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Processo nº 1001276-21.2025.8.26.0601

ID: 333818547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001276-21.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TRADIçãO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-21.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Tradição Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Concedo o prazo de quinze dias para que o a… Processo 1001276-21.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Tradição Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Concedo o prazo de quinze dias para que o autor apresente nos autos a guia DARE referente à taxa judiciária, com o respectivo comprovante de pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição da ação. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento das custas de ingresso, tornem os autos conclusos para extinção. Se atendida a diretriz, no prazo concedido, inicialmente, indefiro o processamento do feito sob segredo de justiça, visto que ausentes seus requisitos autorizadores, do art. 189, do CPC. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO PLEITO - Tendo em vista que inexiste plausibilidade em relação ao direito sustentado, na medida em que, além de o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não se enquadrar nas hipóteses do art. 189 do CPC, o procedimento da ação de busca e apreensão previsto no Decreto-Lei nº 911/69, já conta com medidas que visam dificultar eventual intenção do devedor de ocultação do bem, não há como acolher o pedido de decretação de segredo de justiça em ação de busca e apreensão. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - AI: 21527776720228260000 SP 2152777-67.2022 .8.26.0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/08/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2022). No mais, os documentos de fls.81/83 demonstram o envio da correspondência ao requerido, exatamente no endereço constante do contrato que celebrou, visando notificá-la acerca de sua inadimplência. Ainda, dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69:"A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento,não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". No caso dos autos, verifica-se que a parte requerente tentou notificar o(a) requerido(a) no mesmo endereço constante do contrato firmado. Logo, ainda que o AR tenha retornado com a informação de "não existe o número", incide, na hipótese, a aplicação do referido tema, de modo que o requerido se acha devidamente constituído em mora acerca de sua inadimplência, dispensando-se qualquer outra formalidade. Assim, presentes os requisitos legais,DEFIROa medida liminar deBusca e Apreensãodo bem descrito na inicial, qual seja, um veiculoMARCA/MODELO: SPORTAGE KIA, ANO: 2013/2014, COR: BRANCA, PLACA: FLF5F77, CHASSI: KNAPC817BE7504806 , RENAVAM: 00566952815. Se cumprida a liminar, CITE-SE O(A) DEVEDOR(A) para: a) em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. b) apresentar defesa, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local.Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Sem prejuízo, providencie o autor (se já não atendida a medida) o recolhimento da taxa para bloqueio do veiculo (circulação e transferência do bem) junto ao sistema RENAJUD, nos termos do disposto no art. 3º, § 9 do Decreto-Lei nº 911/69, em 05 (cinco) dias. Após, providencie a serventia o necessário. Diante do advento da Lei 13.043/2014,"a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Servirá a presente como MANDADO/OFÍCIO. Em caso de precatória, expeça-se, com prazo de 60 dias. Cumpra-se na forma da Lei, atentando-se para o quanto disposto no art. 212 e seguintes, do CPC. Concedo ao Oficial de Justiça o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para cumprimento do ato, devendo oautor ou o depositário eventualmente indicado entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência, após a distribuição desta decisão-mandado perante a respectiva Central, para cumprimento. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP)

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Luciana De Jesus Valseiro x Banco Bmg S.A.

ID: 301246073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005618-47.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE JESUS VALSEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA BARBOSA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1005618-47.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luciana de Jesus Valseiro - Banco BMG S.A. - Vistos. 1- Fl. 350: Diante do recolhimento das custas processuai… Processo 1005618-47.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luciana de Jesus Valseiro - Banco BMG S.A. - Vistos. 1- Fl. 350: Diante do recolhimento das custas processuais (fls. 351-354), dou por cumprido o determinado no despacho de fl. 347. 2- Quanto à preliminar da litigância de má-fé alegada pelo banco requerido em sede de contestação (fls. 69-70), será avaliada oportunamente considerando seus pressupostos objetivos e subjetivos para aplicação da penalidade respectiva a qualquer das partes. 3- Afasto as prejudiciais de prescrição e decadência suscitadas pelo banco requerido em sede de contestação (fl. 70), pois o prazo é decenal à luz do artigo 205 do Código Civil, ressaltando que o contrato de reserva de margem para cartão RMC nº 15155917 foi incluído em 21/06/2019 (fl. 55) e o ajuizamento da ação ocorreu em 29/11/2024. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DEMANDA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, À LUZ DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO PELO RÉU. FATURAS E ORDENS DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE SE ERIGEM COMO DOCUMENTOS UNILATERAIS SEM EFICÁCIA PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C. STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 MANTIDO. TERMOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PREVALECE SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. ORDEM PREFERENCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ (REsp nº 1.746.072/PR). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1010228-77.2023.8.26.0077; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Bancários. Sentença de procedência. Inconformismo do Réu. Acolhimento em parte. Alegação de decadência. Inaplicabilidade. Trata-se de prazo prescricional, que não decorreu, pois é decenal. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pelo Autor. Incumbe ao Banco Réu a prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula nº 479 do STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Restituição em dobro do montante indevidamente descontado no benefício previdenciário. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Danos morais configurados e bem arbitrados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mantendo-se, no mais, a sentença de Primeiro Grau.(TJSP; Apelação Cível 1001276-44.2022.8.26.0498; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024). Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignadoc.c. cominatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Decadência do direito de pleitear a nulidade de negócio jurídico. Inadmissibilidade. Suposta nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. 2. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Entendimento firmado no julgamento do EREsp nº 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 3. Contratação efetiva de cartão de crédito com reserva de margem. Demonstrada a contratação válida e regular por meio da assinatura do autor. Previsão para contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada e desconto no benefício previdenciário. Precedentes deste E. Tribunal. Vício de consentimento não demonstrado. Autor não impugnou especificamente a documentação produzida. Consentimento demonstrado. Refinanciamento da dívida. Regularidade da contratação. Pagamentos realizados em valor mínimo, pelo limite da margem consignável, a indicar que não houve a quitação da dívida. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos e das diferenças estruturais entre as modalidades de crédito. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000715-18.2024.8.26.0185; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). 4- Objetivando delimitar o âmbito probatório e eliminar conjuntura de eventual cerceamento de defesa, à vista da matéria posta em discussão, esclareçam as partes, no prazo preclusivo de quinze dias, se há interesse na produção de outras provas, indicando,de forma concreta,sua relevância e pertinência, para aquilação à luz do artigo 370,capute parágrafo único, do CPC. Em caso de ser pleiteada a produção de prova oral, no mesmo prazo supra, deverá(ão) ser(em) arrolada(s)a(s)testemunha(s), bem comoesclarecido de forma concreta a relevância e pertinênciade cada uma,sob pena de preclusão e indeferimento. 5- Também no mesmo prazo, esclareçamexpressamenteas partes se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (artigos 3º, §3º; 139, inciso V; e 334,caput). 6- Por fim, manifeste a parte autora, igualmente no prazo de 15 dias, sobre as alegações do banco requerido de fls. 355-357 e documentos de fls. 358-426. 7- Intime-se. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), JULIANA APARECIDA BARBOSA (OAB 511062/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Processo nº 0001010-61.2024.8.26.0415

