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Processo nº 0000407-28.2024.8.26.0434

ID: 312579222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000407-28.2024.8.26.0434

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRENI FERREIRA VILAS BOAS DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON THEODORO DE OLIVEIRA

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Processo 0000407-28.2024.8.26.0434 (processo principal 1001467-63.2017.8.26.0434) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Parcelas de benefício não pagas - Ireni Ferreira Vilas Boas Domi… Processo 0000407-28.2024.8.26.0434 (processo principal 1001467-63.2017.8.26.0434) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Parcelas de benefício não pagas - Ireni Ferreira Vilas Boas Domingos - Vistos. 1- Diante do pagamento do Precatório/RPV e não havendo nenhuma informação sobre saldo remanescente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil Desde já, certifique-se o trânsito em julgado ante o desinteresse recursal, nos termos do artigo 1.000 do CPC. 2- Sem custas processuais, considerando que o INSS é isento do pagamento. 3- Defiro a expedição de alvará(s) aos respectivos credores. Antes, porém, nos termos do Comunicado CG 744/2023 e Comunicado Conjunto nº 318/2023, fica o(a) Advogado(a) intimado(a) a indicar se o(a) benefíciário(a)/credor(a) é isento(a) do imposto de renda, a fim de que eventual isenção do imposto de renda conste do alvará, conforme previsto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023 e deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. 4- Observe-se que, para depósitos no Banco do Brasil (banco 1), o alvará deve ser eletrônico, com modelo categoria 3 - Alvarás, Código 505866 "Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil". Para expedição, deverá ser indicada, ainda, conta corrente ou conta poupança e instituição financeira; cujo alvará deverá ser enviado ao e-mail pso4866.oficios@bb.com.br para cumprimento pelo Banco do Brasil, vedada a utilização de qualquer outro e-mail. Após o cumprimento, a resposta da instituição financeira será pelo mesmo canal. Para envio do alvará eletrônico, deverá ser digitado no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Vara - nº do processo. 5 - Caso o depósito esteja disponibilizado na Caixa Econômica Federal, inclusive é o que determina o art. 1.105 das NSCGJ, o levantamento permanecerá com impressão do alvará e cumprimento pelo Patrono, a quem caberá encaminhar pessoalmente o documento a agência, também com anotação referente a eventual isenção do imposto de renda. 6- Verifique-se a existência de contrato de honorários para expedição de alvarás autônomos, observando-se os percentuais contratados. Observe, ainda, eventual requerimento para expedição de alvará em nome da pessoa jurídica vinculada ao Advogado, para atendimento. 7- No caso de existência de incapaz, que impeça o levantamento da quantia, fica vedada a expedição de alvará judicial, expedindo-se ao Banco depositário ofício para que a quantia depositada seja transferida, em sua totalidade, para conta judicial à disposição do juízo em nome do(a) pessoa beneficiaria, com a comprovação em 5 dias; cujo levantamento futuro será realizado mediante prévia justificativa e posterior prestação de contas; tudo com o aval do DD. Representante do Ministério Público. 8- O(s) Alvará(s) deverão ser expedidos independente do trânsito em julgado desta sentença ficando facultado ao Advogado, com os respectivos poderes, o levantamento daquele destinado à parte autora ou de seus herdeiros. 9- Após, com o trânsito em julgado certificado no processo, comuniquem-se e arquivem-se. 10 - Determino que sejam feitas as anotações necessárias no processo de conhecimento com relação a extinção. Providencie a baixa de todos os processos e incidentes vinculados a este. (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NO ARQUIVO GERAL - COM SENTENÇA - 61615) e demais cautelas de estilo. - ADV: ROBSON THEODORO DE OLIVEIRA (OAB 175073/SP)

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Processo nº 1001467-18.2025.8.26.0132

ID: 323864902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001467-18.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

