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"1002067-91.2025.8.26.0438" - Resultados da Busca – Página 68 de 68

Ingrid Massucato De Souza x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 328684443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026780-66.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INGRID MASSUCATO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026780-66.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ingrid Massucato de Souza - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernand… Processo 1026780-66.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ingrid Massucato de Souza - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. INGRID MASSUCATO DE SOUZA move a presente "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" contra COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL). Alega, em suma, jamais ter cometido fraude, tendo a ré, entretanto, emitido TOI com cobrança de valor abusivo, além de ordenado o corte de energia por 2 duas vezes, num total de 7 dias, por dívida pretérita, além de ameaçar incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Requer a declaração de inexigibilidade do valor perseguido, além de condenação da ré à compensação de dano moral. O pedido de antecipação de tutela foi deferido para impedir novas interrupções do fornecimento de energia elétrica e inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito (fl. 127). COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL) contestou o pedido alegando, em suma, a lisura em seus procedimentos, mormente a cobrança de valores decorrentes da diferença de consumo derivada da prática de fraude. (fls. 135/150). Anote-se réplica (fls. 224/232). Ordenada a especificação de provas, a parte ré assegurou não dispor de outras provas a produzir (fls. 233/236). É o relatório. Decido: De proêmio, tenho que a demora na baixa da restrição do nome da autora não pode ser imputada à ré. É que a antecipação de tutela foi deferida em 29 de janeiro de 2025 para obstar a inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito e é certo dizer que, a partir de tal data, não houve inscrição indevida. No entanto, antes mesmo do deferimento, o nome da autora já se encontrava anotado naqueles cadastros, ainda no ano de 2024, como se vê de fls. 241, tendo então faltado à autora requerer não só a obrigação de abster-se a ré de novas inscrições, mas principalmente a baixa das restrições já existentes e conhecidas. Não há falar-se, assim, na incidência de astreintes. No mais, o pedido é procedente. Com efeito, a ré admitiu o fato constitutivo do direito da autora e a ele opôs fatos extintivos ou modificativos, deixando, contudo, de desincumbir-se de ônus que lhe seria próprio. Observe-se que os fatos se tornaram controvertidos, exatamente a alegação da autora de que não fraudou o medidor, em confronto com a alegação da ré, no sentido de que houve fraude, assegurando a ré, no entanto: "que não temos interesse na dilação probatória, uma vez que não possuímos outras provas a serem produzidas" (fl. 236). Em nosso sistema, aliás, a boa-fé se presume, devendo a má-fé, por sinal atribuída pela ré à autora, ser comprovada cabalmente. A propósito, tem-se entendido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais movida por consumidor face à concessionária de energia elétrica. A sentença declarou a inexigibilidade do débito decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da cobrança de débito por suposta fraude no medidor de energia elétrica, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de comprovação da irregularidade pela concessionária. III. Razões de Decidir 3. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, devido à negativa de irregularidade alegada. 4. Ausência de prova técnica independente e imparcial, violando princípios do devido processo legal e equilíbrio contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. A cobrança baseada exclusivamente em TOI lavrado unilateralmente, sem perícia técnica independente, é inválida e inexigível. 2. A concessionária deve comprovar a regularidade do procedimento e a ocorrência de fraude mediante prova idônea. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Código de Processo Civil, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 591. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp nº 1516644/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13/12/2016. TJSP, Apelação Cível 1015892-64.2023.8.26.0344, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2025.(TJSP; Apelação Cível 1007133-53.2023.8.26.0428; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de consumo não faturado. Irregularidade do medidor. Ato unilateral. Procedimento em violação aos deveres do consumidor. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral, pela qual foram julgados procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se a concessionária de energia elétrica (ora apelante) baseou sua cobrança em procedimento regular de aferição de irregularidades na unidade consumidora; e (ii) se está configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A relação é de consumo, consoante arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em especial, e diante da vulnerabilidade técnica e econômica da consumidora, é o caso de inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, VIII, do CDC. 4. Lavrado unilateralmente o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), não foi informado ao apelado a possibilidade de solicitação de perícia metrológica (art. 591, II, e § 3º, da Resolução ANEEL nº 1000/2021), em violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal - CF). 5. Assim, deve reconhecer-se que a cobrança feita pela apelante ficou fundamentada em procedimento inválido, sendo, assim, inexigível o débito. 6. A CF (art. 5º, X) e a legislação civil (arts. 186 e 927 do Código Civil - CC) preveem o direito à indenização por dano moral. 7. No caso, configurado o dano moral, uma vez que a cobrança (irregular) levou à ameaça de desligamento no fornecimento de energia elétrica, comprovando o recorrente que reside com sua família, no seio da qual se inclui criança de oito anos portadora de deficiência física. Assim, houve abalo emocional significativo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cobrança fundada em constatação de irregularidades na unidade consumidora deve ser precedida de procedimento válido, seja quanto às medidas probatórias, seja quanto à prestação de informações ao usuário acerca de seus direitos, de modo a possibilitar-se o exercício do contraditório e ampla defesa." __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X e LV; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 591. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1044232-40.2024.8.26.0002, Rel. Des. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1002067-82.2023.8.26.0302, Relª. Desª. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 08/08/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000651-41.2024.8.26.0562, Rel. Des. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1505376-50.2023.8.26.0271, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1001216-26.2024.8.26.0361; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) O dano moral há de ser reconhecido porque a autora teve seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito por força de crédito cuja inexigibilidade é ora reconhecida, além de ter sido privada de energia elétrica por sete dias, também indevidamente. Tenho que o valor sugiro para compensação de dano moral, no total de R$ 10.000,00, revela-se coerente, adequado e proporcional aos fatos. No tocante aos honorários advocatícios, ressalto que, embora a indicação da Tabela da OAB constitua apenas um parâmetro que não vincula o magistrado, não houve concretamente nenhum adminículo a afastar tal possibilidade. Ademais, há previsão legal para tal arbitramento: "Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior". (CPC, art. 85, § 8º-A) (destaques meus) Em caso semelhante, já se decidiu: Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Plano de saúde. Sentença "extra petita" não evidenciada. Portabilidade do plano, sem o cumprimento de prazos de carência e de cobertura parcial temporária. Negativa de cobertura. Falha no dever de informação entre as Operadoras de saúde e entre a Ré e o Autor. Conduta que não deve ser imputada ao consumidor. Portabilidade que restou incontroversa. Atendimento de urgência/emergência. Procedimento que só foi realizado com o ingresso desta ação. Fato que não pode ser tido como mero aborrecimento. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral arbitrado e ora majorado para R$ 15.000,00. Sentença reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos como de responsabilidade da Ré, mas sem majoração, pois já observado valor superior a 20% do valor da condenação, com a utilização da tabela OAB. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso do Autor.(TJSP; Apelação Cível 1016430-24.2021.8.26.0309; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de assistência à saúde - Autor diagnosticado com "doença hemorroidária, grau II e III", sendo-lhe indicado procedimento cirúrgico pelo método da eletrofotocoagulação, negado pela operadora - Procedência - Insurgência da ré - Arguição de cerceamento de defesa - Descabimento - Provas que se mostram suficientes para o julgamento da ação - Juiz que houve por bem decidir a lide antecipadamente e que fundamentou a medida adequadamente na sentença - Inteligência dos arts. 355, I, e 370, § único, ambos do CPC - Preliminar afastada - Mérito - Alegação de que o tratamento não se insere no Rol da ANS, tratando-se de negativa legítima - Descabimento - Inteligência das Súmulas nº 96 e 102 deste Tribunal - Superveniência da Lei 14.454/22, que afasta a tese da operadora de saúde - Honorários advocatícios - Impossibilidade de fixação com base no valor da causa (R$1.000,00), sob pena de aviltar o bom serviço do patrono do autor - Manutenção do valor fixado pela sentença, de acordo com a tabela de honorários da OAB/SP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019224-81.2022.8.26.0309; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda de móvel planejado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Atraso na entrega do bem. Desídia do fornecedor. Dano moral caracterizado, no caso concreto. Indenização bem fixada, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Equidade. Fixação com base na Tabela da OAB, em observância ao disposto no art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé, no entanto, afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1015715-45.2022.8.26.0309; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por INGRID MASSUCATO DE SOUZA contra COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL) para declarar a inexigibilidade do valor veiculado no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 779412459, ratificando a medida concessiva de antecipação de tutela e condenando a ré a pagar à autora, a título de compensação de dano moral, o valor de R$ 10.000,00, com correção do arbitramento e juros, anotando-se que a correção monetária observará a Tabela Prática do ETJSP e os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação, critérios que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 5.716,05. P.R.I.C. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB 419912/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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Processo nº 0001706-91.2025.8.26.0438

ID: 333621216

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Penápolis Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0001706-91.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

0001706-91.2025.8.26.0438 EDITAL PARA CIÊNCIA DE INCINERAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL SOB Nº 03/2025, COM PRAZO DE TRINTA DIAS, EXPEDIDO NO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO. O(A) MM. Juiz(a… 0001706-91.2025.8.26.0438 EDITAL PARA CIÊNCIA DE INCINERAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL SOB Nº 03/2025, COM PRAZO DE TRINTA DIAS, EXPEDIDO NO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). VINICIUS GONCALVES PORTO NASCIMENTO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que a lista de processos executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, tendo como exequente FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO que se encontram no arquivo da Vara Judicial, serão destruídos, em cumprimento aos Provimentos n.º 485/92,584/97, 28/08 e arts. 296 a 298, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, intimados que eventual reclamação será decidida pela MMº Juíz Titular da Vara, cabendo recurso no prazo de quinze dias à Corregedoria Geral da Justiça, findo o qual, sem nenhuma reclamação, serão destinados à eliminação por conta da Seção de Administração Geral do Fórum, nos termos do Provimento CSM n.