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Ailton Leme Arruda x Universidade De Taubaté - Unitau

ID: 307898497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184712-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AILTON LEME ARRUDA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE TAUBATé - UNITAU

Despacho

Advogados:

AILTON LEME ARRUDA

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DESPACHO Nº 2184712-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184712-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Ailton Leme Arruda - Agravado: Universidade de Taubaté - Unitau - Vistos. Agravo de instrumento com pedido de tutela interposto por AILTON LEME ARRUDA em face da UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ - UNITAU e REITORA PROFESSORA DRA. NARA LUCIA PERONDI FORTES contra a decisão de fls. 510/51,1 que indeferiu a liminar requerida. Em síntese alega o agravante ingressou com ação popular com fulcro no artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal, impugnando a atuação da Universidade de Taubaté UNITAU, autarquia municipal, que pretende implantar campus universitário no município de Cruzeiro/SP. Estaria agindo sem autorização legislativa especifica, bem como recursos públicos do erário do Município de Taubaté para tal finalidade. Requereu a concessão de tutela, a fim de suspender todos os atos e utilização de recursos para a criação da subsidiária (Campus), bem como suspensão da autorização aprovada pelo Conselho Estadual de Educação em 04 de dezembro de 2024. Todavia, o juízo a quo indeferiu a tutela, cuja decisão é objeto do presente recurso. Aduz que a Universidade de Taubaté (UNITAU) teria sido criada pela Lei Municipal nº 1.498/1974 como autarquia educacional de regime especial, vinculada ao Município de Taubaté/SP, com a finalidade de promover o ensino superior, a pesquisa e a extensão. Seu patrimônio teria sido instituído por dotações orçamentárias provenientes do Município de Taubaté, conforme previsto no artigo 24 e 25 da sua Lei de criação, Lei Municipal nº 1.498, de 06 dezembro de 1974. No final do ano de 2023, a Reitoria da Universidade teria encaminhado pedido de autorização ao Conselho Estadual de Educação para implantação de um novo campus universitário em Município diverso, Cidade de Cruzeiro, destinado à oferta de cursos na área da saúde, notadamente Medicina, cuja autorização foi concedida em 04 de dezembro de 2024. Entende que tal expansão para município diverso de sua sede, teria ocorrido sem qualquer autorização legislativa expedida pela Câmara de Taubaté, o que infringiria a competência constitucional atribuída ao Poder Legislativo, quanto à destinação dos recursos públicos e à alteração da finalidade de autarquias municipais. Assim, estaria configurado o desvio de finalidade institucional, posto que seus objetivos estão voltados ao atendimento do Município instituidor em consonância com a função pública municipal que lhe atribuída. Requer a concessão da tutela provisória, para determinar a imediata suspensão dos efeitos do Parecer CEE nº 437/2024, expedido pelo Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo, comunicando-se oficialmente o referido órgão, a fim de que se abstenha de qualquer validação institucional relacionada a instalação do campus fora da sede até o julgamento definitivo da ação popular. A final seja reformada a decisão agravada, confirmando a tutela concedida. Recurso tempestivo e independente de preparo. É o relatório. Pleiteia o agravante a concessão da tutela e posterior reforma da decisão de fls. 510/511 que segue: Fls. 510/511... Trata-se de ação popular ajuizada por AILTON LEME ARRUDA em face da UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ e da reitora NARA LUCIA PERONDI FORTES, impugnando a abertura de um campus universitário em Cruzeiro, destinado à oferta de cursos na área de saúde, notadamente medicina. Sustentou que esta medida dependeria de autorização legislativa, que inexistiu. Alegou que a atuação da UNITAU em outro município configura desvio de sua finalidade institucional. Afirmou que a UNITAU alugou um terreno, gravado com dívidas tributárias, e se comprometeu a despender vultosos recursos públicos, pertencentes aos munícipes de Taubaté, para a construção do campus na cidade de Cruzeiro. Alegou que é inconstitucional a criação de nova instituição municipal de ensino com cobrança de mensalidades, por contrariar o princípio da gratuidade do ensino público. Apontou a existência de lesividade ao patrimônio público e ilegalidade do ato administrativo. Requereu, liminarmente, que fossem suspensos todos os atos e utilização de recursos públicos para a criação da subsidiária (campus) da universidade no município de Cruzeiro, suspendendo também a autorização aprovada pelo Conselho Estadual de Educação. Ao final, requereu a anulação de todos os atos emanados da universidade para a criação do campus em Cruzeiro. No caso, como apontado pelo Ministério Público a fls. 478/479, nesta sede de cognição sumária não se identifica de forma incontestável a necessidade de autorização legislativa para a criação de campus em cidade diversa. Também considero prematuro concluir, nesta fase processual, que este ato seria equivalente à criação de nova instituição de ensino municipal ou criação de subsidiária, para incidir na alegada vedação legal e constitucional. Quanto ao alegado prejuízo ao patrimônio público, considero que a análise deste ponto demandaria prévio contraditório. Portanto, não demonstrada suficientemente a probabilidade do direito, INDEFIRO A LIMINAR... No que tange ao pedido de tutela, reza o artigo 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A concessão da medida constitui faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo o deferimento da relevância do fundamento do pedido e do risco da ineficácia da medida, na hipótese de se aguardar a providência final. Tendo em vista que tal juízo está intimamente ligado à apreciação do conjunto probatório até então produzido, submete-se ao princípio do livre convencimento racional. Na origem trata-se de Ação Popular movida pelo agravante, visando a suspensão todos os atos e utilização de recursos por parte da agravada, para a criação da subsidiária (Campus), na cidade de Cruzeiro, bem como suspensão da autorização aprovada pelo Conselho Estadual de Educação em 04 de dezembro de 2024. Em uma análise perfunctória em sede de cognição sumária, em que pesem os relevantes fatos e fundamentos apresentados pelo agravante, verifico a necessidade do contraditório, antes de apreciar o pedido da tutela recursal. Não há como, em sede de cognição sumária, conceder-se a tutela requerida, sem que sejam ouvidos os agravados. Logo, nos estreitos limites de apreciação da medida, e tendo em vista que em sede de cognição sumária mostra-se incabível análise exauriente da questão sub judice, sem a manifestação da parte contrária, impõe-se a manutenção da r. decisão, por ora. Posto isto, indefiro a tutela requerida. Oficie-se ao Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté, processo 1006516-16.2025.8.26.0625, instruindo com cópia desta decisão. Intimem-se os agravados da presente decisão, bem como, para que apresente resposta, no prazo de 15 dias (CPC. art. 1019, II). Após, dê-se vistas a Procuradoria do Estado. Oportunamente, voltem para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Ailton Leme Arruda (OAB: 509628/SP) - 1º andar

