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Vagner Dias x Banco Original S.A.

ID: 293480469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002599-86.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER DIAS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARA IZA PEREIRA PISANI

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DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

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ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA

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Processo 1002599-86.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1012000-46.2023.8.26.0604) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Vagner Dias - Banco Original S.a. - Vistos. Cuida-se de embargos d… Processo 1002599-86.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1012000-46.2023.8.26.0604) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Vagner Dias - Banco Original S.a. - Vistos. Cuida-se de embargos do devedor referentes a execução de título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancária CCB empréstimo pessoal), autos em apenso, propostos pela parte embargante acima indicada, pretendendo, em brevíssima suma, o reconhecimento de nulidade da execução e o reconhecimento do excesso de cobrança, correspondente aos encargos abusivos lançados pelo exequente, ora embargado (inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/90). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, fls. 108. O embargado apresentou resposta, batendo-se pela improcedência, fls. 112/126. É RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, os embargos são improcedentes. Vejamos, sempre respeitado douto entendimento contrário. A execução se encontra formalmente em ordem, sem vício ou nulidade, nada havendo a ensejar sua extinção. De outro lado, não há nos autos comprovação documental de pagamento, ao contrário, sendo incontroversa a inadimplência. E, não pago voluntariamente o débito, a parte executada responde com seu patrimônio para fazer frente a essa obrigação. No mais, tem-se que a execução está aparelhada em documento escrito, firmado pelas partes, a saber, Cédula de Crédito Bancário, ao qual a legislação processual vigente confere eficácia de título executivo extrajudicial, diante do que não há se falar em falta de interesse de agir. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência, na linha da Súmula n. 14 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. De igual teor: AGRAVO REGIMENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283 do STF). 2. A cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.930/2004. 3. Agravo regimental não provido Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1221989/SP, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 07.08.2012. Por sua vez, a cédula de crédito bancário não perde a característica de título executivo quando versar sobre abertura de crédito em conta corrente. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/2004. 1. A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.930/2004. Precedente da 4ª Turma do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1038215/SP, 5ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 26.10.2010. Ao caso, portanto, não se aplicam as Súmulas ns. 233 e 247 do E. Superior Tribunal de Justiça. Não há se falar, pois, em falta de liquidez ou exigibilidade ou certeza do título executivo ou do crédito nele documentado, ao contrário, principalmente quando a cédula exequenda informa o valor do capital transacionado e os encargos incidentes, bem como o respectivo termo de vencimento e o valor unitário de cada uma das parcelas contratadas. Ademais, o título exequendo se apresenta formalmente em ordem, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Lei Federal n. 10931/2004. E não há também se falar em inconstitucionalidade da Lei Federal n. 10931/04, originada da Medida Provisória n. 2160-25/01, que disciplinou a cédula de crédito bancário. A respeito, confira-se: EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Bancário Lei 10.931/2004 - Pretensão de anulação da respeitável sentença que extinguiu a execução por falta de título executivo Cabimento - Constitucionalidade da lei nº l0.931/2004 que já se tornou matéria pacificada junto aos nossos Tribunais Superiores Ausência de vício formal, por inobservância da lei complementar nº 95/98 Inexistência de afronta ao artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal - Aplicação da Súmula 14 aprovada pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença que deve ser anulada, de modo a possibilitar o regular prosseguimento da execução em primeiro grau RECURSO PROVIDO Apelação n. nº 0412507-31.2009.8.26.0577, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Ana Lourdes Coutinho Silva, j. 04.04.2012. A pretensão deduzida pelo exequente nos autos da execução se apresenta juridicamente possível, pois não vedada, em tese e em abstrato, pelo ordenamento vigente, ao contrário. O exequente ostenta legitimidade para figurar no polo ativo da execução, já que figura como titular do crédito na cédula exequenda. Da mesma forma, o embargante figura como devedor no título exequendo, razão pela qual é manifesta sua legitimidade passiva para a ação executiva. Manifesta também a presença do interesse de agir, tanto pela resistência concreta ofertada pela parte embargante aos autos da execução (pois opostos os presentes embargos), quanto porque o meio processual adotado pelo credor para a cobrança de seu crédito (via executiva) se afigura adequado, como acima já anotado. E a inicial da execução, além de nada inepta e de estar aparelhada adequadamente com o título exequendo, veio acompanhada da respectiva conta de liquidação, dela contendo todos os informes necessários ao amplo exercício do direito de defesa por parte do executado, ora embargante. Acrescenta-se que sem relevância alguma a incidência da legislação de proteção ao consumo no caso vertente. Isso porque a circunstância de ser de consumo a relação subjacente (Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça) ou de se tratar aqui de contrato de adesão em nada altera a solução da lide e em nada favorece a parte executada-embargante. Da mesma forma, a circunstância de se tratar aqui de contrato de adesão nada tem de ilegal, por si só, máxime porque é típica e característica da atividade bancária a contratação padronizada, em série, de massa, 'com um número indeterminado de pessoas, segundo tipos negociais estandartizados, nas assim chamadas normas bancárias uniformes e nos regulamentos internacionais formados pelas categorias interessadas' (Direito Bancário, Nelson Abrão, ed. Saraiva, 13ª edição, p. 88). Deveras, (...) a circunstância de ser o contrato de adesão não implica o afastamento, de plano, da licitude das cláusulas contratuais, mormente porque, não havendo ofensa às normas de ordem pública, prevalecem a autonomia da vontade das partes e a força vinculante da avença. (...) Apelação nº 0134888-88.2009.8.26.0001, 12ª de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Castro Figliolia, j. 15.02.2012. Sem mais consistência também o alegado a título de excesso de cobrança. A uma, a parte embargante não informou qual o valor que reputa incontroverso, ônus que lhe cabia, artigo 917, §§ 3º e 4º. A duas, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na contagem de juros pelo regime composto, em periodicidade inferior à anual (Súmula n. 539 do E. Superior Tribunal de Justiça; Temas de Recurso Repetitivo n. 246 e 953; e Tema de Repercussão Geral n. 33; superada agora, e pelo ordenamento jurídico vigente, a tese firmada na Súmula n. 121 do Col. Supremo Tribunal Federal). Aliás, tratando-se aqui de cédula de crédito bancário, há expressa autorização legal para a contagem de juros capitalizados em qualquer periodicidade (artigo 28, § 1º, I, da Lei Federal n. 10931/2004). Nessa linha de entendimento: (...) JUROS - CAPITALIZAÇÃO Expressa previsão contratual para sua incidência Admissibilidade Cédula de Crédito Bancário Legalidade Exegese da Lei nº 10.931/04 Encargo admitido Pedido indeferido. (...) Isso, porque a capitalização de juros remuneratórios em periodicidade mensal é admissível tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência, de maneira unânime, nos casos previstos em lei, quais sejam: nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial a teor da Súmula 93/STJ, e na cédula de crédito bancário, nos termos da Lei nº 10.931/04. Para a presente hipótese, observa-se que o contrato se trata de cédula de crédito bancário, firmado em 11.10.2011. Portanto, regularmente celebrado na vigência da Lei nº 10.931/04. Demais disso, há cláusula contratual com expressa previsão autorizadora da capitalização de juros em periodicidade diária, consoante se observa dos itens 3.10, 3.10.3 e 11.4 do contrato carreado a fls. 45/48. (...) - Apelação nº 0015808-48.2011.8.26.0038, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Rubens Cury, j. 19.12.2012. Por sua vez, consta do título executivo a expressa estipulação de taxa mensal e de seu equivalente anual, sendo a extensão percentual dessa última diversa do duodécuplo daquela primeira, o que basta para a contratação da contagem de juros capitalizados. Em outras palavras, ao indicar as taxas mensais e anuais em nível de equivalência (e não de mera proporcionalidade), tem-se que o instrumento contratual expressou que as taxas de juros incidentes seriam contadas de forma capitalizada em periodicidade inferior a um ano, o que, como dito, nada tem de ilegal por si só. Desse teor, além da Súmula n. 541 e do Tema de Recurso Repetitivo n. 247, ambos do E. Superior Tribunal de Justiça), confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.3.2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. 