ID: 298589971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001010-61.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUTO ESCOLA SENNA – CFC “AB” LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA JARDIM VILAS BOAS

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Processo 0001010-61.2024.8.26.0415 (processo principal 1001276-65.2023.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Auto Escola Senna – Cfc “ab” Ltda - Tayna dos Santos Rocha a… Processo 0001010-61.2024.8.26.0415 (processo principal 1001276-65.2023.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Auto Escola Senna – Cfc “ab” Ltda - Tayna dos Santos Rocha apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, por se tratar de verba alimentar, tendo em vista que os valores são oriundos de seu trabalho como decoradora de festas, o que configura sua impenhorabilidade (fls. 32). Juntou documentos (fls. 33/61). Regularmente intimada, a parte exequente rechaçou os argumentos apresentados pela devedora (fls. 68/69). O art. 833, inc. IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No caso dos autos, em que pese a argumentação em sentido contrário, observo que as alegações trazidas pela executada foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, que demonstram a existência de créditos em conta bancária, necessários para sua subsistência. Por sua vez, anoto que o mesmo entendimento acima se aplica a eventuais valores recebidos por terceiros (via PIX), no caso por serviços prestados como decoradora de festas, também por se tratar de verba de natureza alimentar e são destinados ao sustento da devedora e de sua família, não podendo ser objeto de penhora. À propósito: "Cumprimento de sentença - Impenhorabilidade de salário e de verbas recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor - Inteligência do artigo 833, inciso IV do CPC de 2015 - Crédito em execução que não ostenta caráter alimentar - Impossibilidade de enquadramento na exceção contida no §2º do artigo 833 do CPC de 2015 - Penhora tornada insubsistente - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2185815-41.2020.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Julgamento: 01/10/2020). Agravo de instrumento. Bem móvel. Compra e venda e financiamento de veículo. Ação de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio "on line". Conta corrente destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. Se o valor bloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria, de natureza alimentar, bem como de quantias recebidas de terceiros por liberalidade e destinadas ao sustento da devedora, de rigor sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2236964-81.2017.8.26.0000; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 19/02/2018). Mesmo que assim não fosse, os valores constritos são inferiores a 40 salários mínimos, o que, por si só, os tornam impenhoráveis. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD, COM AMPARO NO ART. 833, X, DO CPC. PENHORA SOBRE VALOR MÓDICO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA GARANTIDA PELO CPC. RELATIVIZAÇÃO QUE APENAS EXCEPCIONALMENTE PODE SER ADMITIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM SUPERAR A PROTEÇÃO LEGAL. IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM DO NUMERÁRIO, BASTANDO QUE NÃO ULTRAPASSE O LIMITE OBJETIVO FIXADO PELO ART. 833, X, DO CPC. NUMERÁRIO QUE, ADEMAIS, OSTENTA EVIDENTE NATUREZA ALIMENTAR, ADVINDOS DE BENEFÍCIO SOCIAL E PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA À FILHA MENOR, A ATRAIR, TAMBÉM, O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CPC. - RECURSO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2191491-33.2021.8.26.0000; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021). "Civil e processual. Ação de execução por quantia certa. Insurgência de dois dos executados contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de importâncias alcançadas pelo Sistema SISBAJUD. Impenhorabilidade reconhecida, seja porque uma das contas bloqueadas é utilizada para recebimento de pensão alimentícia seja porque os valores bloqueados nas outras duas contas são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Incidência do artigo 833, incisos IV e X (este com a interpretação ampliativa consagrada pelo C. Superior Tribunal de Justiça), do Código de Processo Civil. Precedentes desta C. Corte. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2030071-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021). Repise-se que o valor existente em conta do devedora é inferior a 40 salários mínimos, configurando, por si só, sua impenhorabilidade, independentemente de se tratar de conta corrente, de poupança ou de investimentos, ampliando a regra do contido no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil: "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores mantidos em conta poupança via Sisbajud. Conta desvirtuada. Irrelevância. Entendimento adotado pelo C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC/2015 deve ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança. Reserva pessoal de até 40 salários-mínimos que goza de impenhorabilidade, ainda que em conta corrente ou investimentos, nos termos da lei e consoante interpretação e expressivos precedentes jurisprudenciais. Impenhorabilidade da quantia bloqueada em conta da agravante reconhecida. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100203-69.2021.8.26.9043; Relator (a):Rodrigo Chammes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Araçatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/10/2021; Data de Registro: 21/10/2021). Assim, por se tratar de verbas impenhoráveis, determino o cancelamento da indisponibilidade. Providencie-se o necessário para liberação dos valores constritos às fls. 21/23, junto ao SISBAJUD, com brevidade. Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. - ADV: GABRIELA JARDIM VILAS BOAS (OAB 452129/SP)

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Processo nº 1001276-80.2025.8.26.0452

