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Processo nº 1001249-33.2025.8.26.0247

ID: 315687267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001249-33.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. F. DE I. E. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO

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Processo 1001249-33.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.F.I.E.D.C. - 1. Em quinze dias, esclareça-se a divergência de endereço atribuído a parte requ… Processo 1001249-33.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.F.I.E.D.C. - 1. Em quinze dias, esclareça-se a divergência de endereço atribuído a parte requerida na inicial considerando o endereço constante no contrato e na notificação extrajudicial. 2. No mesmo prazo, complementem-se as despesas do oficial de justiça, considerando a realização de dois atos, devidas, então, 6 UFESPs. 3. Por ocasião do julgamento do Tema 1.132, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou a tese de que, em ações de busca e apreensão fundadas em contratos garantidos com alienação fiduciária, é suficiente, para a comprovação da mora, o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Ainda assim, se a notificação retornar ao remetente com a informação não procurado o que significa que o endereço contratual não é atendido pelo serviço postal , não haverá evidências de que o o envio foi efetivamente realizado. Em tal situação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) já decidiu que o Tema 1.132 do STJ não pode ser invocado: BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Devolução do AR porque "não procurado" o destinatário. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada. Art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Notificação imprestável. Mora não comprovada. Tema 1132 que cede à diretriz específica do STJ para essa hipótese. Emenda da inicial que deve ser providenciada. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2203480-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacupiranga -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ausência de comprovação da regular constituição em mora da agravada. Envio de notificação ao endereço declinado no contrato. AR negativo pelo motivo "Não Procurado". Notificação irregular. Tema repetitivo 1.132 do C. STJ não aplicável à hipótese, pois sequer enviada a carta ao endereço contratual. Precedentes. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2163231-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024 - grifei) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Falta de comprovação da formal constituição em mora. Inaplicabilidade do Tema nº 1132 ao caso concreto, já que a carta não saiu dos Correios (destinatário não procurado). Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2202038-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024 - grifei) Na espécie, verifica-se que a autora, apesar de haver apresentado uma cópia da notificação extrajudicial (fls. 126/128), encartou aos autos um comprovante de remessa postal do qual consta a informação não procurado (fls. 124). Desta feita, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente comprovante de envio regular da notificação extrajudicial, sob pena de indeferimento. Ao proceder a emenda à petição inicial, deve o(a) advogado(a), por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade ao andamento dos autos digitais. Apresentada a petição emendada, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda inicial). Se este não for o caso, retornem conclusos para extinção do feito, em conformidade com o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC/15). Int. - ADV: TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO (OAB 480045/SP)

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D. C. x L. C. M. De A.

ID: 277637373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001249-54.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. C.

Polo Passivo:

L. C. M. DE A.

Intimação

Advogados:

