Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001481-16.2023.8.26.0441" – Página 68 de 68

José Pichinato x Emerson Roberto Giro

ID: 307648126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183225-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PICHINATO

Polo Passivo:

EMERSON ROBERTO GIRO

Despacho

Advogados:

LEANDRO CESAR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CAROLINA FERNANDES MATURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON TORQUATO DANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE LUCENA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PAVAN DE ARRUDA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA TAMAROZZI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2183225-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183225-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Matão - Agravante: José Pichinato - Agravado: Emerson Roberto Giro - Interessado: João Aparecido Giro (Espólio) - Interessada: Josemari de Cassia Sgarbossa Giro de Oliveira (Inventariante) - Interessada: Maria de Fatima Antonio Giro - Interessado: Elieser Giro - Interessado: Cesar Olivo Giro - Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Pichinato, na qualidade de terceiro interessado, contra a decisão proferida a fls. 280/282 dos autos do inventário n.º 1001481-41.2022.8.26.0347, em trâmite perante o 3º Ofício Cível da Comarca de Matão, que indeferiu o pedido de reserva de bens formulado pelo agravante, com fundamento na inaplicabilidade do art. 642 do CPC à hipótese de dívida pessoal de herdeiro. O agravante sustenta ser credor de Emerson Roberto Giro, herdeiro no inventário, em razão de débito locatício constituído por contrato de locação residencial, cuja cobrança foi judicializada e já se encontra em fase de cumprimento de sentença. Requer a concessão de efeito suspensivo para que seja determinada, liminarmente, a reserva do quinhão hereditário do devedor, até o julgamento definitivo do presente recurso. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, diante da hipossuficiência econômica comprovada nos autos. O recurso é tempestivo e sem preparo, ante o pedido de concessão da gratuidade da justiça integrar o objeto deste agravo. É o relatório. Decido. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, considerando os elementos que demonstram a hipossuficiência do agravante, especialmente a comprovação de que é aposentado e aufere um salário mínimo mensal, conforme extrato previdenciário anexado.. No caso em exame, em sede de cognição sumária, não se verificam, por ora, os requisitos legais para a concessão da tutela recursal. A controvérsia gira em torno da possibilidade de se reservar, nos autos do inventário, o quinhão hereditário pertencente a herdeiro devedor, em favor de credor particular. No entanto, nos termos do art. 642 do CPC, a reserva de bens está restrita aos credores do espólio, não alcançando credores de herdeiros, cuja pretensão deve ser buscada por meio das vias próprias. Ainda que se cogite a legitimidade do agravante como terceiro interessado, sua atuação restringe-se ao interesse futuro sobre eventual quinhão a ser recebido pelo devedor, o que não justifica a intervenção direta no inventário, especialmente diante da existência de ação própria já em curso para cobrança do crédito. Precedentes desta Câmara ilustram esse entendimento: Agravo de instrumento. Habilitação de crédito em inventário. Credora de um dos herdeiros e não do falecido. Inviabilidade. Art. 642 do CPC. Terceira que não ostenta a condição de juridicamente interessada. Interesse da agravada, credora de um dos herdeiros, que é objeto de ação própria. Inexistência de interesse jurídico quanto ao processo de inventário. Decisão revista. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2073285-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação do agravante como terceiro interessado em ação de arrolamento de bens, por não possuir vocação hereditária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do agravante para habilitação no processo de arrolamento de bens, na qualidade de terceiro interessado, com base em alegada aquisição de imóvel do espólio. III. Razões de Decidir 3. A habilitação em inventário é permitida apenas aos credores do espólio, conforme artigo 642 do CPC. No caso, o agravante é credor dos herdeiros, não do espólio, inviabilizando sua habilitação. 4. Não há prova cabal de dívida vencida e exigível em favor do agravante, e a sentença de inventário ainda não foi proferida, impossibilitando a definição dos quinhões dos herdeiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A habilitação em inventário é restrita aos credores do espólio. 2. A ausência de sentença de inventário impede a definição dos quinhões dos herdeiros. Legislação Citada: CPC, art. 642. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2234332-72.2023.8.26.0000, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2024. (TJSP;Agravo de Instrumento 2333810-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025); Apelação. Inventário. Indeferimento liminar de requerimento de habilitação de crédito. Manutenção. Inadequação da medida. Autor que não é credor do espólio, mas credor exclusivo de uma das herdeiras. Procedimento do art. 642 do CPC que se destina ao pagamento de débitos do espólio. Pretensão creditícia contra o herdeiro que deve ser exercida pela penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) ou por meio de medidas acautelatórias do crédito no juízo onde este se encontra em discussão. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0000221-78.2017.8.26.0004; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/01/2020; Data de Registro: 20/01/2020). Desse modo, ausente a verossimilhança jurídica do pedido recursal, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Renata Tamarozzi Rodrigues (OAB: 140810/SP) - Leandro Cesar Fernandes (OAB: 231943/SP) - Diogo Pavan de Arruda Camargo (OAB: 277873/SP) - Marcia de Lucena Moreira (OAB: 480076/SP) - Maicon Torquato Daniel (OAB: 323069/SP) - Isabela Carolina Fernandes Maturo (OAB: 479104/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. V. B. F. x R. L. F.

ID: 333019305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001481-31.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. V. B. F.