ID: 293312068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001276-80.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001276-80.2025.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1001276-80.2025.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Consigno, desde logo, que o credor fiduciário não poderá remover o bem móvel para localidade diversa desta Comarca, antes do decurso do prazo supra, sob pena de restituí-lo às suas expensas. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 CARGO TIPO:5, ANO:2023 COR: BRANCA PLACA: FBV1A45 CHASSI: 9C2KC2220PR006322. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Defiro, por fim, caso necessário, a ordem de arrombamento, bem como o reforço policial para acompanhamento do cumprimento do ato. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá termo de requisição da força policial, nos termos do Art. 196, XX, das NSCGJ. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao senhor oficial de justiça. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Tatiane Juliari Barbosa x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 306137590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006097-40.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE JULIARI BARBOSA

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006097-40.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Tatiane Juliari Barbosa - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. 1- Afasto as preliminar… Processo 1006097-40.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Tatiane Juliari Barbosa - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. 1- Afasto as preliminares "do perfil da demanda apresentada" e "do abuso do direito de demandar" suscitadas pela requerida em sede de contestação (fls. 79-83 e 84-86), pois não há notícia até então de repetição desta ação, não havendo indícios de abuso ou práticas ilegais da advocacia e da justiça. Destaca-se que caso seja constatada litigância de má-fé durante o curso processual, considerando seus pressupostos objetivos e subjetivos, poderá ser aplicada a penalidade a qualquer das partes. 2- Afasto a preliminar da conexão suscitada pela requerida em sede de contestação (fls. 83-84), pois embora as causas elencadas possuam as mesmas partes, estão calcadas em contratos diversos. 3- Afasto a prejudicial de prescrição suscitada pela requerida em sede de contestação (fls. 86-87), pois o prazo é decenal à luz do artigo 205 do Código Civil, ressaltando que o contrato de empréstimo pessoal foi realizado em 18 abril de 2018 (fls. 22-26) e o ajuizamento a ação ocorreu em 31 de dezembro de 2024. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DEMANDA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, À LUZ DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO PELO RÉU. FATURAS E ORDENS DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE SE ERIGEM COMO DOCUMENTOS UNILATERAIS SEM EFICÁCIA PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C. STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 MANTIDO. TERMOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PREVALECE SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. ORDEM PREFERENCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ (REsp nº 1.746.072/PR). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1010228-77.2023.8.26.0077; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Bancários. Sentença de procedência. Inconformismo do Réu. Acolhimento em parte. Alegação de decadência. Inaplicabilidade. Trata-se de prazo prescricional, que não decorreu, pois é decenal. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pelo Autor. Incumbe ao Banco Réu a prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula nº 479 do STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Restituição em dobro do montante indevidamente descontado no benefício previdenciário. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Danos morais configurados e bem arbitrados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mantendo-se, no mais, a sentença de Primeiro Grau.(TJSP; Apelação Cível 1001276-44.2022.8.26.0498; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024). Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignadoc.c. cominatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Decadência do direito de pleitear a nulidade de negócio jurídico. Inadmissibilidade. Suposta nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. 2. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Entendimento firmado no julgamento do EREsp nº 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 3. Contratação efetiva de cartão de crédito com reserva de margem. Demonstrada a contratação válida e regular por meio da assinatura do autor. Previsão para contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada e desconto no benefício previdenciário. Precedentes deste E. Tribunal. Vício de consentimento não demonstrado. Autor não impugnou especificamente a documentação produzida. Consentimento demonstrado. Refinanciamento da dívida. Regularidade da contratação. Pagamentos realizados em valor mínimo, pelo limite da margem consignável, a indicar que não houve a quitação da dívida. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos e das diferenças estruturais entre as modalidades de crédito. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000715-18.2024.8.26.0185; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). 4- Afasto a preliminar da carência da ação - falta de interesse processual - suscitada pela requerida em sede da contestação (fl. 87). Como ensina o professor KAZUO WATANABE, "As condições de ação são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito e a cognição, a que o juiz procede, consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei" (Da Cognição no Processo Civil, Ed. RT, p. 69). E nesta senda, a falta de interesse de agir deve ser concebida como a desnecessidade ou inadequação do provimento jurisdicional solicitado. Tais situações não ocorrem na hipótese dos autos. No mais, o interesse de agir da parte autora restou configurado pela apresentação de contestação a fls. 76-107, destacando que a presença de provas suficientes para a procedência da ação ou a avaliação das regras relativas ao ônus da prova é matéria de mérito a ser resolvida em sentença. 5- Afasto a preliminar da necessidade de indeferimento da petição inicial - ofensa ao § 2º do artigo 330 do Código de Processo Civil - suscitada pela requerida em sede da contestação (fls. 87-88) pois a parte autora especificou na emenda à petição inicial de fl. 32 a cláusula que pretende revisar (unicamente as taxas de juros remuneratórios mensais e anuais), acolhida pelo Juízo por decisão de fl. 40, item "4". 6- Nos termos dos artigos 10 e 437, §1º, ambos do CPC, manifeste-se a requerida (parte contrária), no prazo de 15 dias, sobre os documentos juntados pela parte autora a fls. 321-609. 7- Após o decurso do prazo de recurso desta decisão, tornem os autos conclusos para novas deliberações. 8- Intime-se. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP)

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Ppl Participações Ltda. (Massa Falida) x Capital Consultoria E Assessoria Ltda.