KATIA SEVERINA ALVES

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JULIANA SIMÃO DA SILVA

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ADV: Juliana Simão da Silva (OAB 327866/SP), Katia Severina Alves (OAB 381004/SP) Processo 1001249-54.2023.8.26.0586 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: D. C. - Reqdo: L. C. M. de A. - As p… ADV: Juliana Simão da Silva (OAB 327866/SP), Katia Severina Alves (OAB 381004/SP) Processo 1001249-54.2023.8.26.0586 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: D. C. - Reqdo: L. C. M. de A. - As partes são legítimas e estão representadas (vide fls. 14 e 156). Tratando-se de ação possessória fundada no direito real de habitação, a prova a ser produzida deve estar relacionada à demonstração dos elementos constitutivos da proteção possessória, quais sejam: a posse anterior da autora, os atos de turbação praticados pelo réu e a data em que ocorreram, bem como a existência da união estável com o falecido e o direito real de habitação dela decorrente. Assim, será objeto da instrução a verificação da existência e duração da união estável entre a autora e o falecido (certidão de óbito às fls. 24); a comprovação do direito real de habitação alegado pela autora; a forma de sucessão dos direitos sobre o imóvel adquirido pelos pais do falecido e do requerido (imóvel esse que, incontroverso nos autos, foi adquirido por J.M.D.A. e A.D.S.D.A., vide fls. 121/122); e a ocorrência dos atos de turbação narrados na inicial. A questão de direito relevante é a possibilidade de reconhecimento do direito real de habitação em favor da autora, considerando tratar-se de imóvel não regularizado no Registro de Imóveis (sem matrícula) e a ausência de inventário, bem como a proteção possessória decorrente desse direito face aos atos de turbação alegadamente praticados pelo réu. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas neste momento, dou o feito por saneado e defiro a produção da prova oral, bem como a juntada de documentos complementares pelas partes que possam elucidar a situação dominial do imóvel, a existência da união estável e a cadeia sucessória, tais como comprovantes de pagamento de IPTU, contas de serviços públicos, certidão de óbito dos pais do falecido (J.M.D.A. e A.D.S.D.A.), certidão de nascimento/casamento dos irmãos, e outros documentos pertinentes. Fixo como pontos controvertidos: a) Existência e período da união estável entre a autora e o falecido C.H.P.D.A.; b) Existência do direito real de habitação da parte autora; c) Forma de sucessão dos direitos sobre o imóvel dos pais (J.M.D.A. e A.D.S.D.A.) para C. e o requerido, e se existem outros herdeiros além destes; d) Natureza da posse exercida pelo falecido C.H.P.D.A. sobre o imóvel. PROVA DOCUMENTAL No que se refere à produção de prova documental, devem as partes observas o disposto no artigo 435, parágrafo único, do CPC. Assim, apresentem as partes a prova documental acima indicada, no prazo de 15 (quinze) dias. PROVA ORAL No que se refere à produção de prova oral, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 01/07/2025, às 15h15min.. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias e conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 CPC), observando-se, ainda, que de acordo com o artigo 455, "caput", do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. No mais, deverá a parte informar, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de oitiva de testemunha arrolada, por meio virtual (videoconferência), sendo que, neste caso, deve informar, além dos dados constantes do artigo 450 do CPC, o endereço eletrônico da referida testemunha, para que o Cartório Judicial possa encaminhar o link de acesso para a audiência. Também deve ser informado, no caso de possibilidade de realização de audiência por meio virtual (videoconferência), o endereço eletrônico do patrono da parte e desta, para o encaminhamento do link de acesso para a audiência. Intime-se.

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Processo nº 1001249-34.2025.8.26.0279

ID: 310093860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001249-34.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. C. L. J. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO BONIN BARRETO

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Processo 1001249-34.2025.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.L. - - J.T.C. - Recebo o aditamento à inicial de fls. 39, anotando-se. Diante da declaração de hipossuficiê… Processo 1001249-34.2025.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.L. - - J.T.C. - Recebo o aditamento à inicial de fls. 39, anotando-se. Diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de indícios de capacidade para arcar com as despesas do processo, concedo a justiça gratuita às autoras. Anote-se. A paternidade do réu em relação a parte autora encontra-se demonstrada mediante a juntada de documentos pessoais. Sendo presumida a necessidade e ausente prova da situação econômica do réu, bem como dos alegados R$ 600,00 que estariam sendo pagos pelo réu, vez que os extratos de fls. 15/24 não demonstram referido valor, tampouco de que seriam valores enviados por ele, fixo os alimentos provisórios em favor da filha menor em 30% dos rendimentos líquidos do réu, para a hipótese de trabalho formal e 30% do salário mínimo para a hipótese de desemprego (art. 4º da Lei 5.478/68). DESIGNO audiência de Conciliação para o dia 04 de setembro de 2025, às 10:00 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com sede nas dependências deste Fórum, a qual será realizada de forma mista, por meio da ferramenta Microsoft Teams, sendo que somente as partes comparecerão no Edifício do fórum. Os representantes/advogados das partes participarão de forma virtual, podendo acessar o referido ambiente virtual através do link: https://tinyurl.com/ahscjxca Providenciem os advogados s intimações das partes representadas, e caso ainda não o tenha feito o número de telefone celular e e-mail das pessoas que participarão da audiência. Expeça-se mandado de citação, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, o réu poderá oferecer defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas de forma virtual por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. Em sendo o caso, oficie-se à empregadora do requerido, para que proceda ao desconto e pagamento das importâncias estabelecidas a título de alimentos provisórios e para que preste as informações de que trata o parágrafo 7º do artigo 5º da referida lei, no tocante ao valor mensal do salário do requerido, bem como ao Banco do Brasil S/A, para abertura de conta corrente, para o fim de recebimento de pensão alimentícia. - ADV: DANILO BONIN BARRETO (OAB 399474/SP), DANILO BONIN BARRETO (OAB 399474/SP)