Polo Passivo:

R. L. F.

Intimação

Advogados:

SÔNIA MARIA PRADO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO DE OLIVEIRA VALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ CARLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001481-31.2024.8.26.0457 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.B.F. - R.L.F. - VISTOS PARA SENTENÇA. Diante do segredo de justiça sob o qual tramita o presente feito e, c… Processo 1001481-31.2024.8.26.0457 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.B.F. - R.L.F. - VISTOS PARA SENTENÇA. Diante do segredo de justiça sob o qual tramita o presente feito e, considerando o Comunicado Conjunto nº 2000/2021 da Corregedoria Geral de Justiça, suprimi o nome das partes na presente sentença, as quais se encontram devidamente qualificadas no processo. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada pela parte autora, em face da parte ré. A parte autora, maior de idade, pretende a fixação de alimentos a serem prestados pelo pai biológico. Pediu, ainda, pelo arbitramento de alimentos provisórios. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e fixados alimentos provisórios em seu favor no importe correspondente a 25% dos vencimentos líquidos do genitor, inclusive 13º salário e terço constitucional de férias, mais a obrigação de mantê-lo vinculado ao convênio médico oferecido pelo empregador em decisão de fl. 23. Devidamente citado à fl. 40, o réu ofereceu contestação às fls. 53/56. Sobreveio réplica às fls. 66/72. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao réu. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu o julgamento antecipado da lide e o réu quedou-se inerte. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pelas provas documentais, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2a ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Feitas essas considerações iniciais, presentes todos os pressupostos processuais e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. O vínculo de parentesco está comprovado com a certidão de nascimento do autor juntadas à fl. 19. Como dispõe o Código Civil, os filhos têm direito de receber alimentos dos pais, que devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.695 e 1.696). Os alimentos devem ser arbitrados de acordo com o binômio necessidade-possibilidade, estando sujeitos à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, à alteração se houver mudança nas circunstâncias fáticas iniciais. De fato, a maioridade civil, por si só, não justifica a exoneração dos pais do dever de dar sustento aos filhos (Súmula 358 do STJ). Contudo, aos 18 anos, a pessoa se torna capaz para todos os atos da vida civil e para o exercício de qualquer tipo de trabalho remunerado, de modo que com o início e avanço da vida adulta espera-se ganho progressivo de autonomia até a independência financeira dos pais. Assim, conforme entendimento jurisprudencial, os pais devem prestar alimentos ao filho que esteja estudando até o término do curso (técnico ou ensino superior), o que se dá, em regra, até os 23 anos de idade, de sorte que, a partir dos 24 anos, o direito a alimentos somente se justifica se houver necessidade cabalmente justificada e comprovada, como ocorre com os portadores de moléstia incapacitante. Vislumbro que o autor, atualmente com 21 anos de idade, é pessoa saudável, embora esteja em tratamento psiquiátrico, é apto ao trabalho, visto que não padece de moléstia incapacitante. No caso dos autos, o efeito concreto da maioridade é a inversão do ônus da prova da necessidade, que se presume durante a constância do poder familiar e deve ser demonstrada de modo razoável por quem pretende recebê-los. Conforme documentos juntados pelo autor com suas despesas médicas e terapêuticas, entendo que ficou comprovada sua necessidade, visto que encontra-se atualmente cursando curso de nível superior e passando por tratamentos médicos. Ficou demonstrado também nos autos a capacidade do pai de provê-los ao filho. Entretanto, embora ainda esteja em fase de formação educacional, não há qualquer elemento nos autos que comprove a impossibilidade que o autor não esteja apto a inserir-se no mercado de trabalho. Ao contrário, o fato de o curso ocorrer no período noturno indica que o autor possui disponibilidade durante o dia, o que lhe permite buscar alguma forma de atividade laboral, ainda que parcial ou compatível com suas condições pessoais, o que faria com que pudesse custear também suas demandas financeiras. Destaco que o acompanhamento médico, por si só, não é impeditivo para o exercício de atividade remunerada, sobretudo na ausência de laudo pericial que ateste incapacidade laboral. Dessa forma, entendo que, embora remanesça, por ora, certa necessidade alimentar residual, esta deve ser limitada e temporária, justamente para estimular a autonomia do autor e evitar o incentivo à inércia profissional. Assim, mostra-se necessário e razoável que o réu seja condenado ao pagamento da pensão alimentícia ao autor no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, bem como mantenha o filho vinculado ao convênio médico oferecido pelo empregador. O pagamento da pensão deverá ser realizado até a conclusão de sua graduação no curso de educação física, ou seja, até o final do ano de 2027 (fls. 73/75). Por conseguinte, indefiro o pedido feito pelo autor para que o réu custei 50% das despesas com material escolar, despesas médicas, medicação e tratamento, visto que conforme exposto pelo autor na inicial, ele já possui convênio médico advindo do emprego do pai, e já tem seus remédios custeados pelos avós paternos, motivos pelos quais restam indeferidos os pedidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fixar os alimentos em favor do autor no valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, bem como a manutenção do autor no plano de saúde pagos pela empregadora do réu. Referidos pagamentos de pensão deverão ser efetuados até a graduação do autor no curso de educação física, ou seja, até o final do ano de 2027 (fls. 73/75). Condeno o autor e o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 50% cada, observando-se, os benefícios da justiça gratuita, se deferidos. Expeça-se oficio ao empregador do réu, para que efetue os descontos dos alimentos, conforme fixado nesta sentença. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Ciência ao Ministério. P.I.C. - ADV: MARCELLO DE OLIVEIRA VALK (OAB 498759/SP), ANA BEATRIZ CARLETO (OAB 471249/SP), SÔNIA MARIA PRADO DE SOUZA (OAB 467027/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1017832-68.2022.8.26.0451

