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Rosemara Fonseca De Souza x Deraldo Bernardo

ID: 276200928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000545-91.2012.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARA FONSECA DE SOUZA

Polo Passivo:

DERALDO BERNARDO

Intimação

Advogados:

RONALDO FONSECA DE SOUZA

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EVALDO GONCALVES ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evaldo Goncalves Alvarenga (OAB 66213/SP), Ronaldo Fonseca de Souza (OAB 29347/DF) Processo 0000545-91.2012.8.26.0247 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rosemara Fonseca de Souza - Re… ADV: Evaldo Goncalves Alvarenga (OAB 66213/SP), Ronaldo Fonseca de Souza (OAB 29347/DF) Processo 0000545-91.2012.8.26.0247 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rosemara Fonseca de Souza - Reqdo: Deraldo Bernardo - Vistos. POR PRIMEIRO, revogo a decisão de fls. 617, por se fundar em premissa equivocada, e restauro a eficácia da decisão de fls. 613/614, com determinação de arquivamento dos autos após a conclusão do julgamento do mandado de segurança nº 2136579-47.2025.8.26.0000. Cumpra-se a liminar deferida pelo e. Relator Desembargador José Marcos Marrone no mandado de segurança nº 2136579-47.2025.8.26.0000. Expeça-se mandado de reintegração na posse de Paulo Rocha da Cruz no imóvel situado na Avenida Governador Mário Covas Júnior, nº 12.596, Rodamonte, Ilhabela. Após, aguarde-se a conclusão do julgamento do mandado de segurança, suspenso. Certifique a serventia a cada 60 dias consulta no andamento processual. Comunique-se, com urgência, ao eminente Relator Desembargador José Marcos Marrone acerca da possível perda de objeto do mandado de segurança resultante da revogação da decisão de fls. 617. No ensejo, presto informações. Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador José Marcos Marrone Venho pelo presente prestar informações requisitadas no mandado de segurança nº 2136579-47.2025.8.26.0000 impetrado por Paulo Rocha da Cruz contra ato apontado como coator deste Juízo. Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença proferida em ação de reintegração de posse ajuizada em 09/03/2012 por Deborah Aparecida de Carvalho Polido em face de Deraldo Bernardo, tendo por objeto imóvel situado na Avenida Perimetral Sul, nº 12.400, Bairro das Flexas, Ilhabela/SP, objeto do cadastro municipal imobiliário nº 2006.1512.2000 (fls. 01/15 e 85/89). Foi concedida reintegração de posse liminar, mantida por esta e. Corte, e cumprida em 18/01/2018 (fls. 149/151, 256/260, 306, 336 e 346). Na certidão de cumprimento de mandado e auto de reintegração de posse, certificou o Sr. Oficial de Justiça a reintegração na posse do imóvel localizado na Avenida Perimetral, entre os números 12.530 e 12.556, Bairro das Flexas (fls. 346 e 346). A ora requerente Rosemara Fonseca de Souza informou ter celebrado contrato de cessão de direitos possessórios com Deborah Aparecida de Carvalho Polido sobre o imóvel objeto da lide e requereu a sucessão processual (fls. 414/417), o que foi deferido pelo Juízo (fls. 432). Foi proferida sentença que, preliminarmente, deu por citada a viúva do requerido na pessoa de procurador munido de procuração pública e julgou procedente o pedido para confirmar a liminar e reintegrar definitivamente a autora na posse do imóvel (fls. 448/449). A certidão transitou em julgado em 29/04/2022 (fls. 452). A requerente peticionou informando que Paulo Rocha da Cruz opôs embargos de terceiro distribuídos por dependência a estes autos e autuados sob o nº 1001307-75.2021.8.26.0247 , nos quais foi deferida liminar ao embargante, mas, ao final, julgado improcedente seu pedido por sentença mantida pelo e. TJ/SP e transitada em julgado em 19/07/2023. Requereu a expedição de novo mandado de reintegração de posse (fls. 460/462). Neles, Paulo Rocha da Cruz alegou que reside na Avenida Perimetral Sul, nº 12.596, Rodamonte, Flexas, Ilhabela/SP desde 14/03/1994 como preposto do proprietário do imóvel, Sr. Ceme Suaiden Ceme Júnior. Alegou que foi surpreendido por funcionário da requerente no local, quando, então, tomou conhecimento deste processo de reintegração de posse. Afirmou que o imóvel objeto destes autos na Av. Perimetral Sul, nº 12.400, Rodamonte, Bairro