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Antonia Gomes De Almeida x Conafer - Confederação Nacional Dos Agrucultores Familiares

ID: 312542256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-83.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRUCULTORES FAMILIARES

Intimação

Advogados:

RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO

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DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI

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Processo 1001249-83.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Gomes de Almeida - Conafer - Confederação Nacional dos Agrucultores Familiares - 4. Ante o exposto, defir… Processo 1001249-83.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Gomes de Almeida - Conafer - Confederação Nacional dos Agrucultores Familiares - 4. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar, com fundamento no artigo 59, § 1º, inciso ____, da Lei n.º 8.245/1991, e determino que a parte requerida desocupe o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação/citação, sob pena de despejo coercitivo. Expeça-se o necessário. Justiça gratuita - defere 5. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. 6. Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial. Advirto-o(a) de que, não sendo contestado(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na peça de ingresso, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. Justiça gratuita defere apenas para os atos necessários ao cumprimento da tutela de urgência 5. A parte autora requer na inicial a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Verifico, no entanto, que o(a) requerente, qualificado(a) na inicial como __________, não trouxe aos autos elementos que evidenciem sua incapacidade de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais arroladas no artigo 98 do CPC, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ressalte-se que a declaração de hipossuficiência, no caso de pessoa natural, possui presunção relativa. Nesse sentido: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º) (STJ RESP nº 151.943/GO). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ALEGAÇÃO DE POBREZA DA PARTE Mera presunção que cede ante outras evidências. Indícios da possibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. Agravo provido (TJSP, AI nº 172.390-4/4-00-SP; Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/09/2000). Lado outro, nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da referida benesse, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, o § 5º, do artigo 98, do CPC, prevê que A justiça gratuita poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do processo (grifo meu). Ante o exposto, concedo o benefício da justiça gratuita exclusivamente para os atos processuais necessários ao cumprimento da tutela de urgência deferida por meio desta decisão. Para fazer jus ao benefício relativamente aos demais atos a serem praticados no processo, deverá o(a) autor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos elementos que esclareçam a respeito de suas rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando aos autos documentos que evidenciem não ter condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais (tais como holerites, extratos bancários e/ou cópia de sua última declaração de imposto de renda), sob pena de extinção do feito. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de gratuidade judiciária. Intime-se. - ADV: DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT), RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO (OAB 207882/SP), ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI (OAB 123355/SP)

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J. M. S. G. x E. G. Da R.

ID: 290980733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1017267-71.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. M. S. G.