ID: 337720467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1017832-68.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA SALGADO ALVIM GUILHERME VOLU CYRIACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA LANGELLA MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017832-68.2022.8.26.0451 - Usucapião - Compra e Venda - Alexandra Salgado Alvim - - Guilherme Volu Cyriaco - GUILHERME VOLU CYRIACO e ALEXANDRA SALGADO ALVIM movem ação de usucapião, aleg… Processo 1017832-68.2022.8.26.0451 - Usucapião - Compra e Venda - Alexandra Salgado Alvim - - Guilherme Volu Cyriaco - GUILHERME VOLU CYRIACO e ALEXANDRA SALGADO ALVIM movem ação de usucapião, alegando que adquiriram de Jorge Hamilton Sampaio e Tania Mara Vieira Sampaio, por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda datado de 14/03/2022, a fração ideal de 9,901025% do imóvel matriculado sob nº. 32.079 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba. Informam que, embora detenham referido instrumento, este é insuscetível de registro em razão do parcelamento irregular do solo promovido pela incorporadora, que abandonou o empreendimento. Alegam exercer a posse do imóvel de forma mansa, pacífica e com animus domini, e que somando-se à sua a posse de seus antecessores, perfaz lapso superior a 10 anos. Requerem, assim, o reconhecimento da usucapião. Foram citados os confinantes e, por edital, os réus em lugar incerto e eventuais interessados, sem apresentação de contestações. Os confinantes apresentaram declarações não se opondo aos termos da ação. Intimados, a União, o Estado e o Município manifestaram-se, não se opondo ao pedido. O Município confirmou tratar-se de parcelamento irregular do solo. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, entendendo preenchidos os requisitos da usucapião. O profissional que subscreveu o memorial descritivo e a planta ratificou seu trabalho. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É incontroverso que os autores iniciaram a posse sobre o imóvel em 14/03/2022, quando firmaram instrumento particular de compromisso de compra e venda com os proprietários tabulares Jorge Hamilton Sampaio e Tania Mara Vieira Sampaio. Dessa forma, para alcançar o tempo necessário à usucapião, buscam somar a sua posse à posse dos proprietários tabulares, os quais lhes venderam os direitos possessórios sobre o imóvel. No entanto, tal pedido não é cabível no caso concreto. A usucapião ordinária está prevista no artigo 1.242 do Código Civil, que estabelece: "Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos". Os autores detêm justo título representado pelo instrumento particular de compromisso de compra e venda, bem como demonstram boa-fé ao adquirirem o imóvel mediante pagamento do preço ajustado. Conforme o Enunciado nº. 86 da Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho de Justiça Federal: "A expressão justo título, contida nos arts. 1.242 e 1.260, do Código Civil, abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente do registro". O artigo 1.243 do Código Civil estabelece que a posse pode ser transferida de um possuidor para outro, sendo possível a soma dos tempos de posse (accessio possessionis) para fins de usucapião. Contudo, a doutrina e a jurisprudência condicionam essa possibilidade à homogeneidade da posse, ou seja, a posse do antecessor e do sucessor devem ser de mesma natureza. Francisco Eduardo Loureiro ensina que: "A acessão da posse exige três requisitos: continuidade, homogeneidade e vínculo jurídico. As posses a ser somadas devem ser contínuas, sem interrupção de solução. Devem ser homogêneas, vale dizer ter as mesmas qualidades, para gerar os efeitos positivos almejados. Deve haver, finalmente, um vínculo jurídico entre o possuidor atual e o anterior" (Código Civil Comentado, Coord. Min. Cezar Peluso, Manole, 14ª edição, p. 1.332). No caso, os antecessores dos autores eram proprietários registrais do imóvel, não meros possuidores. Assim, a posse exercida por eles não era ad usucapionem, sendo juridicamente incompatível com a posse exercida pelos autores, o que impede a aplicação da accessio possessionis. Nesse sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser reconhecido a usucapião extraordinária do imóvel por meio da soma das posses dos antecessores, eis que, por um lado, estes eram proprietários e não necessariamente possuidores, sendo o usucapião uma forma de obter domínio por meio de posse e não propriedade por meio de domínio; e, por outro, estiveram na cadeia dominial a União e o Estado de Goiás, entes em relação aos quais não se pode falar em usucapião, nem em contagem de tempo com tais fins. (STJ, Recurso Ordinário nº 10/DF, 3ª T., Rel. Min. CASTRO FILHO, Julgamento em 03.06.2003, DJ 25.08.2003 p. 294) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C REIVINDICATÓRIA E INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE CONTRÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante precedentes desta Corte, para fins de aquisição da propriedade por usucapião, resta impossibilitada a soma de posses de naturezas distintas.1.1 No caso, a situação fática da ocupação do bem e a natureza jurídica da posse da ré, ora agravante, é completamente diversa daquela exercida pelo anterior proprietário do imóvel, o que impossibilita a soma das posses. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1516632 MS 2015/0036538-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023). Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo possui entendimento pacificado no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. Afastada preliminar de cerceamento de defesa, diante da suficiência do conjunto probatório. Inviável a soma da posse dos autores com a dos antigos proprietários tabulares, por ausência de homogeneidade entre as posses. Prazo legal de 10 anos (art. 1.242, CC) não preenchido. Inaplicável o prazo reduzido do parágrafo único do art. 1.242 do CC, por inexistência de aquisição com base em registro cancelado. Pedido subsidiário de conversão para usucapião extraordinária igualmente inviável, por ausência do lapso temporal mínimo. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001481-55.2022.8.26.0601; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Considerando que os autores começaram a exercer a posse usucapionem sobre o imóvel apenas em 14/03/2022, decorrente do contrato de compromisso de compra e venda, verifica-se que não detêm a posse qualificada suficiente para preencher o prazo de dez anos exigido pelo art. 1.242 do Código Civil. Ressalte-se que não foi apresentado qualquer documento que comprove o exercício da posse usucapionem e com animus domini em período anterior pelos próprios autores. Todos os documentos em nome dos autores datam apenas de 2022. Embora seja certo que a circunstância de o imóvel estar localizado em área de parcelamento irregular do solo não constitui óbice, por si só, ao reconhecimento da usucapião, tal fato não supre a ausência dos demais requisitos legais, notadamente o prazo temporal exigido para a prescrição aquisitiva. Verifica-se, portanto, que não estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião ordinária, especialmente o lapso temporal exigido pelo artigo 1.242 do Código Civil, não sendo possível a soma das posses em razão da ausência de homogeneidade entre a posse exercida pelos proprietários registrais e aquela exercida pelos autores com intuito de usucapião. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, condenando os autores ao pagamento das custas e despesas processuais. P.I. - ADV: ALESSANDRA LANGELLA MARCHI (OAB 149036/SP), ALESSANDRA LANGELLA MARCHI (OAB 149036/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024438-15.2022.8.26.0451

