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Anderson Luiz Reccor Palharini e outros x Banco Votorantim S/A e outros

ID: 331227182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000802-89.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ RECCOR PALHARINI CAVASSINI E SOARES DE Sá SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORTARI LOTFI

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NEY CAMPOS ADVOGADOS

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FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR

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Processo 0000802-89.2024.8.26.0120 (processo principal 1001140-80.2023.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Luiz Reccor Palharini - - cavass… Processo 0000802-89.2024.8.26.0120 (processo principal 1001140-80.2023.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Luiz Reccor Palharini - - cavassini e soares de sá sociedade de advogados - Banco Votorantim S/A - - Solar Power Photovoltaic Ltda - p.262/266: Observo que foram informados dois prováveis endereços onde podem existir bens da empresa executada: 1-Avenida da Saudade, 910, Co-Working, Cidade Universitária, Presidente Prudente/SP, CEP:19.050-310; 2-Rua Sebastião Minueto Takazone, 585, Gramado Park, Alvares Machado, CEP: 19.167-626, ficando, desde já, deferido a realização da diligência no primeiro endereço; sendo infrutífera, expeça-se mandado para o outro endereço, independente de nova determinação. Assim, PROCEDA A PENHORA, em bens pertencentes à executada, SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA , no endereço sito à Avenida da Saudade, 910, Co-working, Cidade Universitaria - CEP 19050-310, Presidente Prudente-SP, tantos bens quantos bastem para a solução do débito que importa em R$3.178,96 - jul/2025, por conta e risco do(a) exequente, que será atualizado até o efetivo pagamento, fazendo-se depósito da coisa penhorada em mãos e poder de depositário idôneo, ficando autorizado o uso dos benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do C.P.C., bem como o reforço policial, se necessário. Efetivada a penhora, INFORME O VALOR DO BEM PENHORADO, bem como INTIME O(A) EXECUTADO(A) da penhora efetuada e seu respectivo cônjuge, se casado for, e a penhora recair em bens de raiz, bem como para querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da presente intimação. Não se efetivando a penhora, proceda-se a constatação dos bens que guarnecem a residência do(a) executado(a). Advirta-se, ainda, o(a) executado(a) que nas ações cujo valor da causa (débito) não exceda 20 salários mínimos, caso queira impugnar/embargar, e não tenha condições de constituir procurador, deverá comparecer em cartório, munido de documento que comprove sua situação econômico-financeira, para indicação, mediante solicitação judicial, de advogado pelo convênio DPE/OAB, nos termos do Enunciado nº 6 (elaborado pelo DPE e OAB/SP). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR (OAB 196007/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR (OAB 196007/SP), NEY CAMPOS ADVOGADOS (OAB 2285/MG)

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Raul Albino Indústria E Comércio De Confecção Ltda x Rocabella Trading Imp. E Exp. Ltda

ID: 333280867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001140-58.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAUL ALBINO INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçãO LTDA

Polo Passivo:

ROCABELLA TRADING IMP. E EXP. LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO

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Processo 1001140-58.2025.8.26.0137 (apensado ao processo 1000656-43.2025.8.26.0137) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Raul Albino Indústria e Comérci… Processo 1001140-58.2025.8.26.0137 (apensado ao processo 1000656-43.2025.8.26.0137) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Raul Albino Indústria e Comércio de Confecção Ltda - Rocabella Trading Imp. e Exp. Ltda - Vistos. Defiro a gratuidade à embargante. Anote-se. Recebo os embargos à execução para discussão. Entretanto, não atribuo-lhe o efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 311, do Código de Processo Civil, sendo, pois, o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses aqui lançadas. Ademais, verifica-se que a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Certifique-se nos autos principais: (a) a existência dos presentes; (b) a não concessão do efeito suspensivo; Providencie-se: (a) providencie-se o cadastro do causídico do embargante naqueles autos; (b) o apensamento daqueles aos presentes, consignando-se que deverá ser realizado o imediato desapensamento em caso de apresentação de recurso de apelação. 2 - Intime-se a embargada, na pessoa de sua patrona, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 920, inciso I, do CPC. Deverá a embargada, na oportunidade da apresentação da defesa, observar a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. Em caso de pedido de pedido de gratuidade, em idêntico momento, a embargada deverá apresentar os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898). Em caso de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao (Consulta Restituição - Receita Federal). Após, manifeste-se a parte embargante, em réplica, no prazo de quinze dias. Após, voltem-me. Intime-se. - ADV: PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 350090/SP)

