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E. M. L. e outros x E. M. L. e outros

ID: 294775770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001467-13.2022.8.26.0588

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. M. L. M. A. L.

Polo Passivo:

E. M. L. M. A. L.

Intimação

Advogados:

SIDNEI GRASSI HONORIO

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MARCELO GONÇALVES DE CARVALHO

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BIANCA MEGALE DA SILVA

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ANTÔNIO CELSO CARDOSO FILHO

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Processo 1001467-13.2022.8.26.0588 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.L. - E.M.L. - E.M.L. - M.A.L. - Vistos. Folhas 404/415 e 416: trata-se de petição interposta pela requerida, requerendo:… Processo 1001467-13.2022.8.26.0588 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.L. - E.M.L. - E.M.L. - M.A.L. - Vistos. Folhas 404/415 e 416: trata-se de petição interposta pela requerida, requerendo: a) a concessão da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência e que sobrevive com aposentadoria; b) pleito de alimentos provisórios no percentual de 1/3 do salário mínimo vigente, em razão de acordo anterior não solucionado e pela ausência de profissão e condições de saúde; c) tutela de urgência cautelar para que o requerido entregue 50% da safra de café a ser colhida e a posse de 50% de toda a plantação, sob pena de arresto da propriedade, ou, subsidiariamente, o pagamento de R$542.730,00; d) certificação e avaliação, via Oficial de Justiça, da quantidade de cafés plantados nos imóveis do ex-casal. Decido. I. Ante os documentos apresentados (fls. 411 e 412/415), concedo à requerida os benefícios da gratuidade da justiça. Retifique-se e anote-se. II. A questão dos alimentos encontra-se decidida à fl. 221, à qual me reporto. Ressalta-se que as decisões de fls. 186/187 e 221, transitadas em julgado, homologaram acordos a que chegaram as partes no tocante aos pedidos de divórcio e de alimentos, prosseguindo o feito exclusivamente em relação ao pedido de partilha dos bens. III. Diante da análise dos requisitos legais, em especial a probabilidade do direito da requerida à metade da safra de café em razão do regime de bens, do perigo de dano consubstanciado na falta de acesso aos rendimentos da propriedade e no risco ao resultado útil do processo, defiro em parte os pedidos da requerida, para determinar que o requerido permaneça na administração dos imóveis e reparta os lucros com a ré, com a devida prestação de contas, no prazo de trinta dias. IV. Desnecessária a certificação e avaliação, via Oficial de Justiça, da quantidade de cafés plantados ante a ausência de controvérsia. V. Sem prejuízo, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020, 581/2020 e 2618/2021, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 08 de julho de 2025, às 14h45min, na modalidade virtual, via plataforma Microsoft TEAMS. O link de acesso deverá ser encaminhado a todos os participantes, que é o meio suficiente para ingressar à audiência virtual, mediante acesso à internet, observando-se a data acima designada. No dia e horário designados, todos deverão estar conectados à internet, ter em mãos documento de identificação com foto e com vídeo e áudio habilitados, ingressar na reunião como disposto no Comunicado CG 284/2020, com antecedência de 10 (dez) minutos e permanecer aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados-autorizados a ingressar à audiência. Advirta-se, que é possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link poderá ser enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Atentem as partes, para os termos do art. 455 e seus §§ 1º, 2º e 3º, do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais disponível em://///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência virtual- articipar de uma Audiência Virtual. Fica indeferido o depoimento pessoal, pois, no presente caso, as posições jurídicas assumidas pelas partes estão bem evidenciadas nos autos, por meio das manifestações escritas. Int. - ADV: MARCELO GONÇALVES DE CARVALHO (OAB 175545/SP), BIANCA MEGALE DA SILVA (OAB 467465/SP), MARCELO GONÇALVES DE CARVALHO (OAB 175545/SP), BIANCA MEGALE DA SILVA (OAB 467465/SP), ANTÔNIO CELSO CARDOSO FILHO (OAB 200403/SP), ANTÔNIO CELSO CARDOSO FILHO (OAB 200403/SP), SIDNEI GRASSI HONORIO (OAB 76196/SP), SIDNEI GRASSI HONORIO (OAB 76196/SP)

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Processo nº 1001467-08.2025.8.26.0491

ID: 308231148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001467-08.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUICELI APARECIDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-08.2025.8.26.0491 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.N. - Embora a pensão tenha sido pactuada entre as partes, aplicável ao caso o art. 1.699 do CC, segundo o qua… Processo 1001467-08.2025.8.26.0491 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.N. - Embora a pensão tenha sido pactuada entre as partes, aplicável ao caso o art. 1.699 do CC, segundo o qual, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. A propósito, ensina Yussef Said Cahali, com apoio na jurisprudência dos Tribunais, que [...] para que seja acolhido o pedido de revisão, deve ser provada a modificação das condições econômicas dos interessados; pedida pelo devedor a redução da pensão, compete-lhe provar a redução das necessidades do credor, ou o depauperamento de suas condições econômicas [...] (in Dos alimentos. São Paulo: Revista dos Tribunais. 3ª ed., p. 982). O pedido de tutela de urgência não merece acolhimento, pois não há elementos que efetivamente demonstrem a adequação do que se pretende. Não há verossimilhança na alegação da parte autora, de modo que é mister aguardar o contraditório para que à luz de argumentos bilaterais se tenha a necessária dimensão do que ocorre. Não preenchidos portanto os requisitos do art. 300 do CPC, rejeito o pedido de tutela de urgência. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, encaminhe-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC, da Comarca de Rancharia, localizado na Rua Sete de Setembro, 964, Vila Guaçu, Rancharia/SP, para designação de Audiência de Tentativa de Conciliação a ser realizada por videoconferência. Consigno que será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador, tablet ou smartphone, cujo Manual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. As partes poderão apresentar eventual oposição à realização de audiência virtual até o prazo de 10 dias da realização do ato, nos termos da resolução nº 481/2022 do CNJ, entendendo-se o silêncio como concordância. Intime-se as partes e procuradores sobre a realização da audiência por meio virtual, bem como para que informem o e-mail para envio dolinkde acesso, no prazo máximo de até 05 dias antes da data da audiência designada. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para comparecimento obrigatório à audiência de conciliação ou mediação, constando que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º), observando-se que: a) o mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (CPC, artigo 695, §1º), bem como de que, não realizado acordo, poderá contestar a pretensão, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou mediação (CPC, artigo 335, inciso I), sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, artigo 344); b) a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (CPC, artigo 695, §2º), ser feita na pessoa da parte requerida (CPC, artigo 695, §3º), esclarecendo-lhe que deve comparecer na audiência acompanhada de seu advogado ou defensor público (CPC, artigo 695, §4º). INTIME-SE a parte autora sobre a audiência de conciliação ou mediação, por intermédio de seu procurador (CPC, artigo 334, §3º), para comparecimento obrigatório, advertindo-a de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º). Não havendo acordo, deverá o Conciliador ou Mediador novamente esclarecer à parte requerida sobre o prazo de 15 dias para contestação, entregando-lhe cópia da petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: 1- Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, e outros, desde que disponíveis acesso no juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao exequente, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; 2- Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ciência ao Ministério Público. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência - ADV: JAQUICELI APARECIDA MARTINS (OAB 264507/SP)