ID: 337720603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1024438-15.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SCHIAVOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARD PREEG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024438-15.2022.8.26.0451 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eduardo Schiavolin - EDUARDO SCHIAVOLIN move ação de usucapião, alegando que adquiriu por meio de instrumentos particulares… Processo 1024438-15.2022.8.26.0451 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eduardo Schiavolin - EDUARDO SCHIAVOLIN move ação de usucapião, alegando que adquiriu por meio de instrumentos particulares de compromisso de venda e compra datados de 14 de junho de 2016 e 10 de maio de 2019, a fração ideal correspondente a 24,08% do imóvel rural matriculado sob nº. 21.124 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba. Alega exercer a posse do imóvel de forma mansa, pacífica e com animus domini, e que somando-se à sua a posse de seus antecessores, perfaz lapso superior a 30 anos. Requer, assim, o reconhecimento da usucapião. Foram citados os confrontantes e, por edital, os réus em lugar incerto e eventuais interessados, sem apresentação de contestações. Os confrontantes apresentaram cartas de anuência não se opondo aos termos da ação. As Fazendas Públicas foram intimadas, manifestando-se o Município de Piracicaba no sentido de não ter interesse na demanda e esclarecendo que o imóvel não confronta com estrada municipal. A Fazenda Pública Estadual não se manifestou. A União manifestou a inexistência de interesse no feito. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção, entendendo não haver interesse a ser tutelado. O profissional que subscreveu o memorial descritivo e a planta ratificou seu trabalho. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É incontroverso que o autor iniciou a posse sobre o imóvel em 14 de junho de 2016, quando firmou o primeiro instrumento particular de compromisso de compra e venda com José Osmair Schiavolin, Dirceu Aparecido Schiavolin, Claudete Schiavolin Pizzol e a usufrutuária Bemvinda Grippa Schiavolin. Dessa forma, para alcançar o tempo necessário à usucapião, busca somar a sua posse à posse dos proprietários tabulares, os quais lhe venderam os direitos possessórios sobre o imóvel. No entanto, tal pedido não é cabível no caso concreto. A usucapião ordinária está prevista no artigo 1.242 do Código Civil, que estabelece: "Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos". O parágrafo único do mesmo dispositivo reduz este prazo para cinco anos "se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico". O autor detêm justo título representado pelos instrumentos particulares de compromisso de compra e venda, bem como demonstra boa-fé ao adquirir o imóvel mediante pagamento do preço ajustado. Conforme o Enunciado nº. 86 da Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho de Justiça Federal: "A expressão justo título, contida nos arts. 1.242 e 1.260, do Código Civil, abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente do registro". O artigo 1.243 do Código Civil estabelece que a posse pode ser transferida de um possuidor para outro, sendo possível a soma dos tempos de posse (accessio possessionis) para fins de usucapião. Contudo, a doutrina e a jurisprudência condicionam essa possibilidade à homogeneidade da posse, ou seja, a posse do antecessor e do sucessor devem ser de mesma natureza. Francisco Eduardo Loureiro ensina que: "A acessão da posse exige três requisitos: continuidade, homogeneidade e vínculo jurídico. As posses a ser somadas devem ser contínuas, sem interrupção de solução. Devem ser homogêneas, vale dizer ter as mesmas qualidades, para gerar os efeitos positivos almejados. Deve haver, finalmente, um vínculo jurídico entre o possuidor atual e o anterior" (Código Civil Comentado, Coord. Min. Cezar Peluso, Manole, 14ª edição, p. 1.332). No caso, os antecessores do autor eram proprietários registrais do imóvel, não meros possuidores. Assim, a posse exercida por eles não era ad usucapionem, sendo juridicamente incompatível com a posse exercida pelo autor, o que impede a aplicação da accessio possessionis. Nesse sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser reconhecido a usucapião extraordinária do imóvel por meio da soma das posses dos antecessores, eis que, por um lado, estes eram proprietários e não necessariamente possuidores, sendo o usucapião uma forma de obter domínio por meio de posse e não propriedade por meio de domínio; e, por outro, estiveram na cadeia dominial a União e o Estado de Goiás, entes em relação aos quais não se pode falar em usucapião, nem em contagem de tempo com tais fins. (STJ, Recurso Ordinário nº 10/DF, 3ª T., Rel. Min. CASTRO FILHO, Julgamento em 03.06.2003, DJ 25.08.2003 p. 294) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C REIVINDICATÓRIA E INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE CONTRÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante precedentes desta Corte, para fins de aquisição da propriedade por usucapião, resta impossibilitada a soma de posses de naturezas distintas.1.1 No caso, a situação fática da ocupação do bem e a natureza jurídica da posse da ré, ora agravante, é completamente diversa daquela exercida pelo anterior proprietário do imóvel, o que impossibilita a soma das posses. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1516632 MS 2015/0036538-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023). Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo possui entendimento pacificado no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. Afastada preliminar de cerceamento de defesa, diante da suficiência do conjunto probatório. Inviável a soma da posse dos autores com a dos antigos proprietários tabulares, por ausência de homogeneidade entre as posses. Prazo legal de 10 anos (art. 1.242, CC) não preenchido. Inaplicável o prazo reduzido do parágrafo único do art. 1.242 do CC, por inexistência de aquisição com base em registro cancelado. Pedido subsidiário de conversão para usucapião extraordinária igualmente inviável, por ausência do lapso temporal mínimo. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001481-55.2022.8.26.0601; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Considerando que o autor começou a exercer a posse ad usucapionem sobre o imóvel apenas em 14 de junho de 2016, decorrente do primeiro contrato de compromisso de compra e venda, verifica-se que não detém a posse qualificada suficiente para preencher o prazo de dez anos exigido pelo art. 1.242 do Código Civil. Ressalte-se que não foi apresentado qualquer documento que comprove o exercício da posse ad usucapionem e com animus domini em período anterior pelo próprio autor. Todos os documentos em nome do autor datam apenas de 2016. Ademais, não há como aplicar o prazo reduzido de cinco anos previsto no parágrafo único do mencionado artigo, pois, no caso, não houve registro imobiliário posteriormente cancelado. Verifica-se, portanto, que não estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião ordinária, especialmente o lapso temporal exigido pelo artigo 1.242 do Código Civil, não sendo possível a soma das posses em razão da ausência de homogeneidade entre a posse exercida pelos proprietários registrais e aquela exercida pelo autor com intuito de usucapião. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. P.I. - ADV: LEONARD PREEG (OAB 324939/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013533-98.2025.8.26.0562