Flexas, Ilhabela/SP não se confunde com o imóvel que ocupa, situado no número 12.596 daquele logradouro. (fls. 463/499). Sentença de improcedência dos embargos de terceiro, datada de 13/04/2022, e acórdão que negou provimento ao recurso, com trânsito em julgado em 20/07/2023 (fls. 547/549 e 550/556). Paulo Rocha da Cruz peticionou em 15/09/2023 nestes autos alegando que não ajuizou os mencionados embargos de terceiro e que seus documentos pessoais foram utilizados indevidamente para seu ajuizamento, apontando que é pessoa pobre e alcoólatra e, por isso, recebeu permissão para residir em um barraco situado na Avenida Mário Covas Júnior (antiga Avenida Perimetral Sul), nº 12.596 e requereu o indeferimento da expedição de novo mandado de reintegração de posse em favor da requerente (fls. 558/562). O pedido de expedição de novo mandado de reintegração de posse foi indeferido sob a compreensão que se trata de fato novo e pedido voltado contra pessoa que não fez parte da fase de conhecimento do processo, determinando-se o arquivamento dos autos (fls. 613/614). Proferida nova decisão, firmada em premissa equivocada, por desconhecimento da interposição do agravo de instrumento a seguir mencionado, e em consideração ao julgamento de improcedência dos embargos de terceiro, de expedição de mandado de reintegração de posse e determinação para a requerente apresentar certidão de óbito do requerido, identificar seus herdeiros e informar se houve ajuizamento de inventário e nomeação de inventariante (fls. 617). Paulo Rocha da Cruz peticionou reiterando a confusão entre o imóvel objeto desta ação de reintegração e aquele por ele ocupado, apontando, ainda, a prática de esbulho possessório pela requerente. Informou que a decisão de fls. 613/614 foi objeto de agravo de instrumento nº n° 2303924-09.2023.8.26.0000 julgado pela 23ª Câmara de Direito Privado do e. TJ/SP, que negou provimento ao recurso (fls. 635/639. Informo que a interposição do Agravo de Instrumento n° 2303924-09.2023.8.26.0000 e seu julgamento não foram comunicados nestes autos. A requerente peticionou. Afirmou que a requerente sucedida, Deborah Aparecida de Carvalho Polido, requereu em 29/09/2021 à Prefeitura o emplacamento do imóvel objeto da inscrição municipal nº 2006.1512.2000, pedido reiterado pela atual requerente em 28/04/2025. Aduziu que o croqui do imóvel, disponível para consulta pública, aponta que aquela inscrição municipal se refere ao endereço Avenida Governador Mário Covas Júnior, nº 12.540, Taubaté, Ilhabela/SP, que a plataforma de geoprocessamento corporativo da Prefeitura de Ilhabela, correspondente à inscrição municipal 2006.1512.2000 indica área de 5.087,82 m² e o número do imóvel 12.540 e que o imóvel de número 12.400 corresponde atualmente à inscrição municipal 2004.1240.0000, com área de 7.014.000. Diz, ainda, que a vinculação do nº 12.540 à inscrição municipal 2006.1254.0010, em nome de terceiro (Eduardo Thomaz Januário), é produto de erro material da Prefeitura já reportado ao Secretário de Habitação. Menciona que o erro é de fácil constatação, pois a inscrição municipal de Eduardo Thomaz Januário abrange o Condomínio Velasquez, com número 12.530, vinculado a várias inscrições municipais (2006.1253.0030, 2006.1252.0020, 2006.1253.0010, 2006.1253.0000 e 3210.0303.1989. Refere que na plataforma de georreferenciamento da Prefeitura de Ilhabela não existe o número 12.596 na Avenida Mário Covas Júnior, que não consta nenhuma inscrição municipal em nome de Paulo Rocha da Cruz e que o mapa apresentado por ele no mandado de segurança tem aparência de possível falsidade. Salienta que houve trânsito em julgado da sentença, que a requerente arca com IPTU sobre o imóvel desde 2021 e que desde de 24/07/2023 há despacho nos autos determinando a execução da sentença, o que não se deu por desídia dos então procuradores da requerente (fls. 687/692). Petição da requerente informando que a Prefeitura retificou erro material do cadastro municipal do imóvel situado no número 12.540 (fls. 701). Paulo Rocha da Cruz reiterou o pedido de expedição de reintegração de posse em seu favor, arquivamento dos autos, condenação da requerente nas penas da litigância de má-fé e pagamento de indenização por danos materiais e morais honorários advocatícios (fls. 702/706). Intime-se.