58.768.726 THIAGO AUGUSTO LIMONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANA ANOVAZZI LAPERA

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Processo 1001467-18.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - 58.768.726 Thiago Augusto Limoni - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA O DIA E HORÁRIO… Processo 1001467-18.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - 58.768.726 Thiago Augusto Limoni - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA O DIA E HORÁRIO: 21/08/2025 às 11:00h. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, exclusivamente através do link ou QRCode abaixo (advogado da parte, consultar nos autos), devendo habilitar áudio e vídeo e estarem munidos de documento com foto. Caso o acesso seja pelo smartphone, deverão as partes baixar o programa "microsoft teams". Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será EXTINTO, com a respectiva condenação do ausente ao pagamento das custas processuais, conforme art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Não havendo acordo nessa audiência, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para apresentação de contestação. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo. Segundo COMUNICADO CG Nº 545/2024 (Processo nº 2023/115822) "o pagamento integral dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, pelo recorrente, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição)." MANDADO NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso o requerido (pessoa física) não seja localizado em razão de não localização do endereço ou não residir no local, o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD. AUSÊNCIA DE CPF: Caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá a parte autora ser intimada para fornecer. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: Se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, expedir-se-á nova citação. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado, deverá a parte autora ser intimada para informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo. Caso não possua meios para acesso à audiência, deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA, SE QUISER, APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, ATRAVÉS DE ADVOGADO OU EM BALCÃO DO CARTÓRIO. Obs: As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida no endereço indicado às fls. 55. - ADV: IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP)

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Processo nº 0000348-14.2023.8.26.0260

ID: 304089566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000348-14.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE MOINHO CANUELAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR WIERING DUNHAM

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THOMAS BENES FELSBERG

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SAULO FERREIRA ENGEL LÔBO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO

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ROSAMARIA HERMINIA HILA BARNA

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RODRIGO JOSE CRESSONI

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RODOLFO GARCIA SALMAZO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RAFAEL SANTANA MARSCHKE

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PETER ADRIAN BARNA

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PEDRO PIEROBON COSTA DO PRADO

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PAULO CESAR GUZZO

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PAULA SARNO BRAGA LAGO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

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JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA

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JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

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JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

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JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JOAO MONTEIRO JUNIOR

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JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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IGOR WIERING DUNHAM

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GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FILIPE LIRA DE MEDEIROS

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA ENGEL BARROS LÔBO

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA DOMINGUES DO AMARAL

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BRUNO AMARAL ROCHA

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ASSIONE SANTOS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTÔNIO LAGO JÚNIOR