ID: 296041958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013533-98.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RUTH GARRIDO SUMIYASU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARTINS PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013533-98.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruth Garrido Sumiyasu - Vistos. 1. Tendo em conta a inexistência de elementos nos autos que evidenciem a suficiênci… Processo 1013533-98.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruth Garrido Sumiyasu - Vistos. 1. Tendo em conta a inexistência de elementos nos autos que evidenciem a suficiência econômica da parte autora, defiro a esta os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. 3. RUTH GARRIDO SUMIYASU propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra a UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando ao fornecimento do medicamento PROLIA (Denosumabe) 60 mg para tratamento adjuvante pós-oncológico, após ter sido diagnosticada com neoplasia de mama e submetida a rigoroso tratamento oncológico. Alega que a ré negou a cobertura sob alegação de não cumprimento da "Diretriz de Utilização 54" da ANS, apesar de o medicamento estar devidamente registrado na ANVISA. Requer tutela de urgência para fornecimento imediato do medicamento e, no mérito, condenação da ré ao custeio até alta médica, além de indenização por danos morais. Passo a apreciar o requerimento de tutela provisória. Da apreciação dos elementos até então constantes dos autos, verifica-se a presença dos pressupostos que autorizam a concessão da tutela pretendida. Convém lembrar, por oportuno, que o art. 300, do Código de Processo Civil, prescreve que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A verossimilhança das alegações está demonstrada pelos documentos juntados aos autos. A autora, idosa de 76 anos, após tratamento oncológico para neoplasia de mama, teve prescrito pelo médico assistente o medicamento PROLIA (Denosumabe) 60 mg como terapia adjuvante pós-oncológica. O relatório médico (fls. 21) evidencia que a prescrição possui dupla finalidade: prevenir fraturas em paciente pós-menopausa com osteoporose e reduzir o risco de recorrência da neoplasia de mama, conforme estudo ABCSG-18. O medicamento PROLIA (Denosumabe) possui registro válido na ANVISA sob o nº 102440013 desde 25/03/2019, incluindo indicação para tratamento de perda óssea em pacientes em terapia hormonal ablativa para câncer de mama. A operadora negou cobertura alegando não cumprimento da DUT nº 54 da ANS, negativa reiterada mesmo após tentativa de resolução via NIP nº 326725/2024 junto à ANS. A Lei nº 14.454/2022 estabeleceu expressamente o caráter exemplificativo do rol da ANS, prevendo cobertura obrigatória quando houver comprovação da eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico. No presente caso, o registro na ANVISA e a prescrição médica fundamentada atendem plenamente a este requisito. Diretrizes internacionais como ASCO (2019) e ESMO (2020) recomendam Denosumabe para pacientes com câncer de mama em terapia com inibidores da aromatase. A fundamentação consumerista encontra amparo no CDC, arts. 51, IV e 6º, VIII. A recusa baseada exclusivamente em diretriz administrativa mais restritiva que o registro na ANVISA coloca a consumidora em desvantagem exagerada, configurando cláusula abusiva. A hipossuficiência técnica e econômica da autora (aposentada, renda de R$ 2.126,85) é evidente. O Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou seu entendimento na Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." O periculum in mora é inequívoco. Trata-se de paciente de 76 anos em dupla vulnerabilidade: etária e pós-oncológica. O retardamento do tratamento adjuvante acarreta riscos concretos: aumento do risco de fraturas (osteoporose pós-menopausa agravada pela terapia hormonal) e perda da janela terapêutica ótima para prevenção de recidiva tumoral. O tempo é fator crítico em tratamentos pós-oncológicos, sendo a eficácia preventiva diretamente relacionada à implementação tempestiva. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a abusividade da recusa de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico assistente. O STJ decidiu que "A recusa da operadora do plano de saúde em custear medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico do paciente é abusiva, ainda que se trate de fármaco off-label ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário." (STJ. 4ª Turma.AgInt no AREsp 1.964.268-DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 12/6/2023). Precedentes específicos do TJSP confirmam a obrigatoriedade de cobertura do Denosumabe em casos de neoplasia de mama, reconhecendo sua essencialidade ao tratamento oncológico e a abusividade da recusa baseada na ausência no rol da ANS. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida - Ação de obrigação de fazer - Tratamento de carcinoma mamário invasivo luminalB metastático (CID C50.9) para ossos e fígado (Câncer de mama) com fornecimento de medicamentos Aromasin (Exemestano), Verzenios (Abemaciclibe) e Xgeva (Denosumabe) - Insurgência - Pretensão de que a empresa ré não seja obrigada a custear o tratamento fornecendo medicamentos que não se encontram no rol da ANS, mas registrados na ANVISA - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Impossibilidade - Indicação médica, assegurando melhor tratamento - Súmulas nºs 95, 96 e 102 desta E. Corte - Precedentes da Câmara - Necessidade de comprovação científica da eficácia do medicamento - Medicamentos com comprovação científica - Decisão mantida - Agravo desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279189-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Ação cominatória visando o fornecimento de medicamentos (Denosumabe 120 mg; Femara 2,5 mg; Verzenius 150 mg) e a realização de exame médico (PET-SCAN), cumulada com indenização por danos morais Procedência em primeiro grau Aptidão do recurso Ilegitimidade da recusa pelo plano de saúde Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia (neoplasia maligna de mama com metástase para osso) Direito do paciente à cobertura e dever da operadora de fornecimento/disponibilização dos tratamentos prescritos pelo profissional médico Rol da agencia reguladora do setor de caráter meramente referencial, enunciativo Procedimento baseado em orientação do médico assistente, sem sugestão de outro método alternativo equivalente, ou da existência de informações de eventual ineficácia do exame recomendado Legitimidade da cobertura integral pela apelante Precedente do Superior Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1019786-18.2021.8.26.0506; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais. Reapreciação determinada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Autora portadora de neoplasia de mama. Irrelevância de a droga não constar no rol instituído pela ANS. Rol que prevê somente a cobertura mínima obrigatória. Expressa indicação médica. Lista de procedimentos da agência serve apenas como referência para as operadoras de planos de saúde. Condenação inalterada. Acórdão mantido como lançado. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001481-46.2021.8.26.0001; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Considerando a urgência da situação clínica, fixo prazo de 5 (cinco) dias corridos para cumprimento, proporcional à complexidade logística e estrutura da operadora. A multa de R$ 1.000,00 por dia, limitada, por ora, a 10 dias-multa, mostra-se adequada considerando a capacidade econômica da ré e a relevância do bem jurídico tutelado. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré providencie, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, o custeio/fornecimento do medicamento PROLIA (Denosumabe) 60 mg na forma, quantidade e periodicidade indicadas pelo médico responsável, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 10 dias-multa. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com base no artigo 139, V, do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 5. Cite-se a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME MARTINS PERES (OAB 368184/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001481-33.2025.8.26.0445