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Processo nº 1001307-90.2025.8.26.0326

ID: 321020688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001307-90.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. D. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERCÍLIA MEIRE GOMES LIMA

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Processo 1001307-90.2025.8.26.0326 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.J. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA I… Processo 1001307-90.2025.8.26.0326 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.J. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL. Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. Torne-se sem efeito a certidão de nascimento do menor de fls. 21, uma vez que juntada por equívoco pela autora, conforme petição retro. TUTELA PROVISÓRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Trata-se de ação objetivando o reconhecimento e extinção de união estável, alegando a autora que conviveu como o requerido pelo período de dois anos. Pretende a concessão da tutela provisória para fixação de alimentos provisórios. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que, ao menos nesta fase de cognição sumária, as alegações apresentadas pela autora, estão desprovidas de documentos hábeis a comprovar a mencionada convivência, não indicando, pois, a probabilidade do direito invocado. Além do que, a autora é pessoa jovem, contando atualmente com 38 anos de idade, não se sustentando a necessidade dos alimentos pela simples juntada de receituário de medicamento às fls. 56, que apenas prescreve Ibuprofeno e Dipirona, medicamentos utilizados como analgésicos e anti-inflamatórios, amplamente utilizados para aliviar dores, estados febris, inflamatórios e antitérmicos. Os alimentos devem obedecer ao binômio necessidade/possibilidade, considerando a proporcionalidade e razoabilidade, à luz do art. 1.694, §1º, do Código Civil, sendo que os alimentos devidos a ex-companheira configuram medida excepcional, possível apenas quando evidenciada a dependência econômica e a impossibilidade daquele que se separou em prover o próprio sustento. Ocorre que, no presente caso, não existem, na atual fase processual, elementos seguros a respeito da real capacidade econômica do requerido ou mesmo da efetiva necessidade da autora, já que ela é jovem (38 anos). Logo, não vislumbro a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para conceder de imediato a tutela de urgência inaudita altera parte em favor da autora. Não se pode prodigalizar a tutela antecipada e nem aqui se pode dizer estejam presentes, desde logo, os requisitos da verossimilhança e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, adequado oportunizar o contraditório, momento em que será possível colher maiores elementos para análise da questão. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, ressalvando a possibilidade de nova análise após a oferta de contestação e documentos, quando haverá melhores elementos para elucidação dos fatos. PETIÇÃO INICIAL E AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Assim, nos termos do artigo 334, caput, do CPC, designo o dia 08 de AGOSTO de 2025, às 11:30 horas, para realização de audiência de mediação/conciliação junto ao Setor de Conciliação do Juízo. A audiência será realizada por Conciliador do Juízo, por meio de videoconferência, conforme autorizado pelo Comunicado CG nº 284/2020, através de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes oportunamente. A parte autora deverá fornecer o endereço de e-mail e o número do telefone celular com antecedência de cinco (5) dias, a fim de possibilitar o contato e o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. No dia e horário acima mencionados, as partes e seus procuradores deverão permanecer de prontidão para ingresso na sala virtual, de posse da via original de seu documento oficial de identidade com foto, a ser exibido no início da audiência virtual para conferência de seus dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual via computador ou smartphone, sendo desnecessária a instalação da referida ferramenta. Intime-se a parte autora da audiência, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a), nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte requerida, com antecedência mínima de vinte (20) dias, para participar da audiência designada, expedindo-se o necessário. Consigne-se a serventia no mandado para que o Sr. Oficial de Justiça requisite da parte requerida o número do telefone celular com whatsApp. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Não havendo acordo na audiência ou não participando qualquer das partes, o réu poderá oferecer contestação, por petição e através de advogado, juntando documentos e requerendo a produção de outras provas, tudo no prazo de quinze dias, que começará a fluir a partir da data da realização da audiência mediação/conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 08 de julho de 2025. - ADV: GERCÍLIA MEIRE GOMES LIMA (OAB 430827/SP)

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Processo nº 1001307-11.2025.8.26.0514

ID: 322665145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001307-11.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUBBER TEAMS INDúSTRIA E COMéRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILAINE CRISTINA RATEIRO TÁCITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001307-11.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Rubber Teams Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda - Vistos. Recebo a petição de fls. 31 como emend… Processo 1001307-11.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Rubber Teams Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda - Vistos. Recebo a petição de fls. 31 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RUBBER TEAMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA contra CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ("CREA-SP") alegando, em síntese, que atua exclusivamente na montagem de artefatos de borracha, atividade que, segundo ela, não exige registro profissional nem fiscalização pelo CREA-SP, pois não demanda conhecimentos técnicos específicos de engenharia ou áreas afins reguladas pela Lei nº 5.194/66. Informa que o CREA-SP teria lavrado o Auto de Infração nº 16906/2025 alegando que a atividade exercida pela requerente exige registro e fiscalização, nos termos do art. 59 da Lei 5.194/66, impondo multa no valor de R$ 2.722,72, acompanhada de relatório fiscal e notificação de protesto, fundamentando a medida administrativa com base na suposta fabricação de artefatos de borracha. A autora contesta o auto de infração, sustentando que realiza apenas montagem, e não fabricação distinção que considera essencial para afastar a fiscalização do CREA-SP. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão dos efeitos do protesto no valor de R$ 3.279,68, vinculado à multa decorrente do Auto de Infração nº 16906/2025, até decisão final sobre a nulidade do referido ato administrativo e a suspensão dos efeitos da exigência de registro da autora junto ao CREA-SP, como condição para regularização de suas atividades, até que se resolva de forma definitiva a matéria controvertida. (sic fls. 1/14). É a síntese do necessário. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos acostados à petição inicial é possível verificar que houve a lavratura do auto de infração de fls. 23 e posterior protesto pela parte requerida em decorrência da alegada infração em desfavor da requerente (fls. 19). Compulsando os autos vislumbro que existe controvérsia a respeito da atividade desempenhada pela parte autora e se estaria ou não submetida à fiscalização da entidade requerida. Entendo por demonstrada, portanto, nesta fase embrionária da lide, a probabilidade do direito alegado pela parte requerente. Por outro lado, é patente a existência do periculum in mora, traduzido no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando os prejuízos a sua credibilidade que podem advir em razão do protesto ou inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito, entendo presentes os requisitos do art. 300 do CPC. No entanto, entendo pela necessidade de contracautela para a concessão da tutela de urgência requerida, de sorte que a dispensa da caução poderia comprometer a responsabilização da parte prejudicada por eventual reversão da tutela de urgência. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" Decisão que deferiu tutela provisória de urgência, mas determinou à autora, ora agravante, a prestação de caução no valor integral do título questionado Pretensão da agravante à dispensa da prestação de caução. Impossibilidade "Insere-se na discrição do Juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto" Súmula 16 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Precedentes do STJ A exigência de prestação de caução não se afigura ilegal, estando inserida no poder geral de cautela do juiz Art. 300, § 1º do novo Código de Processo civil Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204858- 95.2019.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/12/2020; Data de Registro: 28/12/2020). DEFIRO, portanto, o pedido liminar a fim de que seja suspensa, até segunda ordem, a exigibilidade do débito em questão, autorizando-se a sustação dos efeitos do protesto no valor de R$ 3.279,68, vinculado à multa decorrente do Auto de Infração nº 16906/2025 (fls. 19). DEFIRO, ainda, o pedido liminar para determinar que a requerida suspenda a exigência de registro da autora junto ao CREA-SP, como condição para regularização de suas atividades, até que se resolva de forma definitiva a matéria controvertida, sob pena de pagamento de multa diária que arbitro em R$ 1.000,00 (cento reais),limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Esta determinação, no entanto, tem sua eficácia condicionada ao oferecimento de caução idônea, que deverá ser oferecida pelo requerente em até 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da tutela concedida. Faculto a parte autora prestar outras modalidades de caução, como fiança bancária, seguro garantia judicial, caução real ou fidejussória. Após o oferecimento da caução, expeça-se ofício ao tabelião de protestos de letras e títulos de jundiaí para proceder a sustação provisória do protesto, no valor de R$ 3.279,68, vinculado à multa decorrente do Auto de Infração nº 16906/2025, conforme determinado acima, intimando-se a parte autora para encaminhar ao destinatário e comprovar protocolo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, em consonância ao direito à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, deixo de designar, neste momento, Audiência de Conciliação ou de Mediação, com fundamento no art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, postergando a análise de sua conveniência para momento oportuno. Registre-se, neste pormenor, a ausência de prejuízo às partes, que poderão, a qualquer momento, solicitar a designação do referido ato e/ou celebrar autocomposição. CITE-SE, portanto, a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: EDILAINE CRISTINA RATEIRO TÁCITO (OAB 343711/SP)