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ANGELA PATRICIA DE BARROS

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ANDERSON APARECIDO DO PRADO

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Processo 0000348-14.2023.8.26.0260 (processo principal 1001467-61.2021.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Moinho Canuelas S.A. - AR… Processo 0000348-14.2023.8.26.0260 (processo principal 1001467-61.2021.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Moinho Canuelas S.A. - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Banco Sofisa S/A - - D A Lasso Bergamini Transportadora - - Dorata Comercio e Distribuicao de Alimentos S/A - - Carlos Roberto Andrade dos Santos - - SAMUEL DOS SATOS - - Priscilla Damaris Corrêa Sociedade Individual de Advocacia - - Cazan Transportes Ltda.-me - - Priscilla Damaris Corrêa Sociedade Individual de Advocacia - - Marcelo Cesar de Oliveira - - Josenilton Pereira dos Santos - - Cpfl Comercialização Brasil S/A - - Totvs S/A - - Moinho de Trigo Santo Andre S/A - - TIM S A - - Edson Aparecido Marques - - BANCO BRADESCO S/A - - Aliança Agrícola do Cerrado S/A - - Banco do Brasil S/A - - Leal Serviços de Transportes Ltda. - - S/A Moinho da Bahia - - Trigão Representações Comerciais Ltda - - Telefônica Brasil S.A. - - SB Crédito FIDC Aberto Multissetorial - - Aliança Agrícola do Cerrado S/A - - Bahiana Distribuidora de Gás Ltda. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial Sa - - Fazenda do Estado de Sergipe - - Vera Cruz Tecnologia Indústria Comércio e Serviços de Usinagem Eirelli, - - Banco de La Nacion Argentina e outros - Caixa Econômica Federal - Trata-se, em breve síntese, de incidente para discutir a propriedade dos itens arrecadados no imóvel de titularidade de MOINHO DE TRIGO S/A ("MTSA"), eis que o referido imóvel encontrava-se subarrendado à falida MOINHO CANUELAS S.A. Apresentado laudo de arrecadação nos autos principais (fls. 7346/7434), nº 1001467-61.2021.8.26.0260, a "MTSA" impugnou 82 itens listados pela Administração Judicial, razão pela qual foi instaurado o presente incidente. Fls. 1038/1045: Parecer conclusivo Apresentado pelo Administrador Judicial. Fls. 949/956: Manifestação da falida. A impugnante apresenta suas considerações a fls. 293/299, 784/790 e 803/943. Cota Ministerial a fls. 1061/1062. É o breve relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos diz respeito à titularidade de bens arrecadados no estabelecimento fabril situado em imóvel de propriedade da MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRÉ ("MTSA"), subarrendado à falida MOINHO CANUELAS S.A. A impugnante MTSA sustenta que parte dos bens arrecadados lhe pertence, requerendo o afastamento da arrecadação de 82 itens, enquanto a massa falida, por sua vez, defende que tais bens integram seu patrimônio, apresentando notas fiscais e outros elementos comprobatórios. Conforme destacado no parecer do Administrador Judicial, a identificação da titularidade dos bens é tarefa que exige rigor probatório, especialmente diante da coexistência de bens de diferentes titulares no mesmo imóvel, situação comum em contratos de arrendamento e subarrendamento no contexto falimentar. A Lei 11.101/2005 disciplina que a arrecadação deve recair sobre os bens do falido, admitindo-se, contudo, a possibilidade de terceiros defenderem sua propriedade por meio de impugnação ou embargos de terceiros, desde que munidos de prova idônea. Cediço é que, em casos de impugnação à arrecadação, incumbe ao terceiro o ônus de comprovar, de forma cabal, a titularidade dos bens, não bastando alegações genéricas ou documentos insuficientes. A ausência de comprovação documental, especialmente de notas fiscais ou registros que demonstrem a aquisição e a posse anterior à decretação da falência, impede o acolhimento do pedido de afastamento da arrecadação. No caso concreto, o Administrador Judicial, após minuciosa análise dos documentos apresentados pelas partes e do laudo fotográfico juntado pela "MTSA", reconheceu a procedência da impugnação apenas em relação a 11 dos 82 itens, diante da efetiva demonstração da titularidade pela impugnante, sendo que, quanto aos demais, não restou comprovada a propriedade da "MTSA", prevalecendo