º 1676/09, lavrando-se o respectivo termo. E para que chegue ao conhecimento de todos e que no futuro ninguém alegue ignorância, expede-se o presente edital, com prazo de trinta dias, o qual será publicado uma única vez no DJE, através do qual ficam os interessados intimados, para nesse prazo formulem reclamações. NADA MAIS. Dado e Passado nesta cidade de Penápolis, 23 de julho de 2025. Eu, (Elizabeth de Mello Martins)), Supervisor de Serviço, subscrevi. Nº de Ordem;Nº SAJ (CNJ) ;Exequente ;Executado;Extinto Artigo 470/1998;0009964-38.1998.8.26.0438 ;Fazenda do Estado de São Paulo;Lajeado Industria e Comercio de Materiais para Construcao Ltda;Art. 26, LEI 6.830/80 470/1998;0009964-38.1998.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo;Lajeado Industria e Comercio de Materiais para Construcao Ltda;Art. 26, LEI 6.830/80 459/1998;0009928-93.1998.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo;Lajeado Industria e Comercio de Materiais para Construcao Ltda;Art. 794, I CPC 58/1990;;Fazenda do Estado de São Paulo;Industria de Laticinios Avanhandava Ltda;Art. 267, VIII CPC 59/1990;;Fazenda do Estado de São Paulo;Vitor Janjacomo Primo;Art. 794, I CPC 65/1990;;Fazenda do Estado de São Paulo;Casa de Carnes Moreira-Penápolis Ltda Me;Art. 794, I CPC 68/1990;;Fazenda do Estado de São Paulo;Vitor Janjacomo Primo;Art. 794, I CPC 76/1990;;Fazenda do Estado de São Paulo;Vitor Janjacomo Primo;Art. 794, I CPC 05/1991;;Fazenda do Estado de São Paulo;Nápolis Cosméticos Ltda;Art. 794, I CPC 20/1991;;Fazenda do Estado de São Paulo;Antonio Caetano Cavalari;Art. 794, I CPC 23/1991;;Fazenda do Estado de São Paulo;Plis Peças Comércio e Acessorios Ltda;Art. 794, I CPC 211/2000;0011488-02.2000.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo;Vlademir Marcola;Art. 794, I CPC 210/2000;0011485-47.2000.8.26.0438;Fesp;Sandra Paes de Almeida Veronezi;Art. 794, I CPC 206/2000;0011474-18.2000.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo;Coimbra Ind. e Exportação Sa;Art. 794, I CPC 167/2000;0011363-34.2000.8.26.0438;Fesp;Nutriraca Coml Agricola de Rações Ltda;Art. 794, I CPC 165/2000;0011360-79.2000.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo;João Neto;Art. 794, I CPC 164/2000;0011359-94.2000.8.26.0438;Fesp;Edson Francisco Paulino Vicente;Art. 26, LEI 6.830/80 89/1992;;Fazenda do Estado de São Paulo;Casa de Carnes Moreira-Penápolis Ltda Me;Art. 794, I CPC 75/1992;;Fazenda do Estado de São Paulo;Penapiso-Materiais P/ Construção Ltda;Art. 794, I CPC 76/1991;;Fazenda do Estado de São Paulo;O Lojão- Com. de Materiais Conatrução Ltda;Art. 794, I CPC 46/1991;;Fazenda do Estado de São Paulo;Confecçoes Byrra Ltda;Art. 794, I CPC 40/1991;;Fazenda do Estado de São Paulo;Vitor Janjacomo Primo;Art. 794, I CPC 39/1991;;Fazenda do Estado de São Paulo;Vitor Janjacomo Primo;Art. 794, I CPC 415/2002;0018089-53.2002.8.26.0438;Fesp;O Colega Com. Materiais Para Construção Ltda;Art. 26, LEI 6.830/80 21/2002;0014390-54.2002.8.26.0438;Fesp;Supermercado Luzitana de Lins Ltda;Art. 26, LEI 6.830/80 1148/2001;0014854-15.2001.8.26.0438;Fesp;Carlos Henriques V. Coelho Penápolis-Me;Art. 26, LEI 6.830/80 179/2001;0016574-17.2001.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo;Sidnei Natal Tridapali- Me;Art. 794, I CPC 46/1993;;Fazenda do Estado de São Paulo;Wladomiro da Ponte Filho;Art. 794, I CPC 13/1992;;Fazenda do Estado de São Paulo;Caiana Transportes Ltda;Art. 794, I CPC 15/1992;;Fazenda do Estado de São Paulo;Odemir Vicente;Art. 794, I CPC 16/1992;;Fazenda do Estado de São Paulo;Benedito Rodrigues Fortes;Art. 794, I CPC 50/1991;;Fazenda do Estado de São Paulo;William Veículos Especiais Acessórios Ltda;Art. 794, I CPC 12/1992;;Fazenda do Estado de São Paulo;Sivaldo Marques Gomes;Art. 794, I CPC 320/1995;0006082-73.1995.8.26.0438;Fesp ;Auto Eletrica Novo Mundos Ltda Me;Art. 26, LEI 6.830/80 639/1998;0010502-19.1998.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo ;Arlindo Jose dos Santos;Lei 9.973/98 259/1995;0005897-35.1995.8.26.0438;Fesp ;Industria e Comércio de Calçados Brauna Ltda;Art 1º Inc.I, letra D da LEI 9.954/98 300/1994;0004753-60.1994.8.26.0438;Fesp ;Torrefação de Café Buranello Ltda;Art. 794, I CPC 26/1993;;Fazenda do Estado de São Paulo ;Douglas de Castilho;Art. 794, I CPC 27/1993;;Fazenda do Estado de São Paulo ;Laércio Aparecido Vidal;Art. 794, I CPC 411/1966;0000001-27.1966.