ID: 321190611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0068091-66.2005.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PPL PARTICIPAçõES LTDA. (MASSA FALIDA)

Polo Passivo:

CAPITAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WALTER DOUGLAS STUBER

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO MENDES LADEIRA

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THIAGO DO AMARAL SANTOS

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RONALDO VASCONCELOS

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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RICARDO MADRONA SAES

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RENATO TORINO

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTE

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO DE LORENZO MESSINA

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PATRÍCIA PONTES PASSARELLI PRADO

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PATRICIA MIYUKI OLIVEIRA HAYAKAWA

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MÔNICA MENDONÇA COSTA

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MÔNICA MENDONÇA COSTA

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MILTON TOMIO YAMASHITA

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MILA DE AVILA VIO

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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MARCOS SERGIO FORTI BELL

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MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI

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MARCIO KOJI OYA

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MARCELO IANELLI LEITE

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LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUCAS GOMES DE AZEVEDO

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LUCAS DE CARVALHO SILVA

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LEONIDIA SEBASTIANI MECCHERI

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JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA

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JOYCE RODRIGUES FERREIRA

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JOSE OLIMPIO MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OLIMPIO MALTA

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JOSE LUIZ BUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOAO BATISTA FERREIRA FILHO

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HUGO MAURICIO SIGELMANN

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HUGO FERNANDES MARQUES

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GUSTAVO MOTA GUEDES

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GIULIANO COLOMBO

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GISELA BERTOLDI ARAUJO

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FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS

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FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

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FLAVIA MARIA PELLICIARI SALUM

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FELIPE FALTAY KATZ DE CASTRO

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FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA

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FABIANO RODRIGUES JUNIOR

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR

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DAIANE ALVES RIBEIRO

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CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS

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CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR

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CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BIANCA TURCATO BURLAGE

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ANTONIO DA SILVA CRUZ

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

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ANGELIM APARECIDO PEDROSO DE OLIVEIRA

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ANDRE PEREIRA DA SILVA

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ANALUCIA LIVORATTI OLIVA CAVALCANTI CARLONI

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ANA MARIA OPROMOLLA PACHECO

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE

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ALEXANDRE LUPETTI VIRGILIO

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ALEX SANDRO HATANAKA

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ALESSANDRA GUARNIERO

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ADRIANA CRISTINA PAPAFILIPAKIS GRAZIANO

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Processo 0068091-66.2005.8.26.0100 (000.05.068091-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - PPL Participaçõe… Processo 0068091-66.2005.8.26.0100 (000.05.068091-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - PPL Participações Ltda. (massa falida) - Capital Consultoria e Assessoria Ltda. - Fls. 7163: última decisão. Fls. 7119-7122: Ante a concordância da Administradora Judicial e do Ministério Público, defiro a retificação da Ficha Cadastral da empresa Zircônia Participações Ltda junto à JUCESP, complementando-se o arquivamento realizado sob o n° 029.045/03-4, em 12/02/2003, relativo à renúncia do diretor Derli Forti, para que essa conste em caráter irrevogável e irretratável, com a consequente exclusão de seu nome do quadro societário ou diretivo da massa falida. Fls. 7170-7171 (requerentes intimados a comprovar o pagamento ou a baixa da hipoteca pedem seja aguardada a decisão a ser proferida na ação declaratória nº 1001276-56.2025.8.26.0654): Intimem-se os requerentes para atendimento do quanto requerido pela AJ na manifestação de fls. 7192-7194. Fls. 7192-7194 (AJ presta esclarecimentos, não se opõe à exclusão do nome requerida por Derli Fort; aguarda indicação adequada do polo passivo na ação declaratória): Ciência aos credores e demais interessados. Fls. 7199-7201 (MP exara ciência dos andamentos, acompanha entendimento da AJ): ciência aos interessados. Int. - ADV: JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA (OAB 169035/SP), JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA (OAB 169035/SP), JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA (OAB 169035/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP), JOSE 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150485/SP), PATRICIA MIYUKI OLIVEIRA HAYAKAWA (OAB 331923/SP), PATRICIA MIYUKI OLIVEIRA HAYAKAWA (OAB 331923/SP), BIANCA TURCATO BURLAGE (OAB 314293/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), FABIANO RODRIGUES JUNIOR (OAB 12233/DF), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE (OAB 120468/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LEONIDIA SEBASTIANI MECCHERI (OAB 138425/SP), MILTON TOMIO YAMASHITA (OAB 147878/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), PATRÍCIA PONTES PASSARELLI PRADO (OAB 207464/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), 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Ppl Participações Ltda. (Massa Falida) x Capital Consultoria E Assessoria Ltda.

ID: 321195270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0068091-66.2005.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PPL PARTICIPAçõES LTDA. (MASSA FALIDA)

Polo Passivo:

CAPITAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WALTER DOUGLAS STUBER

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO MENDES LADEIRA

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THIAGO DO AMARAL SANTOS

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RONALDO VASCONCELOS

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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RICARDO MADRONA SAES

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RENATO TORINO

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTE

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO DE LORENZO MESSINA

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PATRÍCIA PONTES PASSARELLI PRADO

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PATRICIA MIYUKI OLIVEIRA HAYAKAWA

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MÔNICA MENDONÇA COSTA

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MÔNICA MENDONÇA COSTA

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MILTON TOMIO YAMASHITA

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MILA DE AVILA VIO

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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MARCOS SERGIO FORTI BELL

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MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI

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MARCIO KOJI OYA

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MARCELO IANELLI LEITE

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LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

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LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUCAS GOMES DE AZEVEDO

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LUCAS DE CARVALHO SILVA

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LEONIDIA SEBASTIANI MECCHERI

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JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA

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JOYCE RODRIGUES FERREIRA

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JOSE OLIMPIO MALTA

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JOSE OLIMPIO MALTA

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JOSE LUIZ BUCH

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOAO BATISTA FERREIRA FILHO

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HUGO MAURICIO SIGELMANN

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HUGO FERNANDES MARQUES

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GUSTAVO MOTA GUEDES

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GIULIANO COLOMBO

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GISELA BERTOLDI ARAUJO

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FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS

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FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

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FLAVIA MARIA PELLICIARI SALUM

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FELIPE FALTAY KATZ DE CASTRO

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FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA

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FABIANO RODRIGUES JUNIOR

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR

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DAIANE ALVES RIBEIRO

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CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS

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CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR

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CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA

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CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BIANCA TURCATO BURLAGE

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ANTONIO DA SILVA CRUZ

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

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ANGELIM APARECIDO PEDROSO DE OLIVEIRA