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Processo nº 1001307-44.2025.8.26.0115

ID: 335002548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001307-44.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA AMADEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA PISSOCHIO

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Processo 1001307-44.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Fátima Amadeu - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a hi… Processo 1001307-44.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Fátima Amadeu - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o adimplemento das custas e despesas processuais, defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Nos ditames do artigo 1.048, do C.P.C., c.c. artigo 71, da Lei n.º 10.741/2003, concedo à autora as benesses da prioridade de tramitação, em decorrência da mesma contar com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, pedido de tutela antecipada e indenização por dano moral, proposta por Maria de Fátima Amadeu em detrimento de Banco Inbursa S/A. Em suma, aduziu a autora que é beneficiária do I.N.S.S. Instituto Nacional do Seguro Social, percebendo o benefício denominado "amparo ao idoso B.P.C.". Destacou a autora que, ao conferir seu extrato, em abril de 2025, verificou que o banco réu tem realizado descontos que totalizam o importe mensal de R$ 503,13 (incluindo empréstimos e taxa). Argumentou a autora que desconhece as origens dos descontos, efetuados sob os códigos 216 e 217, haja vista que nunca realizou qualquer negócio com o banco réu. Reiterou a autora que o banco réu está lhe cobrando por empréstimos que não foram realizados por si, posto que não contratou nenhum serviço, inexistindo qualquer relação jurídica entre as partes que legitime as citadas cobranças, mediante o desconto em seu benefício previdenciário. Teceu que, logo quando dos créditos em sua conta, a autora imediatamente transferiu o dinheiro dos empréstimos para outra conta bancária, encontrando-se à disposição deste Juízo. Salientou que cada empréstimo se deu no valor de R$ 7.671,43, totalizando R$ 15.342,86. Com isso, a autora postulou a concessão da tutela provisória de urgência, consistente na determinação para que o banco réu cesse, de forma imediata, os descontos indevidos, sob os códigos 216 e 217, junto ao benefício previdenciário n.º 88/714.573.682-0, sob pena de multa. Ao final, requereu a procedência da presente demanda, com o reconhecimento da inexigibilidade do débito, ante a não contratação de nenhum serviço junto ao banco réu, o qual deverá lhe devolver, em dobro, os importes descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. Pediu, ainda, a condenação da parte adversa a lhe indenizar pelos alegados danos morais, os quais foram estimados em R$ 10.000,00, além dos demais consectários legais. Deu à presente causa o valor de R$ 10.503,13 (fls. 01/10). A petição inicial foi instruída com a procuração e com os documentos de fls. 11/26. Por decisão proferida às fls. 27, a autora foi intimada a depositar judicialmente os valores dos empréstimos que nega ter contratado, além de juntar ao feito os extratos de sua conta bancária. Assim, a autora apresentou a emenda à inicial de fls. 30/31, requerendo a juntada da guia de depósito judicial e seu respectivo comprovante. Ademais, afirmou que os descontos são efetuados em seu benefício previdenciário, e não em sua conta bancária. Acostou aos autos o documento de fls. 32/33. A autora voltou a peticionar às fls. 34, trazendo ao feito o documento de fls. 35. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, recebo as petições de fls. 30/33 e 34/35 como emendas à inicial, anotando-se. Uma vez demonstrada a relação de consumo havida entre as partes, resta consubstanciada a necessária inversão do ônus da prova. Reza o Código de Defesa do Consumidor que "Art. 6.º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A inversão do ônus da prova se trata da impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementado pelo Código de Processo Civil, o qual, da mesma forma, assim rege em seu artigo 373, § 1.º: "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do 'caput' ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que a parte autora disputa a lide com pessoa jurídica detentora dos documentos relativos à rechaçada relação jurídica, mister se faz a inversão do ônus da prova, a qual, desde já, DEFIRO. Anoto, por oportuno, que a decisão de inversão está sendo antecipada até mesmo para favorecer o direito de defesa da parte ré, que poderá especificar as provas que pretende produzir antes da prolação da decisão saneadora. Segundo a vigente sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". No caso em epígrafe, os elementos expostos pela parte autora evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300, do C.P.C.). Com efeito, os argumentos fático-jurídicos expostos pela parte, em um exame prefacial e perfunctório dos documentos que acompanham a inicial, fazem prova de forte a probabilidade do direito da autora, porquanto há notícias das contratações de empréstimos em seu nome, ambos na data de 01 de abril de 2025, cada um a ser adimplido em 96 parcelas de R$ 225,00, iniciando-se em abril de 2025 e findando-se aos março de 2033 (fls. 18). Outrossim, vejo que foram efetuados dois créditos em benefício da autora, ambos na data de 01 de abril de 2025, sendo cada um no importe de R$ 7.671,43, consoante se depreende de fls. 20/21 Friso, desde já, que o consentimento das partes contratantes é requisito subjetivo para validade do contrato, não sendo possível ter por juridicamente válido em caso de sua ausência. Há, ainda, o perigo de dano, consistente no fato de que a parte ré continuará a efetuar descontos em desfavor da autora, a qual impugna a relação jurídica entre as partes. Isto posto, CONCEDO a tutela provisória de urgência antecipada incidental, determinando que o réu se abstenha, imediatamente, de efetuar quaisquer descontos mensais referentes aos contratos n.º 715532 e n.º 715512, com parcelas de R$ 225,00 cada, em relação ao benefício de Amparo Social ao Idoso percebido pela autora, sob o n.º 88/714.573.682-0, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ato de descumprimento (por evento), podendo, eventualmente, ser majorada a multa, caso se faça necessária. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação a que alude o disposto no artigo 334, do C.P.C. (C.P.C., art. 139, VI e Enunciado n.º 35, da ENFAM). CITE-SE a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (C.P.C., artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (C.P.C., artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (C.P.C., artigo 344). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser dado o devido encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos presentes autos. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Apenas como maneira de se regularizar os vertentes autos, determino que a autora junte novamente o documento de fls. 33, posto que ilegível. Int. - ADV: BRUNA PISSOCHIO (OAB 361548/SP)