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo ;Antonio Moreira;Art. 794, I CPC 18/1991;;Fazenda do Estado de São Paulo ;Cia Açucareira de Penápolis;Art. 794, I CPC 36/2006;0001406-96.2006.8.26.0438 ;Uniao;Hélio Marques das Neves;Art. 26, LEI 6.830/80 27/1997;0008227-34.1997.8.26.0438 ;Uniao;Lourdes Larios Tortosa Biscaino Me;Art. 794, I CPC 24/1997;0008216-05.1997.8.26.0438;Uniao;Anhesini & Benetti;Art. 794, I CPC 1738/2003;0017617-18.2003.8.26.0438 ;Uniao;Annunciacao Lobo Gabriel;Art. 794, I CPC 38/1991;;Fesp ;Plante Ben-Comércio Representação Produtos Agropecuário;Art. 794, I CPC 32/1991;;Fazenda do Estado de São Paulo ;Conffeções Byrra Ltda;Art. 794, I CPC 31/1991;;Fazenda do Estado de São Paulo ;Cerâmica Chavantes Ltda;Art. 794, I CPC 16/1991;;Fazenda do Estado de São Paulo ;William Veículos Especiais Acessórios Ltda;Art. 794, I CPC 69/1997;0007569-10.1997.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo ;João Nestor Pinto;Art. 794, I CPC 68/1997;0007567-40.1997.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo ;Jose Roberto Broisler Me;Art. 794, I CPC 67/1997;0007564-85.1997.8.26.0438;Fesp ;Lajeado Ind. Com de Mat P/ Construção Ltda;Art. 26, LEI 6.830/80 60/1997;0007543-12.1997.8.26.0438 ;Fazenda do Estado de São Paulo ;Antonio Terci-Me;Art. 794, I CPC 59/1997;0007539-72.1997.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo ;Avelino Zanuto Me;Art. 794, I CPC 08/1992;;Fazenda do Estado de São Paulo ;Caiana Transportes Ltda;Art. 794, I CPC 23/1990;;Fazenda do Estado de São Paulo ;Vitor Janjacomo Primo;Art. 794, I CPC 22/1993;;Fazenda do Estado de São Paulo ;Natureza Vadia Ind. Com. Confeções Lt;Art. 794, I CPC 283/1997;0008340-85.1997.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo ;A Mahfuz S/A;Art. 794, I CPC 247/1997;0008162-39.1997.8.26.0438;Fesp ;Comércio de Moveis e Eletrodomesticos Nova Flor Ltda;Art. 794, I CPC 199/1997;0008009-06.1997.8.26.0438 ;Fesp ;Cerâmica Santa Luzia Avanhandava Ltda;Art. 267, VIII CPC 173/1997;0007912-06.1997.8.26.0438;Fesp ;Serralheria Paulista Penápolis Ltda;Art. 794, I CPC 143/1997;0007809-96.1997.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo ;Comércio de Moveis e Eletrodomesticos Nova Flor Ltda;Art. 794, I CPC 141/1997;0007801-22.1997.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo ;Joaquim Marques Gomes;Art. 794, II CPC 127/1997;0007748-41.1997.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo ;Maria Jose Rosendo da Silva;Art. 794, I CPC 97/1997;0007659-18.1997.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo ;Dalberto e Floriano Ltda;Art. 26, LEI 6.830/80 413/2002;0018082-61.2002.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo ;Etiquetas Cartel Ltda;Art. 26, LEI 6.830/80 410/2002;0018077-39.2002.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo ;Comércio de Moveis e Eletrodomesticos Nova Flor Ltda;Art. 26, LEI 6.830/80 533/2002;0014288-32.2002.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo ;Transportadora Marcato Ltda;Art. 26, LEI 6.830/80 532/2002;0014286-62.2002.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo ;Etiquetas Cartel Ltda;Art. 26, LEI 6.830/80 96/1986;;Fazenda do Estado de São Paulo ;Conauto-Constantino Auto Acessórios Ltda;Art. 794, I CPC 21/1990;;Fazenda do Estado de São Paulo ;Antonio Carlos Moreira & Irmão Ltda Me;Art. 794, I CPC 41/1991;;Departamento de Àguas e Energia Elétrica-DAEE;Empresa Gráfica e Editora o Jornal Ltda;Art. 794, I CPC 20/1990;;Fazenda do Estado de São Paulo ;Vitor Janjacomo Primo;Art. 794, I CPC 928/1999;0012155-22.1999.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo ;Correa e Novaes Transp.ltda;Art. 794, I CPC 515/1999;0010583-31.1999.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo ;João Nestor Pinto;Art. 794, I CPC 331/1999;0009888-77.1999.8.26.0438;Fesp ;Manav-Manutanção de Aeronaves Ltda;Art. 794, I CPC 319/1999;0009807-31.1999.8.26.0438;Fesp ;Super Mercado Sakumoto Ltda;Art. 794, I CPC 315/1999;0009797-84.1999.8.26.0438;Fesp ;Joana Fulanetti Vallim Luiziania Me;Art. 794, I CPC 310/1999;0009785-70.1999.8.26.0438;Fesp ;Coml. de Carne Barbosense Ltda;Art. 794, I CPC 309/1999;0009783-03.1999.8.26.0438;Fesp ;Casa de Carnes Eldorado de Penápolis Ltda Me e outros;Art. 794, I CPC 252/1995;0005873-07.1995.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo ;Sementes Campo Belo Ltda;Art. 794, I CPC 258/1995;0005894-80.1995.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo ;Dudylin Tranportes Com Ltda;Art. 794, I CPC 260/1995;0005901-72.1995.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo ;Transportadora Lageado Ltda;Art. 794, I CPC 267/1995;0005925-03.1995.8.26.0438;Fesp ;Serralheria Paulista Penápolis Ltda;Art. 794, I CPC 272/1995;0005939-84.1995.8.26.0438;Fesp ;Com. de Moveis e Eletrodomesticos Nova Flor Ltda ;Art. 794, I CPC 310/1995;0006055-90.1995.8.26.0438 ;Fesp ;Valton dos Santos Ribeiro;Art 1º Inc.I, letra D da LEI 9.954/98