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Processo nº 1001140-51.2025.8.26.0495

ID: 297117179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001140-51.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

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Processo 1001140-51.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriano Mauricio da Silva - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedid… Processo 1001140-51.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriano Mauricio da Silva - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a demandada à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio em pecúnia, terço constitucional de férias e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificação por resultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (item (i), o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No segundo caso (item (ii), quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)

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Processo nº 1001140-51.2025.8.26.0495

ID: 293410882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001140-51.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

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Processo 1001140-51.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriano Mauricio da Silva - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedid… Processo 1001140-51.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriano Mauricio da Silva - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a demandada à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio em pecúnia, terço constitucional de férias e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificação por resultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (item (i), o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No segundo caso (item (ii), quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)

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Pedro Chies Alonso x Paulo Marigliano

ID: 293547283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000632-08.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CHIES ALONSO

Polo Passivo:

PAULO MARIGLIANO

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU CONTESINI

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GUSTAVO DE OLIVEIRA MORAIS

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BRUNO EDUARDO TAMASSIA MENDES

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Processo 0000632-08.2025.8.26.0048 (processo principal 1001140-39.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pedro Chies Alonso - Paulo Marigliano - No que tange à … Processo 0000632-08.2025.8.26.0048 (processo principal 1001140-39.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pedro Chies Alonso - Paulo Marigliano - No que tange à alegação de inobservância do Provimento CG nº 16/2016 do TJSP, não assiste razão ao impugnante. Tratando-se de processo eletrônico originário, em que todas as peças processuais estão disponíveis nos autos digitais, não há necessidade de instruir o cumprimento de sentença com os documentos indicados no referido provimento, que se destina principalmente aos processos em meio físico convertidos para o meio digital. Quanto à alegada ausência de clareza nos cálculos, verifico que o demonstrativo apresentado pelo exequente contém todos os elementos necessários para a compreensão do quantum executado, com detalhamento suficiente quanto ao valor principal, juros, correção monetária, multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios, cumprindo adequadamente os requisitos do art. 524 do CPC. Analisando os cálculos, constata-se que a parte exequente observou corretamente os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado e no acórdão, tanto em relação ao termo inicial dos juros e da correção monetária, quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé, fixada às fls. 573/575 dos autos principais. No tocante aos honorários advocatícios, verifica-se que a majoração para 17,25% foi determinada pelas instâncias superiores, conforme fls. 634 e 641, não cabendo rediscutir essa matéria em sede de impugnação, sob pena de violação à coisa julgada. Destaque-se ainda que o impugnante limitou-se a apresentar alegações genéricas de excesso, sem demonstrar, de forma específica e fundamentada, quais seriam os erros contidos nos cálculos do exequente, ônus que lhe competia, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC. No que concerne ao pedido de perícia contábil, este se mostra desnecessário diante da apresentação de cálculos claros e em conformidade com o título executivo judicial, não havendo complexidade que justifique a designação de expert. Por fim, quanto ao pedido de suspensão do cumprimento de sentença, este não comporta acolhimento, uma vez que o executado não garantiu o juízo mediante depósito, penhora ou caução, requisito indispensável para atribuir efeito suspensivo à impugnação, conforme dispõe o art. 525, § 6º, do CPC. Com efeito, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 3/4. Diante de todo o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Preclusa a decisão, prossiga-se nos termos do mandamento de fls. 8/12. Int. - ADV: GUSTAVO DE OLIVEIRA MORAIS (OAB 173148/SP), MARCOS TADEU CONTESINI (OAB 61106/SP), BRUNO EDUARDO TAMASSIA MENDES (OAB 338107/SP)

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Processo nº 1001140-28.2025.8.26.0438