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ANDRE PEREIRA DA SILVA

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ANALUCIA LIVORATTI OLIVA CAVALCANTI CARLONI

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ANA MARIA OPROMOLLA PACHECO

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE

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ALEXANDRE LUPETTI VIRGILIO

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ALEX SANDRO HATANAKA

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ALESSANDRA GUARNIERO

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ADRIANA CRISTINA PAPAFILIPAKIS GRAZIANO

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Processo 0068091-66.2005.8.26.0100 (000.05.068091-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - PPL Participaçõe… Processo 0068091-66.2005.8.26.0100 (000.05.068091-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - PPL Participações Ltda. (massa falida) - Capital Consultoria e Assessoria Ltda. - Fls. 7163: última decisão. Fls. 7119-7122: Ante a concordância da Administradora Judicial e do Ministério Público, defiro a retificação da Ficha Cadastral da empresa Zircônia Participações Ltda junto à JUCESP, complementando-se o arquivamento realizado sob o n° 029.045/03-4, em 12/02/2003, relativo à renúncia do diretor Derli Forti, para que essa conste em caráter irrevogável e irretratável, com a consequente exclusão de seu nome do quadro societário ou diretivo da massa falida. Fls. 7170-7171 (requerentes intimados a comprovar o pagamento ou a baixa da hipoteca pedem seja aguardada a decisão a ser proferida na ação declaratória nº 1001276-56.2025.8.26.0654): Intimem-se os requerentes para atendimento do quanto requerido pela AJ na manifestação de fls. 7192-7194. Fls. 7192-7194 (AJ presta esclarecimentos, não se opõe à exclusão do nome requerida por Derli Fort; aguarda indicação adequada do polo passivo na ação declaratória): Ciência aos credores e demais interessados. Fls. 7199-7201 (MP exara ciência dos andamentos, acompanha entendimento da AJ): ciência aos interessados. Int. - ADV: JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA (OAB 169035/SP), JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA (OAB 169035/SP), JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA (OAB 169035/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), ADRIANA CRISTINA PAPAFILIPAKIS GRAZIANO (OAB 133127/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), ANGELIM APARECIDO PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB 92338/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), ANTONIO DA SILVA CRUZ (OAB 41981/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), ALESSANDRA GUARNIERO (OAB 204389/SP), FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS (OAB 203655/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), FELIPE FALTAY KATZ DE CASTRO (OAB 187689/SP), FELIPE FALTAY KATZ DE CASTRO (OAB 187689/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), RENATO TORINO (OAB 162697/SP), ALEXANDRE LUPETTI VIRGILIO (OAB 155457/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB 144071/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), GISELA BERTOLDI ARAUJO (OAB 136466/SP), HUGO MAURICIO SIGELMANN (OAB 131337/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP), THIAGO MENDES LADEIRA (OAB 154633/SP), ANA MARIA OPROMOLLA PACHECO (OAB 221559/SP), ANA MARIA OPROMOLLA PACHECO (OAB 221559/SP), ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 199306/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANALUCIA LIVORATTI OLIVA CAVALCANTI CARLONI (OAB 98833/SP), WALTER DOUGLAS STUBER (OAB 30255/SP), JOAO BATISTA FERREIRA FILHO (OAB 198778/SP), HUGO FERNANDES MARQUES (OAB 106674/SP), DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR (OAB 129276/SP), CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA (OAB 234605/SP), CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA (OAB 234605/SP), GUSTAVO MOTA GUEDES (OAB 95346/RJ), DAIANE ALVES RIBEIRO (OAB 465406/SP), DAIANE ALVES RIBEIRO (OAB 465406/SP), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), JOYCE RODRIGUES FERREIRA (OAB 379765/SP), LUCAS GOMES DE AZEVEDO (OAB 375321/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 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Processo nº 1001276-16.2025.8.26.0150