1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 2. Agravo interno desprovido Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1231210/RS, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Raul Araújo, j. 14.06.2011. E em igual sentido: (...) Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (...) Recurso Especial n. 973.827/RS, 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012. A três, não vinga aqui qualquer tese de que a taxa de juros incidente na operação se mostra abusiva, razão pela qual deveria então ser reduzida, com recálculo do saldo devedor correspondente, com todas as vênias. O instrumento de contrato prevê a taxa de juros incidente na espécie, de modo que ela deva prevalecer, mormente por conta do acima apontado, nem é cabível a sua redução para a taxa média de mercado, pois não configurada a hipótese prevista na Súmula n. 530 e no Tema de Recurso Repetitivo n. 234, ambos do E. Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, porque nada de consistente o bastante foi objetiva e especificamente apresentado pela parte embargante, ônus que só a si cabia, a convencer o juízo quanto à existência concreta de quadro de abusividade da taxa de juros remuneratórios incidente na espécie e em tal modalidade contratual, o que não se presume, insuficiente a mera circunstância de haver superação do correspondente a 12% ao ano (Tema de Recurso Repetitivo n. 25). E o mesmo se aplica quanto à alegação de que as taxas de juros incidentes em tal operação estariam desproporcionalmente além da taxa média de mercado para o mesmo tipo de contrato bancário (Temas de Recurso Repetitivo ns. 27 e 234), ao que também não se presta a taxa SELIC, até porque destinada a remunerar títulos públicos. A abusividade na extensão da taxa de juros só há quando ela está em relevante desproporção à taxa média de mercado praticada, na data da contratação, para o mesmo tipo de operação, e para o mesmo grau de risco, não se olvidando que, por ser taxa média, obviamente ela não é única, nem necessariamente aquela mais favorável ao mutuário. Como se dá com qualquer encargo em contrato bancário, o "abuso há de ser objetivamente demonstrado, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado" Recurso Especial n. 1.251.331, 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Maria Isabel Gallotti, j.28.08.2013. De outra sorte, os juros remuneratórios nos contratos de financiamento bancário, como o dos autos, não estão sujeitos a limitação legal prévia (Súmula n. 382 do E. Superior Tribunal de Justiça, Temas de Recurso Repetitivo ns. 24 e 26; Súmula n. 596 do Col. Supremo Tribunal Federal). Por tais razões, a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 28 não tem aplicação ao caso concreto dos autos, não operada aqui a hipótese ali prevista. Inconsistente, igualmente, qualquer tese no sentido de que o valor do débito mensal estaria incorreto por supostamente não corresponder ao percentual previsto em contrato a título de taxa de juros. Isso porque importa que o valor líquido, certo e determinado da prestação mensal pecuniária, de modo inalterável no curso do tempo, exceto quanto a eventuais encargos da mora, foi previamente informado e aceito pela parte embargante, que, portanto, ali aceitou a obrigação de promover o pagamento a tanto correspondente. Por certo, "No caso, o consumidor tinha conhecimento das regras contratuais, bem como do valor fixo das contraprestações, para as quais aderiu de forma livre, sem demonstração de vício de consentimento, e não lhe é lícito sustentar nulidade ou ilegalidade do contrato, exceto em questões pontuais. Não se pode reclamar da adesividade do pacto sem a demonstração de prejuízo ou violação das regras consumeristas. O contrato de adesão faz parte do nosso sistema legal. Nenhum ilícito existe em sua celebração" (Apelação Cível nº 1001558-16.2022.8.26.0035, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator Desembargador Jairo Brazil, j. 27.11.2023). Por isso, também, sem consistência jurídica alguma a pretensão de se ter por abusiva a cobrança de novos juros incidentes sobre juros antigos em contratos eventualmente repactuados: i) a parte embargante, ao celebrar contratos de financiamento, aceitou seus termos e se obrigou ao pagamento de parcelas fixas e certas, então que cumpra e honre aquilo a que se comprometeu a fazer, após receber financiamento do réu; e ii) não há qualquer ilegalidade na contratação de juros sobre juros em contratos bancários. Nada aqui há, portanto, a ensejar a nulidade do negócio subjacente, ou a configurar excesso de cobrança, principalmente quando é incontroversa a entrega do capital ao devedor e quando incontroverso que sequer o capital foi restituído. Consequentemente, não calha qualquer alegação de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, ao contrário, ofensa haveria se se acolhesse o que alega a parte executada, em defesa genérica, sem a mínima consistência jurídica. Por fim, no que toca aos encargos moratórios, não há qualquer ilegalidade naqueles cobrados na execução em apenso, até porque não superam juros de 12% ao ano (Tema de Recurso Repetitivo n. 30) e multa de 2%, como, aliás, consta do próprio título executivo, nada ilegal havendo nisso, sem consta haver, pelo exequente-embargado, qualquer cobrança de comissão de permanência, nada havendo a ser excluído a tal título. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e da honorária do advogado da parte embargada, que fixo nas alíquotas mínimas legais, artigo 85, e §§, CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça e observada a gratuidade. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, certificando-se o resultado destes embargos nos autos da execução. P. R. I. - ADV: ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP)

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F. M. P. R. x P. M. D. Á. D. P.

ID: 306080667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-23.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. M. P. R.

Polo Passivo:

P. M. D. Á. D. P.

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI

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ISABELLA GERMINI MENIN

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Processo 1001330-23.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - F.M.P.R. - P.M.A.P. - Vistos. FERNANDA MATOS PAROLIN RIBEIRO, funcionária pública municipal exercendo o … Processo 1001330-23.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - F.M.P.R. - P.M.A.P. - Vistos. FERNANDA MATOS PAROLIN RIBEIRO, funcionária pública municipal exercendo o cargo de enfermeira ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do MUNICÍPIO DE ÁGUAS DA PRATA, visando à reclassificação do adicional de insalubridade para grau máximo com reflexos em 13º salário, férias 1/3, FGTS e adicionais legais já pagos devendo incidir na base de cálculo das horas extras pagas, nos termos do capítulo II - valor mínimo estipulado do Capítulo R$ 12.340,00. Requer ainda que se reconheça a ilegalidade do regime 12x36 e do banco de horas, por consequência, condenação da empresa ao pagamento das horas extras, aqueles excedentes a sexta diária ou trinta semanais, por dia efetivamente trabalhado, com acréscimo do adicional de 50%, com reflexos em DSR, férias +1/3, 13º salário, devendo o adicional de insalubridade pago e o deferido, integrar a base de cálculo, aplicação do divisor 150 (30/6*30=150), nos termos do capítulo II, valor mínimo estimado do capítulo R$ 5.320,00. Deferida a gratuidade da justiça à autora - fls.39/40. Juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência - fls.52/69. Contestação - fls.70/81. Impugnação ao valor da causa e à justiça gratuita. Arguiu prejudicial de mérito - prescrição quinquenal. Asseverou a legalidade do regime 12 X 36, não incindindo as normas da C.L.T., por ser a autora servido estatutária. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos - fls.82/571. Réplica - fls.577/587. Manifestação da autora pugnando pela realização de prova técnica. Elaborou quesitos -fls.588/590. Decisão de fls.591/593, distribuindo o ônus da prova com consequente designação de prova pericial; concedida assistência Judiciária à parte autora; acolheu-se parcialmente a impugnação apresentada, retificando o valor da causa para constar como sendo o montante estimado de R$ 17.660,00; postergou à analise da prescrição quinquenal. Quesitos apresentados pelo requerido (fls. 603/604) Certidão emitida pela Serventia (fls. 605) constando que "haver decorrido o prazo de 15 dias sem impugnação pelas partes à nomeação do Sr. Perito, bem como o prazo de 10 dias sem indicação de assistentes técnicos pelas partes". Laudo pericial - fls. 629/668. Impugnação ao laudo pericial apresentada pelo requerido (fls. 674/677). Por sua vez, a parte autora manifestou sua concordância com o laudo pericial (fls. 679) Fls. 695/698 Laudo pericial complementar. Manifestação do requerido às fls. 704/705, discordando do laudo pericial. Manifestação da parte requerente (fls. 7016) É o relatório. DECIDO. I - DA PRELIMINARES APRESENTADAS PELO REQUERIDO I".A" - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - FLS. 71/72 E DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - FLS. 73 As matérias já foram decididas por ocasião da decisão saneadora de fls. 591/593, mantendo-se hígido o entendimento ali exposto. II - DA PREJUDICIAL AO MÉRITO (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FLS. 74) A questão se confunde com o mérito e com ele será analisada. III - DO MÉRITO Para que o servidor faça jus ao adicional de insalubridade, esse deve estar previsto em lei, ou então ser taxativamente comprovado por ele que a atividade desempenhada é insalubre. No âmbito municipal a matéria foi regulamentada pelo disposto no art.1º da Lei Municipal nº 1.517/2002. Confira-se: Artigo 1º - O adicional a que tem direitos os servidores que desenvolvemtrabalhos insalubre e de periculosidade, em todas as áreas da Municipalidade, será definido após um trabalho que atenderá normas técnicas especificas, realizadas por um perito do ministério do trabalho ouempresas qualificadas para tais serviços. A insalubridade está conceituada no art. 189 da CLT, in verbis: Serão consideradas atividades ou operações insalubres, aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à sua saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. No presente caso, afirma a parte requerente que atua no setor de vigilância epidemiológica, realizando coletas de secreções, pulsões e testes rápidos para todas as doenças infectocontagiosas. Aduz que, durante o período da pandemia, exerceu suas atividades na Unidade Básica de Saúde, onde se concentravam os principais atendimentos de pacientes diagnosticados e com suspeita de covid-19 e outras doenças infectocontagiosas. Logo, pretende o reconhecimento de que à demandante deve ser pago o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Feito este introito, tem-se que o laudo pericial acostado aos autos (fls. 629/688) atestou que a autora, enfermeira, desenvolve suas atividades na unidade básica de saúde do setor de vigilância epidemiológica do município de Águas da Prata, e que no local de trabalho a requerente se expôs e se expõe, nas atividades desenvolvidas, a insalubridade por agentes biológicos continuamente em função dos seguintes fatos (fls. 655): "O atendimento a pacientes, que envolve tomada de sinais vitais, coleta de material para exames, aplicação de medicação, e acompanhamento para internação em São João da Boa Vista sempre que necessário. Tais atividades fazem parte intrínseca das atividades da Requerente; b. Atendimento a pacientes isolados em suas moradias; c. Os pacientes que acessam a local não têm diagnósticos precisos das doenças que são portadores na chegada ao atendimento. A confirmação do mal que os acomete pode demorar vários dias para estarem disponíveis; d. A Autora mantinha contato com pacientes que foram destinados a isolamento com a análise de resultados de exames realizados. (...)"e. O uso de EPIs, como luvas, máscaras faciais, óculos de proteção e aventais descartáveis, pode ajudar a minimizar o risco de exposição a agentes biológicos. Entretanto, esse uso, mesmo que cercado de todos ao cuidados. não é eficaz para prevenir, afastar ou efetivamente neutralizar o risco de contaminação por agentes biológicos; A prova pericial evidenciou, portanto, que a autora, de fato, faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), vejamos: "A perícia realizada permite concluir que a Autora, no desenvolvimento das atividades relativas ao cargo Enfermeira na UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE do setor de Vigilância Epidemiológica do Município de Águas da Prata esteve e está exposta a agentes biológicos, fazendo jus a adicional de insalubridade máximo (40% do salário mínimo). " Em que pese a impugnação ao laudo técnico apresentado pela requerido (fls. 704/705), não há qualquer defeito relacionado à confecção do laudo ou inconsistência dos parâmetros utilizados a afastar sua validade ou a apontar que seja necessário