Polo Passivo:

E. G. DA R.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PEREIRA SIMON

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INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA

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CAMILA GOBBO VASSALLO

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Processo 1017267-71.2024.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.S.G. - E.G.R. - Vistos. I) Fls. 96: Desnecessária a inclusão da menor no polo ativo da lide, pois tratando-se de questão a… Processo 1017267-71.2024.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.S.G. - E.G.R. - Vistos. I) Fls. 96: Desnecessária a inclusão da menor no polo ativo da lide, pois tratando-se de questão acessória ao divórcio, a genitora tem legitimidade para postular alimentos para a prole. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Família. Ação de divórcio cc. alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Insurgência contra decisão que determinou o aditamento da inicial para inclusão da filha menor das partes no polo ativo da ação. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de gratuidade, alimentos provisórios e guarda provisória. Matérias não abordadas na decisão recorrida. Pedidos agora já acolhidos pelo MM. Juiz de Direito a quo. Desnecessidade de aditamento da inicial. Genitores que possuem legitimidade extraordinária para pleitear alimentos em prol da prole. Inteligência do art. 731, IV, do CPC. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida" (TJSP; Agravo de Instrumento 2077098-27.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023); e, "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Documentos constantes dos autos que confirmam a alegação do apelante de que faz jus à justiça gratuita - Benefício deferido. ALIMENTOS - Pedido formulado pela genitora em prol de filho menor no bojo de ação de divórcio - Legitimidade extraordinária - Inteligência do art. 731, IV, do CPC - Desnecessidade de inclusão do filho do casal no polo ativo da ação - Preliminar afastada. DIVÓRCIO - Alimentos ao filho do casal - Base de cálculo - Pensão alimentícia fixada sobre valor fixo (salário mínimo) - Impossibilidade, nesse caso, de inclusão do décimo terceiro salário e das férias na base de cálculo - Recurso conhecido e provido" (TJSP; Apelação Cível 1001249-92.2020.8.26.0575; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa quanto ao pedido de alimentos. II) Fls. 104, item 48: Na esteira da manifestação ministerial de fls. 165, bem como observada a decisão de fls. 25/27, que atribuiu aos genitores a guarda compartilhada da menor sem lar referencial e diante da informação que a criança fica 07 dias com cada parte, prudente, por ora, suspender os alimentos provisórios fixados às fls. 77/80. A genitora tem trabalho fixo (fls. 24) e não demonstrou que a menor tem despesas extraordinárias, podendo, assim, arcar com as despesas dos dias que fica com sua filha, sem prejuízo da retomada do dever de prestar alimentos tal como fixada anteriormente se houver nova alteração no regime de guarda ou no caso de relevante fato superveniente que implique a alteração nas condições das alimentandas ou do alimentante. Nesse sentido: "Apelação. Alimentos. Pretensão do genitor de exoneração. Pensão anteriormente fixada para duas menores. Sentença que, mantendo a guarda compartilhada, modifica a residência de uma das menores para a casa do apelante. Genitora que exerce atividade remunerada. Situação em que cada um dos genitores estará provendo integralmente os gastos relativos a cada uma das filhas. Descabimento da manutenção do dever de pensionamento. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1013240-95.2022.8.26.0510; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024)" Assim, suspendo os alimentos provisórios fixados às fls. 77/80. III) Fls. 150, item 'b': Antes de apreciar a impugnação ao pedido de concessão do benefício da justiça aventada pela autora em réplica e os pedidos de produção de prova, apresente o réu, em 15 (quinze) dias, os documentos abaixo relacionados sob pena de indeferimento do benefício. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), CAMILA GOBBO VASSALLO (OAB 279221/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA SIMON (OAB 259272/SP)

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Processo nº 1002529-75.2025.8.26.0526

ID: 276955046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002529-75.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. R. DE C. L. DE C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CARDOSO DE ALMEIDA