ID: 324370742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-16.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CHEBABI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-16.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.L.O. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Trata-se de Ação de Obrigação … Processo 1001276-16.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.L.O. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por E. L. DE O., menor impúbere, representada por sua genitora, em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A. Aduz a parte autora, em síntese, ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando, com urgência, de tratamento multidisciplinar intensivo com as metodologias JASPER e SCERTS, conforme pormenorizado em laudo médico (fls. 27-28). Alega que a requerida, operadora do plano de saúde, negou a cobertura nos moldes prescritos, ofertando quantidade de sessões e métodos diversos do indicado pelo profissional que a acompanha, em conduta que reputa abusiva. Pleiteia, liminarmente, que a ré seja compelida a custear integralmente o tratamento prescrito, em clínica próxima à sua residência e, ao final, a confirmação da medida. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da tutela de urgência (fls. 39-40). É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ambos os requisitos encontram-se presentes no caso em tela. A probabilidade do direito da autora está satisfatoriamente demonstrada pelos documentos acostados à inicial. A relação contratual entre as partes é incontroversa, sendo a menor beneficiária do plano de saúde operado pela ré (fls. 26). O laudo médico de fls. 27-28, subscrito por profissional habilitado, é claro e fundamentado ao diagnosticar a autora com Transtorno do Espectro Autista (CID-11: 6A02.0) e prescrever, em caráter de urgência, um protocolo terapêutico intensivo e interdisciplinar, especificando as metodologias (JASPER e SCERTS) e a carga horária semanal para as áreas de psicologia (23 sessões), fonoaudiologia (5 sessões) e terapia ocupacional (2 sessões). A recusa da operadora (fls. 31-36), sob o argumento de que a demanda terapêutica seria "excessiva" e de que os métodos prescritos não seriam convencionais, representa, em um juízo de cognição sumária, indevida ingerência na atividade médica. Com efeito, a jurisprudência pátria, em especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, é no sentido de que não cabe à operadora de saúde, mas sim ao médico que acompanha o paciente, a definição do tratamento mais adequado para a patologia coberta pelo plano. Nesse sentido, a Súmula 102 do TJSP: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Ademais, a Lei nº 14.454/2022 e as recentes Resoluções Normativas da ANS (como a RN 539/2022) vieram a reforçar o dever de cobertura para tratamentos multidisciplinares destinados a pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, como o TEA, tornando obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente. O perigo da demora é ainda mais patente. A autora é uma criança de apenas 3 anos de idade, encontrando-se em uma janela de desenvolvimento neurológico crucial, conforme ressaltado pelo próprio médico assistente (fls. 27). A postergação do início da terapia intensiva e especializada pode acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reversão ao seu desenvolvimento cognitivo, social e comunicativo, esvaziando a utilidade de uma tutela jurisdicional que venha a ser concedida apenas ao final do processo. O direito à saúde, especialmente de criança em condição de hipervulnerabilidade, deve ser resguardado com a máxima prioridade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para custeio do tratamento. Transtorno do Espectro Autista. Inconformismo do autor pretendendo concessão integral da liminar. Acolhimento. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Prescrição de tratamento multidisciplinar. Cobertura dos métodos prescritos (JASPER, SCERTS, PEERS e IMPACT). Viabilidade. Não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. RN 539/2022 reconheceu o tratamento por qualquer método ou técnica, conforme prescrição médica. Precedentes. Necessidade de que o tratamento seja realizado em clínicas próximas da residência, para não causar prejuízos ao paciente. Reembolso integral na falta da rede credenciada. Admissibilidade. Decisão reformada em parte para deferir integralmente a liminar. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2292547-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista - TEA, sendo prescrito tratamento multidisciplinar pelo método JASPER, negado pela operadora - Tutela de urgência concedida para determinar a cobertura do tratamento - Insurgência da operadora requerida - Alegação de que o método não estaria coberto pelo Rol da ANS, tendo natureza experimental - Descabimento - Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e seu espectro, a qual, aliada à Resolução Normativa nº 541/2022 da ANS, retirou limites de cobertura de número de sessões de tratamento - Operadora que não indicou qual modalidade de tratamento seria experimental - Prejuízo enfrentado por eventual reversão da liminar que é de responsabilidade da parte beneficiada pela medida, nos termos do art. 302 do CPC - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2384424-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Ante o exposto, acolhendo a manifestação do Ministério Público, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida, UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, no prazo de 10 (dez) dias, adote as providências necessárias para autorizar e custear integralmente o tratamento prescrito à autora, E. L. DE O., nos exatos termos do relatório médico (fls. 27-28). O tratamento deverá ser disponibilizado em clínica da rede credenciada, apta a fornecer as terapias com as metodologias indicadas, e que se localize em um raio de até 10 km da residência da autora. Na hipótese de inexistência de prestador que preencha tais requisitos em sua rede, deverá a ré arcar com o custeio integral do tratamento em clínica particular de livre escolha da parte autora, mediante reembolso total das despesas, a ser efetivado em até 10 dias após a apresentação dos respectivos recibos. Para o caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária no valor de R$ 500 (quinhentos reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. Esta decisão servirá como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora à requerida para cumprimento imediato. Considerando a manifestação da parte autora pelo desinteresse na autocomposição (fls. 16), deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Cite-se a ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, advertindo-a de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARINA CHEBABI LOPES (OAB 421739/SP)

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Processo nº 1001276-86.2025.8.26.0450

ID: 323622371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001276-86.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAZARA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI

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Processo 1001276-86.2025.8.26.0450 - Inventário - Inventário e Partilha - Lazara Moraes da Silva - Inventário. De plano, NOMEIO inventariante, Lázara Moraes da Silva, nos termos do art. 617 do NCPC, … Processo 1001276-86.2025.8.26.0450 - Inventário - Inventário e Partilha - Lazara Moraes da Silva - Inventário. De plano, NOMEIO inventariante, Lázara Moraes da Silva, nos termos do art. 617 do NCPC, considerando-o compromissado, independente da assinatura do termo. Esta decisão servirá como certidão de inventariante, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. No mais, PROVIDENCIE a juntada da seguinte documentação: a) apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos do art. 620 do NCPC; b) apresentação do plano de partilha, separado das declarações; c) juntada das certidões negativas fiscais nas esferas municipal, referentes aos imóveis arrolados; d) juntada da certidão negativa fiscal na esfera federal, em nome do "de cujus", a qual poderá ser extraída junto ao site www.receita.fazenda.gov.br; não obtendo êxito junto ao site, providenciar a regularização da situação do Espólio perante a Delegacia da Receita Federal; e) procuração de todos os cônjuges, certidões de nascimento/casamento e cópias de RGs e CPFs de todos os herdeiros e interessados; f) lançamentos fiscais atualizados; g) certidão do CRI dos imóveis atualizadas; h) certidão acerca de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC, em atenção a determinação contida no Provimento CNJ n° 56, de 14 de julho de 2016; i) cumprimento do artigo 21, inciso I, do Decreto Estadual no. 46.655/2002, dando início ao procedimento para conferência do imposto causa mortis (a ser recolhido no prazo da Lei Estadual no. 10.705/2000), ou o reconhecimento da isenção. Justiça gratuita. Deferimento provisório. De acordo com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, a concessão de gratuidade de justiça nos processos de inventário deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Nesse sentido: (A) JUSTIÇA GRATUITA. Irrelevante a situação econômica dos herdeiros. Custas que devem ser suportadas pelo espólio. Patrimônio incompatível com a benesse. (...).. (TJSP; Apelação 1001793-35.2015.8.26.0291; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2019; Data de Registro: 13/01/2019); (B) Inventário. Justiça gratuita indeferimento. Inconformismo por parte da inventariante. Não acolhimento. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita em inventário, deve-se levar em conta a condição financeira pessoal dos beneficiários e o valor dos bens a serem partilhados. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2167648-44.2018.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018); (C) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2111288-26.2017.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018); (D) Inventário Justiça Gratuita Presunção decorrente da declaração de pobreza é relativa Natureza da demanda que impõe a análise do patrimônio Valores deixados pelo falecido que não podem ser considerados de pequena monta Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247417-04.2018.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/12/2018; Data de Registro: 11/12/2018). Nessa linha, por ora, prevalece a presunção alegação de hipossuficiência, de modo que CONCEDO a gratuidade de justiça, o que poderá ser analisado novamente quando da apresentação das primeiras declarações. Valor da causa. Por seu turno, consigno, por sua vez, que, nas ações de inventário, o valor da causa corresponde à universalidade ou o monte-mor acrescido da meação do cônjuge supérstite em razão de expressa disposição do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03, devendo a inventariante adequá-lo, portanto, quando da apresentação das primeiras declarações. Cito em abono: (A) Inventário Valor da causa - Decisão que determinou que a inventariante corrija o valor da causa e complemente as custas processuais Nas ações de inventário o valor da causa corresponde à universalidade ou o monte-mor acrescido da meação do cônjuge supérstite Expressa disposição do Art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/03 Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232094-56.2018.8.26.0000; Relator (a): Nilton Santos Oliveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 17/12/2018); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Insurgência contra decisão que determinou que o inventariante providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a adequação do valor da causa ao montante dos bens que integram o monte mor, devendo recolher a diferença da taxa judiciária (§ 7º do art. 4º, da Lei 11.608/03), no valor correspondente a 300 Ufesps Incidência da taxa judiciária sobre a meação do cônjuge supérstite Cabimento Inteligência do artigo 4º, §7º da Lei nº 11.608/2003 Precedentes desta Câmara Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228035-25.2018.8.26.0000; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 27/11/2018); (C) Agravo de instrumento. Ação de inventário pelo rito do arrolamento sumário. Determinação de emenda à inicial. Valor da causa. Nas ações de inventário e arrolamento, o valor da causa deve corresponder ao do monte-mor, incluindo a meação do cônjuge supérstite. Inteligência da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018179-89.2016.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/11/2016; Data de Registro: 01/12/2016); (D) INVENTÁRIO Decisão que determinou à inventariante o recolhimento do imposto causa mortis, o comparecimento ao posto fiscal, para análise do ITCMD, e a correção do valor da causa, para nele incluir o valor da meação dos bens - Imposto inexigível antes da homologação do cálculo Súmula nº 114 do STF Desnecessidade, aliás, de se obter agora aprovação da autoridade fazendária acerca da regularidade do pagamento do imposto A verificação da regularidade do recolhimento dos tributos incidentes sobre os bens do espólio pode se dar após a expedição do formal de partilha Valor da causa que deve incluir o valor da parte dos bens transmissíveis correspondente à meação Inteligência do art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268197-67.2015.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/04/2016; Data de Registro: 20/04/2016); (E) Taxa judiciária. Inventário. Valor da causa. Decisão que determinou a emenda da inicial, para inclusão da meação da cônjuge supérstite. Cabimento. Previsão expressa na legislação estadual sobre taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003), que tem como fato gerador a prestação dos serviços forenses. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017953-55.2014.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/02/2014; Data de Registro: 07/03/2014). Poder geral de cautela. Frutos civis dos bens do espólio. Por fim, com base no poder geral de cautela (Enunciado nº 31 do FPPC), DETERMINO que os frutos civis de eventuais imóveis e móveis locados do de cujus sejam depositados judicialmente, excluído proporcionalmente o valor da(o) meeira(o) (se existir), para controle do Juízo, evitando-se, dessa forma, futuros conflitos entre herdeiros e desnecessária demanda de prestação de contas contra a(o) inventariante. Cito em abono: (A) "Ação de inventário - Depósito dos frutos do imóvel dos autos do inventário - Insurgência do herdeiro - Herança é um todo unitário indivisível até que seja ultimada a partilha - Alugueis relativos ao bem imóvel deixado pela "de cujus" deve integrar o monte-mor - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao agravo de instrumento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116848-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/12/2017; Data de Registro: 01/12/2017); (B) "INVENTÁRIO Determinação de depósito judicial de aluguéis dos imóveis em nome do Espólio Admissibilidade Medida que visa resguardar os interesses daqueles a quem, nos termos do artigo 1322 do CC, cabe os frutos que os imóveis geram Decisão mantida Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0034459-77.2013.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2013; Data de Registro: 10/05/2013). Estando correto, vista à Fazenda para manifestação quanto ao imposto. Nada faltando, remetam-se os autos ao contador/partidor judicial para conferência do plano de partilha apresentado. Ao final, vista ao Ministério Púbico se o caso. Aguarde-se o cumprimento integral desta decisão por 30 (trinta) dias, retornando à conclusão após o cumprimento integral. No silêncio, arquive-se. - ADV: RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI (OAB 405583/SP)

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Processo nº 1001276-84.2023.8.26.0150

ID: 300386467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001276-84.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. V. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ ZANELATO

