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Processo nº 1006693-04.2025.8.26.0229

ID: 334653057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006693-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. S. DA H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER CARRERA BOER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006693-04.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.S.H. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 3… Processo 1006693-04.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.S.H. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 23/09/2025 às 13:30h, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (CPC, art. 335). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese de acordo, tornem conclusos para deliberação quanto à sua homologação - observando-se a intervenção do Ministério Público para o caso de interesse de menores e/ou incapazes. Não havendo composição entre as partes e uma vez ofertada Contestação, certifique-se sua tempestividade bem como intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica igualmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis; após, ou decorrendo in albis o prazo para contestar - o que também deverá ser certificado, abra-se vista ao Ministério Público se o caso e, por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Nos termos da Recomendação nº 50/14 do CNJ, indico às partes o acesso ao site da EAD do CNJ, no link , para participar da Oficina de Pais e Mães Online, a fim de ajudar as partes a entender melhor os efeitos da separação nas suas vidas e na vida de seu(s) filho(s) e, ainda, para dar-lhes algumas ideias de como ajudar a si e ao(s) filho(s) a superar as dificuldades desta fase de mudança e a ter uma vida mais harmoniosa e feliz. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá o presente Despacho, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: WALTER CARRERA BOER (OAB 446307/SP)

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Processo nº 1002037-60.2025.8.26.0372

ID: 329743917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002037-60.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FREIRE MATERIAIS DE CONSTRUçãO EIRELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002037-60.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Freire Materiais de Construção Eirello - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas… Processo 1002037-60.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Freire Materiais de Construção Eirello - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

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Processo nº 1002037-78.2025.8.26.0075

ID: 308429242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002037-78.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002037-78.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. Nada justifica a tramitação deste fei… Processo 1002037-78.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Caso o autor considere algum documento com conteúdo sensível, deverá no momento do peticionamento categorizá-lo como "documento sigiloso". Indefiro, assim, o pedido de sigilo. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: HONDA CG, 2022/2023, Chassi 9C2KC2500PR021997, Placas CSE9I36, Renavam 0134302090. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Cumpra-se com urgência nos termos do artigo 1.014, §2º das NSCGJ. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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E. S. L. x A. D. R.

ID: 307729010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001010-53.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. S. L.

Polo Passivo:

A. D. R.

Intimação

Advogados:

TARCISIO MACIEL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIO SERAPIAO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001010-53.2024.8.26.0450 (processo principal 1002037-25.2022.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.S.L. - A.D.R. - 1. Do pedido de justiça gratuita O defe… Processo 0001010-53.2024.8.26.0450 (processo principal 1002037-25.2022.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.S.L. - A.D.R. - 1. Do pedido de justiça gratuita O deferimento da gratuidade judiciária é exceção à regra de que a parte deve arcar com as custas e as despesas do processo. Portanto, a concessão do benefício somente deve se dar em situações excepcionais em que aquele que o pleiteia realmente se encontra desprovido de condições de custear o feito, sob pena de indevida banalização do instituto. Nessa linha, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência às pessoas físicas, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não há elementos suficientes para verificar a situação financeira do executado, para viabilizar a concessão do pedido sob análise. Portanto, antes da análise do pedido, faculto ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) relatório atualizado e completo do Registrato do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses (de todas as contas de sua titularidade), ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; bem como extratos vinculados à sua empresa, além de balancetes, balanços contábeis e outros documentos hábeis a demonstrar a situação financeira da empresa; b) cópia das últimas três declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de regularidade dos CPFs. Registro que o requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. 2. Da impenhorabilidade de verbas salariais Com efeito, insurge-se a parte executada em relação aos valores bloqueados de sua conta, arguindo pela regra da impenhorabilidade contida no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Todavia, não apresentou qualquer documento que demonstre que valor foi efetivamente bloqueado. No mais, o art. 833, § 2º, do CPC dispõe que o disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Desse modo, afasto a alegação de impenhorabilidade. 3. Da suspensão da presente execução A mera alegação de dificuldades financeiras não constitui fundamento jurídico para a suspensão do cumprimento de sentença, uma vez que o ordenamento processual não prevê a suspensão da execução com base na incapacidade econômica do devedor. Assim, não há motivo para interromper o curso do feito, devendo a execução prosseguir regularmente, razão pela qual indefiro o pedido. 4. Da penalidade por litigância de má-fé Não há nos autos prova suficiente de que o executado tenha praticado qualquer conduta dolosa ou desleal com o intuito de fraudar o cumprimento da obrigação. A mera alegação de que ele possui empresa de transporte rodoviário de carga não caracteriza, por si só, ocultação patrimonial. Além disso, para que se configure a litigância de má-fé nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja evidências concretas de que o executado tenha deduzido pretensão contrária a texto expresso de lei ou tenha alterado a verdade dos fatos. No presente caso, não há prova cabal de que sua alegação tenha sido realizada com o propósito de induzir o juízo a erro, motivo pelo qual não há fundamento para sua condenação por litigância de má-fé, razão pela qual indefiro o pedido. 5. Da necessidade de liquidação Nos termos da sentença proferida, a condenação do executado se refere ao pagamento de 50% dos valores comprovadamente desembolsados pela autora, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, conforme expressamente determinado no julgado. Além disso, no dispositivo do referido julgado, o réu foi condenado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No entanto, a autora ingressou diretamente com o cumprimento de sentença, apresentando apenas uma planilha de cálculo, sem a prévia liquidação dos valores devidos pelo réu. Os documentos de fls. 91/93 apenas demonstram um rol de dívidas, sem a comprovação efetiva do montante desembolsado. Dessa forma, considerando a ausência de título executivo líquido e certo, imprescindível à execução, determino a conversão do feito em liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a autora para promover a liquidação do julgado, instruindo os autos com documentos que comprovem os pagamentos efetuados e o montante devido pelo executado, conforme os parâmetros fixados na sentença. - ADV: TARCISIO MACIEL LOPES (OAB 329120/SP), ELIO SERAPIAO DE OLIVEIRA (OAB 33213/MG)

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E. S. L. x A. D. R.

ID: 307729013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001010-53.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. S. L.

Polo Passivo:

A. D. R.

Intimação

Advogados:

TARCISIO MACIEL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIO SERAPIAO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001010-53.2024.8.26.0450 (processo principal 1002037-25.2022.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.S.L. - A.D.R. - 1. Do pedido de justiça gratuita O defe… Processo 0001010-53.2024.8.26.0450 (processo principal 1002037-25.2022.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.S.L. - A.D.R. - 1. Do pedido de justiça gratuita O deferimento da gratuidade judiciária é exceção à regra de que a parte deve arcar com as custas e as despesas do processo. Portanto, a concessão do benefício somente deve se dar em situações excepcionais em que aquele que o pleiteia realmente se encontra desprovido de condições de custear o feito, sob pena de indevida banalização do instituto. Nessa linha, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência às pessoas físicas, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não há elementos suficientes para verificar a situação financeira do executado, para viabilizar a concessão do pedido sob análise. Portanto, antes da análise do pedido, faculto ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) relatório atualizado e completo do Registrato do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses (de todas as contas de sua titularidade), ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; bem como extratos vinculados à sua empresa, além de balancetes, balanços contábeis e outros documentos hábeis a demonstrar a situação financeira da empresa; b) cópia das últimas três declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de regularidade dos CPFs. Registro que o requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. 2. Da impenhorabilidade de verbas salariais Com efeito, insurge-se a parte executada em relação aos valores bloqueados de sua conta, arguindo pela regra da impenhorabilidade contida no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Todavia, não apresentou qualquer documento que demonstre que valor foi efetivamente bloqueado. No mais, o art. 833, § 2º, do CPC dispõe que o disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Desse modo, afasto a alegação de impenhorabilidade. 3. Da suspensão da presente execução A mera alegação de dificuldades financeiras não constitui fundamento jurídico para a suspensão do cumprimento de sentença, uma vez que o ordenamento processual não prevê a suspensão da execução com base na incapacidade econômica do devedor. Assim, não há motivo para interromper o curso do feito, devendo a execução prosseguir regularmente, razão pela qual indefiro o pedido. 4. Da penalidade por litigância de má-fé Não há nos autos prova suficiente de que o executado tenha praticado qualquer conduta dolosa ou desleal com o intuito de fraudar o cumprimento da obrigação. A mera alegação de que ele possui empresa de transporte rodoviário de carga não caracteriza, por si só, ocultação patrimonial. Além disso, para que se configure a litigância de má-fé nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja evidências concretas de que o executado tenha deduzido pretensão contrária a texto expresso de lei ou tenha alterado a verdade dos fatos. No presente caso, não há prova cabal de que sua alegação tenha sido realizada com o propósito de induzir o juízo a erro, motivo pelo qual não há fundamento para sua condenação por litigância de má-fé, razão pela qual indefiro o pedido. 5. Da necessidade de liquidação Nos termos da sentença proferida, a condenação do executado se refere ao pagamento de 50% dos valores comprovadamente desembolsados pela autora, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, conforme expressamente determinado no julgado. Além disso, no dispositivo do referido julgado, o réu foi condenado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No entanto, a autora ingressou diretamente com o cumprimento de sentença, apresentando apenas uma planilha de cálculo, sem a prévia liquidação dos valores devidos pelo réu. Os documentos de fls. 91/93 apenas demonstram um rol de dívidas, sem a comprovação efetiva do montante desembolsado. Dessa forma, considerando a ausência de título executivo líquido e certo, imprescindível à execução, determino a conversão do feito em liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a autora para promover a liquidação do julgado, instruindo os autos com documentos que comprovem os pagamentos efetuados e o montante devido pelo executado, conforme os parâmetros fixados na sentença. - ADV: TARCISIO MACIEL LOPES (OAB 329120/SP), ELIO SERAPIAO DE OLIVEIRA (OAB 33213/MG)

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E. S. L. x A. D. R.

ID: 307729046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001010-53.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. S. L.

Polo Passivo:

A. D. R.

Intimação

Advogados:

TARCISIO MACIEL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIO SERAPIAO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001010-53.2024.8.26.0450 (processo principal 1002037-25.2022.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.S.L. - A.D.R. - 1. Do pedido de justiça gratuita O defe… Processo 0001010-53.2024.8.26.0450 (processo principal 1002037-25.2022.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.S.L. - A.D.R. - 1. Do pedido de justiça gratuita O deferimento da gratuidade judiciária é exceção à regra de que a parte deve arcar com as custas e as despesas do processo. Portanto, a concessão do benefício somente deve se dar em situações excepcionais em que aquele que o pleiteia realmente se encontra desprovido de condições de custear o feito, sob pena de indevida banalização do instituto. Nessa linha, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência às pessoas físicas, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não há elementos suficientes para verificar a situação financeira do executado, para viabilizar a concessão do pedido sob análise. Portanto, antes da análise do pedido, faculto ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) relatório atualizado e completo do Registrato do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses (de todas as contas de sua titularidade), ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; bem como extratos vinculados à sua empresa, além de balancetes, balanços contábeis e outros documentos hábeis a demonstrar a situação financeira da empresa; b) cópia das últimas três declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de regularidade dos CPFs. Registro que o requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. 2. Da impenhorabilidade de verbas salariais Com efeito, insurge-se a parte executada em relação aos valores bloqueados de sua conta, arguindo pela regra da impenhorabilidade contida no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Todavia, não apresentou qualquer documento que demonstre que valor foi efetivamente bloqueado. No mais, o art. 833, § 2º, do CPC dispõe que o disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Desse modo, afasto a alegação de impenhorabilidade. 3. Da suspensão da presente execução A mera alegação de dificuldades financeiras não constitui fundamento jurídico para a suspensão do cumprimento de sentença, uma vez que o ordenamento processual não prevê a suspensão da execução com base na incapacidade econômica do devedor. Assim, não há motivo para interromper o curso do feito, devendo a execução prosseguir regularmente, razão pela qual indefiro o pedido. 4. Da penalidade por litigância de má-fé Não há nos autos prova suficiente de que o executado tenha praticado qualquer conduta dolosa ou desleal com o intuito de fraudar o cumprimento da obrigação. A mera alegação de que ele possui empresa de transporte rodoviário de carga não caracteriza, por si só, ocultação patrimonial. Além disso, para que se configure a litigância de má-fé nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja evidências concretas de que o executado tenha deduzido pretensão contrária a texto expresso de lei ou tenha alterado a verdade dos fatos. No presente caso, não há prova cabal de que sua alegação tenha sido realizada com o propósito de induzir o juízo a erro, motivo pelo qual não há fundamento para sua condenação por litigância de má-fé, razão pela qual indefiro o pedido. 5. Da necessidade de liquidação Nos termos da sentença proferida, a condenação do executado se refere ao pagamento de 50% dos valores comprovadamente desembolsados pela autora, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, conforme expressamente determinado no julgado. Além disso, no dispositivo do referido julgado, o réu foi condenado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No entanto, a autora ingressou diretamente com o cumprimento de sentença, apresentando apenas uma planilha de cálculo, sem a prévia liquidação dos valores devidos pelo réu. Os documentos de fls. 91/93 apenas demonstram um rol de dívidas, sem a comprovação efetiva do montante desembolsado. Dessa forma, considerando a ausência de título executivo líquido e certo, imprescindível à execução, determino a conversão do feito em liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a autora para promover a liquidação do julgado, instruindo os autos com documentos que comprovem os pagamentos efetuados e o montante devido pelo executado, conforme os parâmetros fixados na sentença. - ADV: TARCISIO MACIEL LOPES (OAB 329120/SP), ELIO SERAPIAO DE OLIVEIRA (OAB 33213/MG)

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E. S. L. x A. D. R.

ID: 307729052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001010-53.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. S. L.

Polo Passivo:

A. D. R.

Intimação

Advogados:

TARCISIO MACIEL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIO SERAPIAO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001010-53.2024.8.26.0450 (processo principal 1002037-25.2022.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.S.L. - A.D.R. - 1. Do pedido de justiça gratuita O defe… Processo 0001010-53.2024.8.26.0450 (processo principal 1002037-25.2022.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.S.L. - A.D.R. - 1. Do pedido de justiça gratuita O deferimento da gratuidade judiciária é exceção à regra de que a parte deve arcar com as custas e as despesas do processo. Portanto, a concessão do benefício somente deve se dar em situações excepcionais em que aquele que o pleiteia realmente se encontra desprovido de condições de custear o feito, sob pena de indevida banalização do instituto. Nessa linha, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência às pessoas físicas, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não há elementos suficientes para verificar a situação financeira do executado, para viabilizar a concessão do pedido sob análise. Portanto, antes da análise do pedido, faculto ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) relatório atualizado e completo do Registrato do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses (de todas as contas de sua titularidade), ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; bem como extratos vinculados à sua empresa, além de balancetes, balanços contábeis e outros documentos hábeis a demonstrar a situação financeira da empresa; b) cópia das últimas três declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de regularidade dos CPFs. Registro que o requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. 2. Da impenhorabilidade de verbas salariais Com efeito, insurge-se a parte executada em relação aos valores bloqueados de sua conta, arguindo pela regra da impenhorabilidade contida no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Todavia, não apresentou qualquer documento que demonstre que valor foi efetivamente bloqueado. No mais, o art. 833, § 2º, do CPC dispõe que o disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Desse modo, afasto a alegação de impenhorabilidade. 3. Da suspensão da presente execução A mera alegação de dificuldades financeiras não constitui fundamento jurídico para a suspensão do cumprimento de sentença, uma vez que o ordenamento processual não prevê a suspensão da execução com base na incapacidade econômica do devedor. Assim, não há motivo para interromper o curso do feito, devendo a execução prosseguir regularmente, razão pela qual indefiro o pedido. 4. Da penalidade por litigância de má-fé Não há nos autos prova suficiente de que o executado tenha praticado qualquer conduta dolosa ou desleal com o intuito de fraudar o cumprimento da obrigação. A mera alegação de que ele possui empresa de transporte rodoviário de carga não caracteriza, por si só, ocultação patrimonial. Além disso, para que se configure a litigância de má-fé nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja evidências concretas de que o executado tenha deduzido pretensão contrária a texto expresso de lei ou tenha alterado a verdade dos fatos. No presente caso, não há prova cabal de que sua alegação tenha sido realizada com o propósito de induzir o juízo a erro, motivo pelo qual não há fundamento para sua condenação por litigância de má-fé, razão pela qual indefiro o pedido. 5. Da necessidade de liquidação Nos termos da sentença proferida, a condenação do executado se refere ao pagamento de 50% dos valores comprovadamente desembolsados pela autora, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, conforme expressamente determinado no julgado. Além disso, no dispositivo do referido julgado, o réu foi condenado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No entanto, a autora ingressou diretamente com o cumprimento de sentença, apresentando apenas uma planilha de cálculo, sem a prévia liquidação dos valores devidos pelo réu. Os documentos de fls. 91/93 apenas demonstram um rol de dívidas, sem a comprovação efetiva do montante desembolsado. Dessa forma, considerando a ausência de título executivo líquido e certo, imprescindível à execução, determino a conversão do feito em liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a autora para promover a liquidação do julgado, instruindo os autos com documentos que comprovem os pagamentos efetuados e o montante devido pelo executado, conforme os parâmetros fixados na sentença. - ADV: TARCISIO MACIEL LOPES (OAB 329120/SP), ELIO SERAPIAO DE OLIVEIRA (OAB 33213/MG)

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Processo nº 1002037-95.2025.8.26.0619

ID: 297959875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002037-95.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002037-95.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do be… Processo 1002037-95.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: "Um veículo Marca FIAT,modelo TITANO RANCH, chassi n.º 9VCFF4HYVSA810380, ano de fabricação 2024 e modelo 2025, cor BRANCA, placa SWT4G33, renavam 1404288110." Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Renato Marques Coelho x Telefonica Brasil S.A.

ID: 291516438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-91.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MARQUES COELHO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO JOSE SEVERINO GIROTO

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RICARDO SEVERINO GIROTO

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1002037-91.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renato Marques Coelho - Telefonica Brasil S.A. - Posto isto, e considerando o mais que dos autos con… Processo 1002037-91.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renato Marques Coelho - Telefonica Brasil S.A. - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por RENATO MARQUES COELHO em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A, e o faço para: a) declarar a inexigibilidade do débito sob o título LBV0000001 Doações LBV Móvel; b) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em cancelar a cobrança a título de LBV0000001 Doações LBV Móvel, bem como reemitir a fatura do serviço de telefonia móvel referente à linha indicada na inicial, quanto ao mês de dezembro de 2024, com exclusão do valor ora declarado inexigível; c) e, ainda, restabelecer os serviços de telefonia na telefônica nº 17-99701-6346, nos moldes como contratado pelo autor. Consequentemente, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, nos moldes deste dispositivo. Prazo para cumprimento 10 dias. Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, fixada, por apreciação equitativa, de acordo a complexidade e o trabalho desempenhado, em R$ 1.500,00, conforme os parâmetros fixados na Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). Condeno a parte autora, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, e verba honorária da parte contrária, fixada em 15% (quinze por cento) do valor pleiteado a título de indenização por danos morais (art. 85, § 2º, do CPC), observando-se que tal verba somente será exigível se verificada a hipótese prevista no artigo 98, § 3° do Código de Processo Civil. Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intime-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), RICARDO SEVERINO GIROTO (OAB 318804/SP), ROBERTO JOSE SEVERINO GIROTO (OAB 334700/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Fj Engenharia Comércio E Serviços Ltda. x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua

ID: 327250583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003005-12.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FJ ENGENHARIA COMéRCIO E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003005-12.2025.8.26.0048 (processo principal 1002037-62.2025.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Fj Engenharia Comércio e Serviços Ltda. e outro - Cooperati… Processo 0003005-12.2025.8.26.0048 (processo principal 1002037-62.2025.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Fj Engenharia Comércio e Serviços Ltda. e outro - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba Sicredi Vangua - Vistos. Dispensado o adiantamento das custas processuais, nos termos da Lei 15.109/25, que entrou em vigor em 14/03/2025. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu Advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Caso o bloqueio reste frutífero, o valor deverá ser transferido para conta judicial, ficando desde logo penhorado, independentemente de lavratura de termo, intimando-se o devedor a respeito e para eventual defesa, no prazo legal. Na inércia, expeça-se alvará para levantamento. Caso o bloqueio reste infrutífero ou seja bloqueado valor irrisório (inferior a R$ 100,00, no total), libere-se e intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, ficando, ainda, se requerido e preparado o ato, deferida a pesquisa via RENAJUD e INFOJUD, providenciando-se o necessário à liberação das informações nos autos. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 325343/SP)

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