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ADV: Renato Cardoso de Almeida (OAB 391755/SP) Processo 1002529-75.2025.8.26.0526 - Divórcio Consensual - Reqte: L. de C. P. , C. R. de C. - Trata-se de pedido de divórcio cumulado com alimentos e gu… ADV: Renato Cardoso de Almeida (OAB 391755/SP) Processo 1002529-75.2025.8.26.0526 - Divórcio Consensual - Reqte: L. de C. P. , C. R. de C. - Trata-se de pedido de divórcio cumulado com alimentos e guarda e fixação de visitas. Determino a emenda da petição inicial para regularização do polo ativo, que deverá ser composto exclusivamente por C. R. de C. e P. L. de P.; sob pena de indeferimento da inicial. Fixo o prazo de 15 dias para cumprimento. Atente a parte autora que, em se tratando de ação de divórcio, desnecessária a inclusão dos filhos quando requerida a fixação der verba alimentar em prol destes. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Documentos constantes dos autos que confirmam a alegação do apelante de que faz jus à justiça gratuita - Benefício deferido. ALIMENTOS - Pedido formulado pela genitora em prol de filho menor no bojo de ação de divórcio - Legitimidade extraordinária - Inteligência do art. 731, IV, do CPC - Desnecessidade de inclusão do filho do casal no polo ativo da ação - Preliminar afastada. DIVÓRCIO - Alimentos ao filho do casal - Base de cálculo - Pensão alimentícia fixada sobre valor fixo (salário mínimo) - Impossibilidade, nesse caso, de inclusão do décimo terceiro salário e das férias na base de cálculo - Recurso conhecido e provido. (TJSP; Apelação Cível 1001249-92.2020.8.26.0575; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). Em relação ao pedido de assistência judiciária, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo ao (à-s) autor(es-as) 15 (quinze) dias para que esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(o-s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato" (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. Advirto a parte que deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção.

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Processo nº 1001249-51.2025.8.26.0629

ID: 325953666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-51.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA GOIS

