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Processo nº 1001359-33.2025.8.26.0279

ID: 316840985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-33.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. V. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA FABIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001359-33.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.V.M.S. - Diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de indícios de capacidade para arcar com … Processo 1001359-33.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.V.M.S. - Diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de indícios de capacidade para arcar com as despesas do processo, concedo a justiça gratuita ao autor. Anote-se. Neste juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de urgência. Com efeito, há nos autos documentos que demonstram a dificuldade criada pela ré nas visitas do autor ao filho, impondo que as visitas ocorram apenas na sua residência, sem motivo plausível. A informação de eventual conflito entre a ré e a avó paterna não pode ser empecilho para o exercício do direito de convivência entre pai e filho, ainda mais quando em relação ao genitor nada foi imputado. Assim, neste momento, defiro o pedido de urgência, fixando o regime de visitas da seguinte forma: Finais de Semana: O pai terá o filho em sua companhia aos finais de semana alternados, buscando-o no sábado às 09:00 horas e devolvendo-o no domingo às 18:00 horas, na residência materna. Dias de Semana: 2 dias por semana em que a genitora estiver em seu horário de trabalho noturno - dias estes a ser previamente acordado entre os pais - o pai buscará a criança às 18:00 horas na residência materna, permanecendo com ela durante a noite, e a devolverá na manhã seguinte até às 09:00 horas, de modo a não prejudicar a rotina da criança e o descanso da mãe. Feriados: Os feriados prolongados serão alternados entre os genitores. O primeiro (a contar da decisão) ficará com o pai, o seguinte com a mãe, e assim sucessivamente. Datas comemorativas: Dia dos Pais: A criança passará com o pai. Dia das Mães: A criança passará com a mãe. Aniversário da Criança: Nos anos pares, passará com o pai; nos anos ímpares, com a mãe, assegurado ao outro genitor o direito de visitar o filho por, no mínimo, 3 (três) horas durante a data, sem necessária supervisão da mãe. Natal e Ano Novo: Serão alternados. No primeiro ano, a criança passará o Natal (dias 24 e 25 de dezembro) com o pai e o Ano Novo (dias 31 de dezembro e 1º de janeiro) com a mãe. No ano seguinte, inverte-se a ordem. DESIGNO audiência de Conciliação para o dia 05 de setembro de 2025, às 09:30 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com sede nas dependências deste Fórum, a qual será realizada de forma mista, por meio da ferramenta Microsoft Teams, sendo que somente as partes comparecerão no Edifício do fórum. Os representantes/advogados das partes participarão de forma virtual, podendo acessar o referido ambiente virtual através do link: https://tinyurl.com/ypvnuz59 Providenciem os advogados s intimações das partes representadas, e caso ainda não o tenha feito o número de telefone celular e e-mail das pessoas que participarão da audiência. Expeça-se mandado de citação, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, o réu poderá oferecer defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas de forma virtual por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. - ADV: ROBERTA FABIANA DOS SANTOS (OAB 388972/SP)

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F. F. De L. A. x J. G. Do A. L.

ID: 330451872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-16.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. F. DE L. A.

Polo Passivo:

J. G. DO A. L.

Intimação

Advogados:

MARCIO VALÉRIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001359-16.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.F.L.A. - J.G.A.L. - Vistos. Anoto manifestação do exequente (fls.78/82), da exequente e do Ministério Público as fls. 85/… Processo 1001359-16.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.F.L.A. - J.G.A.L. - Vistos. Anoto manifestação do exequente (fls.78/82), da exequente e do Ministério Público as fls. 85/86, Consoante parecer ministerial, entendo ser incompetente para julgar a presente demanda, o endereço do alimentado e de sua genitora, serem da cidade de Votorantim/SP. Ressalto que o princípio da perpetuatio jurisdictionis não se sobrepõe ao princípio do juiz imediato nas causas que envolvem crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 147, incisos I e II do Estatuto da Criança do Adolescente. Observo que, a jurisprudência do Tribunal Paulista e do Superior Tribunal de Justiça, vem reconhecendo a incompetência absoluta do juízo quando há mudança de endereço do infante para outra comarca, devendo o feito ser remetido ao endereço atual do petiz. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA EM QUE A REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES VOLTOU A RESIDIR. POSSIBILIDADE . COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO INCAPAZ. 1. A competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao princípio do juízo imediato previsto para os menores incapazes no art. 50 do NCPC e art . 147, incisos I e II, do ECA, uma vez que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz 2. O artigo 53, II, do Código Processo Cível estabelece como regra, quando da distribuição da demanda, a competência do domicílio do alimentando, ainda que o demandado resida em local diverso, apontando que a índole social da ação de alimentos autoriza a mitigação da competência. 3. Ainda que o Juízo suscitado já tivesse proferido decisões anteriores na ação de execução de alimentos, há flexibilização, nesse caso, da regra da perpetuatio jurisdictionis na hipótese, a qual cede passo àqueles princípios do juízo imediato e do melhor interesse dos incapazes, em virtude da mudança de domicílio descoberta após o ajuizamento da ação. 4. Conflito de Competência julgado procedente fixando-se a competência do Juízo suscitante, 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D' Oeste. (TJ-SP - CC: 00119698520188260000 SP 0011969-85.2018 .8.26.0000, Relator.: Artur Marques (Vice Presidente), Data de Julgamento: 22/10/2018, Câmara Especial, Data de Publicação: 08/11/2018) [...] AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA.1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio.Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis).2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária.3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação.4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo.5. Agravo Interno não provido.(AgInt nos EDcl no CC n. 160.102/SC, Segunda Seção, j. 14/5/2019, DJe de 16/5/2019 - sem destaque no original, grifos nossos) [...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DONCPC. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR INCAPAZ. [...] 2. A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula nº 383 do STJ).3. A guarda provisória da menor foi deferida ao seu genitor, cujo domicílio é o foro competente para processar e julgar as demais ações a ela relacionadas.4. Agravo interno não provido.(AgInt no CC 145.250/PE, de minha relatoria, Segunda Seção, j. 14/12/2016, DJe 19/12/2016 - grifos meus) Assim, em consonância com o entendimento da corte superior e do Tribunal Paulista, me declaro incompetente para julgar a presente demanda, devendo os autos serem remetidos ao atual domicílio da autora, qual seja, para uma das Varas da Família e Sucessões da comarca de Votorantim/SP. Saliento que, em se tratando de matéria de incompetência absoluta, não há de se falar em eventual preclusão, pois é matéria que pode ser alegada a qualquer tempo. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS PROENÇA (OAB 354165/SP), MARCIO VALÉRIO DE LIMA (OAB 364773/SP)