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Processo nº 1005780-59.2025.8.26.0152

ID: 279801296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara Criminal Classe: GUARDA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1005780-59.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VIRGILIO DOS SANTOS

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ADV: Thiago Virgilio dos Santos (OAB 410048/SP) Processo 1005780-59.2025.8.26.0152 - Guarda c/c destituição do poder familiar - Reqte: W. da S. C. - Não se vislumbra, no caso em apreço, quaisquer das… ADV: Thiago Virgilio dos Santos (OAB 410048/SP) Processo 1005780-59.2025.8.26.0152 - Guarda c/c destituição do poder familiar - Reqte: W. da S. C. - Não se vislumbra, no caso em apreço, quaisquer das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente a ensejar a fixação da competência deste Juízo da Infância e Juventude. Com efeito, trata-se de ação de destituição do poder familiar proposta pelo genitor, guardião natural, que vem exercendo, segundo relatado, os devidos cuidados em relação aos infantes desde março de 2022, quando passaram a residir exclusivamente com o pai, conforme relato da inicial. Além disso, pelo que consta dos autos, as crianças apenas visitam a genitora, de forma esporádica, em razão do envolvimento dela com o tráfico de drogas, de modo que não se vislumbra situação de risco. Os infantes estão sendo bem cuidados e protegidos pelo genitor, que, conforme já assentado, exerce a guarda de fato de forma exclusiva desde março de 2022. Portanto, os fatos tratados neste processo não atraem a competência da Justiça da Infância e da Juventude, definida pelos artigos 98 e 148 da Lei nº 8.069/1990, pois inexistem indícios de que os direitos fundamentais das crianças estejam sendo violados ou ameaçados. Em suma, tratando-se de ação de destituição do poder familiar de criança que não está em situação de risco, é de rigor reconhecer a incompetência desta Vara Especializada. Tal posicionamento já está consagrado em nossos Tribunais. A título de exemplo, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO Ação de destituição do poder familiar proposta pela genitora a fim de preservar a integridade do filho. Não configuração de situação de risco a estabelecer a competência da Justiça Especializada. Competência da Seção de Direito Privado Inteligência dos artigos 98 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente Precedentes Recurso não conhecido. Redistribuição determinada. (....) No presente caso, contudo, não se vislumbra a existência de fatos que possam adequar a situação do menor a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 98, do ECA. Com efeito, verifica-se que a ação de destituição do poder familiar foi proposta pela genitora, que detém a guarda de infante em situação regular, o que determina a competência da Família e Sucessões, por força do artigo 37, II, alínea a, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, in verbis: Artigo 37: Ao Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I- processar e julgar: (...) a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; (Apelação Cível nº: 1005272-47.2019.8.26.0048). APELAÇÃO. Destituição do poder familiar. Ação proposta em face do genitor em razão do alegado abandono material e afetivo. Inexistência de situação de risco capaz de justificar a competência da Justiça da Infância e Juventude. Criança representada pela genitora. Ausência de cumulação do pedido com adoção em favor de terceiro. Inocorrência das hipóteses previstas nos arts. 98 e 148, parágrafo único, do ECA. Competência da E. Câmara de Direito Privado para o julgamento da ação, nos termos do art. 5º, I, I.6, da Resolução 623/2013, do E. Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação de remessa. (Apelação Cível nº 1004438-29.2020.8.26.0268). em>CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES. I.Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba em face do MM. Juízo da Vara de Família e das Sucessões da mesma Comarca, nos autos da ação consensual de destituição do poder familiar nº 1009421-92.2024.8.26.0248, proposta por W.L.A.A. F. Z. S. e V. S. 2. Alega-se que a criança não se encontra em situação de risco, estando sob os cuidados do genitor biológico e do genitor socioafetivo, com anuência materna. 3. O MM. Juízo da Vara de Família declarou-se incompetente, fundamentando-se na competência da Vara da Infância e Juventude. II.Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de destituição do poder familiar, considerando a ausência de situação de risco para a criança. III.Razões de decidir5. A Vara Especializada da Infância e Juventude é competente para ações de destituição do poder familiar apenas em casos de risco ou vulnerabilidade. 6. A Súmula 69 do TJSP estabelece que compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se houver evidente situação de risco. 7. No presente caso, não se vislumbra situação de risco, pois a criança está amparada por seus genitores biológico e socioafetivo. IV.Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Indaiatuba. 9. Tese de julgamento: "1. A Vara de Família e Sucessões é competente para julgar ações de destituição do poder familiar na ausência de situação de risco" Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: ECA, art. 98 e art. 148, parágrafo único, "b". TJSP, Súmula 69. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2271717-88.2022.8.26.0000, Rel. Desª. Silvia Sterman, j. em 31.05.2023. TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0005748-13.2023.8.26.0000, Rel. Desª. Ana Luiza Villa Nova, j. em 16.05.2023. TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0041583-96.2022.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Bruno, j. em 21.03.2023.(TJSP;Conflito de competência cível 0033617-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Indaiatuba -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO MATERNO. SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. Demanda distribuída ao Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mogi das Cruzes após mudança da infante para a residência paterna, situada no Estado de São Paulo. Declinação da competência fundada na ausência de situação de risco à menor, que passara a viver na companhia do genitor. Redistribuição dos autos ao Juízo da 2ª Vara da Família e das Sucessões da mesma Comarca, no qual tramitou a demanda em que foi concedida ao pai a guarda da infante. Criança que não mais se encontra em situação de vulnerabilidade. Prescindibilidade de aplicação de medidas protetivas. Inteligência do art. 98 do ECA. Julgamento da anterior ação de guarda que não justificava a distribuição do feito por dependência ao Juízo Suscitante. Conflito conhecido. Competência do Juízo da Família e das Sucessões da Comarca de Mogi das Cruzes para apreciar a demanda, mediante livre redistribuição dos autos.(TJSP; Conflito de competência cível 0005316-62.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de guarda cumulada com pedido de destituição do poder familiar. Demanda proposta em face da genitora pela bisavó materna da criança. Menino de 07 (sete) anos de idade, que desde os primeiros dias de vida se encontra sob a guarda de fato da bisavó, a quem teria sido entregue pela própria mãe. Ausência de elementos de convicção capazes de evidenciar, de plano, a exposição do petiz a situação de risco. Criança há anos amparada pela família extensa. Hipótese que não atrai a competência especializada do Juízo da Infância e Juventude com arrimo no artigo 148, parágrafo único, alíneas "a" e "b", cumulado com o artigo 98, inciso II, todos da lei nº 8.069/1990. Inteligência da Súmula nº 69 deste E. Tribunal de Justiça. Questão, por isso, atinente ao âmbito familiar. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 4ª Vara Judicial da Comarca de Cubatão, ora suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0012118-13.2020.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cubatão -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/09/2020; Data de Registro: 17/09/2020). Ante todo o exposto,declino da competência a determino a redistribuição a uma das Varas Cíveis desta comarca, com urgência. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1001467-61.2021.8.26.0260

ID: 330007848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001467-61.2021.8.26.0260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE MOINHO CANUELAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR WIERING DUNHAM