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Processo 1001249-51.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S. - Vistos. 1) O valor da causa e eventual pedido de gratuidade de justiça serão analisados com base no valor dos bens … Processo 1001249-51.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S. - Vistos. 1) O valor da causa e eventual pedido de gratuidade de justiça serão analisados com base no valor dos bens deixados pelo de cujus, bem como nos documentos apresentados pelo inventariante e herdeiros (relação de bens e direitos, última declaração de imposto de renda, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), demonstrativo de pagamento ou benefício previdenciário, últimos 03 extratos bancários). A gratuidade de justiça, em regra, será concedida à parte que auferir inferior a 03 salários-mínimos, com base na análise de patrimônio, renda e fluxos financeiros. Os documentos deverão ser apresentados após as primeiras declarações. 2) Incabível intervenção do Ministério Público. 3) Providencie a serventia a conferência e regularização do cadastro processual e inserção das tarjas do processo, para constar qualificação dos sucessores e do inventariado (CPF e RG). 4) Nomeio o requerente ADÃO DA SILVA (CPF: 611.781.109-82) como inventariante dos bens deixados pelo falecido. Esta decisão serve como termo de compromisso, independentemente de assinatura. De posse da presente, deverá o inventariante solicitar todas as informações em nome do falecido que sejam necessárias para o cumprimento do encargo, sobretudo, perante órgãos públicos, bancos, cartórios e entidades que tenham relações comerciais ou patrimoniais com o falecido. 5) Determino ao inventariante que realize as primeiras declarações (art.620 do CPC), com a juntada dos seguintes documentos, de maneira ordenada, legível e com identificação específica, no prazo de 30 dias: Quanto ao falecido: a) Certidão de óbito; b) Certidão de casamento; c) Certidão negativa de débitos perante o Município, Estado e União; d) Certidão negativa do distribuidor da Justiça do Trabalho; e) Certidão sobre a existência de testamento; f) Informações do INSS sobre benefício previdenciário (CNIS). Quanto aos sucessores: a) Qualificação e endereço completos de todos; b) Procurações, certidões de nascimento/casamento e documentos de identificação pessoal (RG e CPF) de todos os representados pelo mesmo advogado;. c) Certidão de óbito de pessoa pré-morta. Quanto ao acervo hereditário: relação completa e individualizada de todos os bens, ativos e passivos do espólio, inclusive com discriminação da meação do viúvo, se houver (art. 620 do CPC), e atribuição de valor de avaliação idôneo a cada um, se necessário, mediante laudo (art. 630 do CPC), sob pena de responsabilidade por sonegação (art. 621 do CPC). a) imóveis: certidão de matrícula atualizada, certidão de valor venal e certidão negativa de IPTU/ITR; b) veículos: CRLV do exercício corrente; Tabela FIPE ou laudo de avaliação particular; c) valores em dinheiro: extrato da conta (conta corrente, conta poupança etc.)perante a instituição financeira na data do óbito; d) dívidas: título de crédito, contratos, declarações, certidões, cópia do processo com extrato processual e decisão que impõe o pagamento do débito, qualificação do credor. e) outros bens: última declaração de imposto de renda entregue pelo falecido;certidões e documentos oficiais expedidos por órgãos públicos (ex. Junta Comercial) e dotados de fé pública. Quanto ao ITCMD: certidão de homologação (apenas para os inventários).Nos arrolamentos, não são conhecidas ou apreciadas questões tributárias (art. 662 do CPC). 6) Feitas as primeiras declarações com a juntada da documentação elencada, providencie a serventia a certidão descritiva dos documentos juntados, com listagem e indicação da localização nos autos. Havendo documentos ilegíveis ou em falta, intime-se o inventariante para sanar as pendências em 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público, se couber sua intervenção. 7) Regularizada as primeiras declarações e documentos, cite-se os sucessores não representados por advogado, nos termos do art.626 do CPC. Certifique-se a ausência de manifestação das partes citadas. 8) Havendo impugnações, intime-se o inventariante para se manifestar no prazo de 15 dias e, ao final voltem os autos conclusos. Não havendo impugnações, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar as últimas declarações e o plano de partilha, cabendo-lhe descrever: as dívidas atendidas; a meação do cônjuge; a meação disponível; os quinhões hereditários e, quanto a eventuais alvarás concedidos no processo, as folhas dos autos e o valor pelo qual o negócio se concretizou para partilha do produto da venda ou equivalente (arts. 647 e 651 do CPC). A partilha deverá observar a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; a prevenção de litígios futuros e a máxima comodidade, evitando-se, assim, sempre que possível a formação de condomínio (art. 648 do CPC). 9) Em caso de inércia superior a 30 dias, intime-se pessoalmente o inventariante para promover o regular andamento do processo, sob pena de remoção (art. 622 do CPC). Atendidas todas as determinações, venham os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: RENATA CRISTINA GOIS (OAB 270108/SP)

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Processo nº 1001249-76.2025.8.26.0459

ID: 337537056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001249-76.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

T. A. DE F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FRANCISCO TASCHETI

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Processo 1001249-76.2025.8.26.0459 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.A.F.R. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Cadastre-se. 2. Encaminho os autos ao CEJUSC para d… Processo 1001249-76.2025.8.26.0459 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.A.F.R. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Cadastre-se. 2. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente o que dispõe o art. 699-A, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 82,41 para valor da causa de até R$ 68.680,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC), cabendo ao procurador dar-lhe ciência, bem como informar, desde logo, nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 3. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) a parte ré especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique, pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 4. Consigne-se ainda, do mandado, que: i) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso, desde já, que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências; ii) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se o(a,s) réu(é,s) não puder(em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; iii) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, incisos II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, inciso II); iv) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. 5. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. - ADV: FREDERICO FRANCISCO TASCHETI (OAB 268932/SP)

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Processo nº 1002524-50.2025.8.26.0236

ID: 304115271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002524-50.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. H. S. P. S. H. S. P. S. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA MENDES FRAGALI