as provas apresentadas pela massa falida. Ressalte-se que a impugnante, apesar de diversas oportunidades, não logrou êxito em apresentar documentação hábil a comprovar sua alegação nos termos do art. 373, I, do CPC. Neste sentido, de rigor transcrever trecho do parecer apresentado pelo Administrador Judicial que assim dispôs: "Quanto aos demais bens, não há como se afastar a ordem de arrecadação. Isso porque, nas mais de 700 (setecentas) folhas desse incidente, a MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRÉ, autora da objeção, não juntou sequer um único documento comprovando a propriedade de qualquer dos itens objetados - ao contrário da FALIDA, que às fls. 455/625, carreou as notas fiscais dos bens. Importante consignar que, in casu, o ônus da prova competia à impugnante MTSA, a qual deveria ter carreado ao feito os comprovantes de titularidade dos bens objetados, o que não ocorreu, mesmo tendo várias oportunidades para realizar esse ato. O direito não socorre aos que dormem. A desídia e genericidade da objeção foi tanta que esta Administradora, em seu dever de cautela, se viu obrigada a se valer de outros meios para verificar a titularidade dos bens, através de um hercúleo e meticuloso trabalho de análise de documentos e fotografias anteriores ao contrato de subarrendamento - que seria desnecessário se a impugnante comprovasse suas alegações através das notas fiscais dos bens objetados. Repise-se que a impugnante sequer pode se valer do argumento de que os bens são antigos e os documentos de titularidade não mais existem, eis que ela mesma afirma em sua petição que alguns dos bens foram supostamente adquiridos por ela recentemente (após a falência da MOINHO CAUELAS S.A., ou seja, em 2023)." Portanto, ausente prova suficiente da propriedade dos bens por parte da impugnante, deve ser acolhido o parecer do Administrador Judicial, afastando-se da arrecadação apenas os itens expressamente reconhecidos como de titularidade da MTSA. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o incidente de impugnação, para determinar o afastamento da arrecadação dos seguintes itens, reconhecidos como de titularidade da impugnante MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRÉ ("MTSA"), nos termos do parecer do Administrador Judicial: 18 (geladeira Consul), 66 (três pilhas de pallets de plástico), 70 (uma esteira industrial transportadora), 83 (cadeira de escritório), 84 (mesa horizontal), 90 (balança modelo AS 5500 C), 92 (banho termostatizado Tecnal TE-184), 93 (duas analisadoras de umidade Ohaus MB 45), 97 (balança de precisão Ohaus Adventurer), 100 (destilador), 105 (balança Prix). Manter a arrecadação dos demais bens impugnados, por ausência de comprovação da titularidade pela MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRÉ. Por fim, deixo de deliberar acerca dos pedidos de indenização por benfeitorias e aluguéis, eis que fogem ao escopo do presente incidente. P. R.I. - ADV: PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), RODRIGO JOSE CRESSONI (OAB 265165/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), SAULO FERREIRA ENGEL LÔBO (OAB 276243/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), FERNANDA ENGEL BARROS LÔBO (OAB 302628/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), PEDRO PIEROBON COSTA DO PRADO (OAB 306111/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), ROSAMARIA HERMINIA HILA BARNA (OAB 58352/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), RAFAEL SANTANA MARSCHKE (OAB 47353/BA), FILIPE LIRA DE MEDEIROS (OAB 71875/BA), BRUNO AMARAL ROCHA (OAB 28415/BA), JOAO MONTEIRO JUNIOR (OAB 104B/SE), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), IGOR WIERING DUNHAM (OAB 17170/BA), PAULA SARNO BRAGA LAGO (OAB 18670/BA), VITOR WIERING DUNHAM (OAB 21478/BA), ANTÔNIO LAGO JÚNIOR (OAB 16833/BA), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), ANGELA PATRICIA DE BARROS (OAB 384714/SP), PETER ADRIAN BARNA (OAB 364399/SP), ANDERSON APARECIDO DO PRADO (OAB 353245/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), CAMILA DOMINGUES DO AMARAL (OAB 347820/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO (OAB 146819/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP)

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Processo nº 1001467-45.2024.8.26.0587

ID: 309294669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001467-45.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO ANTôNIO CANO RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONNY ARAUJO OLIVEIRA

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ALUIZIO PINTO DE CAMPOS NETO

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Processo 1001467-45.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cláudio Antônio Cano Ruiz - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. A ação é procedente. Em que… Processo 1001467-45.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cláudio Antônio Cano Ruiz - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. A ação é procedente. Em que pese entendimento anterior do juízo, fato é que a matéria foi submetida à E. Segunda Instância, ficando assentado que: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. 1. Autora, agente de monitoramento do Município de São Sebastião, pretende o recálculo das horas extraordinárias para incidência do adicional de periculosidade em sua base de cálculo. 2. Sentença de improcedência. 3. Horas extras que devem ser calculadas sobre a hora normal de trabalho. Devida a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras - continuidade da exposição da funcionária. 4. Sentença reformada. Recurso provido para recálculo das horas extras. (Recurso Inominado Cível nº 1001434-55.2024.8.26.0587 - Rel. Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal dos Juizados Especiais TJSP) Do corpo do v. Acórdão extrai-se: "O adicional pelo serviço extraordinário está previsto no art. 126 da Lei Complementar Municipal nº 146/2011 (fls. 59): Art. 126 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, e daquelas obrigatórias por força da Constituição Federal, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: () III - adicional pela prestação de serviço extraordinário; Art. 134 O serviço extraordinário realizado em dias normais de trabalho, será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, e a hora extraordinária será calculada com base na jornada prevista na lei de criação do cargo, não excedendo a 2 (duas) horas diárias. (N.R.) Parágrafo único. Os serviços extraordinários executados nos feriados serão remunerados com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. A respeito da retribuição do serviço extraordinário do funcionário público, assim estabelece a Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (...) Art. 39: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (....) § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI,XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. A hora normal serve como base de cálculo para a hora extraordinária, reportando-se a Constituição Federal expressamente à remuneração. Não há distinção nas condições de trabalho prestado pela mesma servidora durante a hora normal e hora extraordinária para que se justifique a diferença no momento do pagamento. Ademais, juntado pela recorrente Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho (123/125), atestando a exposição da servidora ao perigo, comprovando, ainda o pagamento regular do adicional de periculosidade (fls. 96/122). Assim, o adicional de periculosidade deve ser incluído na base de cálculo da hora extraordinária." Destarte, visando a preservação da segurança juridica e tratamento judicial isonômico, há de se dar procedência à pretensão inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, I, do CPC, para para determinar que o adicional de periculosidade seja integrado à base de cálculo das horas extraordinárias, com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas até o apostilamento, ressalvada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a citação e a partir de então pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC nº 113/21). PI - ADV: ALUIZIO PINTO DE CAMPOS NETO (OAB 219782/SP), JHONNY ARAUJO OLIVEIRA (OAB 385202/SP)

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Processo nº 1001467-08.2025.8.26.0394

ID: 296259268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001467-08.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO LUIS FERREIRA DE BARROS NOBREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PEREIRA

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Processo 1001467-08.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Silvio Luis Ferreira de Barros Nobrega - Vistos. 1) Com relação à gratuidade da justiça, nos term… Processo 1001467-08.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Silvio Luis Ferreira de Barros Nobrega - Vistos. 1) Com relação à gratuidade da justiça, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, a princípio há isenção do pagamento de custas, taxas e despesas quando do acesso ao primeiro grau de jurisdição, que é o caso dos autos. Somente após a interposição de eventual recurso é que se afere definitivamente o benefício da justiça gratuita, o que se mostra prematuro. 2) Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado em face da Fazenda Pública, objetivando o custeio de avaliação neuropsicológica, conforme solicitação da rede pública de saúde (fls. 22/23). Consta dos autos que o autor apresenta histórico de tratamento desde 2005, com uso contínuo de medicação para Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), sendo atualmente acompanhado por profissional da rede pública. Em laudo médico subscrito por psiquiatra vinculada ao SUS, há solicitação de avaliação neuropsicológica com o objetivo de subsidiar o diagnóstico e orientar condutas terapêuticas, diante de quadro clínico de instabilidade de humor, impulsividade e ansiedade. Com base nos documentos analisados, o encaminhamento realizado, ainda que sem menção expressa de urgência, justifica-se diante da condição clínica relatada e do histórico de uso prolongado de medicação psicotrópica. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários à sua promoção, proteção e recuperação. A jurisprudência pátria, por sua vez, tem reconhecido que, mesmo na ausência de risco iminente, é dever do Estado fornecer os meios diagnósticos e terapêuticos quando fundamentados por indicação médica e relacionados à proteção da saúde mental do paciente. A avaliação solicitada possui natureza complementar e subsidiária e se revela imprescindível à continuidade do acompanhamento psiquiátrico e à eventual readequação terapêutica. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as rés providenciem, no prazo de 60 (sessenta) dias, o custeio ou o fornecimento da avaliação neuropsicológica indicada, de acordo com o que foi prescrito em fls. 22/23, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em caso de descumprimento. 3) Tendo em vista a natureza da lide e da parte (Fazenda Pública), despicienda a designação de audiência para tentativa de conciliação. 4) À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o Juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, bem como em razão da inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevado número de ações ajuizadas neste Foro diariamente, tudo aliado aos termos do enunciado 30 do FOJESP, deixo de designar audiência (art. 16 da Lei 9.099/95) para determinar a CITAÇÃO da parte ré, para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). A citação será através do Portal Eletrônico, observados os procedimentos contidos no Comunicado Conjunto 508/2018, observando-se que a contagem do decurso de prazo para contestação deve ser observada da efetiva ciência da Fazenda, nos termos do Enunciado Cível nº 13 do referido Fórum. Apresentada a resposta pela ré, manifestem-se o(a) autor(a), em réplica, em 15 (quinze) dias. As partes que estiverem desassistidas nos autos, caso queiram, poderão comparecer em balcão, das 13h:00 às 17h:00 para apresentarem suas defesas e juntar documentos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSE PEREIRA (OAB 131256/SP)