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Nathalia Almeida Sapanjos x Espólio De João Ilário De Cerqueira Filho

ID: 310996262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001307-26.2016.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA ALMEIDA SAPANJOS

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOÃO ILÁRIO DE CERQUEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

SOPHIA ALVAREZ AMARAL MELO BUENO

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JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA PASSOS

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JOSE BERALDO

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FERNANDA TORRES DE ALBUQUERQUE

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Processo 1001307-26.2016.8.26.0223 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - NATHALIA ALMEIDA SAPANJOS - ESPÓLIO DE JOÃO ILÁRIO DE CERQUEIRA FILHO - Vistos. Recebo os emb… Processo 1001307-26.2016.8.26.0223 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - NATHALIA ALMEIDA SAPANJOS - ESPÓLIO DE JOÃO ILÁRIO DE CERQUEIRA FILHO - Vistos. Recebo os embargos de declaração, posto que, aparentemente, tempestivos e os acolho, aproveitando a oportunidade para corrigir aludida omissão, apenas no que se refere a ação de reconvenção (nº 1004378-70.2015.8.26.0223). No que se refere aos honorários advocatícios não houve omissão e foram devidamente estabelecidos nestes autos principais. Dessa forma, resta-me reconhecer a necessidade de que seja modificada à r. sentença de fls. 945/954 para fazer constar: "É o breve relatório. Passo a decidir. 1 - Diante do descumprimento pela parte requerida do item "2" da decisão de fls. 922, indefiro a gratuidade de Justiça à parte requerida ratificando, na íntegra, a decisão de fls. 882/884, item "4". 2 - No que tange as preliminares de mérito, reitero a decisão de fls. 564/566 (art. 507 do Código de Processo Civil). 3 - Quanto ao processo de Oposição em apenso (nº 1007506-59.2019) reconheço a perda de objeto, julgando prejudicada sua análise, uma vez ter constatada a desistência do opoente e o julgamento da ação perante a 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Capital no processo nº 000397-21.2010.5.02.0069, que reconheceu a " [...] insubsistentes a penhora e a arrematação que recaíram sobre o imóvel de matrícula nº 40.291, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP [...]" (fls. 477/497 - daqueles autos). 4 - Presentes as condições do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando, em especial, a ausência de necessidade de outras provas, e a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, passo a analisar diretamente o pedido, julgando antecipadamente a lide. Nesta seara, registro, outrossim, a inviabilidade de qualquer alegação a posteriori de cerceamento de defesa, tanto porque os elementos de convicção reunidos nos autos já são suficientes ao convencimento desta subscritora como porque "tendo a parte afirmado expressamente o desinteresse na produção de quaisquer outras provas, não pode, depois, alegar cerceamento pela ocorrência do julgamento antecipado" (TJSP - Apelação nº 1010930-43.2015.8.26.0161, 31ª Câmara de Direito Privado). Lembro que "o magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa." (STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 87.393) No mérito, a hipótese é de procedência da presente ação e, por conseguinte, a improcedência da ação em apenso 1002759-42.2014.8.26.0223. Apesar do tumultuado processo, a análise do mérito é simples. A principal defesa (nestes autos) e objeto dos autos em apenso (nº 1002759-42.2014) do requerido Sr. JOÃO ILÁRIO DE CERQUEIRA FILHO, agora ESPÓLIO, recaia no único argumento de que a autora não possuía direito ao imóvel diante anulabilidade do instrumento particular de compromisso de cessão e transferência de direitos, cedendo 50% dos direitos de propriedade do imóvel objeto da lide. Contudo, nos autos que correram perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, a sentença transitada em julgado (cópia juntada as fls. 391/394 - nos autos nº 1002759-42.2014), a MM. Juíza julgou improcedente o pedido do ora requerido e afirmou não ter configurado qualquer vício de consentimento. Portanto, o reconhecimento da validade do documento de fls. 19/22 assegura o direito de propriedade da autora. De rigor a procedência da ação e reintegração de posse da autora Sra. NATHÁLIA ALMEIDA SAPANJOS. Anoto ainda a existência de reconvenção de nº1004378-70.2015.8.26.0223, (apensa aos autos 1002759-42.2014.8.26.0223) que apenas pleiteia a fixação de danos morais. Assim sendo, caracterizados o dano e o ato ilícito praticado pelo requerido e, de rigor, o acolhimento da pretensão indenizatória de danos morais, nos termos do artigo 186 e 187 do Código Civil. Uma vez estabelecida a prática de ato ilícito e a ocorrência de danos morais, passo a analisar a fixação do quantum deste último. A indenização por esta espécie de dano tem a sua previsão constitucional (artigo 5º, inciso X) e legal, tanto na esfera cível (artigos 186, 187 do Código Civil) como na consumerista (artigos 7º, 8º a 28 do Código de Defesa do Consumidor). Devem ser elementos norteadores desta valoração judicial: a efetiva reparação do dano moral sofrido; sanção ao violador do direito alheio, considerando as condições sociais e capacidades econômicas das partes; o grau de culpado ofensor e a vedação de enriquecimento sem causa do credor. Destaca-se que estas elementares devem ser analisadas CONCOMITANTEMENTE pelo