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Processo nº 1008844-16.2025.8.26.0625

ID: 308679521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008844-16.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS LICO DE ACCACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA TEIXEIRA DE CARVALHO

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Processo 1008844-16.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Mateus Lico de Accacio - Vistos. 1) Conforme entendimento predominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,… Processo 1008844-16.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Mateus Lico de Accacio - Vistos. 1) Conforme entendimento predominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as custas do processo devem ser arcadas pelo espólio, o que significa dizer que os herdeiros não possuem legitimidade para requererem a gratuidade, ainda que sejam hipossuficientes. Dessa forma, as custas e despesas processuais do inventário não podem ser imputadas ao inventariante e/ou aos herdeiros, mas sim ao espólio, não havendo que se perquirir se aqueles possuem ou não condições financeiras para custear o processo. No caso de espólio com valores suficientes para suportar as custas processuais, mas que não possua liquidez imediata, nada impede o diferimento das custas processuais, nos termos do artigo art. 4º, § 7º da Lei 11.608/2003. Nesse sentido, confiram-se os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido" (Agravo de instrumento nº 2042875-14.2024.8.26.0000; Rel. Alexandre Marcondes; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29.2.2024). "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Decisão que indeferiu a gratuidade Inconformismo Em se tratando de inventário ou arrolamento, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, razão pela qual deve ser aferida a capacidade econômica do monte mor para efeito de concessão da gratuidade Monte mor composto por veículos e imóveis em valor suficiente para suportar as despesas do processo Todavia, como tais bens não possuem liquidez imediata, de se acolher o pedido subsidiário, nos termos do art. 4º, § 7º da Lei 11.608/2003, para determinar que o recolhimento das custas seja realizado ao final do processo, antes da homologação da partilha, de modo a garantir o acesso da autora à prestação jurisdicional reclamada Decisão reformada Recurso provido" (Agravo de instrumento nº 2033765-88.2024.8.26.0000; Rel. Salles Rossi; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; j. 23.2.2024). No caso dos autos, o valor do monte mor que se tem notícia até agora (fls. 3/4) possibilita a concessão da Justiça Gratuita ao espólio. Anote-se. Registre-se, por oportuno, que desconhecida a existência de contas bancárias do de cujus, em caso de eventual pesquisa pelo SISBAJUD, o benefício poderá, se o caso, ser revogado. 2) Anoto que em ação de inventário, o valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, conforme disposto no artigo 4º, § 7º da Lei 11.608/03, devendo ser comprovado nos autos o valor efetivo dos bens objetos da partilha. Dessa forma, atente-se a parte autora acerca da necessidade de oportunamente proceder a alteração do valor da causa e complementar o recolhimento das custas judiciais, se for o caso, atentando-se à tabela prevista no artigo acima mencionado. 3) Nomeio Mateus Lico de Accacio, representado por seu genitor, para o cargo de INVENTARIANTE nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Eliana Duarte Lico, ficando a parte inventariante compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 4) No prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação desta decisão, de maneira lógica, objetiva e organizada, apresente o(a) inventariante nomeado(a) as primeiras declarações, nos termos do artigo 618, inciso III e 620 do Código de Processo Civil, regularizando, ainda, a representação processual de todos os interessados ou formulando pedido de citação dos herdeiros que não estiverem representados nos autos, providenciando o que for necessário para o ato, se o caso. 5) São documentos indispensáveis e que devem vir para os autos também no prazo de 20 (vinte) dias: 5.1) a certidão atualizada de nascimento e/ou de casamento da autora da herança; 5.2) se a de cujus era solteira, viúva, separado de fato, separado judicialmente ou divorciado: declaração de duas pessoas (não parentes), com firma reconhecida e cópia autenticada do RG e CPF, atestando que ele não mantinha união estável quando veio a óbito; 5.3) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP) ou, se houver, a cópia autêntica do testamento e as cópias da sentença com o trânsito em julgado e compromisso de testamentaria assinado; 5.4) certidões negativas de débitos trabalhistas, estaduais de débitos não inscritos na dívida ativa (o documento de fls. 22 se refere, exclusivamente, aos débitos inscritos na dívida ativa) e municipais (englobando débitos mobiliários e imobiliários), todas vinculadas no nome/CPF da de cujus (o documento de fls. 21 está vinculado ao imóvel); 5.5) certidões atualizadas de nascimento do herdeiro por representação (anoto que o óbito anterior da filha Denise Aparecida Duarte Lico de Accacio foi comprovado a fls. 16); 5.6) comprovação da existência de depósitos bancários e aplicações financeiras do de cujus; 5.7) comprovação da existência e dos valores de eventuais dívidas deixadas pelo de cujus. 6) Registro que na hipótese em que a parte inventariante formule pedido de dilação de prazo para juntada de documentos, fica desde logo deferido o prazo de 30 dias (por três vezes no máximo, de forma sucessiva), hipótese em que o prazo começará a fluir da publicação do ato ordinatório pela Serventia. 7) Sem prejuízo, com relação ao pedido da letra "d" de fls. 6, providencie a zelosa serventia a realização da pesquisa SISBAJUD de rotina, visando a busca e subsequente transferência para conta judicial vinculada a este feito, se o caso, de eventuais valores encontrados no nome da de cujus. Com a resposta, ciência à parte requerente. 8) Apresentadas as primeiras declarações, providencie a zelosa serventia o necessário para: (a) as citações necessárias nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil, se o caso; e (b) a publicação do edital mencionado no §1º do artigo 626 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: NAIARA TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 358363/SP)

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D. C. S. e outros x U. De P.