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Processo 1001276-84.2023.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.S.A. - I.Relatório Trata-se de ação de alimentos proposta por T. V. S. de A., representada por sua genitora E… Processo 1001276-84.2023.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.S.A. - I.Relatório Trata-se de ação de alimentos proposta por T. V. S. de A., representada por sua genitora E. B. de A., alegando, em síntese, que é filha do requerido, e que este não vem contribuindo com sua criação, tendo sua genitora que arcar sozinha. Por esse motivo, requereu na peça exordial a fixação de alimentos em seu favor, a serem pagos pelo genitor, em valor correspondente a 1/3 de seus rendimentos líquidos do réu, em caso de trabalho formal com registro em CTPS; 1/2 salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal/autônomo. Foram arbitrados alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante, enquanto empregado formalmente ou 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo e informal (fls. 28/29). O réu foi devidamente citado em 27/09/2023 (fls. 34), contudo, não apresentou contestação no prazo legal (certidão de fls. 53). A autora requereu a decretação da revelia do réu e a procedência da ação (fls. 55/56). Por fim, o Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência do pedido (fls. 59/61). II.Fundamentação Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento. Por essas razões, promovo o julgamento antecipado nos termos do Art. 355, I do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, ademais, o julgamento antecipado promove a duração razoável do processo, conforme previsão expressa da Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXVIII. No caso em questão, a relação de parentesco por filiação entre o autor e o requerido restou comprovada pela certidão de nascimento acostada, do que decorre o dever de sustento do genitor, decorrente do poder familiar, na forma do art. 1.566, IV, do Código Civil. Com relação aos alimentos, consoante à lição de Moura Bittencourt, a idéia de alimentos, na técnica jurídica, prende-se à relação que obriga uma pessoa a prestar à outra o necessário para sua manutenção e, quando o credor for menor, também o necessário para sua criação e educação. Na síntese de Clóvis Bevilaqua: compreende tudo que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa, educação e tratamento de moléstias. Preleciona Milton de Carvalho Filho que os alimentos são prestações fornecidas, em dinheiro ou em espécie, a uma pessoa para o atendimento das necessidades da vida e, em determinados casos, até mesmo a instrução daquele que deles necessita, cuja obrigação está fundamentada em princípios e garantias previstos na Constituição da República, como o da preservação da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e da personalidade. Na fixação devem-se equilibrar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, pela utilização do "critério da proporcionalidade". Para a fixação do valor dos alimentos "leva-se em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, evidenciando-se um verdadeiro trinômio norteador do arbitramento da pensão". As necessidades básicas da alimentanda, em razão de sua menoridade, são presumíveis. Faz-se necessário o custeio da alimentação, vestuário, saúde, educação, lazer e outros compatíveis com sua idade e condição. No caso, em razão da revelia, e sendo o valor pleiteado razoável, ainda que acima do que costumeiramente se aplica, de rigor a concessão em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias, enquanto empregado formalmente, ou 1/2 (um terço) do salário mínimo vigente em caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal. Os alimentos são devidos da citação, observada a irrepetibilidade. A pensão alimentícia deverá ser paga até o dia 10 do mês posterior ao vencido, sendo devida a partir da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968, vedada a compensação e a repetibilidade (Súmula nº 621 do STJ). Os rendimentos líquidos são considerados o bruto com exceção apenas dos descontos legais, ou seja, imposto de renda e contribuição previdenciária, incidindo os descontos sobre tudo que acresça o salário do alimentante de forma habitual, como, por exemplo, horas extras (ainda que não habituais), adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional por tempo de serviço, DSR descanso semanal remunerado, comissões, gratificação (a partir da segunda gratificação por caracterizar habitualidade), prêmios (desde que habituais triênios, anuênios, biênios), prêmios de assiduidade, quebra de caixa (verba destinada a cobrir riscos assumidos por empregado que lida com numerário, como caixas de bancos, supermercados, etc), salário família, abono pecuniário (pagamento de 1/3 das férias em dinheiro), gorjetas, ajuda de custos habituais, abonos habituais, salário in natura (fornecimento habitual de qualquer vantagem concedida ao empregado como aluguel de casa, carros, escola de filhos, etc.) e diárias de viagem quando excedem a 50% do salário percebido, etc. Restou consolidado perante o STJ que os descontos devem incidir sobre as horas extras, dispondo que: "o valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor" (REsp 1098585/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013). Incidem, também, sobre o seguro desemprego, o salário maternidade e o auxílio reclusão, quando devidos, e diante do contido nos EDcl no Ag 1214097/RJ (Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 21/11/2011). É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, quanto à "incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias" (REsp 1106654/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009), isto porque tais verbas estão compreendidas nas expressões "vencimento", "salários" ou "proventos" que consubstanciam a totalidade dos rendimentos auferidos pelo alimentante, "sendo abarcados pelo conceito de 'renda líquida'" (AgRg no REsp 1152681/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 01/09/2010), inclusive sobre as férias que forem indenizadas. Não devem, porém, incidir os descontos sobre o saldo do FGTS, e multa fundiária, por se tratar de garantia ao trabalhador demitido sem justa causa e subsiste a obrigação de continuar a pagar a pensão, o vale refeição e sobre indenizações trabalhistas, incluindo-se as verbas rescisórias. Não devem, ainda, recair os descontos sobre o vale transporte, instituído pela Lei n. 7.418/1985, importância antecipada ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, sendo expresso seu art. 2º no sentido de que: "o Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador:a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. O percentual dos alimentos deve recair sobre o Vale Alimentação. Consoante o art. 458 da CLT, a alimentação, da mesma forma que o pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais. O pagamento não é obrigatório. Distingue-se o vale alimentação que é para ser utilizado com compras em supermercados e estabelecimentos congêneres, do vale refeição é um valor fornecido para pagamento com refeições prontas em restaurantes, lanchonetes, etc, e sobre este não recaem os descontos. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e tempo de serviço tem natureza de sobressalário, porque complementam o salário, são adicionais ao salário, acréscimos em razão da atividade exercida em condições anormais. Preleciona Vólia Bomfim Cassar que: "o adicional também se constitui em um sobressalário e possui natureza salarial apesar da finalidade precípua de indenizar a nocividade causada pela situação a que o empregado estava exposto ou submetido". A natureza salarial sobrepõe-se a sua causa que é a indenização pelo maior esforço ou risco. Caso venha a ser contratado em regime especial de trabalho também devem incidir os descontos pela natureza salarial. III.Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar ao menor, mensalmente, a título de alimentos definitivos, o equivalente a 1/3 de seus dos rendimentos líquidos, ou 1/2 salário mínimo mensal em caso de inexistência de vínculo empregatício, a ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante desconto em folha ou depósito direto em conta bancária de titularidade da representante da criança. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e do REsp 2.030.892-MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 29.11.2022. Se o caso, determino expedição de ofício à empregadora do alimentante para desconto em folha. Interposta apelação, viabilize-se contrarrazões e remetam-se os autos à Superior Instância com as homenagens do Juízo. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em seu valor máximo, em caso de convênio DPE/OAB. De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com alinha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: FABIO LUIZ ZANELATO (OAB 453027/SP)

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