ID: 312484081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-28.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1001140-28.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Vilma Aparecida Luz - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça em favor da autora, porque demonstrada a insuficiência de rec… Processo 1001140-28.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Vilma Aparecida Luz - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça em favor da autora, porque demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Anote-se. Verifico que, para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Malgrado os documentos carreados aos autos, o pedido de tutela de urgência não merece provimento, porque demanda dilação probatória e exercício efetivo de contraditório. Ademais, ressalte-se que os direitos discutidos são de ordem patrimonial, razão pela qual a dilação da análise não acarretará danos irreversíveis à parte autora. INDEFIRO, pois, o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, oportunidade em que deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, se assim lhe aprouver, alterar a petição inicial para substituição do réu, a teor do que determina o artigo 338, do Código de Processo Civil. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação do autor, venham os autos conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1001140-59.2025.8.26.0363

ID: 291546468

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-59.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1001140-59.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Rodrigo dos Santos da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1001140-59.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Rodrigo dos Santos da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Pedro Chies Alonso x Paulo Marigliano

ID: 276151983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000632-08.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO CHIES ALONSO

Polo Passivo:

PAULO MARIGLIANO

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU CONTESINI

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GUSTAVO DE OLIVEIRA MORAIS

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BRUNO EDUARDO TAMASSIA MENDES

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Processo 0000632-08.2025.8.26.0048 (processo principal 1001140-39.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pedro Chies Alonso - Paulo Marigliano - Relação: 0413/2… Processo 0000632-08.2025.8.26.0048 (processo principal 1001140-39.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pedro Chies Alonso - Paulo Marigliano - Relação: 0413/2025 Teor do ato: No que tange à alegação de inobservância do Provimento CG nº 16/2016 do TJSP, não assiste razão ao impugnante. Tratando-se de processo eletrônico originário, em que todas as peças processuais estão disponíveis nos autos digitais, não há necessidade de instruir o cumprimento de sentença com os documentos indicados no referido provimento, que se destina principalmente aos processos em meio físico convertidos para o meio digital. Quanto à alegada ausência de clareza nos cálculos, verifico que o demonstrativo apresentado pelo exequente contém todos os elementos necessários para a compreensão do quantum executado, com detalhamento suficiente quanto ao valor principal, juros, correção monetária, multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios, cumprindo adequadamente os requisitos do art. 524 do CPC. Analisando os cálculos, constata-se que a parte exequente observou corretamente os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado e no acórdão, tanto em relação ao termo inicial dos juros e da correção monetária, quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé, fixada às fls. 573/575 dos autos principais. No tocante aos honorários advocatícios, verifica-se que a majoração para 17,25% foi determinada pelas instâncias superiores, conforme fls. 634 e 641, não cabendo rediscutir essa matéria em sede de impugnação, sob pena de violação à coisa julgada. Destaque-se ainda que o impugnante limitou-se a apresentar alegações genéricas de excesso, sem demonstrar, de forma específica e fundamentada, quais seriam os erros contidos nos cálculos do exequente, ônus que lhe competia, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC. No que concerne ao pedido de perícia contábil, este se mostra desnecessário diante da apresentação de cálculos claros e em conformidade com o título executivo judicial, não havendo complexidade que justifique a designação de expert. Por fim, quanto ao pedido de suspensão do cumprimento de sentença, este não comporta acolhimento, uma vez que o executado não garantiu o juízo mediante depósito, penhora ou caução, requisito indispensável para atribuir efeito suspensivo à impugnação, conforme dispõe o art. 525, § 6º, do CPC. Com efeito, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 3/4. Diante de todo o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Preclusa a decisão, prossiga-se nos termos do mandamento de fls. 8/12. Int. Advogados(s): Gustavo de Oliveira Morais (OAB 173148/SP), Marcos Tadeu Contesini (OAB 61106/SP), Bruno Eduardo Tamassia Mendes (OAB 338107/SP) - ADV: MARCOS TADEU CONTESINI (OAB 61106/SP), GUSTAVO DE OLIVEIRA MORAIS (OAB 173148/SP), BRUNO EDUARDO TAMASSIA MENDES (OAB 338107/SP)

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Processo nº 1001140-59.2025.8.26.0363

ID: 322851790

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-59.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1001140-59.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Rodrigo dos Santos da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1001140-59.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Rodrigo dos Santos da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1001140-59.2025.8.26.0363

ID: 322851809

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-59.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1001140-59.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Rodrigo dos Santos da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1001140-59.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Rodrigo dos Santos da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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