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VITOR MIGUEL

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THOMAS BENES FELSBERG

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SAULO FERREIRA ENGEL LÔBO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROSIMEIRE MARQUES VELOSA MARCILIO

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ROSAMARIA HERMINIA HILA BARNA

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RODRIGO JOSE CRESSONI

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RODOLFO GARCIA SALMAZO

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ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RAFAEL SANTANA MARSCHKE

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PETER ADRIAN BARNA

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PEDRO PIEROBON COSTA DO PRADO

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PEDRO MIGUEL

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PAULA SARNO BRAGA LAGO

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NILTON ROBERTO DOS SANTOS SANTANA

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MICHELE MORENO PALOMARES

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MATHEUS CORREIA DOS SANTOS ARAUJO

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MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

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LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO

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KELLY GABAS DOS SANTOS

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JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA

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JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

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JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

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JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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JOAO MONTEIRO JUNIOR

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JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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IGOR WIERING DUNHAM

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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GUILHERME FRAGA TOPALIAN

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GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FILIPE LIRA DE MEDEIROS

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA ENGEL BARROS LÔBO

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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ELISEU COELHO DE SIQUEIRA

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EDUARDO APARECIDO BARRILLE

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DERANILDO ALVES DE SOUZA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA DOMINGUES DO AMARAL

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BRUNO AMARAL ROCHA

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ASSIONE SANTOS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTÔNIO LAGO JÚNIOR

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ANGELA PATRICIA DE BARROS

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ANDREIA FERNANDES DE ANDRADE

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ANDERSON SOUZA BARROSO

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ANDERSON APARECIDO DO PRADO

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Processo 1001467-61.2021.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Moinho Canuelas S.… Processo 1001467-61.2021.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Moinho Canuelas S.A. - BANCO BRADESCO S/A - - Aliança Agrícola do Cerrado S/A - - Banco do Brasil S/A e outro - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Leal Serviços de Transportes Ltda. - - S/A Moinho da Bahia - - Trigão Representações Comerciais Ltda - - Telefônica Brasil S.A. e outro - SB Crédito FIDC Aberto Multissetorial - - Aliança Agrícola do Cerrado S/A - - Bahiana Distribuidora de Gás Ltda. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial Sa - - Fazenda do Estado de Sergipe e outros - Vera Cruz Tecnologia Indústria Comércio e Serviços de Usinagem Eirelli, - - Banco de La Nacion Argentina e outro - Caixa Econômica Federal - Cazan Transportes Ltda.-me e outros - D A Lasso Bergamini Transportadora - - Dorata Comercio e Distribuicao de Alimentos S/A - - Carlos Roberto Andrade dos Santos - - SAMUEL DOS SATOS - - Priscilla Damaris Corrêa Sociedade Individual de Advocacia - - Banco Sofisa S/A - - Priscilla Damaris Corrêa Sociedade Individual de Advocacia - - Marcelo Cesar de Oliveira - - Josenilton Pereira dos Santos - - Cpfl Comercialização Brasil S/A - - Totvs S/A - - Moinho de Trigo Santo Andre S/A - - TIM S A - - Edson Aparecido Marques e outro - Elaine Lemes da Silva - - Marcos Dias Teixeira - Pedro Pereira dos Santos - - Leonardo Roncon - Roberto Carlos Cunha dos Santos Junior - - MARCELO DE MEDEIROS - - Doma Logística Ltda - - Rodrigo Aparecido de Marques - - Jose Adriano dos Santos e outro - Anderson Martins Schenatto - - Francisco Eduardo de Freitas Costa - Kelly Gabas dos Santos - - Osvaldo Rodrigues Ferreira e outro - Fabio Prando Fagundes Góes - Valdemar Mazzei de Sousa Neto e outro - Republicação da decisão de fls. 12096/12098: Vistos. 1. Fls. 11919/11922: Última decisão. 2. Fls. 11965/11977 (Administração Judicial): I - Tendo em vista a manifestação da casa bancária de fls. 11822/11832, intime-se a casa bancária para que junte aos autos, no prazo de 05 dias, o respectivo formulário MLE para devolução dos valores (R$9.857,65) depositados pelo Itaú Unibanco S/A por equívoco na presente demanda. II - Ciência aos credores e ao Ministério Público acerca do relatório de arrecadação de ativos da devedora para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 dias. No mais, de rigor que se aguarde efetivo trânsito em julgado do incidente nº 0000348-14.2023.8.26.0260, que tem por objeto discutir a propriedade dos bens arrecadados na Unidade Fabril de Santo André/SP. III - Considerando parecer favorável do Administrador Judicial, bem como a manifestação da falida de fls. 11934/11964, DEFIRO o requerimento supracitado para que seja celebrado acordo com a empresa Brandão Distribuidora Ltda. nos autos nº 1013529-90.2022.8.26.0554. Aguarde-se, pois, homologação do referido acordo e respectiva juntada do acordo na presente demanda. Advirto que os valores deverão ser depositados na conta vinculada ao presente feito. 3. Fls. 11978/11982 (Marcos Dias Teixeira) e fls. 11984 (Administração Judicial): EXPEÇA-SE ofício aos autos nº 8087764-98.2022.8.05.0001 em trâmite perante a 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA, para que proceda-se com a devida baixa da ATPV - Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo, em nome de Carlos Ruben Ariel Naftal para transferência de propriedade do veículo Chevrolet/Onix 1.4AT LT, placa PKK8988, Renavam nº 01116900286, ano/ modelo 2017/2017, tendo em vista a arremação efetivada pelo Sr. Marcos Dias Teixeira. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo arrematante, para as providências necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. 4. Fls. 11994 (D A Lasso Bergamini Transportadora): Devem os credores proceder à distribuição dos respectivos incidentes de habilitação/impugnação nos moldes estabelecidos pelo Comunicado CG nº 219/2018. 5. Fls. 11995 e fls. 12011 (Alini Fernanda Stachevski Machado): Manifestem-se a Administração Judicial, a falida e o Ministério Público, no prazo de 05 dias, acerca da proposta de compra do Veículo Chevrolet Equinox, placa GEC3965. 6. Fls. 11996/12009 (Caixa Econômica Federal): Proceda a z. Serventia ao cadastro da casa bancária e seu d. Patrono. 7. Fls. 12012/12031: Proceda a z. Serventia à anotação da renúncia ora noticiada. 8. Fls. 12032/12033 (Cazan Transportes Ltda.): Proceda a z. Serventia ao cadastro do credor e seu d. Patrono. 9. Fls. 12034/12035 (Banco Sofisa S.A.): Manifeste-se a Administração Judicial no prazo de 05 dias. 10. Fls. 12037 (Ofício): Manifeste-se a Administração Judicial no prazo de 05 dias. 11. Fls. 12060/12061 e fls. 12064/12065 (Ofícios): Ciência aos credores e aos demais interessados acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administração Judicial em seu parecer de fls. 12095. 12. Fls. 12072/12084 (Acórdão): Ciência à devedora, aos credores, à Administração Judicial e ao Ministério Público acerca do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2163591-70.2024.8.26.0000. Oportunamente, tornem conclusos. Int. e Dil. - ADV: KELLY GABAS DOS SANTOS (OAB 302462/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), SAULO FERREIRA ENGEL LÔBO (OAB 276243/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), FERNANDA ENGEL BARROS LÔBO (OAB 302628/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), PEDRO PIEROBON COSTA DO PRADO (OAB 306111/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), ANDREIA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 315189/SP), GUILHERME FRAGA TOPALIAN (OAB 324145/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP), ROSAMARIA HERMINIA HILA BARNA (OAB 58352/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), RODRIGO JOSE CRESSONI (OAB 265165/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), IGOR WIERING DUNHAM (OAB 17170/BA), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), RAFAEL SANTANA MARSCHKE (OAB 47353/BA), ANTÔNIO LAGO JÚNIOR (OAB 16833/BA), VITOR WIERING DUNHAM (OAB 21478/BA), PAULA SARNO BRAGA LAGO (OAB 18670/BA), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JOAO MONTEIRO JUNIOR (OAB 104B/SE), BRUNO AMARAL ROCHA (OAB 28415/BA), FILIPE LIRA DE MEDEIROS (OAB 71875/BA), ELISEU COELHO DE SIQUEIRA (OAB 85133/PR), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), ANDERSON APARECIDO DO PRADO (OAB 353245/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), NILTON ROBERTO DOS SANTOS SANTANA (OAB 338255/SP), CAMILA DOMINGUES DO AMARAL (OAB 347820/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), MATHEUS CORREIA DOS SANTOS ARAUJO (OAB 357369/SP), DERANILDO ALVES DE SOUZA (OAB 360944/SP), PETER ADRIAN BARNA (OAB 364399/SP), LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO (OAB 368879/SP), ANGELA PATRICIA DE BARROS (OAB 384714/SP), ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB 14178/BA), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), MICHELE MORENO PALOMARES (OAB 213016/SP), EDUARDO APARECIDO BARRILLE (OAB 154224/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), ROSIMEIRE MARQUES VELOSA MARCILIO (OAB 169250/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP)