seu refazimento. A avaliação foi feita no local onde a requerente exerce suas funções e tendo em conta as atividades efetivamente prestadas. Nesse sentido: "APELAÇÃO Ação declaratória Servidora pública municipal Servente Recebimento de adicional de insalubridade Sentença de parcial procedência Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo Pretensão de reforma Impossibilidade Adicional de insalubridade previsto na legislação local Laudo pericial a atestar exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde e a ausência de comprovação quanto ao efetivo fornecimento e controle de uso de EPI's Irresignação do requerido que não se reveste do caráter técnico a infirmar o teor do trabalho pericial Precedentes Não provimento do recurso. (TJ-SP - AC: 10010191720178260038 SP 1001019-17.2017.8.26.0038, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 17/10/2017, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/01/2020)." Assim, restou provado que a autora exerce função insalubre em grau máximo, a qual deverá ser devidamente remunerada pelo Município. IV - DO PAGAMENTO DO ADICIONAL O pagamento do adicional deverá ser retroativo à data da elaboração do laudo pericial e não ao inicio das atividades laborais da autora no cargo de enfermeira. Nesse passo, assentou o C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 413/RS2, que o termo inicial do pagamento do adicional é a data do laudo: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTEPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial.2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento."3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015).No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES,Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,DJe 31.8.2016.4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação.5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial (STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18.04.2018). E não obstante o paradigma tratasse de servidores federais, houve posterior julgamento de novo PUIL, nº 1.954/SC, onde restou reconhecida a aplicabilidade de tal entendimento aos servidores municipais, se não apontado qualquer elemento diferenciador da legislação local em relação à federal. Nesse sentido: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 413/RS. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se a caso de servidor público municipal o entendimento de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018), se não apontado qualquer elemento diferenciador da legislação local em relação à federal, como ocorre na situação dos autos. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no PUIL n. 1.954/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/6/2021, DJe de 1/7/2021.)" Ademais, sobre tal matéria, colhi junto às Câmaras de Direito Público do TJSP, os seguintes precedentes: "9ª Câmara de Direito Público,Apelação Cível: 10007029020248260614; Relator: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 06/06/2025; 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível: 10449817020248260224 Guarulhos, Relator.: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 04/06/2025; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00015053520238260288; Relator.: Lúcia Caninéo Campanhã -Data de Julgamento: 09/09/2024, Data de Publicação: 09/09/2024;" V - ILEGALIDADE DO REGIME DE 12x36 - FLS. 07/08 No caso em testilha, a autora defende a ilegalidade do regime de trabalho 12x36 e do banco de horas estabelecido pela Municipalidade. Não se descura que a autora, foi aprovada em concurso público para a função de enfermagem, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, conforme previsão expressa do edital n. 001/2006 (fls. 23/35). Contudo, é legitima a conduta da Administração Pública Municipal ao proceder à alteração da jornada de trabalho do servidor público, pois o Município possui competência privativa para legislar sobre o seu funcionalismo, tendo em vista as necessidades locais e das características inerentes ao cargo em questão. Além disso, não há direito adquirido pelo servidor a regime jurídico, que pode ser alterado conforme as peculiaridades das situações locais. Desse modo, a matéria em questão foi disciplinada pelo Município de Águas da Prata através da Lei n.