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Processo 1002524-50.2025.8.26.0236 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.P. - - D.H.S.P. - - S.M.P. - - S.H.S.P. - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. De início, re… Processo 1002524-50.2025.8.26.0236 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.P. - - D.H.S.P. - - S.M.P. - - S.H.S.P. - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. De início, registre-se que, embora tenha sido juntada procuração com poderes em nome dos filhos menores, estes não figuraram no polo ativo da demanda, o que poderia, em tese, suscitar dúvida quanto à regularidade processual. Contudo, não há qualquer defeito a ser sanado, pois, tratando-se de ação de divórcio, a genitora possui legitimidade extraordinária para pleitear, em nome dos filhos, providências relativas aos alimentos, nos termos do art. 731, inciso IV, do CPC. Tal circunstância dispensa a inclusão dos infantes no polo ativo da demanda, afastando a necessidade de emenda à petição inicial. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou no seguinte sentido: "ALIMENTOS - Pedido formulado pela genitora em prol de filho menor no bojo de ação de divórcio - Legitimidade extraordinária - Inteligência do art. 731, IV, do CPC - Desnecessidade de inclusão do filho do casal no polo ativo da ação - Preliminar afastada" (TJ-SP - AC: 1001249-92.2020.8.26.0575, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 12/04/2022, 1ª Câmara de Direito Privado) Pois, retifique-se o cadastro de partes, para que os filhos das partes passem a constar com "criança/adolescente". Sem prejuízo de reavaliação posterior, com fundamento no art. 4º da Lei 5.478/68, deixo de fixar alimentos provisórios, tendo em vista a afirmação de que os incapazes não necessitam da prestação enquanto estiverem sob a companhia da genitora. Designo audiência de conciliação para o dia 19/08/2025 às 15:30h, a ser realizada pelo CEJUSC de Ibitinga/SP, na Rua Tiradentes, 519, Centro, podendo ocorrer tanto de forma presencial quanto virtual, bastando, no último caso, que a parte manifeste o seu interesse e informe o seu endereço eletrônico em tempo hábil ao envio do convite de participação na videoconferência. Intime-se a parte autora para o comparecimento à audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte requerida, via central compartilhada de mandados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Resolução n. 125/2010 do CNJ, da Resolução n. 809/2019 do E. TJSP e da Portaria n. 01/2019 do r. Corregedoria Permanente do CEJUSC de Ibitinga/SP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a Sessão de Apresentação. O valor devido ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução n. 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar básico - nível de remuneração), exceto naqueles casos em que concordar em receber valor inferior, segundo o seu critério. O valor é pago no momento da sessão de conciliação. A parte que estiver agraciada com as benesses da justiça gratuita no processo judicial estará isenta do pagamento da despesa acima indicada. Com relação ao(s) réu(s) quando de sua citação, fica também advertido que deverá arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer à sessão de conciliação munido de documento que comprove sua hipossuficiência financeira, que exclusivamente para fins de realização da audiência será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. Dê-se ciência ao MP. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO MANDADO PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO. Intimem-se. - ADV: SANDRA APARECIDA MENDES FRAGALI (OAB 441337/SP), SANDRA APARECIDA MENDES FRAGALI (OAB 441337/SP), SANDRA APARECIDA MENDES FRAGALI (OAB 441337/SP), SANDRA APARECIDA MENDES FRAGALI (OAB 441337/SP)

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Processo nº 1001249-95.2025.8.26.0097

ID: 313898356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001249-95.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OPEA SECURITIZADORA S/A, ATUAL DENOMINAçãO DA RB SEC COMPANHIA DE SECURITIZAçãO OU RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO UMBERTO LUCHESI

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Processo 1001249-95.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Opea Securitizadora S/a, Atual Denominação da Rb Sec Companhia de Securitização Ou … Processo 1001249-95.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Opea Securitizadora S/a, Atual Denominação da Rb Sec Companhia de Securitização Ou Rb Capital Companhia de Securitização - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em nota promissória. Atento ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, b, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4º, 6º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: Cite-se a parte executada pela via postal para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC). Devem constar da carta de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4º e 6º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. . Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9°, do Provimento CSM n° 2.516/2019. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Intimem-se. - ADV: CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP)

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