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Processo nº 1001467-96.2025.8.26.0009

ID: 313007477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001467-96.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARCOS BAZILONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO

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Processo 1001467-96.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Marcos Baziloni - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civi… Processo 1001467-96.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Marcos Baziloni - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Antônio Marcos Baziloni em face de Banco Digimais S.A, condenar o réu a fornecer ao autor, no prazo de 20 dias, cópia do contrato de financiamento e demais documentos vinculados à operação, sob pena de multa. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO (OAB 79721/PR)

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Antônio Marcos Baziloni x Banco Digimais S.A.

ID: 313357003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001467-96.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARCOS BAZILONI

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1001467-96.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Marcos Baziloni - BANCO DIGIMAIS S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do… Processo 1001467-96.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Marcos Baziloni - BANCO DIGIMAIS S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Antônio Marcos Baziloni em face de Banco Digimais S.A, condenar o réu a fornecer ao autor, no prazo de 20 dias, cópia do contrato de financiamento e demais documentos vinculados à operação, sob pena de multa. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. (REPUBLICADO POR NÃO TER SIDO DISPONIBILIZADO PARA A RÉ). - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO (OAB 79721/PR)

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Processo nº 0001548-39.2024.8.26.0222

ID: 322643146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001548-39.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DEODATO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS DIAS DINIZ

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Processo 0001548-39.2024.8.26.0222 (processo principal 1001467-54.2016.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Ana Maria Deodato da Silva - … Processo 0001548-39.2024.8.26.0222 (processo principal 1001467-54.2016.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Ana Maria Deodato da Silva - Vistos. EDMILSON DEODATO DA SILVA, ANA BEATRIZ DEODATO DA SILVA e EDIVAN DEDODATO DA SILVA formularam pedido de habilitação ante o falecimento da parte requerente ANA MARIA DEODATO DA SILVA, na qualidade de filhos desta. Juntaram a documentação pertinente. O INSS não manifestou oposição (f. 74/75). É o relatório. DECIDO. Prevê o art. 110, do CPC que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." Por sua vez, dispõe o art. 778, do CPC: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; (...) § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. Ademais, nos termos doart. 112 da Lei nº. 8213/91 e art. 165 do Dec. nº. 3048/99, deve ser a ordem de preferência à sucessão processual, com primazia aos dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte. Assim, presentes os requisitos do art. 689 do CPC, deve ser deferida a habilitação em sucessão processual da parte requerente, propiciando o regular prosseguimento do feito. Consigno que somente se admite a habilitação para a regularização da representação processual, o que não se confunde com a divisão dos quinhões hereditários do monte-mor, que deve ser feita no âmbito do juízo sucessório, considerando as particularidades do caso concreto, havendo herdeiros cujo paradeiro é desconhecido. A esse respeito, o posicionamento do C. STJ: "(...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário.". (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECATÓRIO HABILITAÇÃO - Decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros e sucessores dos exequentes falecidos, contudo, indeferiu o pedido de levantamento disponibilizando os valores ao Juízo sucessório - Irresignação Sucessão processual mortis causa que deve ocorrer pelo espólio ou pelos sucessores (art. 110, CPC/2015) - A habilitação direta independentemente de abertura de inventário que pode ocorrer quando inexistir impugnação ou patrimônio a inventariar e desnecessidade de dilação probatória (art. 691, CPC/2015 e STJ, AgRg no REsp 1051443/RS e REsp 254.180/RJ - Existência de bens a inventariar - Processo de habilitação que se destina a garantir o prosseguimento do processo e não se relaciona com a divisão dos quinhões, que deve ser feita perante o Juízo do inventário - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170273-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) - grifo nosso Pelo exposto, DEFIRO a habilitação, em sucessão a parte requerente, incluindo no polo ativo da lide os filhos EDMILSON DEODATO DA SILVA, ANA BEATRIZ DEODATO DA SILVA e EDIVAN DEDODATO DA SILVA, nos termos dos artigos 110, 687 e 689, todos do Código de Processo Civil. Efetuem-se as anotações necessárias, inclusive no SAJ e autuação. Transitada em julgado a sentença de habilitação, diga a parte requerente em dez dias, postulando o que de direito (artigo 692 do mesmo Códex). Intime-se, inclusive via Portal. - ADV: JONAS DIAS DINIZ (OAB 197762/SP)