ID: 292504030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001481-33.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA ANGELICA DE OLIVEIRA VIEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001481-33.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Virginia Angelica de Oliveira Vieira Gonçalves - Vistos, etc. Dispensado o rela… Processo 1001481-33.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Virginia Angelica de Oliveira Vieira Gonçalves - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou a parte autora que é servidora pública estadual. Afirmou que recebia a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, cuja nomenclatura foi alterada e passou a ser denominada Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE. Ocorre que a alteração da nomenclatura da gratificação acarretou a minoração dos vencimentos da parte requerente, acarretando-lhe indevida e inconstitucional redução salarial. Pleiteou o restabelecimento dos valores anteriormente percebidos, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. Primeiramente, não é o caso de suspensão desta ação em razão do ajuizamento de ação coletiva pela Apeoesp (processo n.º 1074278-53.2024.8.26.0053), tendo em vista a opção da parte autora no prosseguimento da presente demanda, de forma que não poderá futuramente beneficiar-se de eventual coisa julgada a ela favorável na ação coletiva (CDC, art. 104). No mérito, procede o pedido. De acordo com o entendimento da Turma de Uniformização, quando do julgamento do PUIL nº 0000127- 95.2023.8.26.9001, ainda que se trate de verba propter laborem, é necessário observar a irredutibilidade de vencimentos: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo. No mesmo sentido, confiram-se os recentes julgados do E. Colégio Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra decisão determinando a manutenção do valor nominal dos vencimentos da parte autora após a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), bem como aos pagamentos. A parte recorrente alega a inexistência de direito adquirido ao regime jurídico, ainda que ocorra redução remuneratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a substituição do GDPI pela GDE, com valor inferior, viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos previstos no art. 37, XV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 24, estabeleceu que embora não haja direito adquirido a regime jurídico, é assegurado a irredutibilidade de vencimentos. 4. A tese fixada no PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 determina que a substituição da GDPI pela GDE deve respeitar a irredutibilidade de vencimentos, ainda que a referida gratificação tenha natureza pro labore faciendo. 5. A substituição da GDPI pela GDE, acarretando a redução dos vencimentos, viola precedentes vinculantes, de modo que não deve prevalecer. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da parte ré desprovido Tese de julgamento: 1. "A substituição da GDPI pela GDE não pode implicar a redução nominal das remunerações, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos prevista no inc. XIV do art. 37 da Constituição Federal." 2. "O princípio da irredutibilidade de vencimentos aplica-se à GDE, embora de natureza pro labore faciendo, conforme tese fixada no PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001." Dispositivos relevantes citados: LC 1.374/22; LC 1.164/12. Jurisprudência relevante: STF, Tema 24; TJSP, Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei nº 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, Recurso Inominado Cível 1013337-83.2024.8.26.0071, Rel. Rubens Hideo Arai, Colégio Recursal, j. 04.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002377-98.2023.8.26.0040, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, Colégio Recursal, j. 02.09.2024".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005084-97.2024.8.26.0462; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Poá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, admitindo-se a reestruturação de cargos desde que respeitada a preservação constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Comprovação de que a alteração promovida implicou na redução dos vencimentos da parte autora. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002376-64.2024.8.26.0627; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Teodoro Sampaio -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). "RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Substituição da GDPI (Gratificação de Dedicação Plena e Integral) prevista na LC 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela GDE (Gratificação de Dedicação Exclusiva) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Pretensão que visa o recebimento da diferença entre as verbas. Garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese a natureza pro labore faciendo. Inteligência da tese fixada em PUIL nº. 0000127-95.2023.8.26.9001. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021043-20.2024.8.26.0071; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) determinar que sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se; e ii) condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e terço constitucional de férias, reconhecida a natureza alimentar da dívida, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 05 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucinéia Marques De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 311046112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001481-14.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCINéIA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001481-14.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lucinéia Marques de Oliveira - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação denominada AÇÃO DE OBRIGAÇÃO… Processo 1001481-14.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lucinéia Marques de Oliveira - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação denominada AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por LUCINÉIA MARQUES DE OLIVEIRA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Alega a parte autora (f. 1/16) que é pessoa idosa e que desconhece a contratação dos os seguros e descontos que figuraram no contrato de abertura de conta corrente firmado com o banco réu. Assim, pleiteou pela anulação das contratações indicadas na petição inicial, o seu ressarcimento em dobro, bem como pelo recebimento de indenização por danos morais. Foram parcialmente concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (f. 75). O réu apresentou contestação (f. 78/114) alegando, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir, a sua legitimidade passiva, impugnou a justiça gratuita e também o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a legitimidade da contratação e também dos seguros contratados pelo peticionante, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido. Réplica às f. 118/131. As partes foram instadas a especificar provas (f. 132). Determinou-se à parte ré a apresentação dos contratos de seguro reclamados pela parte autora (f. 142), o que foi desatendido pela parte ré que apresentou documentação diversa (f 151/152). Manifestação da parte autora às f. 156/157. É o relatório. O feito comporta julgamento imediato porque só resta a resolução de matéria de direito, sendo que, quanto às matérias de fato, as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. De início, no que toca à preliminar de ausência de interesse processual por não provocação da via administrativa, seria caso do seu acolhimento. Contudo, como houve a apresentação de defesa na qual a parte ré mostrou que, mesmo na esfera