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Processo nº 0002899-32.2025.8.26.0248

ID: 312241177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002899-32.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGAR COMéRCIO EXTERIOR LTDA -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA GADIOLI

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Processo 0002899-32.2025.8.26.0248 (processo principal 1007869-92.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Agar Comércio Exterior Ltda -me - Vistos P… Processo 0002899-32.2025.8.26.0248 (processo principal 1007869-92.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Agar Comércio Exterior Ltda -me - Vistos Providencie o credor a juntada de taxa postal ou diligência de oficial de justiça Em seguida, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado Victoria B. C. Assessoria em Logistica Ltda, 10936158000121, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fica igualmente advertida de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de dez por centos sobre o valor exequendo. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 08/07/2024 e autuada sob o nº 0002899-32.2025.8.26.0248 em que são parte exequente Agar Comércio Exterior Ltda -me; e executada Victoria B. C. Assessoria em Logistica Ltda, 10936158000121 e cujo valor da causa é R$ 28.132,01. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o executado, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da intimação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. Conforme o disposto nos novos parágrafos do art. 921, do CPC, fica o exequente, desde já, ciente que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, em nada mais sendo requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA GADIOLI (OAB 124016/SP)

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Processo nº 0001691-13.2025.8.26.0248

ID: 331746910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001691-13.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE JARDIM VILA PARADISO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÉBER EGÍDIO ANDRADE BANDEIRA

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Processo 0001691-13.2025.8.26.0248 (processo principal 1010003-92.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Sociedade Jardim Vila Paradiso - Vistos. 1. Recebo a petição de p. 10. Anote… Processo 0001691-13.2025.8.26.0248 (processo principal 1010003-92.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Sociedade Jardim Vila Paradiso - Vistos. 1. Recebo a petição de p. 10. Anote-se. 2. Considerando que os executados não constituíram advogado no processo de conhecimento, intime-se a parte executada Rafael Henrique Ripamonte, Carlos Eduardo Zaccaro Gabarra e Ana Claudia Ribeiro Garcia Gabarra, 408.143.738-60, 109.130.008-92 e 26151945859, por carta com aviso de recebimento, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, § 2º, II c.c. art. 523, caput). 3. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 4. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, certifique a serventia. E, na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). 5. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0001691-13.2025.8.26.0248 Distribuição: 27/08/2024 Parte exequente: Sociedade Jardim Vila Paradiso Parte executada: Ana Claudia Ribeiro Garcia Gabarra, Carlos Eduardo Zaccaro Gabarra e Rafael Henrique Ripamonte Valor da causa: R$ 43.470,16 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 6. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 7. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 8. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 9. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 10. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 11. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 12. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 13. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 14. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 15. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 16. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: CLÉBER EGÍDIO ANDRADE BANDEIRA (OAB 172446/SP)

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Processo nº 0003011-98.2025.8.26.0248