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Processo nº 1001467-45.2025.8.26.0123

ID: 323637768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-45.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIRGILIO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO FREITAS FERREIRA

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Processo 1001467-45.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Virgilio Mendes - Vistos. Nos termos do artigo 54-A, § 1.º, da Lei n. 8.078/1990, incluído pela Lei n.14.181/… Processo 1001467-45.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Virgilio Mendes - Vistos. Nos termos do artigo 54-A, § 1.º, da Lei n. 8.078/1990, incluído pela Lei n.14.181/2021: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". O mínimo existencial da parte autora, entretanto, não chegou a ser afetado, visto que, mesmo após todos os descontos (R$ 1.727,75, por mês, conforme a inicial), ela continua a receber, líquidos, R$ 1.221,46 mensais, o que equivale a pouco menos de 01 salário mínimo. O Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, ao regulamentar a Lei nº 14.181/2021, estabelece, em seu artigo 3º, caput, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, e § 1.º, o seguinte: "Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês." Se não há comprometimento do mínimo existencial, mostra-se descabido o procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes da Lei n. 8.078/1990. Em caso análogo, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - A autora apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida pelos réus, em contrarrazões recursais rejeitada. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - 14.181/21) - Autora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 - Não foi reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade dos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023 - Mesmo após o desconto das parcelas de todos os mútuos contratados, o valor que sobeja à autora é superior ao garantido legalmente (R$ 600,00) e ao salário-mínimo vigente - Ausência de interesse processual - Via eleita inadequada - Precedentes do TJ-SP - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1045501-30.2024.8.26.0224; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) "APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - 14.181/21). Princípio da dialeticidade observado. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Descabimento da imposição de plano judicial compulsório previsto no artigo 104-B do CDC. Precedentes deste E. TJSP. Constitucionalidade do Decreto nº. 11.150/22. SENTENÇA MANTIDA. Sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1005412-27.2024.8.26.0268; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) É evidente, assim, a ausência de interesse processual da autora (adequação). Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P. I. C. - ADV: JULIANO FREITAS FERREIRA (OAB 423559/SP)

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Processo nº 1001467-48.2025.8.26.0510

ID: 300893262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-48.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GIANEI MARRICHI

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Processo 1001467-48.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - R.A.S. - Cuida-se de ação condenatória proposta por REGIANE APARECIDA SARTI, qualificada na petição inicia… Processo 1001467-48.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - R.A.S. - Cuida-se de ação condenatória proposta por REGIANE APARECIDA SARTI, qualificada na petição inicial, em desfavor de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, também qualificada e representada nos autos, pela qual pretende o reconhecimento da insalubridade de seu ambiental laboral e a implantação do respectivo adicional em seu grau máximo, inclusive com pagamento retroativo ao quinquênio anterior à distribuição da presente. Pugnou pela concessão da gratuidade judiciária e demais cominações de estilo. Juntou documentos e deu valor à causa. A inicial foi recebida às fls.68, que também deferiu a gratuidade judiciária. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls.74/77), impugnando a gratuidade judiciária concedida e suscitando a prescrição da pretensão aqui veiculada quanto às prestações anteriores ao quinquênio, além de deduzir defesa de mérito. Há réplica (fls.126/129) e, em especificação de provas, apenas o requerente se manifestou (fls.130), postulando a realização de perícia técnica. Eis o breve relato de todo o processado. Passo ao saneamento. De proêmio, recebo a impugnação à gratuidade da justiça como pedido de revogação, que também não merece prosperar. É que, concedido o benefício da gratuidade judiciária, somente será admitido pedido de revogação sob prova de alteração da situação patrimonial do beneficiado, como sedimentado pela melhor jurisprudência: PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA apelado que recebe rendimentos modestos circunstância que somada à declaração de pobreza jurídica é suficiente para a manutenção do benefício art. 99, § 2º do CPC/15 revogação da concessão do benefício da gratuidade somente é possível caso demonstrada a alteração da situação econômica do beneficiado preliminar afastada. PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL NÃO OCORRÊNCIA petição inicial que preenche todos os requisitos do artigo 282 do CPC inicial que se fez acompanhar dos documentos necessários para o desate da lide preliminar rejeitada. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE seguro de proteção financeira apólice do seguro não foi juntada aos autos consta no contrato que a cobertura do seguro se referia à morte natural ou acidental apelante afirmou que havia no contrato cláusula optativa para a contratação do seguro não obstante, não houve possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor configuração de venda casada cobrança do seguro que deve ser afastada sentença mantida neste aspecto. VERBAS DA SUCUMBÊNCIA verba da sucumbência corretamente impingida ao apelante pedido de redução feito pelo apelante honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, que resultou em R$ 26,65 valor estipulado em montante apequenado, com observância ao art. 85, § 2º do CPC, pelo que não merece redução sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10044186320188260541, RELATOR: CASTRO FIGLIOLIA, DATA DE JULGAMENTO: 11/09/2019, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/09/2019) In casu, não fora demonstrada a modificação da situação financeira da parte beneficiária da gratuidade judiciária, a ensejar a pretensa revogação. Por isso, e mantenho o benefício outrora concedido à parte requerente. Por sua vez, rejeito a alegada prescrição quanto à pretensão da requerente de receber prestações que ultrapassem o quinquênio anterior à distribuição, esvaziada diante do pedido inicial, que expressamente delimita os pagamentos retroativos dentro período de prescrição. Não havendo preliminares nem questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Registro como questão de fato ainda controvertida a nocividade das tarefas desempenhadas pela requerente e do ambiente laboral onde lotada, a justificar o pretenso pagamento do adicional de insalubridade. Para esclarecimentos, defiro o pedido de produção de prova técnica e, para exercer o múnus, designo ANTONIO MARCOS RIBEIRO. INTIME-SE o perito nomeado para que estime seus honorários em quinze dias, justificando-os. No mesmo prazo, poderá escusar-se do encargo por motivo legítimo, nos termos do Artigo 157, §1º, do Código de Processo Civil/2015. Ademais, o perito deverá ser cientificado de que, em sucumbindo a parte beneficiária da gratuidade judiciária, sua remuneração será limitada aos valores fixados pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com pagamento somente após ultimação da perícia, independentemente do montante arbitrado a título de honorários (Artigo 1º, §2º, da Deliberação CSDP nº. 89/2008). Oficie-se à defensoria pública do estado de são paulo, para reserva dos honorários, já fixados em 100% (cem por cento) da tabela. Com a resposta deverá ser intimado o senhor perito a fim de dar início aos seus trabalhos. - ADV: LUCAS GIANEI MARRICHI (OAB 529869/SP)

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