administrativa, não atenderia o pedido da peticionante, supera-se esta preliminar. Por sua vez, passa-se a análise da tese da ilegitimidade passiva apresentada pelo banco réu sob o argumento de que a contratação dos seguros deu-se com a Zurich Minas Brasil Seguros, tendo a instituição financeira atuado como mera intermediária, apenas processando os pagamentos. As razões do banco réu não prosperam. Isso porque, em se tratando de uma relação de consumo, a responsabilidade é solidária entre todos aqueles que participaram da cadeia de consumo, de modo que todas as empresas que participaram do evento danoso gozam de legitimidade passiva ad causam. Nesse sentido é o entendimento do TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA Seguro prestamista Seguradora que negou ao espólio da falecida segurada a quitação do saldo devedor do contrato, sob a alegação de doença preexistente Pretensão dos autores de condenar os réus à quitação do contrato, bem como a excluir o nome do coautor de cadastros restritivos de crédito e a pagar indenização por dano moral Sentença de parcial procedência dos pedidos Insurgência do réu - Alegação de ilegitimidade passiva e impossibilidade de condenação solidária entre o banco e a seguradora Descabimento Hipótese em que o teor do instrumento de adesão ao segurado firmado pela falecida evidencia que a instituição financeira não atuou como mero agente financeiro na contratação do seguro, mas verdadeiramente integrou a cadeia de fornecimento do produto colocado à disposição do consumidor Responsabilidade solidária entre os fornecedores Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10975061820218260100 São Paulo, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 30/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2024) Superadas estas questões, passa-se ao julgamento do mérito. No caso dos autos, a parte autora, pessoa idosa, alegou não ter solicitado ou autorizado o desconto em seu benefício previdenciário, sob a titularidade SAUDE ESSENCIAL F DÉBITO AUTOMÁTICO, no valor R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos). A parte ré, por sua vez, sustentou a legitimidade da contratação do serviço AVUS. Disse que o serviço foi solicitado pela própria peticionante,no momento da abertura da sua conta corrente. E, de forma a corroborar sua tese, apresentou os contratos de abertura de conta corrente firmados pela peticionante (f. 113/114). Acrescentou que o serviço AVUS consiste em uma plataforma de benefícios em saúde que oferece ao usuário acesso a uma rede credenciada de serviços médicos, odontológicos e outros, com descontos e condições especiais para seus usuários, apresentando-se como uma alternativa ou complemento aos planos de saúde tradicionais. Em réplica, a parte autora não negou ter firmado o contrato de abertura de conta corrente e também dos serviços AVUS, contudo, disse não ter havido um esclarecimento adequado acerca do produto contratado, bem como que o funcionário teria se aproveitado da sua fragilidade e pouco estudo . Cotejando as falas das partes e os documentos acostados aos autos, tem-se que o pedido é improcedente. A despeito do alegado pela parte autora na inicial, reputa-se que os documentos anexados pelo banco réu comprovaram a sua adesão ao sistema AVUS, uma plataforma de serviços e descontos, parceira do Banco Mercantil. Observa-se que, nos contratos de adesão apresentados em sede de contestação, encontram-se especificados não apenas os dados pessoais da autora, como também os termos da contratação realizada, que se apresentam claros, precisos e inteligíveis, identificando de maneira inequívoca seu objeto. Deste modo, conclui-se que não há qualquer ilegalidade na cobrança perpetrada pelo réu das mensalidades, por intermédio de descontos na conta da autora. Primeiro, porque o contrato celebrado assim o permite, conforme autorizado pela cliente, que certamente sabe muito bem o que contrata. E, por segundo, porque não obstante cabível a aplicação ao caso concreto do Código de Defesa do Consumidor, a incidência das normas consumeristas, por si só, não implica na invalidação do que foi livremente contratado, cumprindo à consumidora, ainda assim, o ônus de demonstrar a existência de ilegalidades suficientemente aptas a inquinar de nulidade as cláusulas do contrato, algo que aqui não se verifica. Não há falar, então, em apropriação indevida, se os descontos contam com amparo legal e foram expressamente autorizados pela peticionante, como ocorre no caso concreto. Outro não é o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça ao apreciar caso semelhante ao presente: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimos. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Descontos em benefícios previdenciários sob a rubrica reserva de margem consignável. Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu dos contratos de adesão à utilização de cartão de crédito, pedido de saque com desconto nas faturas e com valor consignado na folha de pagamento. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1008247-46.2017.8.26.0037, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 16 de novembro de 2017). *DECLARATÓRIA Inexigibilidade de lançamento automático mensal em conta-corrente de valores da ordem de R$ 59,90, sob rubrica 'Deb.Aut. AVUS', sendo que a parte autora nega, veementemente, ter qualquer vínculo contratual com a empresa ré ou ter autorizado tais descontos Pedido cumulado de repetição de valores e indenização por danos morais no montante equivalente a 40.000,00 Informação de que em diligência administrativa a instituição financeira ré cancelou, espontaneamente, a cobrança e restituiu valores, prosseguindo a demanda apenas em relação aos danos morais Contestação sob assertiva de regularidade da contratação em quiosque eletrônico - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição ré provou, por documento, a contratação do serviço de seguro Irresignação recursal da parte autora insistindo que não autorizou o desconto, reiterando ocorrência de dano moral - CONTRATO Demonstração da adesão voluntária da parte autora, mediante uso de cartão e senha pessoal em quiosque eletrônico, na mesma data e horários em que sacou seu benefício previdenciário Ausência de ilicitude - DANO MORAL - Não ocorrência Descontos autorizados e de baixo valor - Inexistência, ainda, de situação de dor psíquica intensa ou sofrimento profundo - Indenização negada Pretensão inicial integralmente rejeitada Sentença mantida Apelação não provida .* (TJ-SP - Apelação Cível: 10241039720228260482 Presidente Prudente, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 16/12/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2024) Finalmente, incabível o reconhecimento da ocorrência de dano moral, uma vez ausente a prática de ilícito civil pela instituição financeira ré. Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido, extinguindo-se o feito com julgamento do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condena-se a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizados, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Ressalte-se, contudo, que, nos casos que se amoldarem ao §8º do artigo 85 do CPC, deve ser observado o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do parágrafo 8º-A, também do referido dispositivo processual, observando-se, em qualquer caso, a gratuidade da justiça para aqueles que gozem do benefício. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I., oportunamente, arquivem-se. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), ANA LÚCIA DE OLIVEIRA (OAB 350369/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 677 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes