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Processo nº 1012388-70.2024.8.26.0229

ID: 300388903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012388-70.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. L. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1012388-70.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - E.L.R.P. - Do exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo … Processo 1012388-70.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - E.L.R.P. - Do exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo com fundamento nos artigos citados. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

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Processo nº 0006207-70.2024.8.26.0229

ID: 258940048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006207-70.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 0006207-70.2024.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alex Fernandes dos Santos - Vistos. Considerando a inérc… ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 0006207-70.2024.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alex Fernandes dos Santos - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 43, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537&pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int.

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Fábio Tadeu Bernardo De Oliveira x Lilian Machado Calipo Smarieri

ID: 303794669

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-47.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO TADEU BERNARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LILIAN MACHADO CALIPO SMARIERI

Despacho

Advogados:

FABIO ALEXANDRE SANCHES DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY GERBIANY MARTARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001330-47.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Anderson Veículos Ltda x Felipe Henrique Irano

ID: 297992737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003013-10.2022.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE HENRIQUE IRANO

Intimação

Advogados:

RENATO DE SOUZA GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA GABRIELA MADEIRA RABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR DONIZETE AMANDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003013-10.2022.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Anderson Veículos Ltda - Felipe Henrique Irano e outro - Marcio Henrique Neves - Vistos. Fls. 212/213: Ciência às pa…

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Processo nº 1001330-65.2025.8.26.0575

ID: 292922060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-65.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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Processo 1001330-65.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - Vistos, Inicialmente CERTIFIQUE a z. Serventia regularidade das custas e despesas pr…

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Processo nº 1010867-65.2024.8.26.0302

ID: 291581245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010867-65.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUANA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO MAGALHÃES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010867-65.2024.8.26.0302 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luana Santos de Oliveira - Vistos. 1... Renúncia A renúncia, na forma que realizada, via aplicativo de men…

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Processo nº 1001330-86.2025.8.26.0180

ID: 324077010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-86.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CONGEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANDA LUCI BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-86.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Antonio Carlos Congedo - Vistos. 1 Diante do que consta dos autos, os documentos juntados e preenchidos os re…

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Processo nº 1008993-70.2024.8.26.0229

ID: 323331201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008993-70.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA SARA SILVA ZARPELÃO

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ADRIANA LEÃO PERIN MIZOBUTI DOS SANTOS

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Processo 1008993-70.2024.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.F.C. - Vistos, Cuida-se de pedido de citação via Whatsapp. A jurisprudência vem caminhando para a aceitação de citação via apl… Processo 1008993-70.2024.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.F.C. - Vistos, Cuida-se de pedido de citação via Whatsapp. A jurisprudência vem caminhando para a aceitação de citação via aplicativo de mensagens, como forma de conferir maior celeridade ao trâmite processual. Nesse sentido, no acórdão proferido no Habeas Corpus 641.877/SC e publicado em 15/03/2020, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é cabível a citação via aplicativoWhatsApp. O acórdão analisou em suma, a possibilidade de o Oficial de Justiça obter a identidade do destinatário, por meio da tecnologia do compartilhamento de arquivos de texto e imagens. De acordo com a decisão, é imprescindível considerar três elementos essenciais, a saber: (i) o número de telefone; (ii) a confirmação de escrita e (iii) a foto individual do Réu. Cumpridos os referidos elementos, a citação poderá ser presumida válida. Na hipótese em exame, o número do telefone celular da requerida foi informado pelo autor: 1 (484) 695-6427. Assim, defiro a citação via whatsapp no telefone indicado da parte Ré, bem como a intimação para participar da audiência de conciliação no CEJUSC no dia 27/11/2025 às 13h30. Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (CPC, art. 335) A citação deverá ser feita por Oficial de Justiça que deverá observar e certificar: 1) a identificação da requerida através dos dados qualificativos existentes nos autos e fotografia individual e se possível, a apresentação de cópia do documento de identificação pela ré; 2) a confirmação do recebimento da mensagem de citação. Ressalto que não observados os requisitos citados na decisão do e. STJ a citação não será considerada válida, devendo, nesse caso, o autor providenciar o necessário para a citação pessoal. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: THALITA SARA SILVA ZARPELÃO (OAB 361926/SP), ADRIANA LEÃO PERIN MIZOBUTI DOS SANTOS (OAB 364895/SP)

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Marlene Almeida Dos Santos x Aspecir Previdência

ID: 308525549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000288-66.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000288-66.2025.8.26.0326 (processo principal 1001330-07.2023.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç…

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Eloisa Aparecida De Souza Faleiros x Rogério Aparecido Ghioto

ID: 309779737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-59.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA APARECIDA DE SOUZA FALEIROS

Polo Passivo:

ROGéRIO APARECIDO GHIOTO

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA CHIERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBERSON RODRIGO GRASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE CAMPOS COLTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-59.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eloisa Aparecida de Souza Faleiros - Rogério Aparecido Ghioto - Vistos. 1. Diante do fato da réplica ofe…

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