magistrado, sob pena de incentivar a atual, notória e elevada litigância com mote nos danos morais como meio de fácil obtenção de recursos financeiros em ações judiciais ou representar a absurda conivência e até mesmo o estímulo das condutas prejudiciais aos consumidores praticadas diariamente pelos grandes e pequenos fornecedores. Portanto, o valor da indenização deve ser suficiente para atenuar as consequências do dano imaterial causado à parte autora e servir de desestímulo à reiteração pela ré da prática de atos lesivos aos direitos da personalidade. E, assim sendo, considerando os requisitos supra mencionados, em especial a aparente capacidade econômica da requerida cumulada com a vedação do enriquecimento sem causa da parte autora, além das funções do instituto do dano moral e da extensão do dano causado pela requerida, arbitro os danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Algumas observações preliminares a respeito do ônus probatório merecem ser registradas, diante, especialmente, da superveniência da legislação processual. O novo artigo 373 do Estatuto Processual Civil repete a regra básica fundamental de distribuição do ônus de prova: imputa ao autor a obrigação processual de provar os fatos constitutivos (inciso I) e ao réu os fatos extintivos (inciso II). É certo que estabelece a novidade da viabilidade judicial de distribuição diversa (§1º do artigo 373) que, porém, é restrita às hipóteses de previsão legal ou de peculiar e excessiva dificuldade de cumprir o encargo ordinário acima exposto, que não é o caso dos autos. E, mesmo que assim o fosse, seria necessária a prévia decisão de distribuição diversa com cientificação das partes (artigos 373, §1º, parte final e artigo 10, todos do Código de Processo Civil de 2015). É importante registrar que a nova legislação processual continua qualificando esta obrigação processual como um ônus, ou seja, é um encargo previsto em lei atribuído às partes em seu próprio interesse, cujo descumprimento ensejará consequências negativas para a adoção da tese argumentativa exposta. E, nesta seara, na atividade de julgamento do feito cível, diante da expressa e mencionada regra de distribuição das obrigações processuais de produção de prova (artigo 373 do Código de Processo Civil), o magistrado assume, em regra, o papel inerte aguardando o desenrolar instrutório das partes, cabendo-lhe, evidentemente, o poder de deferir ou indeferir provas, conforme lição do artigo 370 do Código de Processo Civil. Para evitar futuras e futuras arguições de nulidade, amparada nos requisitos do artigo 489, §1º do Código de Processo Civil, anoto, desde já, que todas as soluções jurídicas abrangidas por esta sentença afastam todas as outras arguidas pelas partes no curso da lide, especialmente, porque incapazes de infirmar a sentença final, nos limites argumentativos exigidos pelo referido dispositivo. No mais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ - EDcl no MS 21.315/DF). Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de reintegração ajuizada entre as partes supra, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de reintegrar a parte autora na posse do bem imóvel descrito na inicial. Confirmo, portanto, a decisão liminar de fls. 653/654. Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO IMPROCEDENTE a ação em apenso de nº 1002759-42.2014.8.26.0223, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE a presente Ação de reconvenção de nº1004378-70.2015.8.26.0223 ajuizada entre as partes supra, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de condenar o réu, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) e correção monetária nos moldes da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Traslade-se cópia aos referidos autos. Nos moldes da nova legislação, é dever do magistrado a fixação de honorários para cada patrono vencedor, sendo direito do advogado com natureza alimentar, conforme regra do parágrafo 14 do artigo 85 do novo Estatuto Processual Civil. E, nesta seara, início a tarefa de fixação dos honorários para o patrono vencedor da demanda para o fim de CONDENAR a parte requerida no pagamento das custas e dos honorários em favor do patrono da autora no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, diante da pouca complexidade fática e instrutória da lide e do tempo de tramitação do feito. Por fim, anoto, desde já, que eventual instauração da fase de cumprimento de sentença relativa a esta condenação de honorários de sucumbência deverá ser realizada em nome do próprio patrono credor e no momento processual oportuno. Cumpra-se os termos dos §§2º e 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil (condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos por parte beneficiária dos benefícios da gratuidade), se o caso. Em caso de apelação, processe-se, nos termos do artigo 1012, caput do CPC/15, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC). Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório. Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e anote-se.. No silêncio, arquivem-se. PIC." Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, para que fique constando da decisão atacada o acima exposto, mantendo-se a sentença tal qual foi lavrada, nos demais termos, aguardando-se o trânsito em julgado para as anotações devidas. Intime-se. - ADV: SOPHIA ALVAREZ AMARAL MELO BUENO (OAB 310511/SP), FERNANDA TORRES DE ALBUQUERQUE (OAB 397406/SP), JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA PASSOS (OAB 63096/SP), JOSE BERALDO (OAB 64060/SP)