ID: 294440935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000945-02.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. C. S. M. E. A. C.

Polo Passivo:

U. DE P.

Intimação

Advogados:

RODRIGO APPARÍCIO MEDEIROS

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RENE GUSTAVO NEGRI CONSTANTINO

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DANIELA DE OLIVEIRA MALAFAIA

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Processo 1000945-02.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Cláusulas Abusivas - M.E.A.C. - - D.C.S. - U.P. - Vistos. Fls. 201/249: Trata-se de pedido de reapreciação da tutela … Processo 1000945-02.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Cláusulas Abusivas - M.E.A.C. - - D.C.S. - U.P. - Vistos. Fls. 201/249: Trata-se de pedido de reapreciação da tutela de urgência para que a autora seja isentada da cobrança de coparticipação com a finalidade de viabilização do tratamento deferido em sede de tutela deferida às fls. 155/159. Argumenta que o valor contratado para coparticipação é de 30%, contudo, a cobrança de tais valores inviabilizariam o tratamento da menor, uma vez que a mãe não teria condições de arcar com os custos para o tratamento multidisciplinar completo. Subsidiariamente pede pela limitação dos valores cobrados ao limite de no máximo o valor pago pelo plano de saúde mensalmente. Juntou contrato às fls. 205/249. Determinada a comprovação da hipossuficiência autoral para análise da tutela (fls. 251/252). Petição informando o descumprimento da determinação judicial pela requerida e pugnando pela aplicação de multa diária. Trouxe aos autos extratos bancários, declarações de IR e outros documentos (fls. 254/332). Manifestação do MP pelo deferimento da liminar às fls. 180/184. É o relatório e decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da plausibilidade das alegações do(a) autor(a) e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o(a) autor(a) sujeito(a) a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. A probabilidade do direito invocado restou comprovada pelo contrato apresentado, em especial às fls. 207 em seu artigo 13 que estabelece: Não se vislumbra em quaisquer dos artigos posteriores limitação ou teto para o valor cobrado a título de coparticipação. Ora, a liminar deferida anteriormente às fls. 155/159 autorizou o tratamento multidisciplinar invocado (fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e nutricionista), a qual consiste em 8 sessões por semana, totalizando 32 por mês. Em que pese o valor suposto pela autora, por ventura, não condiga com a realidade do plano, já que o contrato não é claro sobre a fórmula usada para tais cálculos, é certo que a genitora não terá condições de arcar com os valores da coparticipação. E isso, em tese, inviabilizaria o propósito negocial (atendimento do direito à saúde) e frustraria o atendimento médico necessário. Pela análise dos extratos bancários de fls. 290/302, em cognição sumária, tem-se que a genitora aufere sua renda mensal de pouco mais de R$ 3.000,00 e comprovou gastos que por si só superam os valores recebidos (fls. 306/332). Vislumbra-se o perigo do dano, uma vez que a cobrança integral da coparticipação prevista em contrato inviabilizaria o tratamento multidisciplinar indicado em caráter emergencial, colocando a genitora em clara desvantagem contratual em vista da onerosidade excessiva. E não se nega que a cobrança da coparticipação é legal e prevista em contrato entre as partes, de modo que não se pode atribuir ilegalidade à cobrança declarando-a totalmente inexigível. Contudo, repita-se, essa não pode ser utilizada como entrave para o atendimento médico emergencial ou frustrar o propósito negocial. De rigor, portanto, a limitação do valor cobrado a título de coparticipação de modo a garantir o equilíbrio contratual entre as partes e o acesso da menor ao tratamento já deferido às fls. 155/159. Nesse sentido, tem-se recente entendimento pela limitação da coparticipação: PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR PARA MENOR AUTISTA - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA SEM LIMITAÇÃO - Autor que pretende a declaração de inexigibilidade de coparticipação em plano de saúde - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a limitação da cobrança ao valor de uma mensalidade - Recurso da ré - Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa - Menor beneficiário do plano de saúde que possui pertinência para contestar cobrança e exigir restituição de valores pagos - Mérito - Coparticipação que, embora lícita em abstrato, não pode submeter o consumidor a desvantagem exagerada ou obstar a continuidade no plano de saúde - Autor que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e necessita de tratamento interdisciplinar e contínuo - Coparticipação que perfaz a cifra de mais de dez vezes do importe da mensalidade - Razoabilidade da limitação da cobrança, mês a mês, ao valor de uma mensalidade para restabelecer o equilíbrio contratual - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ e por este TJSP - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001569-13.2024.8.26.0120; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025 - grifo aditado) Destarte, DEFIRO parcialmente o pedido liminar para limitar a cobrança da coparticipação ao valor de uma mensalidade. Oficie-se, com urgência. Quanto ao pedido de fixação de multa diária pelo descumprimento da liminar, verifico que o prazo para cumprimento da decisão de fls. 155/159 ainda não se esvaiu (decisão remetida em 30/05/2025 - fls. 198), posto que foram fixados 15 (quinze) dias para que a requerida providenciasse o tratamento da menor, de modo que não caracterizado seu descumprimento. Aguarde-se a citação da requerida. Intime-se. - ADV: DANIELA DE OLIVEIRA MALAFAIA (OAB 498180/SP), RENE GUSTAVO NEGRI CONSTANTINO (OAB 330546/SP), DANIELA DE OLIVEIRA MALAFAIA (OAB 498180/SP), RODRIGO APPARÍCIO MEDEIROS (OAB 191055/SP)

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M.E. Miranda & Cia Ltda - Me x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 330414192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-15.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M.E. MIRANDA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

SARA CRISTIANI DE ARAUJO

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUCAS NAIF CALURI

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AFONSO JOSE SIMOES DE LIMA

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Processo 1001569-15.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - M.e. Miranda & Cia Ltda - Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c… Processo 1001569-15.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - M.e. Miranda & Cia Ltda - Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e preceito cominatório, com pedido de tutela de urgência que M.E. MIRANDA CIA LTDA - ME promove em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A. A parte autora alega ter contratado plano de saúde com a ré em 20/09/2022, na modalidade coletivo empresarial, beneficiando apenas quatro pessoas do mesmo núcleo familiar, o que caracterizaria "falso coletivo". Sustenta que, desde 2021, a requerida vem aplicando reajustes anuais em percentuais abusivos, superiores aos autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, sem transparência ou justificativa atuarial. Requereu: a) em tutela de urgência, a suspensão do último reajuste de 19,67%; b) declaração de abusividade dos reajustes aplicados desde 2021; c) aplicação dos índices da ANS relativos aos planos individuais/familiares; e d) restituição dos valores pagos a maior. A tutela de urgência foi deferida às fls. 119/123. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 159/179. Arguiu preliminarmente a prescrição trienal e a inaplicabilidade do CDC. No mérito, defendeu a legalidade dos reajustes aplicados, alegando que o contrato não se enquadra como "falso coletivo", pois foi legitimamente celebrado como plano empresarial PME, com aplicação de reajustes próprios conforme Resolução Normativa nº 309/2012 da ANS. Sustentou ainda que os reajustes foram necessários para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e que não há obrigação de seguir os índices da ANS estabelecidos para planos individuais. Réplica às fls. 258/280. Em manifestação sobre provas (fls. 286/287), a ré requereu a produção de prova pericial atuarial, enquanto a parte autora não apresentou manifestação específica. É o breve relatório. DECIDO. Os pedidos não admitem julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, uma vez que o deslinde das questões controvertidas nos autos exige dilação probatória, consoante os arts. 354 e 355 do CPC. Por conseguinte, e tendo em vista o disposto pelo art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. O e. Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 610, fixou o entendimento de que "na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002)". Conforme jurisprudência consolidada do STJ, em contratos de trato sucessivo ainda vigentes, o consumidor pode, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva, sendo que apenas a pretensão condenatória de repetição do indébito se sujeita à prescrição trienal das parcelas vencidas no período anterior ao ajuizamento da ação. Assim sendo, é possível a revisão do contrato quanto aos reajustes aplicados desde 2021 até 2024, e quanto aos reajustes passados, o pedido de repetição de indébito restringe-se aos três anos anteriores ao ajuizamento da ação (fevereiro/2022 a fevereiro/2025). Acolho parcialmente a preliminar de prescrição para reconhecer que eventual condenação à repetição de indébito ficará limitada aos valores pagos nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação. Não há outras questões processuais pendentes. Presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a caracterização do contrato como "falso coletivo"; b) a validade e regularidade dos reajustes anuais aplicados; c) a comprovação atuarial da necessidade dos percentuais de reajuste aplicados e sua correlação com o efetivo aumento de custos e sinistralidade da carteira específica; d) a existência e extensão de eventuais valores pagos a maior pela parte autora em virtude de possíveis reajustes abusivos; e) os valores corretos a serem pagos pela parte autora pelas mensalidades do plano, com a eventual exclusão de reajustes ilícitos. Há evidente relação de consumo entre as partes, sendo a parte autora consumidora e a parte ré fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, aplicando-se a Súmula 608 do STJ ("Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão"). Diante da hipossuficiência técnica da parte autora quanto aos complexos cálculos atuariais envolvidos na formação dos reajustes de planos de saúde, e considerando que as informações necessárias à comprovação da regularidade dos reajustes encontram-se exclusivamente em poder da ré, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Para elucidação dos pontos controvertidos acima fixados, determino a produção de prova pericial atuarial. Nomeio, para tanto, o perito João Aprobato Neto (joao@aprobatoneto.com.br). Intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para informar se aceita ou não o encargo e apresentar proposta de honorários, em 15 dias. Competirá à ré adiantar os honorários periciais, consoante o art. 95 do CPC. Havendo concordância com a estimativa, deverá a parte ré efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Intime-se. - ADV: LUCAS NAIF CALURI (OAB 153048/SP), SARA CRISTIANI DE ARAUJO (OAB 239816/SP), AFONSO JOSE SIMOES DE LIMA (OAB 34229/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1001569-33.2025.8.26.0296

ID: 315148006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-33.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO CORREIA MARCATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-33.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Sandro Correia Marcatto - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no… Processo 1001569-33.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Sandro Correia Marcatto - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO BORTOLOTTI (OAB 246867/SP)

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Processo nº 1026680-25.2025.8.26.0100

ID: 323166467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1026680-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TUBULAR JEANS CONFECçõES EIRELI, NA PESSOA DO REP. LEGAL: EVERTON TIAGO ORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILMAISA RIBEIRO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026680-25.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tubular Jeans Confecções Eireli, Na Pessoa do Rep. Legal: Everton Tiago Ora - 1- Fls. 10/11: Rec… Processo 1026680-25.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tubular Jeans Confecções Eireli, Na Pessoa do Rep. Legal: Everton Tiago Ora - 1- Fls. 10/11: Recebo como emenda à inicial. 2- Passo a apreciar o pedido de gratuidade processual requerido pela embargante. A finalidade da Lei nº 1.060/50 é proporcionar a assistência judiciária aos necessitados, assim considerados todos que não tenham condições econômicas de "pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." (art. 2º, parágrafo único). Recepcionando esse entendimento, a atual Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifo nosso). O art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (grifo nosso). Assim, a despeito da parte estar representada por curador especial, não se presume sua hipossuficiência. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Yohan Cordeiro Borges, representado por curador especial, em face da decisão de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça nos embargos à execução movidos contra a Universidade Municipal de São Caetano do Sul. O agravante foi citado por edital e encontra-se representado por advogada nomeada pelo convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública do Estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, representado por curador especial, pode ser presumida com base na hipossuficiência do autor. III. Razões de Decidir 3. A nomeação de curador especial para a defesa do réu citado por edital, por si só, não permite presumir a hipossuficiência econômico-financeira da parte assistida. A gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo e exige comprovação da necessidade. Precedentes. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 72, inciso II; art. 91; art. 99, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.701.054/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/10/2020. TJSP, Apelação Cível nº 1001569-70.2024.8.26.0101, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103634-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025)(grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Decisão agravada que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução e indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita - Recurso da empresa executada. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA CITADA POR EDITAL - A representação por curador especial, em decorrência da citação editalícia, não acarreta, por si só, a concessão de gratuidade processual - Inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Magna Carta - Por outro lado, o exercício de múnus público não pode acarretar ônus financeiro para a curadoria especial, de modo que dela não se exige o adiantamento de custas ou preparo para a interposição de recursos, ainda que a aludida benesse não tenha sido deferida à parte curatelada - Manutenção do indeferimento da benesse - RECURSO DESPROVIDO. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - Inteligência do art. 919, 'caput' e art. 300 do CPC - Execução não garantida - Alegações suscitadas pela parte embargante devem ser analisadas em sede de cognição exauriente - Possibilidade de avanço da marcha processual não autoriza, por si só, o sobrestamento da execução - Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados - Atribuição de efeito suspensivo corretamente não deferida na origem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111297-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025)(grifos nossos) EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Alegada prescrição intercorrente - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante. Pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo curador especial em nome do apelante que não pode ser deferido, porquanto ausente elementos que demonstrem a alegada hipossuficiência - Possibilidade, contudo, de dispensa do recolhimento do preparo recursal, em observância à garantia de acesso à justiça. Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Exequente/embargado que promoveu diversas diligências para localização do executado, e do veículo a ser apreendido, mas não obteve êxito, o que levou à conversão da ação em execução, sendo também realizadas diversas diligências para realizar a citação do executado, não permanecendo inerte - Prescrição intercorrente não verificada - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1025417-06.2024.8.26.0451; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025)(grifos nossos) Pois bem. No presente caso, não foram juntados documentos que demonstrassem cabalmente a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Não obstante, por tratar-se de recurso interposto por curador especial, fica este dispensado do prévio recolhimento das custas e despesas processuais, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo. 3- Recebo os presentes embargos à execução, sem efeito suspensivo, porquanto não caracterizada quaisquer das hipóteses do § 1º do artigo 919 do Código de Processo Civil. Anote-se na execução. 4- Cite-se a parte embargada, com as cautelas de estilo, por seu advogado. Intime-se. - ADV: ILMAISA RIBEIRO DE SOUSA (OAB 264199/SP)

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Lívia Maria Sasso Rocha x Associação Santa Casa Saúde De São José Dos Campos

ID: 278125234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003218-16.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LíVIA MARIA SASSO ROCHA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO SCUTTI PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Haroldo Scutti Palma (OAB 274073/SP) Processo 1003218-16.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lívia Maria Sasso Rocha - Reqdo: Associação S… ADV: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Haroldo Scutti Palma (OAB 274073/SP) Processo 1003218-16.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lívia Maria Sasso Rocha - Reqdo: Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LÍVIA MARIA SASSO ROCHA, menor representada por sua genitora Fernanda Sasso Giolo, contra ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Narra a autora, nascida em 10.01.2025, que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e é portadora de malformação cerebral, hipotonicidade e déficit de sucção. Diz que, para que possa ter alta hospitalar, necessita de cuidados e tratamentos em home care com fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, enfermagem, o que foi negado pela ré ao argumento de que "o referido procedimento não consta no rol de procedimentos e eventos em saúde, preconizada pela agência nacional de saúde suplementar - ANS ". Defende a incidência do CDC e pede, por tudo isso, inclusive em tutela de urgência, seja ré obrigada a garantir atendimento domiciliar em período integral com os referidos acompanhamentos e medicamentos/materiais indicados às fls.02. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, laudos médicos e mensagens eletrônicas, sendo dado à causa o valor de R$5.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.104/118, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que não há indicação médica para home care; (ii) que o vínculo existente entre as partes é contratual e que a requerente tinha ciência de todas as condições pactuadas, especificamente das exclusões e coberturas; (iii) que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, contrato de plano de saúde, planilha de cálculos, mensagens eletrônicas, relatório e atestado de saúde. Réplica às fls.219/221. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, verificada aqui a situação de carência no cenário fático atual. A ordem liminar foi deferida pela decisão irrecorrida de fls.41/46 e a operadora, intimada para cumprimento, manifestou-se às fls.77/79, expondo que, pelas condições atuais da autora ainda internada em unidade de terapias intensivas do hospital, sua alta médica para tratamentos domiciliares (home carte) ainda é impossível. Basicamente, a necessidade do uso de uma determinada sonda implicaria em extremo risco à vida da paciente se fosse removida do ambiente hospitalar para o domiciliar. Isso foi o que fundamentou o requerimento da ré para a concessão de prazo para que cumprisse a determinação liminar ou mesmo a suspensão da ordem, já que a situação fática era e ainda é então indefinida. Isso ensejou a revogação da tutela de urgência. Assim se extrai das decisões de fls.89/90 e 99: "A ocorrência/constatação que a ré noticia nos autos é de extrema gravidade por conta de elevadíssimos riscos ligados ao que seve a sonda orogástrica de que a autora está fazendo uso no ambiente hospitalar, com recomendação para análise sobre a possível necessidade de intervenção cirúrgica imediata para que possa ser deslocada para atendimento domiciliar (home care). Assim consta do relatório da referida profissional: "Recomendo avaliação da cirurgia pediátrica para possível realização de Gastrostomia (GTT), devido a condição clínica da menor, para minimizar riscos e melhorar a qualidade do cuidado, além de evitar complicações com a SOG (sonda Orogástrica) do tipo obstrução, deslocamento da sonda, refluxo, broncoaspiração, irritação ou lesão da mucosa e entre outros. Sendo assim, para dar continuidade ao atendimento domiciliar, é necessário que a beneficiária esteja com gastrostomia ou SNE para segurança ou bem estar da beneficiária." (fls.83). No complemento do relatório, às fls.86, a mesma recomendação é feita pela médica designada pelo plano para a análise clínica e de viabilidade. Nesse contexto, porque, evidentemente, a busca há de ser sempre pelo que há de apropriado como intervenção sem a exposição da paciente a risco grave incerto (...)". . "I Fls.96 e 97/98: A situação está ainda marcada pela total instabilidade do quadro da autora devido à gravidade em meio a múltiplos fatores a serem superados para que haja, somente depois, a definição de quando e de como se fará/continuará cada tratamento em ambiente domiciliar. Hoje, está totalmente impossibilitada sua alta hospitalar e as linhas de ação estão sendo determinadas conforme as respostas a cada intervenção/procedimento no hospital, numa clara necessidade de observação ao longo do tempo e ainda no hospital. E, pelo que se conclui, isso está associado a circunstâncias imprevisíveis em cada momento pelo delicado quadro de saúde. Logo, no cenário atual, embora mantidos todos os fundamentos da decisão de fls.41/46, fica REVOGADA a medida liminar por conta desse específico fator: a impossibilidade de remoção do hospital para tratamentos em ambiente hospitalar. Futuramente, ao tempo próprio, caberá à parte autora informar e comprovar nos autos, por relatório atualizado e circunstanciado, as eventuais condições atendidas para que passe aos tratamentos em home care". A situação fática persiste. Tanto assim que, em réplica, a autora argumenta: - "(...) no momento da recomendação médica de fls.13, o home care mostrava-se imprescindível para desospitalização da requerente (...)"; - "(...) no curso da presente ação e por conta de infecção hospitalar, a requerida precisou ser intubada, inviabilizando, momentaneamente, o home care, ressaltando o relatório médico de fls. 98 sobre a extrema importância da desospitalização (home care), assim que possível (...)" (destaque do original); - "(...) independente da inviabilidade momentânea de tratamento home care, a recomendação médica sobre a extrema importância da desospitalização (home care), assim que possível (...)" (destaques do original). Com base nisso, inclusive, é a cota do Ministério Público às fls.224: "Por ora, deve ser mantida a revogação da liminar, até que a parte autora comprove, por meio de laudo médico, que o almejado home care não se mostra mais contraindicado em razão de seu quadro de saúde". Fato é que a autora está sendo atendida em internação hospitalar e que, hoje, não há recomendação/prescrição segura para sua alta e tratamentos domiciliares. Logo, para a determinação do alcance medidas e extensão de eventuais tratamentos domiciliares que lhe forem prescritos, há uma insuperável dependência em relação a evento futuro e incerto em seus desdobramentos e repercussões jurídicas (AI n. 2195313-93.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Francisco Bianco; 5ª Câmara de Direito Público; j: 26/09/2022; Apelação n. 1023281-03.2023.8.26.0053 (TJSP); Rel: Osvaldo Magalhães; 4ª Câmara de Direito Público; j: 30/08/2024; AI n. 2012458-15.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: Dario Gayoso; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 12/05/2023). No caso, pelas circunstâncias atuais, o direito que nem se saber será violado pela operadora, ou não é ainda meramente hipotético. Isso está ligado à própria definição do objeto e seu alcance da demanda, o que está agora inviabilizado. Hoje, não se tem a presença de interesse de agir. E, no caso, não há fina correspondência do cenário com o que dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil, pois, objetivamente, os próprios fatos que servem de fundamento da pretensão ainda não existem. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, resguardado o direito da parte autora de ajuizar nova ação quando em condições atestadas em relatório médico circunstanciado para alta hospitalar para tratamentos em home care, que deverão estar com as prescrições e extensões bem delineadas. DEIXO DE CONDENAR qualquer das partes em ônus de sucumbência, considerando que o ajuizamento da ação foi necessário e estava fundado em relatório médico para o momento dos tratamentos, prevalecendo aqui a compreensão pelo princípio da causalidade. Oportunamente, nada mais sendo postulado ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Lívia Maria Sasso Rocha x Associação Santa Casa Saúde De São José Dos Campos

ID: 279660988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003218-16.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LíVIA MARIA SASSO ROCHA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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HAROLDO SCUTTI PALMA

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ADV: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Haroldo Scutti Palma (OAB 274073/SP) Processo 1003218-16.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lívia Maria Sasso Rocha - Reqdo: Associação S… ADV: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Haroldo Scutti Palma (OAB 274073/SP) Processo 1003218-16.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lívia Maria Sasso Rocha - Reqdo: Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LÍVIA MARIA SASSO ROCHA, menor representada por sua genitora Fernanda Sasso Giolo, contra ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Narra a autora, nascida em 10.01.2025, que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e é portadora de malformação cerebral, hipotonicidade e déficit de sucção. Diz que, para que possa ter alta hospitalar, necessita de cuidados e tratamentos em home care com fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, enfermagem, o que foi negado pela ré ao argumento de que "o referido procedimento não consta no rol de procedimentos e eventos em saúde, preconizada pela agência nacional de saúde suplementar - ANS ". Defende a incidência do CDC e pede, por tudo isso, inclusive em tutela de urgência, seja ré obrigada a garantir atendimento domiciliar em período integral com os referidos acompanhamentos e medicamentos/materiais indicados às fls.02. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, laudos médicos e mensagens eletrônicas, sendo dado à causa o valor de R$5.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.104/118, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que não há indicação médica para home care; (ii) que o vínculo existente entre as partes é contratual e que a requerente tinha ciência de todas as condições pactuadas, especificamente das exclusões e coberturas; (iii) que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, contrato de plano de saúde, planilha de cálculos, mensagens eletrônicas, relatório e atestado de saúde. Réplica às fls.219/221. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, verificada aqui a situação de carência no cenário fático atual. A ordem liminar foi deferida pela decisão irrecorrida de fls.41/46 e a operadora, intimada para cumprimento, manifestou-se às fls.77/79, expondo que, pelas condições atuais da autora ainda internada em unidade de terapias intensivas do hospital, sua alta médica para tratamentos domiciliares (home carte) ainda é impossível. Basicamente, a necessidade do uso de uma determinada sonda implicaria em extremo risco à vida da paciente se fosse removida do ambiente hospitalar para o domiciliar. Isso foi o que fundamentou o requerimento da ré para a concessão de prazo para que cumprisse a determinação liminar ou mesmo a suspensão da ordem, já que a situação fática era e ainda é então indefinida. Isso ensejou a revogação da tutela de urgência. Assim se extrai das decisões de fls.89/90 e 99: "A ocorrência/constatação que a ré noticia nos autos é de extrema gravidade por conta de elevadíssimos riscos ligados ao que seve a sonda orogástrica de que a autora está fazendo uso no ambiente hospitalar, com recomendação para análise sobre a possível necessidade de intervenção cirúrgica imediata para que possa ser deslocada para atendimento domiciliar (home care). Assim consta do relatório da referida profissional: "Recomendo avaliação da cirurgia pediátrica para possível realização de Gastrostomia (GTT), devido a condição clínica da menor, para minimizar riscos e melhorar a qualidade do cuidado, além de evitar complicações com a SOG (sonda Orogástrica) do tipo obstrução, deslocamento da sonda, refluxo, broncoaspiração, irritação ou lesão da mucosa e entre outros. Sendo assim, para dar continuidade ao atendimento domiciliar, é necessário que a beneficiária esteja com gastrostomia ou SNE para segurança ou bem estar da beneficiária." (fls.83). No complemento do relatório, às fls.86, a mesma recomendação é feita pela médica designada pelo plano para a análise clínica e de viabilidade. Nesse contexto, porque, evidentemente, a busca há de ser sempre pelo que há de apropriado como intervenção sem a exposição da paciente a risco grave incerto (...)". . "I Fls.96 e 97/98: A situação está ainda marcada pela total instabilidade do quadro da autora devido à gravidade em meio a múltiplos fatores a serem superados para que haja, somente depois, a definição de quando e de como se fará/continuará cada tratamento em ambiente domiciliar. Hoje, está totalmente impossibilitada sua alta hospitalar e as linhas de ação estão sendo determinadas conforme as respostas a cada intervenção/procedimento no hospital, numa clara necessidade de observação ao longo do tempo e ainda no hospital. E, pelo que se conclui, isso está associado a circunstâncias imprevisíveis em cada momento pelo delicado quadro de saúde. Logo, no cenário atual, embora mantidos todos os fundamentos da decisão de fls.41/46, fica REVOGADA a medida liminar por conta desse específico fator: a impossibilidade de remoção do hospital para tratamentos em ambiente hospitalar. Futuramente, ao tempo próprio, caberá à parte autora informar e comprovar nos autos, por relatório atualizado e circunstanciado, as eventuais condições atendidas para que passe aos tratamentos em home care". A situação fática persiste. Tanto assim que, em réplica, a autora argumenta: - "(...) no momento da recomendação médica de fls.13, o home care mostrava-se imprescindível para desospitalização da requerente (...)"; - "(...) no curso da presente ação e por conta de infecção hospitalar, a requerida precisou ser intubada, inviabilizando, momentaneamente, o home care, ressaltando o relatório médico de fls. 98 sobre a extrema importância da desospitalização (home care), assim que possível (...)" (destaque do original); - "(...) independente da inviabilidade momentânea de tratamento home care, a recomendação médica sobre a extrema importância da desospitalização (home care), assim que possível (...)" (destaques do original). Com base nisso, inclusive, é a cota do Ministério Público às fls.224: "Por ora, deve ser mantida a revogação da liminar, até que a parte autora comprove, por meio de laudo médico, que o almejado home care não se mostra mais contraindicado em razão de seu quadro de saúde". Fato é que a autora está sendo atendida em internação hospitalar e que, hoje, não há recomendação/prescrição segura para sua alta e tratamentos domiciliares. Logo, para a determinação do alcance medidas e extensão de eventuais tratamentos domiciliares que lhe forem prescritos, há uma insuperável dependência em relação a evento futuro e incerto em seus desdobramentos e repercussões jurídicas (AI n. 2195313-93.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Francisco Bianco; 5ª Câmara de Direito Público; j: 26/09/2022; Apelação n. 1023281-03.2023.8.26.0053 (TJSP); Rel: Osvaldo Magalhães; 4ª Câmara de Direito Público; j: 30/08/2024; AI n. 2012458-15.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: Dario Gayoso; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 12/05/2023). No caso, pelas circunstâncias atuais, o direito que nem se saber será violado pela operadora, ou não é ainda meramente hipotético. Isso está ligado à própria definição do objeto e seu alcance da demanda, o que está agora inviabilizado. Hoje, não se tem a presença de interesse de agir. E, no caso, não há fina correspondência do cenário com o que dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil, pois, objetivamente, os próprios fatos que servem de fundamento da pretensão ainda não existem. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, resguardado o direito da parte autora de ajuizar nova ação quando em condições atestadas em relatório médico circunstanciado para alta hospitalar para tratamentos em home care, que deverão estar com as prescrições e extensões bem delineadas. DEIXO DE CONDENAR qualquer das partes em ônus de sucumbência, considerando que o ajuizamento da ação foi necessário e estava fundado em relatório médico para o momento dos tratamentos, prevalecendo aqui a compreensão pelo princípio da causalidade. Oportunamente, nada mais sendo postulado ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Lívia Maria Sasso Rocha x Associação Santa Casa Saúde De São José Dos Campos

ID: 278876438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003218-16.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LíVIA MARIA SASSO ROCHA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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HAROLDO SCUTTI PALMA

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ADV: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Haroldo Scutti Palma (OAB 274073/SP) Processo 1003218-16.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lívia Maria Sasso Rocha - Reqdo: Associação S… ADV: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Haroldo Scutti Palma (OAB 274073/SP) Processo 1003218-16.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lívia Maria Sasso Rocha - Reqdo: Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LÍVIA MARIA SASSO ROCHA, menor representada por sua genitora Fernanda Sasso Giolo, contra ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Narra a autora, nascida em 10.01.2025, que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e é portadora de malformação cerebral, hipotonicidade e déficit de sucção. Diz que, para que possa ter alta hospitalar, necessita de cuidados e tratamentos em home care com fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, enfermagem, o que foi negado pela ré ao argumento de que "o referido procedimento não consta no rol de procedimentos e eventos em saúde, preconizada pela agência nacional de saúde suplementar - ANS ". Defende a incidência do CDC e pede, por tudo isso, inclusive em tutela de urgência, seja ré obrigada a garantir atendimento domiciliar em período integral com os referidos acompanhamentos e medicamentos/materiais indicados às fls.02. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, laudos médicos e mensagens eletrônicas, sendo dado à causa o valor de R$5.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.104/118, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que não há indicação médica para home care; (ii) que o vínculo existente entre as partes é contratual e que a requerente tinha ciência de todas as condições pactuadas, especificamente das exclusões e coberturas; (iii) que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, contrato de plano de saúde, planilha de cálculos, mensagens eletrônicas, relatório e atestado de saúde. Réplica às fls.219/221. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, verificada aqui a situação de carência no cenário fático atual. A ordem liminar foi deferida pela decisão irrecorrida de fls.41/46 e a operadora, intimada para cumprimento, manifestou-se às fls.77/79, expondo que, pelas condições atuais da autora ainda internada em unidade de terapias intensivas do hospital, sua alta médica para tratamentos domiciliares (home carte) ainda é impossível. Basicamente, a necessidade do uso de uma determinada sonda implicaria em extremo risco à vida da paciente se fosse removida do ambiente hospitalar para o domiciliar. Isso foi o que fundamentou o requerimento da ré para a concessão de prazo para que cumprisse a determinação liminar ou mesmo a suspensão da ordem, já que a situação fática era e ainda é então indefinida. Isso ensejou a revogação da tutela de urgência. Assim se extrai das decisões de fls.89/90 e 99: "A ocorrência/constatação que a ré noticia nos autos é de extrema gravidade por conta de elevadíssimos riscos ligados ao que seve a sonda orogástrica de que a autora está fazendo uso no ambiente hospitalar, com recomendação para análise sobre a possível necessidade de intervenção cirúrgica imediata para que possa ser deslocada para atendimento domiciliar (home care). Assim consta do relatório da referida profissional: "Recomendo avaliação da cirurgia pediátrica para possível realização de Gastrostomia (GTT), devido a condição clínica da menor, para minimizar riscos e melhorar a qualidade do cuidado, além de evitar complicações com a SOG (sonda Orogástrica) do tipo obstrução, deslocamento da sonda, refluxo, broncoaspiração, irritação ou lesão da mucosa e entre outros. Sendo assim, para dar continuidade ao atendimento domiciliar, é necessário que a beneficiária esteja com gastrostomia ou SNE para segurança ou bem estar da beneficiária." (fls.83). No complemento do relatório, às fls.86, a mesma recomendação é feita pela médica designada pelo plano para a análise clínica e de viabilidade. Nesse contexto, porque, evidentemente, a busca há de ser sempre pelo que há de apropriado como intervenção sem a exposição da paciente a risco grave incerto (...)". . "I Fls.96 e 97/98: A situação está ainda marcada pela total instabilidade do quadro da autora devido à gravidade em meio a múltiplos fatores a serem superados para que haja, somente depois, a definição de quando e de como se fará/continuará cada tratamento em ambiente domiciliar. Hoje, está totalmente impossibilitada sua alta hospitalar e as linhas de ação estão sendo determinadas conforme as respostas a cada intervenção/procedimento no hospital, numa clara necessidade de observação ao longo do tempo e ainda no hospital. E, pelo que se conclui, isso está associado a circunstâncias imprevisíveis em cada momento pelo delicado quadro de saúde. Logo, no cenário atual, embora mantidos todos os fundamentos da decisão de fls.41/46, fica REVOGADA a medida liminar por conta desse específico fator: a impossibilidade de remoção do hospital para tratamentos em ambiente hospitalar. Futuramente, ao tempo próprio, caberá à parte autora informar e comprovar nos autos, por relatório atualizado e circunstanciado, as eventuais condições atendidas para que passe aos tratamentos em home care". A situação fática persiste. Tanto assim que, em réplica, a autora argumenta: - "(...) no momento da recomendação médica de fls.13, o home care mostrava-se imprescindível para desospitalização da requerente (...)"; - "(...) no curso da presente ação e por conta de infecção hospitalar, a requerida precisou ser intubada, inviabilizando, momentaneamente, o home care, ressaltando o relatório médico de fls. 98 sobre a extrema importância da desospitalização (home care), assim que possível (...)" (destaque do original); - "(...) independente da inviabilidade momentânea de tratamento home care, a recomendação médica sobre a extrema importância da desospitalização (home care), assim que possível (...)" (destaques do original). Com base nisso, inclusive, é a cota do Ministério Público às fls.224: "Por ora, deve ser mantida a revogação da liminar, até que a parte autora comprove, por meio de laudo médico, que o almejado home care não se mostra mais contraindicado em razão de seu quadro de saúde". Fato é que a autora está sendo atendida em internação hospitalar e que, hoje, não há recomendação/prescrição segura para sua alta e tratamentos domiciliares. Logo, para a determinação do alcance medidas e extensão de eventuais tratamentos domiciliares que lhe forem prescritos, há uma insuperável dependência em relação a evento futuro e incerto em seus desdobramentos e repercussões jurídicas (AI n. 2195313-93.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Francisco Bianco; 5ª Câmara de Direito Público; j: 26/09/2022; Apelação n. 1023281-03.2023.8.26.0053 (TJSP); Rel: Osvaldo Magalhães; 4ª Câmara de Direito Público; j: 30/08/2024; AI n. 2012458-15.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: Dario Gayoso; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 12/05/2023). No caso, pelas circunstâncias atuais, o direito que nem se saber será violado pela operadora, ou não é ainda meramente hipotético. Isso está ligado à própria definição do objeto e seu alcance da demanda, o que está agora inviabilizado. Hoje, não se tem a presença de interesse de agir. E, no caso, não há fina correspondência do cenário com o que dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil, pois, objetivamente, os próprios fatos que servem de fundamento da pretensão ainda não existem. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, resguardado o direito da parte autora de ajuizar nova ação quando em condições atestadas em relatório médico circunstanciado para alta hospitalar para tratamentos em home care, que deverão estar com as prescrições e extensões bem delineadas. DEIXO DE CONDENAR qualquer das partes em ônus de sucumbência, considerando que o ajuizamento da ação foi necessário e estava fundado em relatório médico para o momento dos tratamentos, prevalecendo aqui a compreensão pelo princípio da causalidade. Oportunamente, nada mais sendo postulado ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1001569-85.2025.8.26.0020

ID: 293141953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-85.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1001569-85.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Flavia Santos Lima - Vistos. 1. Mantenho a decisão supra por seus próprios fundamentos… Processo 1001569-85.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Flavia Santos Lima - Vistos. 1. Mantenho a decisão supra por seus próprios fundamentos. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. b) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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