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Idamara Pereira Fernandes x Jussara Maria Dultra Marchi

ID: 331755433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002940-60.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IDAMARA PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

JUSSARA MARIA DULTRA MARCHI

Intimação

Advogados:

ORANI OLIVEIRA PIERRE

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ISABELLE NARDUCHI DA SILVA

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Processo 0002940-60.2025.8.26.0066 (processo principal 1001464-04.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Idamara Pereira Fernandes - Jussara Maria… Processo 0002940-60.2025.8.26.0066 (processo principal 1001464-04.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Idamara Pereira Fernandes - Jussara Maria Dultra Marchi - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: ISABELLE NARDUCHI DA SILVA (OAB 332635/SP), ORANI OLIVEIRA PIERRE (OAB 168159/SP)

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Debora Mello Soares – Mei, “Debijou Prata & Pedra” x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300823545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181487-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA MELLO SOARES – MEI, “DEBIJOU PRATA & PEDRA”

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ISABELA ROMEO CRAVEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1181487-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Mello Soares – Mei, “debijou Prata & Pedra” - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DEBORA ME… Processo 1181487-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Mello Soares – Mei, “debijou Prata & Pedra” - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DEBORA MELLO SOARES- MEI,, "DEBIJOU PRATA PEDRA" propõe ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenizatória de danos morais. A autora narra que comercializa joias em prata há mais de 10 anos, utilizando-se da rede social instagram, com cerca de 12 mil seguidores, para divulgação de portfólio e atendimento aos seus clientes atuais e futuros. Contudo, na data de 12 de julho de 2024, a parte autora teve suas contas (@debymello e @debijourj) desativadas pelo réu sem aviso prévio com base em suposta violação aos termos de uso da plataforma sobre propriedade intelectual. Igualmente, sua página no Facebook "Debijou PrataPedra" foi igualmente suspensa. No caso em comento, a ausência de loja de acessórios nas redes sociais significa diminuição de visibilidade e perda de potenciais clientes. Por isso, a autora alega ter utilizado de todas as medidas possíveis e disponibilizadas pelo réu para resolver a questão administrativamente, mas não logrou êxito. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a ré restabeleça e reative integralmente os perfis e página da autora. Por fim, pugna pela procedência da demanda com confirmação da tutela previamente concedida, além de condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 12.000,00. Deferimento de tutela de urgência às fls. 51/53. Devidamente citado (fl. 69), o réu apresentou Contestação às fls. 73/108. Suscita, preliminarmente, inépcia da inicial. Em ordem de mérito, argumenta-se responsabilidade do usuário pelos conteúdos publicados, sendo as restrições impostas em exercício regular de direito do Instagram e Facebook. Além disso, argui-se impossibilidade de compelir o réu a permanecer contratrado. Por fim, pugna pelo julgamento em improcedência da demanda. Interposição de Agravo de Instrumento pelo réu às fls. 132/162. Réplica às fls. 168/185 .Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 186/187), a autora pugna pelo julgamento antecipado da lide às fls. 191/193, assim como faz a parte ré à fl. 198. Provimento de Agravo de Instrumento interposto pelo réu às fls. 194/197. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Rejeito a preliminar de inépcia, eis que impossível fornecer o numero da URL de perfil já excluído pela requerida, sendo que da conclusão dos fatos decorre de forma lógica o pedido. No mérito, de rigor a procedência parcial dos pedidos formulados. A existência das contas @debymello e @debijourj, como também da página do Facebook "Debijou PrataPedra" e suas respectivas suspensões são incontroversas e foram suficientemente demonstradas pelos documentos que acompanharam a inicial, cingindo-se a controvérsia sobre a licitude, ou não, da conduta do requerido, consistente na desativação dos perfis da autora de sua plataforma, bem como no dever de indenização daí decorrente. Pois bem. In casu, como asseverado em contestação, os usuários da plataforma Instagram, ao abrirem uma conta, concordam com os termos de uso e diretrizes da comunidade, de modo a se obrigarem a não adorem condutas ofensivas aos demais. De fato, a exclusão dos perfis, uma vez comprovada tal violação, constituir-se-ia exercício regular de um direito, nos termos da legislação civil. Ocorre que, pela legislação processual, ao réu incumbe o ônus de desconstituir o direito do autor (artigo 373, II, do CPC), o que não se observou nos autos. Embora alegue violação de suas políticas, deixou o requerido de apresentar provas aptas a demonstrar qualquer conduta ilegal praticada pelo demandante, limitando-se a apresentar defesa genérica de suas alegações. Havia uma denúncia, sem nome do denunciante, sem qualquer apontamento sequer da veracidade da denúncia ou de seu conteúdo. De qualquer sorte, a requerida deixou de comprovar se a denúncia se referia a uma publicação ou a todas as publicações. À míngua de comprovação, deve-se conferir veracidade às alegações da autora, de que se tratava de apenas uma denúncia. Como consequência, a requerida deveria excluir apenas o conteúdo denunciado, mas, não todo o perfil da autora. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE DESATIVAÇÃO DA CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS E USO AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA OU VIOLAÇÃO REPETIDA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE OUTRAS PESSOAS A CONDUTA DE EXCLUSÃO DO PERFIL INTEIRO DA AUTORA SE MOSTROU INADEQUADA, POIS O RÉU DEVERIA EXCLUIR SOMENTE A PUBLICAÇÃO DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL QUE SE IMPUNHA DANOS MORAIS CARACTERIZADOS INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 QUE SE MOSTROU ADEQUADA AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1193381-10.2024.8.26.0100, Des. Luiz Eurico, dje 09/06/2025). Neste caso concreto, tem-se que o requerido não agiu com a cautela necessária, na medida em que suspendeu o acesso do autor sem sequer expor o motivo pelo qual havia suspendido tal perfil, violando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição de 1988. Alegações genéricas não garantem aoréu a livre suspensão ou exclusão de contas de usuários. Confira-se: "APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela provisória de urgência. Autor que pretende o desbloqueio de suas contas na plataforma Instagram. Sentença de procedência. Recurso do réu. Violação aos "Termos de Uso" do serviço não comprovada. Alegações genéricas. Cancelamento unilateral e abusivo. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1115362-58.2022.8.26.0100; Relator (a): Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro:28/09/2023); e "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Desativação do serviço de market place do Facebook anteriormente disponibilizado ao autor. Ausente qualquer prova ou esclarecimento a respeito dos motivos da remoção do perfil. Não demonstrada conduta violadora dos termos de uso da plataforma. Plataforma que se valeu de argumentação genérica, sem lastro probatório. Restabelecimento do serviço de rigor. Possibilidade de aplicação de multa cominatória em caso de descumprimento. Danos morais. Perfil utilizado para obtenção de renda. Manutenção da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade na hipótese específica. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Sucumbência integral da ré, que deu causa à lide. Entendimentos desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007080-22.2022.8.26.0068; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023). Ora, o requerido não está impedido de suspender os perfis da autora de sua plataforma caso ela tenha descumprido as diretrizes gerais, mas não deveria ter ocorrido a suspensão do acesso às contas sem seguir seus próprios termos e diretrizes. O panorama que se delineia sugere que não houve qualquer descumprimento prévio de obrigações por parte do usuário, que pudesse ensejar a suspensão de suas contas. Assim sendo, surge o dever de o requerido responsabilizar-se pela desativação das contas, subsistindo a obrigação de reativação do perfil do requerente. Pois bem. No mais, patente o dano moral sofrido pela parte autora diante da exclusão arbitrária de seu três perfis em rede social, sendo necessário o ajuizamento da demanda para o restabelecimento das contas, resta configurada a falha do réu e a sua obrigação de indenizar a autora. É o que basta para caracterizar ofensa à sua honra, eis que sua credibilidade foi posta em xeque pela atitude do réu. Quanto ao valor da indenização, observa-se que montante da indenização deve ser fixado no sentido de desestimular o réu na conduta temerária e, de outro lado, não causar o enriquecimento sem causa do autor. A fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, além da observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse diapasão: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE PERFIL NO FACEBOOK. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. - Suspensão de perfil no Facebook de forma arbitrária, sem prévio aviso e sem comprovar em que consistiu a cogitada violação aos termos de uso. Conduta violadora do dever de boa-fé que rege as relações privadas. Reativação determinada. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007478-04.2022.8.26.0606; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Nesses termos, entendo que a reparação deve ser atribuída no montante de R$5.000,00, quantia suficiente e adequada para encerrar tanto as noções de compensação como de prevenção-punição. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o réu: 1) à obrigação de restabelecimento do acesso da autora aos seus perfis em definitivo e 2) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária, segundo os índices da tabela prática do IPCA aplicada desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do C.STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). O consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Por força da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: ISABELA ROMEO CRAVEIRO (OAB 516426/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Taimi Aparecida Ribeiro Da Silva x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 305551934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-70.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TAIMI APARECIDA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUCIELLA BERNARDES CORREA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001464-70.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Taimi Aparecida Ribeiro da Silva - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em … Processo 1001464-70.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Taimi Aparecida Ribeiro da Silva - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. - Trata-se de ação da classe Procedimento Comum Cível ajuizada por Taimi Aparecida Ribeiro da Silva em face de Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Foi concedida a assistência judiciária gratuita à parte autora (fls. 45). A audiência de mediação/conciliação restou infrutífera (fls. 270). A parte requerida apresentou contestação às fls. 127/155, aduzindo, como temas preliminares, a incorreção do valor da causa, o defeito de representação, a falta de interesse processual. Ainda em sede preliminar, impugna a inversão do ônus da prova e alega a advocacia predatória. No mérito, rebateu a pretensão inicial, pugnando pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica às fls. 277/287. Instadas as partes a especificaram outras provas a produzir, manifestaram-se às fls. 291/292 e fls. 293/300. É a síntese do necessário. DECIDO. Por primeiro, corrija-se a razão social da requerida (fls. 134). Superado o juízo de admissibilidade da presente ação, passo a analisar as questões processuais apresentadas pelas partes, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A preliminar de incorreção do valor da causa não pode ser acolhida. Em que pese a irresignação da parte requerida, com o valor da reparação por dano moral postulada na exordial, tem-se que foi observado o disposto no inciso V, do artigo 292, do Código de Processo Civil, lembrando que a pertinência do quantum indenizatório constitui tema afeito ao mérito e será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Assim, rejeito a preliminar suscitada. A preliminar de falta de interesse processual não pode ser acolhida. Pondere-se que a relação jurídica inicial, existente entre as partes, não foi negada na peça defensiva. Ademais, a alegação de ausência de responsabilidade da parte requerida deve ser analisada no julgamento de mérito da ação, à luz da teoria da asserção. Nesse sentido: Tem prevalecido na jurisprudência do STJ o entendimento de que a aferição das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante (Teoria da Asserção). (STJ; REsp 1.395.875/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 20/02/2014) Na mesma linha, é do escólio de Luiz Gulherme Marinoni e Daniel Mitidiero que "O interesse e a legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa ou quando o autor carecer de interesse processual, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 330, II e III, do CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse do autor, há resolução de mérito (art. 487, I, do CPC)." (Comentários ao Código de Processo Civil, volume I, ed. 2018, Revista dos Tribunais, p. 260). Assim, rejeito a preliminar suscitada. O pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte autora, não merece acolhida, vez que não delineada, nesta oportunidade, situação que a autorize. Tal inversão do ônus probatório, como se sabe, depende da situação fática, bem como, da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança do alegado. Ressalte-se que de acordo com precedente deste Tribunal "A hipossuficiência expressa no Código de Defesa do Consumidor é a intelectual, que teoricamente garanta ao fornecedor superioridade, posto que o consumidor, em princípio, não tem meios para conhecer o procedimento e sua técnica (ou o produto, com seu projeto, materiais, técnica e processo de produção, quando disso se trata) tão bem quanto o fornecedor" (TJSP; Agravo de Instrumento 2225128-19.2014.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. João Carlos Saletti, Data do julgamento: 30.06.2015). Sobre esse tema, aliás, lecionam Nelson Nery e Rosa Maria Andrade Nery que: "A inversão do ônus, portanto, não é automática. Submete-se a critério do Juiz e depende de juízo de verossimilhança da alegação, juízo que se estabelece a partir dos elementos de fato ofertados pelo autor na petição inicial, constantes dos autos, vindos por mão do próprio réu, e acrescidos na instrução. Por isso que eventual inversão do ônus, na forma do estatuto do consumidor, dáse em regra no momento da prolação da sentença, por se tratar de regra de juízo (= regra de decidir)" (Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., nota 21 ao art. 6º do CDC, pág. 1659) Pontue-se que as versões fáticas trazidas pelas partes são conflitantes, de modo que a alegação da parte autora não pode ser sobreposta à trazida pela parte requerida, ou seja, inexiste a verossimilhança indicada pelo artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/1990, que autorize a pretendida inversão do ônus probatório. Assim, indefiro a inversão do ônus da prova. Em razão disso, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito, e à parte requerida, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. A preliminar de defeito de representação deve ser acolhida. Destarte, os precedentes deste Tribunal invocados pela parte acionada demonstram que o causídico é reconhecido como "patrocinador contumaz de litigiosidade artificial", termo adotado no v.Acórdão proferido no bojo da Apelação Cível nº 2239366-91.2024.8.26.0000 (TJSP; 31ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Des. Rosangela Telles, julgado em 05/09/2024). A presente demanda se amolda, com exatidão, à definição posta no recentemente aprovado Enunciado nº 01, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 19/06/2024 (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe 19/06/2024, p. 08/09): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Nesta estirpe, considerando o teor do Comunicado CG n° 02/2017 e com lastro no poder geral de cautela, reputo plausível o pedido para que o causídico comprove a validade do mandato outorgado, notadamente por que o cotejo entre a assinatura da procuração de fls. 11 e o documento pessoal juntado às fls. 13 traz séria dúvida sobre a sua autoria. Tal providência, aliás, encontra específico respaldo no Enunciado nº 5, que foi editado justamente para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a esta congênere, conforme o seguinte teor: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Assim, acolho a preliminar suscitada. Em razão disso, suspendo o processo pelo prazo de 30 dias e assino ao advogado da parte autora o mesmo prazo para que junte aos autos procuração específica para este processo, outorgada pela cliente após esta decisão, e com firma reconhecida por Tabelião, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, I, do CPC). Dirimidas as questões processuais, desde já, dou o feito por saneado. Em seguida, verifico a desnecessidade de produção da prova oral, requerida às fls. 299, vez que a finalidade da prova é a confirmação do mandato, cuja providência poderá se dar por outros meios. Ademais, o feito encontra-se suficientemente instruído e não há óbice ao julgamento de mérito da causa. À propósito do tema, firmou posição o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória necessária à formação do seu convencimento." (AgInt nos EDcl no Agravo em Recurso Especial nº 1.195.937/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, Julgado em 26.03.2019). Assim, com fulcro no parágrafo único, do artigo 370, do Código de Processo Civil, indefiro a diligência probatória indicada pela parte requerida. Ad cautelam, aguarde-se o prazo legal para interposição de agravo de instrumento (Tema 988, STJ), cabendo às partes comunicar ao Juízo eventual interposição de recurso, a fim de evitar o julgamento prematuro da causa, em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC). No silêncio, tornem os autos conclusos para a sentença. I. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), LUCIELLA BERNARDES CORREA (OAB 292807/SP)

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João Martins De Souza x Banco Pan S/A

ID: 296259326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-21.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-21.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - João Martins de Souza - Banco Pan S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de inexistência de rela… Processo 1001464-21.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - João Martins de Souza - Banco Pan S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito c.c. indenização por danos morais promovida por JOÃO MARTINS DE SOUZA contra o BANCO PAN S.A. Em contestação, a parte requerida alegou, em preliminares: (I) a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida (requerimento administrativo); (II) a ocorrência da prescrição; (III) inépcia da inicial por ausência de extrato bancário indicando que não houve crédito em conta bancária. Quanto ao mérito, alegou a regularidade da contratação, sendo o contrato devidamente assinado pelo autor, bem como a inaplicabilidade da repetição de indébito e a inexistência de dano moral. Subsidiariamente, pugnou pela restituição de forma simples e compensação dos valores creditados ao autor. Passo à análise da(s) preliminar(es). Quanto à falta de interesse de agir, não assiste razão ao requerido, pois o interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729/730). Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte demandante do bem da vida pleiteado, comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. De igual modo, não assiste razão ao requerido no que tange a alegação de prescrição, pois a contagem do prazo prescricional para ações relacionadas a descontos indevidos em benefícios previdenciários se inicia a partir da data do último desconto realizado. Essa interpretação está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que, em casos de relação de trato sucessivo, cada desconto indevido representa uma nova lesão, e o prazo começa a contar a partir do último desconto, independentemente do conhecimento do fato por parte do interessado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020) - grifo nosso Na mesma linha a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO - Pretensão do réu de que seja reconhecida a prescrição trienal referente ao ressarcimento dos valores descontados - Cabimento em parte - Hipótese em que deve ser observada a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Pretensão do autor que se funda na ocorrência de falha na prestação de serviço bancário - Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. [...] (TJSP; Apelação Cível n. 1004337-30.2023.8.26.0189; Rel.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04/07/2024) grifo nosso Conforme consta dos autos, os descontos impugnados perduraram até janeiro de 2024, sendo a ação distribuída em maio de 2024, de modo a restar afastada a prejudicial relativa à prescrição. Por fim, a inépcia da inicial somente dever ser proclamada se ausente pedido, causa de pedir, da narração dos fatos não decorresse logicamente a conclusão ou os pedidos fossem impossíveis ou incompatíveis entre si; o que não se vislumbra no caso sub judice. Dessa forma, ausentes os vícios descritos no § 1º do art. 330 do CPC, não há que se falar em inépcia. No caso em tela, não ocorreu nenhum defeito que dificultasse o entendimento do pedido da parte autora, pois dela consta a pretensão deduzida pelos fatos e fundamentos especificados e deles decorre o pedido formulado com as devidas especificações (certo e determinado), sendo clara a prestação jurisdicional objetivada e os limites da pretensão deduzida. Ademais, a parte autora trouxe aos autos documentação mínima a consubstanciar seus pedidos, elidindo assim qualquer irregularidade inicial. Consigno que a ausência de extratos bancários constitui providencia que não influi no recebimento e prosseguimento da demanda. Assim, determino que a parte autora traga aos autos, em 10 (dez) dias, extrato do Banco CEF, Ag. 21380, C.C. 225759, relativamente aos meses anterior e posterior ao início dos descontos, para confirmação de titularidade da conta bancária e recebimento de créditos, sob pena de não o fazendo serem presumidas as declarações da ré quanto à sua efetivação. Consigno, por fim, que tais valores deverão ser fruto de abatimento ou compensação em fase de cumprimento de julgado, após o desfecho definitivo da lide, não influenciando no mérito processual neste momento. De plano, reconheço a incidência do CDC no caos concreto, vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura do réu na qualidade de fornecedor de produtos e serviços e, no outro polo, a autora como destinatária final deles, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Patente que a presente lide envolve uma relação de consumo, e pela vulnerabilidade do consumidor, nos termos do art. 6º do CDC, admite-se perfeitamente a inversão do onus da prova. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, JULGO O FEITO SANEADO. A parte autora se opõe à autenticidade da assinatura inserida nos documento apresentados pelo requerido (fls. 196/203), suscitando o incidente de falsidade. Assim, de rigor a realização da prova pericial grafotécnica para esclarecer os fatos. Para realização de perícia, nomeio perito o(a) Sr(a). MARCELO CRISTIANO CERUTTI - periciagrafotecnicamarcelo@gmail.com estimando seus honorários em 01 (um) salário mínimo nacional vigente, que deverão ser suportados pelo requerido, nos termos do artigo 429, II, do CPC, devendo depositá-los em conta judicial nominal ao juízo em 10 (dez) dias. Além disso, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, fixou-se a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Defiro às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em 15 dias. Intime-se o Sr. Perito do mister. NO ATO DE ACEITE DOS TRABALHOS DEVERÁ O PERITO INFORMAR SE POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS CONTRATOS E DOCUMENTOS DIGITALIZADOS NOS AUTOS. CASO INVIABILIZADO, INTIME-SE O REQUERIDO A PROVIDENCIAR A ENTREGA JUNTO AO CARTÓRIO DESTA VARA JUDICIAL OS DOCUMENTOS ORIGINAIS EM 30 DIAS. Consigno que em caso de necessidade de colheita de material gráfico, deverá ser realizada em local indicado pelas partes ou pelo perito, devendo ser informada previamente no processo, para ciência e eventual acompanhamento por todas as partes, não dispondo do edifício do Fórum local de sala apropriada para tanto. Determino que os atos de comunicação processual, citações ou intimações aos auxiliares da justiça sejam realizados no endereço eletrônico indicado no momento do cadastro, observado o disposto no art. 5º da Lei 11.419/06 quanto à contagem do prazo, que será em dias corridos. Prazo para realização dos trabalhos: 30 dias, devendo, inclusive responder eventuais quesitos momentâneos e suplementares apresentados nos autos pelas partes. Nos termos do artigo das NSCGJSP, os laudos e manifestações dos peritos e demais auxiliares da justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Portal e-SAJ, mediante a utilização de certificado digital. O perito ou auxiliar da justiça, ao inserir o documento, providenciará a devida classificação e vinculação do documento em PDF ao processo eletrônico. Entregue o laudo, digam as partes no prazo de 15 dias, e não havendo divergência quando ao laudo, requisite-se os honorários do perito e conclusos. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Tathiane Francisco Alves e outros x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento e outros

ID: 329737131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041418-79.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATHIANE FRANCISCO ALVES TF ALVES SERVIçOS MEDICOS SS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PICPAY PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041418-79.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tf Alves Serviços Medicos Ss - - Tathiane Francisco Alves - Picpay Picpay Instituição de Pagamento S.… Processo 1041418-79.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tf Alves Serviços Medicos Ss - - Tathiane Francisco Alves - Picpay Picpay Instituição de Pagamento S.a - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. RELATÓRIO TF ALVES SERVIÇOS MÉDICOS SS e TATHIANE FRANCISCO ALVES ajuizaram a presente Ação Anulatória de Contratação de Aumento de Limite de Crédito e de Empréstimo Pessoal Mediante Fraude c/c Danos Materiais e Morais contra PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK). Alegam que foram vítimas de golpe. Segundo narrado, a autora Tathiane Francisco Alves viu, em rede social (Instagram), postagem de amigo sobre investimento seguro e rentável. Contatado esse amigo, recebeu a recomendação para tratar com uma pessoa chamada Kelly Faria, que a convenceu de tratar-se de investimento legítimo, inclusive por videochamada. Em seguida, outro comparsa (Gabriel Leopoldo) teria orientado alterações de segurança em seus aplicativos bancários via videochamada. Após isso, a autora transferiu valores elevados de suas contas jurídicas e pessoais para a conta Nubank e de lá para contas de terceiros via Pix, contratou empréstimo pessoal no Nubank no valor de R$ 13.750,00 e aumentou seu limite de crédito, resultando em prejuízo total declarado de R$ 48.737,41. Requereu tutela antecipada para a suspensão das cobranças do empréstimo e do cartão. No mais, pugnou pela declaração de nulidade do contrato de empréstimo e do aumento de limite, condenação dos réus a indenização por danos materiais e morais. Juntaram procuração e documentos (fls. 34/82, 87/98 e 102/113). Tutela Antecipada concedida (fls. 114/115). Devidamente citada, a corré Nu Pagamentos contestou (fls. 131/164). Em preliminar, alegou ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, Alegou que apenas manteve conta de pagamento da autora e foi mera processadora das ordens feitas por ela mesma, sem qualquer vínculo ou ingerência sobre os destinatários ou o golpe. Apontou culpa exclusiva da vítima. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 165/238). Igualmente citada, a ré Picpay também contestou (fls. 239/282). Em preliminar, apontou ilegitimidade passiva, afirmando que não participou da contratação de qualquer produto ou serviço com as autoras, atuando unicamente como gestora da conta de pagamento. No mérito, alegou que as transações foram realizadas pela própria autora, de forma voluntária e mediante uso de senha e dados de segurança, inclusive biometria facial, não havendo qualquer falha na prestação de serviços ou defeito de segurança. Pediu, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 283/357). Réplica (fls. 404/412). Intimadas sobre a dilação probatória, a requerida Nu Pagamentos pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 391/394), ao passo que as autoras pugnaram pela inversão do ônus probatório (fls. 413/414) a correquerida Picpay pleiteou a tomada de depoimento pessoal da postulante (fls. 415/416). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (fls. 427/428). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade passiva As rés sustentam, preliminarmente, ausência de legitimidade passiva, sob o argumento de que atuaram apenas como intermediadoras da transação e que não foram beneficiárias diretas das transferências. Rejeito a preliminar aventada, pois, adotada majoritariamente a Teoria daAsserção, é das afirmativas da exordial que se aferem as condições da ação. E a autora muito bem destacou, na inicial, porque precisou vir a juízo. Se, eventualmente, ela não tiver direito ao bem da vida pretendido, a questão será de mérito, e não mais deilegitimidade. 