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Condominio Edifício Castel Sardo x Mariana Calixto Baciotti Pinheiro

ID: 317813974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002901-53.2017.8.26.0704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO CASTEL SARDO

Polo Passivo:

MARIANA CALIXTO BACIOTTI PINHEIRO

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA BORELA

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SERGIO BUSHATSKY

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SARAH HAKIM

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RUY CESAR EGYDIO DE TRES RIOS

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RONALDO JOSE PEDROSO EIRAS

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RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS

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NATÁSSIA MAYUMI OKAZAKI CHAIM

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MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO

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MARCO AURELIO COSENTINO

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LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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GUILHERME LIPPELT CAPOZZI

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FERNANDA RIBEIRO RODELA VIVIANI SUZIGAN

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FERNANDA MEDEIROS DO NASCIMENTO REIS

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FAUSTINO LEONARDO CAMACHO CASINHA

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FABIANA CALFAT NAMI HADDAD

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DANIELA ESTABEL DA SILVA

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DANIEL BUSHATSKY

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CECILIA HELENA RIBEIRO RODELA

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CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA

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CARLOS AUGUSTO EGYDIO DE TRES RIOS

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ANTERO ARANTES MARTINS FILHO

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ANNA BEATRIZ MORENO OPICE

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ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR

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AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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Processo 1002901-53.2017.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício Castel Sardo - Mariana Calixto Baciotti Pinheiro - Center Bacha Administração de … Processo 1002901-53.2017.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício Castel Sardo - Mariana Calixto Baciotti Pinheiro - Center Bacha Administração de Bens Imoveis Ltda Epp e outros - Carla Freire Maia de Oliveira - Maria Elias Crespim de Sá - - Norma Maria Cordeiro - - Juliana Luzia Moreira Bomfim - - Diego Ortiz Aragão e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Julio Gustavo Bacciotti Pinheiro - - Andrea Santana da Silva - - Jéssica Alves de Oliveira - - Ana Helena Conde - - Rosemary Izidio da Silva - - Fundação de Rotarianos de São Paulo - - Maria Ozonélia de Oliveira - - Francisca Silvanira de Paulo Nascimento - - Márcia Alves da Silva - - Elenice da Penha Gomes e outros - Julio Gustavo Bacciotti Pinheiro e outro - Karina Dias Cardoso e outros - Vistos. Considerando que o MLE em favor de Jessica Alves de Oliveira já foi expedido e pago (fls. 1962), servirá a presente, por OFÍCIO, para que a Serventia providencie o encaminhamento ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra - Processo nº 1001307-54.2014.5.02.0501, para comunicar o pagamento do crédito, anexando cópia do alvará de fls. 1962. Quanto aos demais credores, determino que os valores sejam encaminhados diretamente ao Juízo da penhora, de forma a evitar problemas em relação aos valores pagos e facilitar o encaminhamento, pela Serventia. Importante consignar que, com o pagamento da credora Jessica Alves de Oliveira (fls. 1962 - R$ 46.445,34), somados aos credores abaixo identificados, tem-se que o valor que ainda permanecerá no portal de Custas será de, aproximadamente, R$ 250.000,00, o que poderá contemplar as 2 credoras seguintes (Amanda Gomes da Silva e Norma Maria Cordeiro). Providenciem as credoras Amanda e Norma a juntada dos valores atualizados de seus créditos. Providencie a Serventia, o encaminhamento dos ofícios a seguir, para o Juízo da penhora, assim como para o Banco do Brasil S/A, observando que os valores indicados deverão ser transferidos sem atualização no momento da transferência: Maria Elias Crespim de Sá Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 42.580,33, sem correções, das contas judiciais nº 2200101718466 (levantar o montante de R$ 23.638,65) e nº 4400101727717 (levantar o montante de R$ 18.941,68), vinculadas a este processo, para o Processo nº 0010884-32.2014.5.15.0139, em trâmite perante a Vara (Única) do Trabalho de Ubatuba, em favor de Maria Elias Crespim de Sá (CPF nº 190.627.438-03), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Rosemary Izidio da Silva Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 35.314,54, sem correções, das contas judiciais nº 3600102794597 (levantar R$ 6.564,43), nº 4200103901105 (levantar R$ 6.571,65) e nº 1200103930851 (levantar R$ 22.178,46), vinculada a este processo, para o Processo nº 0000894-07.2015.5.02.0054, em trâmite perante a 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, em favor de Rosemary Izidio da Silva (CPF nº 354.823.198-57), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Andrea Santana da Silva Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 52.012,17, sem correções, das contas judiciais nº 3100101747584 (levantar R$ 17.296,15), nº 300129913941 (levantar R$ 23.283,19) e nº 4600102774237 (levantar R$ 11.432,83), vinculada a este processo, para o Processo nº 1001265-72.2015.5.02.0241, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Cotia, em favor de Andrea Santana da Silva (CPF nº 294.583.898-28), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Elenice da Penha Gomes Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 27.349,18, sem correções, das contas judiciais nº 4400101727717 (levantar 4.274,11) e nº 1600106003259 (levantar R$ 23.075,07), vinculada a este processo, para o Processo nº 1002775-57.2014.5.02.0241, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Cotia, em favor de Elenice da Penha Gomes (CPF nº 113.606.868-60), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Marcia Alves da Silva Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 194.565,18, sem correções, da conta judicial nº 1000115881032 (a ser retirado do depósito datado em 13/12/2018), vinculada a este processo, para o Processo nº 1000647-59.2017.5.02.0241, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Cotia, em favor de Marcia Alves da Silva (CPF nº 024.471.294-83), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Ana Helena Conde Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 182.239,67, sem correções, das contas judiciais nº 4600102774237 (levantar R$ 3.862,39) e nº 1000115881032 (levantar R$ 178.377,28, dos depósitos das parcelas 2 a 8), vinculada a este processo, para o Processo nº 1001342-81.2015.5.02.0241, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Cotia, em favor de Ana Helena Conde (CPF nº 261.519.708-88), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Diego Ortiz Aragão Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 295.582,85, sem correções, da conta judicial nº 1000115881032 (a ser retirado do depósito datado em 13/12/2018), vinculada a este processo, para o Processo nº 1001158-24.2015.5.02.0501, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, em favor de Diego Ortiz Aragão (CPF nº 317.768.858-30), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Maria Ozenelia Oliveira Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 30.581,13, sem correções, das contas judiciais nº 100121242703 (levantar R$ 24.196,07 e nº 3100101747584 (levantar R$ 6.385,06), vinculadas a este processo, para o Processo nº 0000865-13.2015.5.02.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de São Paulo, em favor de Maria Ozenelia de Oliveira (CPF nº 738.146.874-34), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Karina Dias Cardoso Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 30.377,82, sem correções, das contas judiciais nº 4600102774237 (levantar R$ 8.167,25) e nº 3700101667704 (levantar R$ 22.210,57), vinculada a este processo, para o Processo nº 1000956-19.2013.5.02.0242, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Cotia, em favor de Karina Dias Cardoso (CPF nº 371.068.238-05), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 51713/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), CECILIA HELENA RIBEIRO RODELA (OAB 41409/SP), MARCO AURELIO COSENTINO (OAB 261090/SP), DANIEL BUSHATSKY (OAB 270767/SP), AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO (OAB 101686/SP), RONALDO JOSE PEDROSO EIRAS (OAB 315438/SP), CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA (OAB 296703/SP), NATÁSSIA MAYUMI OKAZAKI CHAIM (OAB 303237/SP), NATÁSSIA MAYUMI OKAZAKI CHAIM (OAB 303237/SP), ANTERO ARANTES MARTINS FILHO (OAB 305544/SP), VANESSA CRISTINA BORELA (OAB 320213/SP), ANNA BEATRIZ MORENO OPICE (OAB 325027/SP), ANNA BEATRIZ MORENO OPICE (OAB 325027/SP), ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR (OAB 345199/SP), FAUSTINO LEONARDO CAMACHO CASINHA (OAB 346669/SP), SERGIO BUSHATSKY (OAB 89249/SP), FERNANDA RIBEIRO RODELA VIVIANI SUZIGAN (OAB 240599/SP), FABIANA CALFAT NAMI HADDAD (OAB 153252/SP), RUY CESAR EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 192315/SP), RUY CESAR EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 192315/SP), MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO (OAB 299506/SP), GUILHERME LIPPELT CAPOZZI (OAB 216051/SP), FERNANDA MEDEIROS DO NASCIMENTO REIS (OAB 222290/SP), RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 236517/SP), RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 236517/SP), RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 236517/SP), SARAH HAKIM (OAB 253028/SP), DANIELA ESTABEL DA SILVA (OAB 252524/SP)

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Processo nº 0000461-16.2025.8.26.0383

ID: 319795318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000461-16.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA JúLIO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYNER DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000461-16.2025.8.26.0383 (processo principal 1001307-21.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Neusa Júlio Mariano - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previs… Processo 0000461-16.2025.8.26.0383 (processo principal 1001307-21.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Neusa Júlio Mariano - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 07 de julho de 2025. - ADV: RAYNER DA SILVA FERREIRA (OAB 201981/SP)

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