ID: 321164942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003011-98.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOP DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA - SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0003011-98.2025.8.26.0248 (processo principal 1001855-92.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Coop de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Sicoob U… Processo 0003011-98.2025.8.26.0248 (processo principal 1001855-92.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Coop de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Sicoob Unicentro Brasileira - DECISÃO Processo Digital nº: 0003011-98.2025.8.26.0248 Classe - Assunto: Cumprimento de sentença - Contratos Bancários Exequente: Coop de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Sicoob Unicentro Brasileira Executado: Vicente Borges Imobiliaria Ltda Juiz(a) de Direito: Dr(a). LUIZ FELIPE VALENTE DA SILVA REHFELDT Vistos 1. Providencie a parte autora/exequente o recolhimento da taxa de intimação e das custas iniciais, em conformidade com o art. 4º, da Lei n. 11.608/2003, atualizada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ (Emenda à Inicial = 8431). Caso não haja o recolhimento, providencie a serventia o cancelamento da distribuição. 2. Com o recolhimento, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada Vicente Borges Imobiliaria Ltda, 30106630000106, na pessoa de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fica igualmente advertida de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de dez por centos sobre o valor exequendo. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 22/02/2024 e autuada sob o nº 0003011-98.2025.8.26.0248 em que são parte exequente Coop de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Sicoob Unicentro Brasileira; e executada Vicente Borges Imobiliaria Ltda, 30106630000106 e cujo valor da causa é R$ 57.852,95. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o executado, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da intimação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. Indaiatuba, 07 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), JACKSON DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Manoel Felix Dos Santos x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 329771370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-11.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA PALA CLEMENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-11.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Manoel Felix dos Santos - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Afirma a part… Processo 1001059-11.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Manoel Felix dos Santos - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Afirma a parte autora que sofreu apontamento indevido em seu nome, promovido pela parte ré junto aos órgãos de proteção ao crédito. Alega que desconhece os débitos imputados. Requer a exclusão do apontamento, bem como a declaração de inexistência do débito. Postula, ainda, a condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a parte requerida apontou preliminares e, no mérito, defendeu a legitimidade da contratação e a consequente a exigibilidade do débito que deu origem à restrição em nome da parte demandante. Refutou a ocorrência de danos morais e pleiteou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica à contestação, seguida de posteriores manifestações das partes. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, conforme disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, alega a parte autora que foi surpreendida com a negativação do seu nome no cadastro de inadimplentes. Afirma, ainda, que desconhece o débito inscrito. Frise-se que a parte ré não juntou documento que pudesse demonstrar a legalidade do ato ou eventual má-fé nas alegações da parte autora. Do mesmo modo, os documentos que constam no bojo da defesa não demonstram efetivamente que o débito foi contratado pela autora. Importa salientar que eventual tese da culpa de terceiros (estelionatários) não ampara a parte requerida, que responde pelo dano causado pela falha na prestação de seus serviços. Não há que se falar em eventual fraude da parte requerente, uma vez que cabe à parte requerida, como fornecedora de serviços, adotar todas as providências para evitar danos aos consumidores. Desta feita, havendo fraude praticada por terceiros, a responsabilidade é da parte ré, em razão do risco do empreendimento. Nesse sentido, súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça. Nos mesmos termos é o posicionamento jurisprudencial: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA COMÉRCIO DIGITAL ("E-COMMERCE") DANOS MATERIAIS E MORAIS Fraudador obteve êxito na transferência indevida da titularidade da linha telefônica da autora mantida pela Requerida Tim, o que permitiu o acesso à conta digital de "e-commerce" da autora ("Marombashop") mantida pelas Requeridas Ebazar e Mercadopago, com a realização de diversas transferências financeiras ilícitas Fraude praticada é considerada fortuito interno, inserido no risco da atividade exercida pelas Requeridas, ainda mais em razão da falha na segurança dos sistemas de telefonia e de conta digital Responsabilidade objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil Comprovado o prejuízo no valor de R$ 6.513,00 Caracterizados os danos morais SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.513,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 Valor da indenização por danos morais é limitado à quantia indicada no pedido inicial RECURSOS DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDOS, para condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00. (TJSP; Apelação Cível 1001467-84.2020.8.26.0005; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 01/06/2021). Verifica-se, portanto, que a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova, pelo que prevalece o disposto na peça inaugural. Assim, diante da ausência de demonstração da legalidade do ato, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito impugnado e a ilegitimidade na inclusão do nome da parte autora do rol dos inadimplentes. Quantos aos danos morais, observo que houve falha na prestação do serviço, de forma que incide a regra da responsabilidade objetiva, prevista, dentre outras normas, no art. 14 do CDC. Isso porque o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E nem se fale que ajuizar uma ação está abrangido pelo cotidiano, já que a própria procura de solução junto ao Poder Judiciário, por si só, é desgastante e extrapola uma atividade normal. Enfim, o caso em análise impõe situação gravosa além do mero aborrecimento e caracterizadora do dano moral bem reconhecido. Destarte, a verba indenizatória é devida não somente pelo transtorno causado à autora, mas também porque a referida indenização possui caráter punitivo-educativo, ou seja, para desestimular a reiteração da conduta. Pesadas todas as colocações feitas nos parágrafos anteriores, entendo razoável que o montante indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL E MATERIAL. Autor que foi vítima de furto de seu celular, verificando posteriormente movimentações financeiras indevidas em seu nome na plataforma da ré, Mercadopago. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e reiterando a tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. EXAME: ré que é parte legítima, ante o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e a aplicação da Teoria do Risco da Atividade. Aplicabilidade por analogia do enunciado 479 da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de violação do Princípio da Dialeticidade arguida nas contrarrazões que não merece acolhimento, visto que a apelante rebateu especificamente os argumentos formulados na r.sentença recorrida. Código de Defesa do Consumidor aplicável ao caso, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII da lei. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar que a transação foi efetuada pelo apelado ou que o valor era compatível com o seu padrão de transações. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero dissabor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1021274-20.2021.8.26.0405; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Sentença de procedência Inconformismo da autora 1. Alegação de inscrição indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comprovação das contratações que deram origem às dívidas impugnadas. Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - 2. Caso dos autos em que a autora ajuizou ação única em face de réus diferentes, sendo certo que cada um dos réus realizou indevida negativação do nome da autora, de forma autônoma. Dano moral in re ipsa. Indenização imposta aos réus, solidariamente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Impossibilidade. Alteração e individualização da condenação para cada corréu, porque as negativações não são oriundas do mesmo fato. Indenização devida pelo banco corréu que deve ser arbitrada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção ao princípio da adstrição e aos precedentes desta d. Turma Julgadora envolvendo casos análogos. Por outro lado, a indenização por danos morais devida pela corré MercadoPago deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), também em atenção ao princípio da adstrição e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade 3. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Valor que remunera condignamente o trabalho do advogado e não comporta majoração Sentença reformada parcialmente, tão somente para estipular a condenação individual dos réus no pagamento da indenização por danos morais e majorar a indenização devida pelo banco corréu Sentença reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1031774-09.2021.8.26.0224; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022). Sobre tal valor indenizatório é devida correção monetária, pela tabela do E. Tribunal de Justiça/SP (aceita pela jurisprudência majoritária), a partir do dia de hoje, conforme Súmula 362 do STJ (do seguinte teor: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.); incidindo, também, juros de mora, a contar da citação, pela taxa de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC, combinado com o § 1º do art. 161 do CTN. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexigibilidade do débito impugnado nestes autos. Ainda, condeno o réu a pagar à autora indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir de hoje e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação. Eventual valor creditado à parte demandante em virtude do contrato impugnado (desde que devidamente demonstrado) deverá ser descontado da indenização a ser paga pelo réu (devidamente corrigida a partir da disponibilização do montante). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). O demandado, responderá também pelas custas e despesas processuais, além de honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Observando-se que, segundo aponta a jurisprudência, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). No mesmo sentido: RT 796/333, 799/289, 807/286. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. O cumprimento do julgado deverá se dar em incidente próprio, não sendo admitida a continuidade dos atos executivos neste procedimento em fase de conhecimento. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), FLÁVIA PALA CLEMENTE (OAB 216108/MG)

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Processo nº 1000872-68.2025.8.26.0439