2. Impugnação à Gratuidade de Justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 3. Mérito Quanto ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Despicienda a tomada de depoimento pessoal, uma vez que tal modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. A ação merece ser julgadaimprocedentecomrelaçãoà corré Nu Pagamentos eparcialmenteprocedentecomrelação à correquerida Picpay. A relação entre as partes possui índole consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, no caso, a responsabilidade objetiva, restando, porém, necessária a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o evento danoso, independente de dolo ou culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Desse modo o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, afastando-se o nexo de causalidade entre o ato e o dano ocorrido, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. In casu, não há dúvida da atuação de terceiros estelionatários no caso concreto, restando saber se os requeridos podem ser responsabilizados no caso concreto pelo ocorrido. No que concerne a requerida Nu Pagamentos, sem embargo de se cuidar, como mencionado, de relação de natureza consumerista, a instituição financeira ré não pode ser responsabilizada pelo ato de seu cliente e de terceiro. Conquanto aplicável o disposto pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, bem como, do mesmo modo, a instituição financeira, por conta da atividade exercida, tenha, responsabilidade objetiva, por força do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, impõe-se para o reconhecimento do seu dever de indenizar a conjugação de defeito ou risco especial ínsito à atividade que desempenha a qual se imputam os prejuízos experimentados pela parte autora. No caso em deslinde, o prejuízo não adveio de qualquer fato comissivo ou omissivo da parte requerida, mas da ação criminosa de terceiros, que ludibriaram a requerente, que também não se cercou dos devidos cuidados. A autora, ao visualizar postagem de uma colega em rede social (provavelmente hackeada por golpistas) acerca de investimentos financeiros, contatou a suposta corretora de valores, que falava em nome da conhecida empresa XP Investimentos. Ao receber o retorno da suposta atendente, realizou alterações de segurança em seus aplicativos bancários via videochamada. Após isso, a autora transferiu valores elevados de suas contas jurídicas e pessoais para a conta Nubank e de lá para contas de terceiros, via Pix, aos fraudadores. Vale dizer, no mínimo deveria ter desconfiado de todo o ocorrido e da realização de depósito em nome de terceiros desconhecidos, que sequer aparentavam ter relação com a investidora XP, que os golpistas diziam integrar, não tendo a postulante observado o dever objetivo de cuidado. Note-se que a fraude não se verificou perante a ré Nu Pagamentos ou por meio de seus prepostos, a qual não poderia evitar. Nessa esteira, não é lícito a ela imputar-se a provocação dos prejuízos materiais ou morais suportados pela parte autora, não havendo que se falar em conduta culposa ou risco ínsito à atividade do réu, que, segundo consta, cancelou as transações e os encargos advindos dogolpe. Trata-se, pois, de fato exclusivo da vítima. Destarte, em consonância ao artigo 14, parágrafo 3o, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o afastamento da responsabilidade civil das empresas demandadas é medida de rigor. Nesse sentido, o E. TJSP decidiu em casos semelhantes: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER Sentença de improcedência Recurso da autoraGolpedo falsoinvestimento via plataformaInstagram.Transferência bancária da autora para terceiro estelionatário - Indícios de fraude pelas próprias instruções enviadas à autora Ausência de falha na prestação do serviço pelos réus Fato exclusivo da vítima Exclusão do nexo de causalidade Teoria do risco atividade, que se coaduna com excludentes do nexo causal - Sentença mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1001464-52.2023.8.26.0126; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). APELAÇÃO. BANCÁRIO. Ação de restituição dos valores c/c dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora.Golpedo falso anúncio deinvestimentonoInstagrame subsequentes transferências dePIXpara terceiros. Oferta deinvestimentoanunciado em perfil hackeado doInstagram. Oferta ilusória de retorno rápido e alto doinvestimento. PIXs realizados para terceira pessoa física. Culpa exclusiva do consumidor. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que os corréus não tiveram qualquer participação ou ingerência na fraude relatada. Exclusão do dever de indenizar (art . 14, § 3º, inc. II, do CDC). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018288520228260699 Salto de Pirapora, Relator.: Mara Trippo Kimura, Data de Julgamento: 18/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/09/2024). APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.GOLPEDOINVESTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS APELADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DE PARTICIPAÇÃO DOS BANCOS NOGOLPE. FALTA DE CUIDADO DA APELANTE, QUE NÃO SE CERCOU DAS DEVIDAS PRECAUÇÕES NA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(TJSP; Apelação Cível 1011479-82.2024.8.26.0405; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Em síntese, inaplicável ao caso o teor da Súmula nº 479 do STJ, porquanto o evento não se deu por falha de serviço ou de segurança no âmbito da instituição financeira que pudesse ensejar a sua responsabilização objetiva. Entretanto, no que tange à corré Picpay, restou evidenciado que os valores transferidos pelo autor foram depositados em contas abertas de forma fraudulenta nas plataformas das requeridas, utilizando-se de documentação falsa ou de terceiros de boa-fé que tiveram seus dados subtraídos. Dessa forma, os réus falharam gravemente na prestação de seus serviços ao permitirem a abertura irregular dessas contas e sua posterior utilização para o recebimento de valores oriundos de atividade criminosa. A Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil estabelece rigorosos procedimentos para abertura de contas de pagamento e conhecimento de clientes, incluindo verificação de identidade, análise de capacidade financeira: "As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado" (artigo 2°). Cabia aos réus demonstrarem a regularidade dos procedimentos de abertura das contas utilizadas pelos fraudadores, incluindo a apresentação da documentação utilizada, comprovação da veracidade dos dados fornecidos e demonstração da efetividade de seus sistemas de prevenção e detecção de fraudes, ônus do qual não se desincumbiram satisfatoriamente. Enfim, a abertura irregular de contas representa o elemento central que viabilizou toda a cadeia de eventos que culminou no prejuízo sofrido pelo autor. Sem essa falha na prestação dos serviços por parte dos réus, o golpe não teria sido consumado. A atuação de terceiros fraudadores no âmbito das operações das instituições financeiras configura fortuito interno, não excludente da responsabilidade civil, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". As fraudes eletrônicas, inclusive aquelas viabilizadas pela abertura irregular de contas, constituem risco inerente à atividade desenvolvida pelas instituições de pagamento, que devem implementar mecanismos eficazes de prevenção e controle. Não obstante a responsabilidade objetiva das requeridas, deve-se reconhecer que o autor concorreu culposamente para o evento danoso. A requerente admite ter realizado voluntariamente as transferências PIX após receber mensagens fraudulentas, confirmando as operações mediante inserção de senhas e procedimentos de autenticação. Contudo, a gravidade da falha da instituição financeira ao permitir a abertura de contas fraudulentas, somada à natureza objetiva da responsabilidade consumerista, não afasta integralmente o dever de indenizar, mas deve ser considerada na dosimetria da responsabilização. Os danos materiais concernentes aos depósitos realizados a contas PicPay (fls. 09/11) no valor total de R$ 38.737,41 estão devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos, correspondendo às transferências efetivamente realizadas pela autora. Considerando a teoria do risco da atividade e a falha grave da instituição na abertura de contas fraudulentas, entendo que a restituição deve ser integral, ainda que reconhecida a culpa concorrente da vítima. Conforme acima já exposto, a função social das instituições financeiras impõe-lhes o dever de implementar sistemas eficazes de prevenção e controle de fraudes. E a responsabilização integral por danos materiais tem também função pedagógica e preventiva, desestimulando práticas negligentes que facilitam a ação de criminosos. Quanto aos danos morais, embora a autora tenha sofrido transtornos e aborrecimentos decorrentes do golpe, sua participação ativa e voluntária nas transferências, ainda que motivada por ardil de terceiros, deve ser ponderada, afastando, assim, a imputação às requeridas da obrigação de indenizar a postulante por danos morais. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto: I) JULGO IMPROCEDENTE a presente ação com relação à corré NU PAGAMENTOS S.A. e extinto o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ante à culpa exclusiva da autora e de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do CDC) e REVOGO a tutela antecipada anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente suportadas por essa requerida, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). II) com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR a corré PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, fixada em R$ 38.737,41 (trinta e oito mil setecentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data das transferências e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista as sucumbências suportadas que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a) arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, consoante o disposto no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015); b)arcará a parte autora com os honorários advocatícios do patrono da ré (Pic Pay) referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado (danos morais), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS (OAB 285172/SP), CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS (OAB 285172/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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