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO CONTRATUAL DE IMÓVEL SITUADO EM CONJUNTO HABITACIONAL FINANCIADO COM RECURSOS DO FGTS, VINCULADO AO SFH. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE IMÓVEL AFETADO À POLÍTICA HABITACIONAL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRINEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 371), DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO SFH, MESMO APÓS CESSÃO DE CRÉDITO À EMGEA E A TERCEIROS. NATUREZA PÚBLICA DO BEM POR AFETAÇÃO À POLÍTICA HABITACIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE ORIGINADA DE CADEIA DE CESSÕES CONTRATUAIS INADIMPLIDAS, SEM INTERVERSÃO OU OPOSIÇÃO MANIFESTA AO DOMÍNIO. POSSE PRECÁRIA NÃO AD USUCAPIONEM.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS AUTOS JÁ CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO JUDICIAL. 2. É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, POR SE TRATAR DE BEM AFETADO À POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL, AINDA QUE HAJA CESSÃO DE CRÉDITO A TERCEIROS. 3. A POSSE FUNDADA EM CONTRATO INADIMPLIDO E SEM DEMONSTRAÇÃO DE ANIMUS DOMINI NÃO AUTORIZA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 183, §3º; CC, ARTS. 1.238, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 299; CPC, ARTS. 373, I E 371.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.171.235/RJ, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 04.05.2021, DJE 11.05.2021; ARESP 1.923.251, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, DJE 05.05.2022; AGINT NO RESP 1.700.681/AL, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 04.10.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cíntia Francine Rozza (OAB: 444858/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - Marcelo Vilera Jordão Martins (OAB: 279611/SP) - Ronimárcio Naves (OAB: 6228/MT) (Síndico) - Isaac Pandolfi (OAB: 10550/ES) - Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES) - 4º andar

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