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Processo nº 1001359-70.2025.8.26.0396

ID: 331724199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001359-70.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VILA REAL TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001359-70.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Antonio Vila Real Torres - Vistos. 1- Defiro a tramitação prioritária, nos termos do artigo 1.… Processo 1001359-70.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Antonio Vila Real Torres - Vistos. 1- Defiro a tramitação prioritária, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC, tendo em vista que o exequente possui idade superior a 60 anos, conforme demonstrado pelo documento de fls. 09. Anote-se. 2- De proêmio, deverá a parte exequente apresentar, em 05 (cinco) dias, o comprovante de pagamento da guia do oficial de justiça de fls. 19, tendo em vista que o documento apresentado à fls. 20 apenas informa que houve o agendamento do pagamento, não sendo apto a comprovar o efetivo pagamento. 3- Após, cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar a dívida no valor de R$ 1.730.827,00 (um milhão, setecentos e trinta mil, oitocentos e vinte e sete reais), custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5- Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, a requerimento da parte exequente e desde que recolhidas às diligências do oficial de justiça, poderá ser expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei, devolvendo o mandado ao cartório de origem imediatamente. 6- ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ 8- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACEN-JUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 9- Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Valerá a presente Decisão, devidamente assinada, como Mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR (OAB 290383/SP)

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Processo nº 1001359-15.2022.8.26.0222

ID: 337860074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001359-15.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS - CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001359-15.2022.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Creditas Tempus II - Vistos. T… Processo 1001359-15.2022.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Creditas Tempus II - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Creditas Tempus II contra Eduardo Cesar dos Santos Silva. O exequente solicita a expedição de ofícios endereçados a diversas instituições, elencadas na petição de fls. 366/368, com o propósito de obter o endereço do executado Eduardo César dos Santos Silva, alegando que as entidades detêm dados atualizados de seus usuários. As tentativas de citação do executado em questão restaram infrutíferas. É o breve relatório. Fundamento e decido. A localização do requerido/executado é pressuposto essencial para o regular desenvolvimento do processo e efetivação do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionalmente assegurados. Todavia, as diligências para localização da parte devem observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como o princípio da cooperação processual. O Código de Processo Civil estabelece de modo expresso, em seu artigo 256, §3º, que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se forem infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos." Nesse contexto, verifica-se que a lei processual autoriza a requisição judicial de in-formações às concessionárias de serviços públicos, categoria na qual se enquadram as empresas de fornecimento de energia elétrica e água, considerados serviços essenciais e de caráter universal. É dizer: a própria legislação restringe os meios de busca previamente necessários à citação por edital, e são eles: (a) os relacionados aos convênios da Justiça; e (b) os endereços for-necidos por concessionárias de serviços públicos, aí entendidas as relativas a serviços essenciais. Por outro lado, as demais empresas indicadas pelo requerente/exequente (serviços de delivery, empresas de telefonia, transportes e aplicativos diversos) não possuem a mesma natureza jurídica, tratando-se de entidades privadas não contempladas na previsão legal específica para busca de endereços, menos ainda para se considerar o requerido como em "local incerto e não sabido". Saliento que a intervenção judicial na busca de endereços deve ser subsidiária, cabendo primeiramente à parte interessada empreender esforços para localização da parte contrária, e-vitando-se a transferência indevida desse ônus ao Poder Judiciário, até porque, por disposição le-gal, tais pesquisas são desnecessárias para o deferimento da citação editalícia. A esse propósito, então, consolidou-se a jurisprudência: "o 'esgotamento de diligências' não se exaure com a busca de endereços em todas as repartições, órgãos públicos, tribunais, autarquias ou empresas em que há armazenamento ou cadastro de informações dos cidadãos (como cadastros em empresas de telefonia móvel) - até porque o intercâmbio de informações acaba gerando a repetição dos dados em vários sistemas, o que torna impraticável a expedição reiterada de ofícios, além daqueles já encaminhados' (TJSP; Apelação nº 1068051-79.2019.8.26.0002; Desa. Lidia Conceição; 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regio-nal II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023). No mesmo sentido: "Mesmo que outros ofícios pudessem ser expedidos visando à localização do réu, para que fosse pessoalmente citado, não era de se exigir que outras pesquisas fossem realizadas junto a empresas diversas para viabilizar a citação por edital. Com efeito, existe um intercâmbio de informações entre os diversos sistemas, de modo que a realização de infindáveis pesquisas, além de constituir óbice à regular tramitação do processo, no mais das vezes, é inútil, ante a mera repetição dos dados que já foram obtidos por meio das pesquisas realizadas via Sisbajud, Infojud e Renajud" (TJSP; Apelação Cível 1025791- 19.2020.8.26.0562; Des. Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de expedição de ofícios para a busca de endereços do requerido/executado apenas (i) às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e água que atendem a esta comarca, para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual endereço cadastrado em nome da parte, e (ii) aos sistemas conveniados ainda não acessados, observando-se, para tanto, o universo dos seguintes mecanismos: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SIEL (JUSTIÇA ELEITORAL). O encaminhamento dos ofícios é responsabilidade da parte interessada, deven-do comprovar a postagem nos autos, no prazo de 10 dias. Com a juntada de todas as respostas, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Antecipo, desde logo, que o requerimento de novas tentativas de citação deve ser concretamente descritivo, com confrontação dos endereços já obtidos / não diligenciados e indicação de página nos autos, para que se evite, a um só tempo: (a) a repetição de atos já pra-ticados e (b) a não realização de atos em endereços disponíveis, antes da citação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Estado De São Paulo x Ralfhy Brito Herling

ID: 313401159

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001359-41.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RALFHY BRITO HERLING

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001359-41.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ralfhy Brito Herling - Magistrado(a) Gusta… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001359-41.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ralfhy Brito Herling - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARA QUE OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, FOSSEM INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; (II) ESTABELECER SE, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAL VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; (III) DETERMINAR SE A VERBA TAMBÉM DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO QUANDO CONVERTIDA EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR, EMBORA DESVINCULADA FORMALMENTE DOS VENCIMENTOS E CLASSIFICADA COMO PRESTAÇÃO EVENTUAL PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LC Nº 1.245/2014, ART. 2º), POSSUI NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL E REMUNERATÓRIA, POIS CONDICIONADA AO DESEMPENHO E AO CUMPRIMENTO DE METAS ADMINISTRATIVAS, O QUE A CARACTERIZA COMO VERBA PROPTER LABOREM.A SUJEIÇÃO DA BR À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (CF/1988, ART. 153, III; CTN, ART. 43) É INDICATIVO DE SUA NATUREZA SALARIAL, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, CUJA TESE FIRMADA RECONHECE QUE A VERBA CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO, COMPATÍVEL APENAS COM RENDIMENTOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, VIII E XVII C/C ART. 39, § 3º) GARANTE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, O QUE ABRANGE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS COM HABITUALIDADE, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO.A EXCLUSÃO DA BR DA BASE DE CÁLCULO DESSAS PARCELAS AFRONTA OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS E NÃO SE SUSTENTA À LUZ DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, QUE DEVE PREVALECER SOBRE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 1.245/2014.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR E ADMITE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A BR TAMBÉM DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, NOS TERMOS DO ART. 209 DA LEI Nº 10.261/1968, POIS SE TRATA DE VERBA PERCEBIDA COMO REMUNERAÇÃO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LC Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS. 2. A VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO QUANDO CONVERTIDA EM PECÚNIA. 3. A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DEVE SER FEITA CONFORME OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O PAGAMENTO DE TAIS PARCELAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, REL. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, J. 12.05.2022; TJSP, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 10.08.2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001626-81.2025.8.26.0189, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000769-17.2025.8.26.0292, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003112-95.2025.8.26.0482, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012408-94.2024.8.26.0606, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001500-34.2025.8.26.0576, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023886-83.2024.8.26.0482, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001328-75.2025.8.26.0032, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1090935-70.2024.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001752-37.2025.8.26.0576, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB: 253655/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001359-25.2020.8.26.0306

ID: 293494731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001359-25.2020.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HEANLU INDúSTRIA DE CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIA FONSECA DA COSTA

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SIDNEI STIFELMAN

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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ROBERTO PASSOS BOTELHO

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RAFAEL DE FREITAS GUIMARÃES ARCOVERDE CREDIE

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PETERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MAURO TISEO

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MARCOS DE SOUZA

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MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS

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MARCELO GAZZI TADDEI

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MARCELA DENISE CAVALCANTE

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LEONARDO FURQUIM DE FARIA

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LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

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JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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JHONNY MARLEY COSTA

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JEFFERSON SANTOS LOPES

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JACKSON ANDRÉ DE SÁ

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

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GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

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GISELE DA SILVA BELARDINELLI

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GILBERTO ANDRADE JUNIOR

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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EDSON FRANCISCATO MORTARI

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DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CLAUDIO ROGERIO DE PAULA

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CINTIA BOTH SARTURI

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CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

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CARLOS ROBERTO FERREIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO WATANABE PERDIGAO

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ANTONIO CARLOS VENTURA DA SILVA JUNIOR

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ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI

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ALEXANDRE CORREIA LOPES

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AGENOR DE LIMA BENTO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1001359-25.2020.8.26.0306 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Heanlu Indústria de Confecções Ltda - NOVA SRM ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS S/A - - Banco Santander (Brasi… Processo 1001359-25.2020.8.26.0306 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Heanlu Indústria de Confecções Ltda - NOVA SRM ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - BANCO SAFRA S/A e outros - TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Itaú Unibanco S/A - - Indústria e Comércio de Malhas Rvb Ltda - - NUTRICIONALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - - Remix Comercio de Aviamentos LTDA - - Banco Pine S.A - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Jose Havir Filho e Cia. Ltda - - Pacífico Sul Comercial e Exportadora Ltda. - - Ultrapress Editora Gráfica Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Jackfil Comércio e Indústria de Tecidos Eireli - - Têxtil Leitão Ltda - - Adar Indústria , Comércio , Importação e Exportação Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - Fidc - - VICUNHA TEXTIL S/A - - Lunelli Têxtil Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Beckhauser Indústria e Comércio de Malhas Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - Kalimo Têxtil Ltda - - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a., Anteriormente Denominada, Nossa Caixa Desenvolvimento - - - SOCINAL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Agabe Tecnologia Indústria e Comércio Ltda - - Mundial S/A Produtos de Consumo - - Beckhauser Indústria e Comércio de Malhas Ltda - - Kite Têxtil Ltda. - - Tecidaria Moderna Ltda. - - Ananda Têxtil Ltda - - Gimenez & Jacob Ltda - - Malhas Menegotti Indústria Têxtil LTDA - - ADAR INDUSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA - - Ematex Industrial e Comercio Têxtil LTDA - - Têxtil Barro Preto Ltda - - An Indústria Têxtil Ltda - - Freudenberg Não Tecidos Ltda - - Camelon Mamut Tinturaria e Malharia Ltda e outros - I- Fls. 16775/16776: Trata-se de prestação de contas da empresa recuperanda em relação ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial referente ao mês de fevereiro/2025. Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados. II- Fls. 16871/16889: Trata-se de Relatório Mensal de Atividades da Devedora - RMA referente ao mês de fevereiro/2025, para ciência ao Ministério Público, credores e demais interessados, em relação às atividades desenvolvidas pela empresa recuperanda e a respectiva evolução no desenvolvimento da empresa. III- Fls. 16890: Manifestação do Banco Santander S.A. Acerca da liquidação total de seu crédito efetuado pela avalista Valéria Guapo Machado, nos autos do processo nº 1001985-44.2020.8.26.0306. Manifeste-se os credores, Ministério Público, e demais interessados. IV- Fls. 16891/16894: Trata-se de manifestação da recuperanda acerca dos valores em atraso junto ao credor Banco do Brasil. Para tanto, requereu a intimação do credor para manifestar-se acerca da venda do imóvel sob matrícula nº 17.950 do CRI local, dado em hipoteca ao Banco, cuja proposta foi no valor de R$ 1.700.000,00, possibilitando a quitação do crédito detido pelo Banco, na forma da cláusula 5.3.2. Manifeste-se os credores, sobretudo o Banco do Brasil S.A.l, o Ministério Público e demais interessados. V- 16897/16904: Trata-se de manifestação do administrador judicial informando primordialmente que houve a quitação total do crédito do Banco Santander S.A. relacionado a presente Recuperação Judicial. Manifestou ainda acerca do cumprimento de todos as obrigações pela recuperanda no prazo de 2 anos de supervisão judicial, portanto, encontram-se preenchidos os requisitos legais para o encerramento da presente recuperação judicial nos termos do art. 63 da Lei nº 11.101/2005. Além disso, manifestou-se acerca da proposta recebida pela recuperanda no imóvel de matrícula nº 17.950 do CRI local, requerendo a sua intimação para juntar 3 (três) laudos de avaliação. VI- Fls. 16905/16906: Trata-se de prestação de contas da empresa recuperanda em relação ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial referente ao mês de março/2025. Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados. VII- Fls. 16916/16951: Trata-se de Relatório apresentado pela Administradora Judicial em relação ao Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial referente ao mês de março/2025. Ciência à empresa Recuperanda, aos Credores, Ministério Público e demais interessados. VIII- Fls. 16969/16970: Trata-se de prestação de contas da empresa recuperanda, referente ao mês de março/2025. Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados. IX- Fls. 17055/17058: Trata-se de manifestação da empresa em recuperação, juntando 3 laudos de avaliação do imóvel hipotecado ào Banco do Brasil. Assim, manifeste-se o Administrador Judicial, o Banco do Brasil e o Ministério Público. X- Fls. 17080/17106: Trata-se de Relatório Mensal de Atividades da Devedora - RMA referente ao mês de março/2025, para ciência ao Ministério Público, credores e demais interessados, em relação às atividades desenvolvidas pela empresa recuperanda e a respectiva evolução no desenvolvimento da empresa. XI- Fls. 17108/17116: Trata-se de ofício encaminhado pela 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto comunicando o indeferimento de substituição de penhora de valores, bem como comunicando acerca do bloqueio de numerário. Manifeste-se a Recuperanda, o Administrador Judicial, os credores, o Ministério Público e demais interessados. Intime-se. - ADV: CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 355934/SP), ROBERTO PASSOS BOTELHO (OAB 54422/MG), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS (OAB 167636/SP), MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS (OAB 167636/SP), ANTONIO CARLOS VENTURA DA SILVA JUNIOR (OAB 162439/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA (OAB 79778/SP), MAURO TISEO (OAB 75447/SP), LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 85630/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ (OAB 353540/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), JHONNY MARLEY COSTA (OAB 320269/SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 273139/SP), JOÃO EDUARDO MARTINS PERES (OAB 259520/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), GISELE DA SILVA BELARDINELLI (OAB 187770/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN (OAB 196019/SP), RAFAEL DE FREITAS GUIMARÃES ARCOVERDE CREDIE (OAB 230399/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP), SIDNEI STIFELMAN (OAB 15763/RS), PETERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 16231/SC), PETERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 16231/SC), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 95709/RS), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), MARCELA DENISE CAVALCANTE (OAB 118943/SP), MARCELA DENISE CAVALCANTE (OAB 118943/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI (OAB 112270/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), JEFFERSON SANTOS LOPES (OAB 136783/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), CLAUDIO ROGERIO DE PAULA (OAB 136415/SP), CARLOS ROBERTO FERREIRA (OAB 18161/PR), MARCOS DE SOUZA (OAB 139722/SP), ROBERTO PASSOS BOTELHO (OAB 54422/MG), BRUNO WATANABE PERDIGAO (OAB 388057/SP), CINTIA BOTH SARTURI (OAB 40983/SC), JACKSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 9162/SC), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), AGENOR DE LIMA BENTO (OAB 34164/SC)