ID: 280137853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000872-68.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERCINA ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENAIR REIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Genair Reis de Souza (OAB 402524/SP) Processo 1000872-68.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gercina Antonio da Silva - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutel… ADV: Genair Reis de Souza (OAB 402524/SP) Processo 1000872-68.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gercina Antonio da Silva - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por GERCINA ANTONIO DA SILVA em face de IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu o plano de assistência médica junto ao IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, conforme carteira de número de inscrição 498807-03. Segundo a inicial, a parte autora é idosa, com 76 anos de idade, e enfrenta condição crítica de saúde, estando acamada em decorrência às complicações do diagnóstico de Alzheimer, AVC (Acidente Vascular Cerebral), faz uso de sonda nasoenteral, infecção urinária frequente e escaras portadora de diversas outras doenças, e necessita de monitoramento e auxílio capacitado e específico por uma equipe multidisciplinar composta por auxiliar técnico de enfermagem 24h, fisioterapia e fonoaudiologia 1x por semana e nutricionista 1x por mês. Pede, assim, em sede de tutela provisória de urgência, o custeio do tratamento por meio de HOME CARE. Esclareceu o médico no referido atestado a necessidade de profissional técnico ou auxiliar de enfermagem por 24 horas por dia, Fisioteraputa e fonoaudiologa 1x por semana e nutricionista 1x por mes, para que a equipe possa garantir os seus cuidados técnicos pessoais, habituais, manutenção do processo de reabilitação, monitoramento de sinais vitais, aplicação qualificada e adequada dos medicamentos contínuos e quando necessário, suporte nas crises de eventos relacionados à instabilidade hemodinâmica à fim de evitar complicações como morte súbita por broncoaspiração, internações hospitalares frequentes e infecções recorrentes. Com a inicial vieram documentos (laudo médico às fls. 23). É o breve relato. Decido. Examinando a inicial, observo, desde já, a necessidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, de acordo com o qual a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). As tutelas provisórias, sejam as de urgência ou as de evidência, são proferidas mediante cognição sumária e fundamentam-se em um juízo de probabilidade, em momento processual em que o juiz ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Por meio da tutela provisória, o legislador autorizou o juiz a conceder a medidas com base em cognição sumária, na maioria das vezes ouvindo apenas uma das partes e com fundamento em quadros probatórios incompletos, sem que ainda tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para a esclarecimento das alegações de fato. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. O caso dos autos versa sobre o direito à saúde. Vale destacar que um dos princípios em que se assenta a República Federativa do Brasil é o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, CRFB). A dignidade da pessoa humana é a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor de respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem aos indivíduos as condições existenciais mínimas para uma vida saudável. Nos termos do ar. 196 da Constituição Federal: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". No caso em tela, a parte autora, de fato, é beneficiária do IAMSPE (fl. 20) e tem direito à assistência médica e hospitalar. A atribuição do IAMSPE é propiciar o fornecimento de serviços médicos, seja em hospital próprio, rede credenciada, ou em domicílio (assistência domiciliar), o que for considerado adequado pelo médico. Sobre as atribuições do IAMSPE, adoto o entendimento do E. Tribunal de Justiça no julgamento relatado pelo Desembargador Marcelo Semer no sentido de que: Conquanto as obrigações da autarquia estejam adstritas àquelas previstas em sua lei instituidora, qual seja o Decreto-lei 257/70, e, portanto, sejam estas diversas das que compõem o quanto exigível do Sistema Único de Saúde, não se escusa o IAMSPE do dever de prestar assistência médica de elevado padrão, aos seus contribuintes e beneficiários, termos do artigo 2º do próprio Decreto-lei 257/70. Ademais, em que pese ser dotado de autonomia, é o IAMSPE integrante da Administração Pública Indireta, sendo-lhe pertinente em igual medida os preceitos constitucionais, os quais devem orientar a interpretação de suas normas reguladoras. Assim, não se pode negar o direito à vida nem se pode ignorar que a Constituição Federal, no artigo 6º, afirma o direito social à saúde que, nos termos de seu artigo 196, é direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Constituição do Estado de São Paulo também, no artigo 219, parágrafo único, dispõe que os Poderes Públicos, estadual e municipal, garantirão o direito à saúde mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem o bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos (item 1); acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde em todos os níveis (item 2); atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde (item 4). A persecução destes objetivos pressupõe análise individualizada e pormenorizada da necessidade em questão, não havendo, portanto, infração ao princípio da isonomia ou às finalidades da autarquia. TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, Apelação 3001880-25.2013.8.26.0097, julgada em 15/02/2016. No que tange especificamente ao Home Care, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na saúde suplementar, os Serviços de Atenção Domiciliar - SAD, na modalidade de internação domiciliar, podem ser oferecidos pelas operadoras como alternativa à internação hospitalar. E, para a Corte, somente o médico assistente do beneficiário poderá determinar se há ou não indicação de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar. Segundo a jurisprudência do STJ: É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. [grifei] STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.107.542/RJ, julgado em 3/10/2022. Ainda: A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário - insumos a que ele faria jus caso estivesse internado no hospital -, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. STJ. 3ª Turma. REsp 2.017.759-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/2/2023 (Info 765). Diferenciando o tratamento médico por meio de Home Care daquela assistência prestada por cuidadores, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que: Para a caracterização do serviço como tratamento médico Home Care são imprescindíveis a avaliação do médico e a assistência de enfermagem, o que demanda formação profissional especializada. O tratamento médico difere do serviço de cuidador, o qual prescinde de formação profissional especial. Segundo o Guia Prático do Cuidador, elaborado pelo Ministério da Saúde, as atribuições do cuidador consistem em auxiliar o enfermo com limitações físicas ou mentais que impedem sua autonomia na execução de tarefas diárias. A presente demanda, contudo, envolve serviços médicos, com o auxílio de enfermeiros, fonoaudiólogo, nutricionista e fisioterapeuta, e não serviços de cuidador. O impetrante, de fato, necessita de atendimento médico similar ao que encontraria em um hospital, porque além da paralisia lateral do corpo, apresenta outras enfermidades que demandam cuidado de equipe especializada multidisciplinar, devido ao seu distúrbio de deglutição e à sequela do A.V.C e a outras enfermidades, que lhe impedem a autonomia mental de aceitar receber os vários medicamentos prescritos e a autonomia física de realizar processos fisiológicos e atividades ordinárias cotidianas (fls. 24/30 e 77/85). Dadas as especificidades do serviço médico hospitalar em domicílio (tratamento domiciliar ou home care), em relação ao serviço de cuidador. TJSP, Apelação Cível 1001467-40.2016.8.26.0356; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirandópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2017; Data de Registro: 14/06/2017. No caso em tela, a verossimilhança do direito da parte autora depreende-se do Laudo Médico às fls. 23, que atesta a necessidade de a Requerente receber tratamento por meio de Home Care em razão do quadro de sua doença. Tendo sido reconhecido, por meio de laudo médico, a necessidade da internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, a operadora do plano de saúde deverá fornecer o tratamento em home care, nos termos do que determinam o art. 13 da Resolução Normativa 465/2021 e as alíneas c, d, e e g do inciso II do art. 12 da Lei nº 9.656/98. O periculum in mora decorre da necessidade do tratamento sob pena de agravamento do seu quadro clínico. Caso a tutela antecipatória não seja concedida, a parte autora poderá sofrer dano irreparável ou de difícil reparação à sua saúde. Diante do exposto, impende reconhecer que todos os requisitos necessários à tutela específica estão preenchidos, de sorte a possibilitar o seu deferimento. Assentes tais premissas, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para o fim de determinar à Requerida a fornecer integralmente o tratamento descrito na inicial, no prazo de 10 dias corridos da intimação desta Decisão, nos moldes do relatório e prescrição médica (fls. 23), sob pena de multa diária, ora fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). A parte Autora deverá ser examinada, a cada três meses, pelo médico responsável, que avaliará a necessidade dos serviços profissionais especializados, inclusive de enfermagem, e de sua duração diária, semanal, mensal ou por outro período. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CRFB, e art. 1º da Res. DPU n. 13/2006, CONCEDO à parte autora a gratuidade jurisdicional, porque comprovada a insuficiência de recursos, cuja renda mensal declarou não ultrapassar o valor da isenção de pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física IRPF (fls. 16-18).Anote-se. CITE-SE/INTIME-SE a parte Ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, § 1º, do CPC) para, querendo, apresentar Contestação (art. 355 do CPC), sob as advertências do art. 344 do CPC. Oferecida a resposta, intime-se a parte Autora para que se manifeste em Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo do item anterior, adotadas todas as providências, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive, oportunizando manifestarem-se nos termos do artigo 357, §§ 2º e 3º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, concluso para DECISÃO. Expedientes necessários. Cumpra-se.