º 2.242/2017, publicada em 30.01.2017, a qual consta expressamente o regime de especial de 12x36, sendo admitido ainda a compensação da jornada, afastando-se a carga horária semanal inicialmente prevista em 30 (trinta) horas, vejamos: "Art. 1° - A jornada de trabalho do servidor público poderá ocorrer em turnos diurnos e noturnos, de acordo com a especificidade das atividades desenvolvidas, admitindo-se, conforme a necessidade do serviço, a realização de jornadas especiais, dentre elas, a de 12 (doze) horas contínuas de trabalho, seguidas de 36 (trinta e seis) horas ininterruptas destinadas a repouso, nos termos do regulamento próprio. Art. 2° Fica admitida a compensação da jornada prestada além da jornada normal de trabalho do servidor, ao iongo de um período de 12 (doze) meses de efetivo desempenho das atribuições do cargo público e subsequentes à sua prestação, nos termos do regulamento, criando-se o sistema de "Banco de Horas". A sujeição a uma jornada de trabalha diferenciada, decorrente da natureza da função, inviabiliza o recebimento das verbas em discussão, sendo, ademais, inaplicáveis as previsões de legislação trabalhista ou federal outra, por absoluta ausência de amparo legal para criação de regime híbrido, haja vista ser a parte servidora estatutária e existir norma de regência própria. O servidor só faz jus a perceber pelo labor extraordinário que ultrapassar a décima segunda hora diária, a abarcar o período de trinta e seis horas de descanso, a ser remunerado com acréscimo legal. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vejamos: "ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ENFERMEIRA - REGIME REMUNERATÓRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INADMISSIBILIDADE - JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 12X36 HORAS (REVEZAMENTO). Enfermeira que cumpre jornada de trabalho em regime de plantão, submetendo-se a regime de revezamento (12x36), ou seja, 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso. Inteligência do Decreto Estadual nº 52.054/2007, que dispõe sobre o horário de trabalho, jornada e registro de ponto dos servidores estaduais da Administração Direta e das Autarquias e autoriza o cumprimento em regime de plantão . Serviços prestados em sistema de plantão, turnos ou banco de horas que não configuram trabalho excedente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Pedido improcedente . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10304940920168260602 SP 1030494-09.2016 .8.26.0602, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 28/03/2018, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/03/2018)". E mais: "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL - VIGIA - PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS - SERVIDOR SUBMETIDO À JORNADA DE TRABALHO DE 36 HORAS SEMANAIS - MUDANÇA DO HORÁRIO DE TRABALHO PARA TURNO DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS TRABALHADAS POR 36 HORAS DE DESCANSO - POSSIBILIDADE, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO - REGIME DE 12X36, CUJA MÉDIA DE TRABALHO SEMANAL É DE 44 HORAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TST. NECESSIDADE DE PAGAMENTO PARA AS HORAS SEMANAIS TRABALHADAS QUE EXCEDAM A JORNADA DE TRABALHO ESTIPULADA, SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001112-82 .2021.8.26.0282 Itatinga, Relator.: Cristina Escher, Data de Julgamento: 27/06/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/06/2023)" Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDA MATOS PAROLIN RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE ÁGUAS DA PRATA, para CONDENAR o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade à autora, em grau médio (40%), calculado sobre o salário mínimo vigente, com a incidência de reflexos no cálculo de férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salário e, e 1/3, a partir da data da elaboração do laudo pericial. Registre-se que deverão ser os consectários legais calculados de acordo com os Temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21 e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC 113/21), contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. Diante da sucumbência, CONDENO a requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00, os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, com a correção monetária que se dará pelo IPCA e, juros de mora, pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. Julgo IMPROCEDENTE o pedido o pedido de reconhecimento de ilegalidade do regime 12x36 (item b - fls. 11), em face do requerido. A parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Logo, deixo de condená-la em custas e honorários advocatícios. I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI (OAB 263115/SP), ISABELLA GERMINI MENIN (OAB 385408/SP)

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