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Processo nº 1001359-86.2025.8.26.0326

ID: 326502358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001359-86.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. R. D. S. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA CECÍLIA MIRANDA GONÇALVES

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Processo 1001359-86.2025.8.26.0326 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.R.S.O. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA. Trata-se de ação de divórcio … Processo 1001359-86.2025.8.26.0326 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.R.S.O. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA. Trata-se de ação de divórcio litigioso, com pedido para decretação da dissolução do casamento e partilha de bens. Pretende a parte autora a concessão da tutela provisória para mediata decretação do divórcio. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No entanto, deixo de determinar a imediata decretação do divórcio, na medida em que o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 311 do CPC para a concessão da tutela de evidência. A cautela exige que o pedido seja apreciado ao final, após esgotamento probatório, mediante cognição exauriente. Nesse sentido: "DIVÓRCIO. Decisão que negou a concessão de tutela de evidência, não estando presentes os requisitos legais para decretação liminar do divórcio. Inconformismo. Pretensão recursal fundada no art. 311, incisos II e IV do CPC. Impossibilidade. Dispositivo legal que impõe dois requisitos cumulativos (alegações de fato comprovadas documentalmente e tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante). Agravante que não preencheu os requisitos. Situação excepcional não verificada. Decisão mantida. Agravo desprovido." (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2160576-30.2023.8.26.0000 - Relatora HERTHA HELENA DE OLIVEIRA - julgado em 18/07/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO JUDICIAL. Indeferimento do pedido de decretação do divórcio liminar. Irresignação do autor. Embora exista recente entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da possibilidade de decretação do divórcio em sede de tutela de evidência, ainda é necessária a demonstração do requisito de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. Situação não demonstrada no caso concreto, afigurando-se prematura a providência, mesmo porque a requerida ainda não foi citada e não foi demonstrada eventual excepcionalidade da situação fática a justificar a concessão liminar do pedido. Jurisprudência. Inteligência do artigo 311, parágrafo único, do CPC. Tutela de evidência só poderá ser deferida pelo julgador nas hipóteses dos incisos II e III, que não se adequam ao caso sub judice. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2131306-92.2022.8.26.0000 - Relatora MARIA SALETE CORRÊA DIAS - julgado em 29/06/2022) Observo ainda o Enunciado nº 45 da 3ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado na sessão de 29/04/2025, in verbis: "Não cabe pronta decretação do divórcio em sede de tutela de urgência em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO. Proceda-se pelo rito comum. A autora informou o número de telefone móvel do requerido. A Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, através do COMUNICADO CG nº 317/2023, em caráter excepcional, autorizou a realização e normatizou a citação pela via remota. "COMUNICADO CG Nº 317/2023 (Processo 2023/11447) A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça." Ante o exposto, em caráter excepcional, DETERMINO que a citação seja realizada pela via remota, através do aplicativo WhatsApp. Expeça-se mandado para realização da diligência, devendo o Sr. Oficial de Justiça verificar se houve a comprovação da leitura da mensagem, anexando aos autos os respectivos prints. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Intimem-se. - ADV: LAURA CECÍLIA MIRANDA GONÇALVES (OAB 358210/SP)

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Processo nº 1001359-03.2024.8.26.0268