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S. T. x B. Do B. S.

ID: 308546436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-79.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. T.

Polo Passivo:

B. DO B. S.

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FELIPE DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-79.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - S.T. - B. - Trata-se de ação de repactuação de dívidas (lei do superendividamento) cc. obrigação de fazer com pedido de t… Processo 1001467-79.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - S.T. - B. - Trata-se de ação de repactuação de dívidas (lei do superendividamento) cc. obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada que SANDRA TUCUNDUVA propôs em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando que aposentada e recebe renda bruta de R$ 14.228,91, e possui os seguintes descontos em folha de pagamento:a) R$ 971,44 (contribuição previdenciária); 2) R$ 2.121,93 (Imposto de Renda); 3) R$ 426,86 (IAMSPE); 4) R$ 30,00 (Associação dos Servidores de Assis); 5) R$ 2.290,50 (consignado 172663750); 6) R$ 360,97 (consignado operação 172934198); 7) R$ 110,87 (consignado operação 173172363, e 8) R$ 932,99 (consignado operação 171443287), totalizando R$ 6.312,57, e os débitos automáticos em conta corrente: 1) R$ 708,58 (Empréstimo renegociação operação 166450009); 2) R$ 1.274,49 (Parcelamento Cheque Especial operação 162636214; 3) R$ 243,36 (Empréstimo operação 159642789); 4) R$ 410,11 (Empréstimo operação 158062139); 5) R$ 74,79 (Empréstimo operação 152357341); 6) R$ 400,69 (Empréstimo Renovação operação 149835625); 6) R$ 771,17 (Empréstimo Renovação operação 149115408); 7) R$ 935,45 (Empréstimo operação 142796002); 8) R$ 285,57 (Empréstimo operação 137175459), totalizando R$ 5.104,21, sendo que ambos atingem o valor de R$ 11.416,78, restando muito pouco pra a sua sobrevivência, levando em consideração que tem uma filha com necessidades especiais, possui a guarda de um neto menor cuja mãe se encontra presa. Pediu a concessão da tutela de urgência e ao final a procedência dos pedidos coma repactuação da dívida conforme sugerido. Anexou documentos (fls. 16-61). Indeferiu a gratuidade judiciária e a medida de urgência (fls.. 114-116). Decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento concedeu efeito suspensivo a gratuidade judiciária e deferiu parcialmente a tutela recursal de urgência para que os débitos dos empréstimos pessoais sejam efetuados até o limite que preserve a autora o remanescente de 30% de renda líquida, ou seja, o total dos vencimentos menos descontos obrigatórios. (fls. 119-122), da seguinte forma: Assim, considerando que o salário da autora é de R$ 14.228,91, do que, abatidos apenas os descontos obrigatórios, restariam R$ 10.678,68 (renda líquida); mas, diante dos empréstimos consignados, o saldo de salário da autora passa a corresponder a R$ 7.953,66 (fls. 22 da ação). Por outro lado, os débitos dos empréstimos pessoais, que atingem R$ 8.160,09 (fls. 111/113 da ação), devem ser, provisoriamente, limitados em R$ 4.750,08, para que se preserve à autora a quantia de R$ 3.203,58 (correspondente a 30% da sua renda líquida de R$ 10.678,68) (fls. 122). Citado o requerido apresentou contestação às folhas 173-186, de início pedindo a revogação da tutela de urgência e no mérito diz que o requerente realizou vários contratos junto ao requerido por sua livre e espontânea vontade, onde foram observados os temos da legislação em vigor, tanto no que se refere aos empréstimos consignados como aqueles descontados em conta corrente, de maneira que as cobranças são legitimas. Diz ainda que o endividamento ocorreu por culpa exclusiva da autora.Pediu a improcedência total dos pedidos, reconhecendo a validade dos contratos, já que a impossibilidade de pagamento se deu pela sua própria negligência. Anexou documentos (fls. 187-283). Réplica às folhas 295-300. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início observo que o valor atribuído a causa deve ser adequado. O valor mensal que corresponde ao proveito financeiro da pretensão é de R$ 8.213,20, calculado sobre o valor atual dos descontos (R$ 11.416,78) menos aquele que pretende pagar (R$ 3.203,58), que mediante a aplicação do disposto no Art. 292, § 2º, do CPC resulta num proveito anual de doze parcelas, recomendando então um valor da causa total de R$ 98.558,40. Anote-se. Melhor revendo os autos, em especial os documentos bancários apresentados, os quais não foram impugnados pela parte requerido, e ali ficou claramente demonstrado que possui compromissos que lhe reduzem a renda líquida e dessa forma lhe impossibilitam de arcar com as despesas processuais. Dessa forma retifico o posicionamento anterior e concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. As partes estão bem representadas, não há nulidades e nem preliminares a serem apreciadas. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo suficientes as provas para conhecimento e solução das questões postas. O pedido é improcedente. De proêmio, anoto que a ação, proposta como repactuação de dívida, pelo procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, e que conta com rito próprio, foi processada de forma mista entre o referido rito e o procedimento comum, tendo as partes formulado pedidos misturados. Nos termos do art. 104-A do CDC, a ação de repactuação de dívidas tem por objetivo assegurar ao devedor superendividado a possibilidade de propor plano de pagamento a todos os credores, simultaneamente, com prazo máximo de pagamento de 60 meses, de modo a assegurar àquele que não consuma completamente a renda com as dívidas e possa ter seguro o mínimo existencial. Com efeito, dispõe o Decreto nº 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor": Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Pois bem. A autora, em tese, é considerado pela lei como superendividada. Analisando, contudo, as informações apresentadas pela parte autora na inicial, verifica-se que esta aufere renda mensal bruta de R$ 14.228,91, do que, abatidos apenas os descontos obrigatórios, restariam R$ 10.678,68 (renda líquida), e ainda possui dívidas com empréstimos consignados e com débitos automáticos em conta corrente. No entanto, assim como as despensas com serviços essenciais, (IRPF, Previdência Social, IAMSPE e Associação) as transações de empréstimos consignados, com parcelas nos valores de R$ 6.312,5, não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, I, h do Decreto n. 11.150/2022. No caso dos autos, além das parcelas mensais oriundas dos empréstimos consignados (as quais, repita-se, não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial), a autora apontou apenas a existência de empréstimos não consignados e financiamento no valor de R$ R$ 5.104,21 (folhas 03). Assim tem decidido TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO SUPERENDIVIDAMENTO. DE EXCLUSÃO DÍVIDAS. DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas proposta com fundamento no artigo 104-A da Lei nº 14.181/2021 (superendividamento). A autora alegou a impossibilidade de arcar com os débitos decorrentes de sucessivos empréstimos pessoais contratados com os bancos réus, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos valores pelo prazo de 180 dias e a limitação dos descontos a 30% de sua renda mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas; e (ii) estabelecer se é possível incluir empréstimos consignados na repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pelo Banco Itaú Consignado S.A., e a preliminar de ausência de apresentação de plano de pagamento, arguida pelo Banco Bradesco S.A., pois a comprovação da situação de superendividamento e a adequação do plano de pagamento são matérias de mérito da ação de superendividamento, são elementos que podem levar à procedência ou à improcedência da ação, não representando questão processual que impeça o conhecimento do apelo. Mérito. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022, que exclui essa modalidade de crédito do cômputo do mínimo existencial. Inviável apurar a real condição financeira da apelante exclusivamente com base em sua remuneração e no valor dos descontos dos empréstimos, sem a apresentação de documentos que comprovem os gastos mensais de rotina, em conjunto com a integralidade da renda mensal do núcleo familiar, impossibilitando, no caso concreto, a aferição da condição necessária à obtenção de tutela jurisdicional que vise a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, bem como a repactuação das dívidas, com fundamento na Lei n.