ID: 295154899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-03.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001359-03.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança propo… Processo 1001359-03.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP em face de ROSANGELA XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA, na qual alega que a requerida foi usuária dos serviços prestados pela autora de fornecimento de água e coleta de esgoto no imóvel situado na Avenida Maximino Augusto de Carvalho, 858, Complemento C/3, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra/SP, CEP 06866-110, cadastrado sob o fornecimento nº 778298167003. Sustenta que o referido imóvel encontra-se em débito pelo não pagamento das contas decorrentes da utilização do serviço de saneamento básico, no valor total de R$ 6.774,17 (seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), composto pelos valores originais de cada conta não paga, acrescidos de juros de mora, correção monetária e multa contratual. Especifica que foram aplicadas multas de 10% às contas emitidas até 14/06/2000, multas variáveis de 2% a 9% para contas emitidas entre 15/06/2000 a 11/02/2003, e multa de 2% para contas emitidas a partir de 12/02/2003, além de atualização monetária pela variação da UFESP e IPC/FIPE conforme o período. Diante desses fatos, sustenta que houve efetivo fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto, conferindo à autora o direito de ser retribuída pelos serviços prestados mediante pagamento das respectivas faturas enviadas ao endereço do imóvel, configurando-se débito tarifário regulamentado pelo Decreto nº 41.446/96, de natureza não propter rem conforme entendimento do STJ no Recurso Repetitivo nº 1.339.313/RJ. Ao final, requereu a citação da ré para pagamento do débito de R$ 6.774,17, corrigido desde o ajuizamento com juros legais a partir da citação, além de condenação em custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado do débito, bem como o julgamento antecipado da lide por se tratar de matéria de direito. Documentos acostados às fls. 08/54, incluindo procuração, estatuto social da SABESP e faturas de serviços de água e esgoto dos períodos em débito. Por meio da decisão proferida às fls. 66, foi determinada a citação da requerida para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Devidamente citada, conforme certidão de fls. 90 que comprova a entrega da correspondência em 03/01/2025, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado às fls. 91, caracterizando-se a revelia. Intimado a se manifestar sobre a certidão de decurso de prazo (fls. 92/94), o requerente apresentou manifestação às fls. 95, requerendo o julgamento antecipado da lide com total procedência, invocando os efeitos da revelia nos termos do artigo 344 do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à cobrança de débitos tarifários decorrentes de serviços de saneamento básico prestados pela SABESP. Pois bem. O direito ao saneamento básico encontra-se constitucionalmente assegurado no artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal, que estabelece ser competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. A Lei Federal nº 11.445/2007 (Marco Regulatório do Saneamento Básico) disciplina os serviços públicos de saneamento básico, definindo-os como conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. A prestação desses serviços essenciais deve observar os princípios da universalização do acesso, integralidade, disponibilidade, regularidade, continuidade, eficiência e sustentabilidade econômica, eficácia, segurança, qualidade e regularidade, conforme preceituado no artigo 2º da referida lei. No caso em tela, a análise da documentação apresentada demonstra de forma inequívoca a prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto no imóvel da requerida. As faturas acostadas aos autos (fls. 27/53) comprovam a regularidade da prestação dos serviços entre os anos de 2018 a 2020, com discriminação detalhada dos valores de água, esgoto e taxa de regulação. A revelia da requerida, caracterizada pelo não comparecimento aos autos dentro do prazo legal após citação válida, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Esta presunção é relativa e pode ser afastada quando os fatos narrados não se coadunam com as provas dos autos ou quando se tratar de direito indisponível. Todavia, no presente caso, os documentos apresentados corroboram integralmente as alegações da autora, demonstrando a efetiva prestação dos serviços e o inadimplemento das obrigações pecuniárias pela requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os débitos de fornecimento de água e esgoto possuem natureza tarifária, não constituindo obrigação propter rem, conforme decidido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.339.313/RJ. Essa natureza jurídica implica que a cobrança pode ser direcionada ao usuário dos serviços, independentemente da titularidade do imóvel, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços. No caso dos autos, as faturas demonstram claramente que os serviços foram prestados no endereço indicado na inicial, em nome da requerida, configurando-se a relação jurídica de prestação de serviços e a consequente obrigação de pagamento. Os critérios de atualização monetária e incidência de encargos moratórios descritos na inicial encontram-se em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis, observando-se a variação dos índices oficiais (UFESP e IPC/FIPE) conforme o período de inadimplência. A multa contratual e os juros de mora aplicados estão dentro dos parâmetros legais estabelecidos para relações de consumo e prestação de serviços públicos essenciais. Rejeito qualquer alegação implícita de prescrição, uma vez que se trata de débitos relativamente recentes (2018-2020) e a ação foi ajuizada em 2024, dentro do prazo prescricional geral de 10 anos previsto no artigo 205 do Código Civil. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que não se aplica o prazo prescricional ânuo do artigo 206, §1º, V, do Código Civil aos débitos de fornecimento de água e esgoto, por não se enquadrarem no conceito de "prestação de serviços" ali previsto, mas sim de tarifa por serviço público essencial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida ROSANGELA XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA ao pagamento da quantia de R$ 6.774,17 (seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), corrigida monetariamente desde o ajuizamento pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, nos termos dos artigos 404 e 405 do Código Civil. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

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Processo nº 1001359-33.2024.8.26.0646

ID: 278207784

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Exec. Fisc. Municipais 2ª RAJ - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Municipais 2ª RAJ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001359-33.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSÉ PEREIRA PISSOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA MOLINA RUBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Érica Molina Rubim (OAB 227885/SP), Fernando José Pereira Pissolito (OAB 294354/SP) Processo 1001359-33.2024.8.26.0646 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - Trata-se de Em… ADV: Érica Molina Rubim (OAB 227885/SP), Fernando José Pereira Pissolito (OAB 294354/SP) Processo 1001359-33.2024.8.26.0646 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município em face de sentença, alegando omissão quanto ao reconhecimento do cumprimento dos termos pelo Município, bem como a aplicação da Lei Municipal que institui o programa de parcelamento. Os embargos declaratórios têm fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e destinam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. No caso concreto, verifica-se que o Município cumpriu os termos requerido na inicial, mencionando a Lei Municipal após propositura da ação. Assim, considerando que a situação fática e jurídica exposta justifica a reconsideração da sentença, acolho os Embargos de Declaração e revogo decisão anterior e determino a renovação das diligências necessárias ao regular prosseguimento do feito: 1. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Diante do preenchimento dos requisitos do artigo 6º da Lei n. 6.830/80, recebo a inicial, bem como defiro eventual(is) pedido(s) de emenda da petição inicial e de substituição da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que aparelha(m) o executivo fiscal. Proceda a serventia às anotações pertinentes, se for o caso. 2. CITAÇÃO Cite-se a parte executada, inicialmente por carta, para pagar a dívida em 05 dias, contados da própria citação, conforme o valor do principal, multa, correção monetária e juros moratórios indicados na Certidão de Dívida Ativa, além de honorários advocatícios, por aplicação supletiva do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixados em 10% sobre o valor do débito, e da taxa judiciária instituída pela Lei Estadual n. 11.608/03, ou garantir a execução nos moldes do artigo 9º da Lei n. 6.830/80. Caso expressamente solicitado pela exequente, defiro a citação por oficial de justiça. Fica a parte executada ciente de que, no prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora, poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigo 16 da Lei n. 6.830/80), desde que garantida integralmente a execução (artigo 16, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830/80 e IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, Turma Especial Publico, j. 26/06/2020). 2.1 CITAÇÃO NEGATIVA Não obstante os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para pesquisas de endereço, as diligências prévias devem inicialmente ser empreendidas pela credora, que possui meios próprios para efetiva-las, além de expressa autorização legal, prevista no art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional: "Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)". Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido para pesquisa de endereço pelo juízo, ficando oportunizado à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas para o recebimento do crédito, devendo o processo ser desde logo suspenso para aguardar a providência. Sem indicação de outro endereço pelo credor voluntariamente após decurso de 01 [um] ano, venham os autos conclusos para eventual extinção nos termos do Tema 1184 do STJ; 2.2 CITAÇÃO POSITIVA Decurso de Prazo para Pagamento Constrição de Ativos Financeiros Transcorrido o prazo para pagamento, determino a pesquisa SISBAJUD para bloqueio de dinheiro ou ativos financeiros da executada até o limite do débito atualizado, inclusive em relação ao número de CNPJ-base da executada, com utilização da TEIMOSINHA, inteligência artificial e robô. Autorizo, desde logo, o desbloqueio dos valores excedentes, nos termos do artigo 854, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, suspenda-se nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Se parcial ou positivo o bloqueio, intime-se a parte executada por carta (artigo 8º., inciso I, da Lei n. 6.830/80), ou pela imprensa, quando possuir advogado constituído nos autos (artigo 12, caput, da Lei n. 6.830/80), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, bem como do prazo para oposição de embargos, caso se trate da primeira penhora. Na ausência de assinatura própria no aviso de recebimento da carta de citação, intime-se a parte executada revel pessoalmente, por carta ou por oficial de justiça, conforme o caso (artigo 12, parágrafo 3º, da Lei n. 6.830/80). Considerar-se-á válida a diligência infrutífera, seja por carta ou mandado, quando envidada no endereço constante nos autos, em observância do disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fluindo o prazo a partir da juntada do comprovante de tentativa de entrega da correspondência. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada citada por edital, a contrario senso do artigo 12, parágrafo 3º, da Lei n. 6.830/80 e porque inaplicável o preceito do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que tem por finalidade dar efetiva ciência da penhora, o que não seria cumprido com nova intimação ficta. Ao contrário, o próprio ato de constrição patrimonial já é meio mais efetivo para dar à parte executada efetiva ciência de que proferido ato judicial contra si. Aplica-se, na hipótese, a regra geral da parte revel do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil). Convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), no valor integral do débito, aguarde-se o decurso do prazo para embargos. Após, desde que apresentado o formulário competente, se o caso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente e intime-se-a a se manifestar sobre a satisfação do crédito, presumindo-se, no seu silêncio, a concordância com a extinção da execução pelo pagamento. 3. CERTIDÃO EXECUÇÃO ADMISSÃO AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE BENS Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia [Data da Primeira Distribuição] e autuada sob o nº [Número do Processo] perante o [Vara do Processo] do [Foro do Processo], em que são parte exequente [Nome da Parte Ativa Principal] e parte executada [Todas as Partes Passivas], e cujo valor da causa é [Valor da Ação]. Caberá à parte exequente, se o caso, a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. 5. OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS/PENHORA DE CRÉDITO Servirá a presente decisão de OFÍCIO para que o exequente (qualificação consta do cabeçalho desta decisão) junte no(s) processo(s) em que o DEVEDOR DA EXECUÇÃO FISCAL (qualificação consta do cabeçalho desta decisão) for credor, para PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS/PENHORA DE CRÉDITO. O exequente da execução fiscal, com a indicação na petição do número do processo, no qual o crédito deve ser penhorado, bem como endereçado ao juízo competente, deverá juntar esta decisão ofício para penhora no rosto, COM O VALOR DO CRÉDITO ATUALIZADO. Em caso de penhora, deverá ser comunicado este juízo por e-mail nucleo4.0fiscalmunic@tjsp.jus.br com a indicação do número do processo. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se.

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Processo nº 1001359-48.2025.8.26.0080

ID: 337592693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001359-48.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001359-48.2025.8.26.0080 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Augusto da Silva - Vistos. Inicialmente, deverá o autor emendar a petição inicial, no que lhe couber, a fim de aten… Processo 1001359-48.2025.8.26.0080 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Augusto da Silva - Vistos. Inicialmente, deverá o autor emendar a petição inicial, no que lhe couber, a fim de atender aos requisitos legais necessários ao regular processamento da presente ação de usucapião, providenciando o seguinte: Se a parte autora for casada, inclusão do cônjuge no pólo ativo da demanda, juntando respectiva certidão de casamento e procuração (NCPC, art. 73); Menção de todos os antecessores e determinado o período prescricional atribuído a cada um dos possuidores, até completar o prazo legal, se tiver sido invocada sucessão, informando se a título singular ou universal, ou acessão na posse Pedir a citação do titular do domínio e respectivo cônjuge, bem como de eventuais titulares de direitos porventura gravados junto ao registro imobiliário, se houver, discriminando-os e seus endereços. No caso de falecimento de qualquer das partes, providenciar a juntada da certidão negativa ou positiva de inventário, fazendo incluir na demanda os respectivos sucessores e cônjuges, indicando endereços Pedir a citação dos confrontantes e cônjuges, discriminando-os e seus endereços; atribuir à causa o valor venal do imóvel, para fins de tributação (IPTU ou ITR ). Caso não possua carnê de IPTU, a certidão do valor venal do imóvel pode ser obtida junto à Prefeitura; trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações: se no imóvel existem benfeitorias e edificações, devem constar expressamente na petição inicial, no memorial e planta, com a respectiva área construída (no memorial, basta constar qual a metragem da área construída, e, na planta, a metragem e onde se localiza no imóvel); juntar certidão vintenária do distribuidor cível (relativa a processos findos e em andamento), acerca de ações reais imobiliárias em nome do(a)(s) autor(a)(es), antecessor(a)(es) (todos aqueles cuja posse foi exercida no período de prescrição aquisitiva invocada, de acordo com a respectiva norma de regência), e proprietário(a)(s) do imóvel, se houver; juntar certidão atualizada do registro de imóveis passado ao pé de requerimento onde conste a descrição do imóvel usucapiendo (conforme o correto memorial descritivo e levantamento planimétrico, que devem instruir o requerimento), de modo a verificar se tal imóvel pertence a essa circunscrição registrária, se está matriculado (mesmo se inserido em área maior), e, caso positivo, registrado em nome de quem, e, ainda, para que seja informado pelo CRIA se o memorial e a planta não apresentam imperfeições técnicas, capazes de obstar eventual registro, se porventura procedente a ação de usucapião; juntar cópia de comprovante de pagamento de impostos (IPTU ou ITR), taxas e tarifas incidentes sobre o imóvel, bem como de quaisquer outros documentos (fotos, correspondências etc) que se prestem a corporificar o alegado animus domini, e respectiva certidão negativa (do imposto IPTU OU ITR), de modo que se permita formar sólida base probatória documental, que, em momento oportuno, a depender dos termos do processado, poderá resultar em maior celeridade, com a dispensa da produção de prova testemunhal; Juntada da certidão atualizada do cartório distribuidor a respeito de inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo da lei civil, promovida contra os possuidores desse período e de todos os integrantes do pólo ativo; No caso de usucapião constitucional, juntar certidão de ambos os serviços de registro (1º e 2º), acerca de eventuais imóveis em nome do autor. Em caso de usucapião de natureza constitucional, discriminar o preenchimento do requisito dos limites de área (250m2 em área urbana, art.183, da CR/88 ou, 50hc em área rural, art.191, da CR/88), bem como se juntou certidão comprobatória de inexistência de propriedade de outros imóveis. Esclarecimento da origem da posse e narrados os atos possessórios praticados, especificando se houve interrupção ou oposição à posse, bem como a existência de animus domini; 12. Indicação do tipo de usucapião requerido; Citação do titular do direito real por mandado de oficial de justiça, providenciando-se o recolhimento das respectivas custas; Requerimento das citações e cientificações previstas na lei (NCPC, art. 246 - Fazendas e terceiros interessados), por oficial de justiça, com o recolhimento das respectivas custas; Em caso de inobservância de qualquer um dos preceitos mencionados a serventia deverá certificar, intimando o autor (a) para suprir as falhas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, no que tange ao pedido de gratuidade, reputo que a concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: (a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; (b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, relativo aos últimos três meses; (c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Assim, deverá o autor emendar a inicial e justificar documentalmente eventual pedido de gratuidade no prazo de 40 (quarenta) dias, prazo que assino e reputo razoável ante a pluralidade de determinações, tudo sob pena de seu indeferimento, ficando desde já indeferido qualquer pedido de dilação de prazo, a não ser que a medida seja documentalmente justificada. Oportunamente, se cumpridas as determinações acima, abra-se vista dos autos ao Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Cabreúva, a fim de que se manifeste sobre o caso e para que esclareça se a área em questão é objeto de parcelamento irregular de solo, bem como quanto à suficiência dos documentos apresentados e a viabilidade do registro do imóvel descrito na inicial, em eventual hipótese de procedência da ação. Sem prejuízo, oficie-se ao C.R.I. de Itu, para análise dos autos, na hipótese de eventual matrícula registrada perante aquele Oficial de Registro. Após, regularizados os autos com a documentação acima e manifestação do Senhor Oficial de Registro, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem atendimento ou com atendimento parcial (o que nesse último caso deverá ser certificado pela serventia, especificando-se o ocorrido) tornem os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. Intime-se - ADV: TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS (OAB 359612/SP)

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