º 14.181/2021. Remuneração líquida da apelante, após a dedução de parcelas de empréstimos, mantém valor superior ao necessário para assegurar o mínimo existencial (R$ 600,00), conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 A limitação dos descontos a 35% da remuneração líquida, prevista na Lei nº 10.820/2003, não se aplica ao caso, pois trata-se de regra específica para empréstimos consignados e não pode ser estendida à repactuação de dívidas por superendividamento. A renda mensal da apelante, após os descontos das parcelas dos empréstimos consignados (que sequer podem ser considerados para os fins da presente ação) permanece superior ao valor fixado como mínimo existencial, inviabilizando o reconhecimento de sua condição de superendividamento. Presunção de constitucionalidade dos Decretos Federais nº 11.150/2022 e 11.567/2023. Ausência de decisão definitiva na ADPF nº 1.097. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Majoração da sucumbência. Tese de julgamento: "1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 2. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos". Legislação: Lei nº 14.181/2021. CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, inciso I, "h"; Decreto nº 11.567/2023, art. 3º. (TJSP; Apelação Cível 1009349-80.2024.8.26.0224; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO Nº 14.181/2021. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO E JULGOU EXTINTO O FEITO. APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação objetivando a repactuação de dívidas, alegando superendividamento devido a despesas bancárias que comprometem sua renda. A autora possui empréstimos consignados e não consignados, despesas básicas e apresenta plano de pagamento, buscando a repactuação das dívidas. A sentença julgou extinto o processo nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Questão em Discussão 2. Definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A autora busca repactuação das dívidas sem comprometer o mínimo existencial, mas é considerada solvente e adimplente, com capacidade de pagar as dívidas sem comprometer a subsistência. 4. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 2. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos. Apelação Cível nº 1005319-17.2024.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que é apelante MARIANA ALVES DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e QISTA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente), LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI E ÁLVARO TORRES JÚNIOR. São Paulo, 16 de abril de 2025. ROBERTO MAIA Relator(a) Note-se, aliás, que ainda que se considerasse todas as dívidas permitidas, arroladas às fls. 03-04 não estaria comprovado o superendividamento, considerando que lhe sobraria R$ 2.812,13. Portanto, constata-se que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022, está preservado. Com efeito, não é possível submeter o réu à repactuação das dívidas, haja vista que está ausente o requisito do comprometimento do mínimo existencial da autora. Ocorre que o mínimo existencial que se visa assegurar tem por função garantir, como o próprio nome sugere, o custeio do que se pode considerar mínimo, básico, para a existência digna da pessoa. Assim, na situação concreta, a autora é solvente, não é inadimplente e tem capacidade concreta de pagar as dívidas sem comprometer-lhe a subsistência, uma vez que nada em sentido contrário foi narrado nem demonstrado. Lamentavelmente tem que se admitir que a autora contraiu dívidas muito superior aquelas que a sua renda mensal permitiria pagar, o que de certa forma diminui a sua boa fé. Dessa forma, a análise que deve ser feita não é a que sugere a parte autora, pois após o pagamento das parcelas dos empréstimos, o valor restante custeia a sua sobrevivência e da familia, e em muito supera o mínimo regulamentado pelo Decreto de regência, acima citado. Este tem sido o entendimento do TJSP: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor - Falta de demonstração, por parte da autora, da impossibilidade de pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial - Mínimo existencial mencionado pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que vem definido pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/22 Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1056341-81.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (Lei nº 14.181/2021) Sentença que indeferiu a inicial e julgou o feito extinto, sem resolução de mérito Irresignação do autor Pedido de justiça gratuita Acolhimento Elementos dos autos que evidenciam que o apelante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família Assistência por advogado particular que, per se, também não constitui motivo suficiente para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do Código de Processo Civil) Benesse deferida Mérito Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor Falta de demonstração da impossibilidade de o autor pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial Descontos que respeitaram o limite da margem consignável para servidores públicos municipais Outrossim, ausência de demonstração de boa-fé do autor, que contraiu dívidas no cartão de crédito em valor superior à sua renda mensal Sentença parcialmente reformada, apenas para deferir o benefício da gratuidade ao autor Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002362-93.2023.8.26.0246; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) (grifei) APELAÇÃO. Preliminares em contrarrazões de inobservância à dialeticidade recursal e inépcia da petição inicial. Rejeição. Impugnação à gratuidade judiciária. Acolhimento. Autora que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Constitucionalidade da Lei nº 14.181/21, que passou a disciplinar tutela contra o superendividamento, alterando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Precedente. Constitucionalidade do Decreto nº. 11.150/22. Pedido de limitação dos valores descontados em 35% sobre rendimentos líquidos da autora. Inovação recursal. Prequestionamento. Aplicação do art. 1.025 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA (na parte em que conhecida). (TJSP; Apelação Cível 1004643-27.2022.8.26.0191; Relator: Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Em tal situação concreta, a segurança jurídica dos contratos não pode ser abalada, ausente razão de direito e de fato para tal modificação. Não configurado estado de superendividamento, o requerente carece da ação prevista no art.104-B do Código de Defesa do Consumidor. A ingerência estatal nas finanças do cidadão somente pode ser feita se demonstrados os requisitos legais e formais e, além disso, comprovada efetiva existência de falta de recursos para subsistir dignamente, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, também não pode ser acolhida a pretensão da autora de efetuar o pagamento de apenas 30% dos débitos, pois isto se aplica, quanto a limitação para empréstimos consignados. O valor do mínimo existencial foi estabelecido pelo Decreto nº 11.567/2023, no seu artigo 3º, ou seja, renda mensal de R$ 600,00, podendo ser adequada a cada caso concreto. Por outro lado, embora cabível, não é possível a revisão das cláusulas contratuais supostamente abusivas, solicitada de forma genérica, havendo necessidade da discriminação daquilo que pretende, nos termos da Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e, pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida. Diante do que decidido nesta sentença quanto ao mérito da demanda, revogo a liminar deferida nas fls. 119-122. Oficie imeditamente a 15ª Câmara de Direito Privado (Agravo de Instrumento nº 2111899-95.2025.8.26.0000) encaminhando cópia desta sentença, observando a reanalise e concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Cópia desta sentença assinada digitalmente servirá como ofício. Oportunamente arquive-se os autos. - ADV: IGOR FELIPE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 514460/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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