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Processo nº 0001706-91.2025.8.26.0438

ID: 333636667

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Penápolis Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0001706-91.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

0001706-91.2025.8.26.0438 EDITAL PARA CIÊNCIA DE INCINERAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL SOB Nº 03/2025, COM PRAZO DE TRINTA DIAS, EXPEDIDO NO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO. O(A) MM. Juiz(a… 0001706-91.2025.8.26.0438 EDITAL PARA CIÊNCIA DE INCINERAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL SOB Nº 03/2025, COM PRAZO DE TRINTA DIAS, EXPEDIDO NO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). VINICIUS GONCALVES PORTO NASCIMENTO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que a lista de processos executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, tendo como exequente FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO que se encontram no arquivo da Vara Judicial, serão destruídos, em cumprimento aos Provimentos n.º 485/92,584/97, 28/08 e arts. 296 a 298, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, intimados que eventual reclamação será decidida pela MMº Juíz Titular da Vara, cabendo recurso no prazo de quinze dias à Corregedoria Geral da Justiça, findo o qual, sem nenhuma reclamação, serão destinados à eliminação por conta da Seção de Administração Geral do Fórum, nos termos do Provimento CSM n.º 1676/09, lavrando-se o respectivo termo. E para que chegue ao conhecimento de todos e que no futuro ninguém alegue ignorância, expede-se o presente edital, com prazo de trinta dias, o qual será publicado uma única vez no DJE, através do qual ficam os interessados intimados, para nesse prazo formulem reclamações. NADA MAIS. Dado e Passado nesta cidade de Penápolis, 23 de julho de 2025. Eu, (Elizabeth de Mello Martins)), Supervisor de Serviço, subscrevi. 50/1990;;Fazenda do Estado de São Paulo;Vitor Janjacomo Primo;Art. 794, I CPC 46/1990;;Fazenda do Estado de São Paulo;Hideaki Iceri;Art. 794, I CPC 41/1990;0000016-53.1990.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo;Agropecuaria Grande Kenion Ltda;Art. 26, LEI 6.830/80 39/1990;;Fazenda do Estado de São Paulo;Vitor Janjacomo Primo;Art. 794, I CPC 24/1990;;Fazenda do Estado de São Paulo;Antonio Carlos Moreira & Irmãos Ltda;Art. 794, I CPC 1194/1999;0009332-75.1999.8.26.0438 ;Fazenda do Estado de São Paulo;Espolio de João Ribeiro Costa Barbosa-Me;Art. 26, LEI 6.830/80 280/1997;0008324-34.1997.8.26.0438;Conselho Regional de Psicologia- Região;Italo Basile Filho;Art. 794, I CPC 52/1992;;Fazenda do Estado de São Paulo;Madeireira Perazza Ltda;Art. 794, I CPC 69/1992;;Fazenda do Estado de São Paulo;Nelma Márcia Ayub Tirintan;Art. 794, I CPC 76/1992;;Fazenda do Estado de São Paulo;Irmãos Vieira Moco Ltda;Art. 794, I CPC 98/1992;;Fazenda do Estado de São Paulo;Expedito Teixeira;Art. 794, I CPC 53/1993;;Fazenda do Estado de São Paulo;Depósito de Bebidas Paulista Lt;Art. 794, I CPC 55/1993;;Fazenda do Estado de São Paulo;AutoPosto Maturana Lt;Art. 794, I CPC 58/1993;;Fazenda do Estado de São Paulo;Blin Blin Com. Brinquedos e Plásticos Ltda;Art. 794, I CPC 61/1993;;Fazenda do Estado de São Paulo;Força Máquinas Agrícolas Ltda;Art. 794, I CPC 62/1993;;Fazenda do Estado de São Paulo;Marcelo de Oliveira da Silva-Penápolis;Art. 794, I CPC 67/1993;;Fazenda do Estado de São Paulo;Cedro Móveis e Eletro Domésticos Lt;Art. 794, I CPC 71/1993;;Fazenda do Estado de São Paulo;Casanova ConfeitariaLtda Me;Art. 794, I CPC 81/1993;0000984-78.1993.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo;Euclides Peres Rodrigues;Art. 794, I CPC 110/1993;0001039-29.1993.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo;Lajeado Distrib Agricola e Coml Ltda;Art. 794, I CPC 111/1993;0001042-81.1993.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo;Enkasa Motel Ltda;Art. 794, I CPC 52/1994;0004380-29.1994.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo;Luiz de Jesus Thopardi Penápolis Me;Art. 794, III CPC 53/1994;0004382-96.1994.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo;Irmãos Rosan Lt;Art. 794, III CPC 72/1994;0003902-21.1994.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo;Alcidio Delboni & Filho Lt-Me;Art. 794, I CPC 116/1994;0004117-94.1994.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo;Sementes Campo Belo Ltda;Art. 794, I CPC 302/1994;0004756-15.1994.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo;Sivaldo Marques Gomes ;Art. 794, I CPC 306/1994;0004768-29.1994.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo;Josias Pereira da Silva Me;Art. 26, LEI 6.830/80 488/1998;0010066-60.1998.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo;Pevi Industria e Comércio de Plásticos Ltda;Art. 794, I CPC 19/1995;0005175-98.1995.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo;Irmãos Rosan Ltda;Art. 26, LEI 6.830/80 240/1995;0005840-17.1995.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo;Bodipen-Bombas Diesel de Penápolis Ltda;Art. 794, I CPC 241/1995;0005843-69.1995.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo;Casa de Carnes Eudorado de Penápolis Ltda Me;Art. 26, LEI 6.830/80 244/1995;0005847-09.1995.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo;Claudemir Martinelli Pereira Me;Art. 26, LEI 6.830/80 245/1995;0005849-76.1995.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo;Com. Veículos Fernandes Penápolis Ltda Me;Art. 794, I CPC 247/1995;0005855-83.1995.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo;Deposito Professor Madeiras Materiais P Construção Ltda;Art. 26, LEI 6.830/80 248/1995;0005858-38.1995.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo;Espolio de Liberino Bogo & Irmãos Ltda;Art. 794, I CPC 249/1995;0005866-15.1995.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo;Pevi Industria Comércio de Plásticos Ltda;Art. 794, I CPC 250/1995;0005870-52.1995.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo;Relojoia de Penápolis Comércio de Relogios Ltda;Art. 794, I CPC 251/1995;0005872-22.1995.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo;Serralheria Paulista Penápolis Ltda ;Art. 794, I CPC 489/1998;0010069-15.1998.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo;Noropel Embalagens Ltda;Art. 794, I CPC 636/1998;0010491-87.1998.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo;João Ribas;Art. 26, LEI 6.830/80 314/1999;0009792-62.1999.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo;Drogaria Carrifarma Ltda Me;Art. 794, I CPC 32/1992;;Fazenda do Estado de São Paulo;Di Martelli Indústria e Comércio de Calçados Ltda- 1º Volume;Art. 794, I CPC 383/1980;;Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo ;"Farmacia Hospitalar do Hospital Espirita ""Discipulos de Jesus""";Extinto 1249/1984;;Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo;Farmácia Normal Ltda;Art. 794, I CPC 253/1985;;Conselho Regional de Corretores de Imóveis- 2º Região;Mariano Carrilho Parra;Art. 794, I CPC 05/1986;;Conselho Regional de Contabilidade do Est de São Paulo;Fausto Roza;Art. 794, I CPC 382/1980;;Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo;"Farmácia Hospitalar do Hospital Espirita ""Discipulos de Jesus""";Extinto 09/1993;;Fazenda do Estado de São Paulo;Ofício-Ind Com. de Móveis Ltda;Art. 794, I CPC 10/1993;;Fazenda do Estado de São Paulo;Fasil Ind Com Produtos Químicos Lt;Art. 794, I CPC 11/1993;;Fazenda do Estado de São Paulo;Copepan-Com. Produtos P/ Panificação Ltda;Art. 794, I CPC 24/1993;;Fazenda do Estado de São Paulo;Carlindo Batista Neri- Me;Art. 794, I CPC 25/1993;;Fazenda do Estado de São Paulo;Casa de Carnes Moreira Penápolis Lt -Me;Art. 794, I CPC 29/1993;;Fazenda do Estado de São Paulo;Copepan-Com. Produtos P/ Panificação Ltda;Art. 794, I CPC 30/1993;;Fazenda do Estado de São Paulo;Madeireira Shinkai Ind. Com. Ltda;Art. 794, I CPC 33/1993;;Fazenda do Estado de São Paulo;Casa de Carnes Moreira Penápolis Ltda;Art. 794, I CPC 45/1993;;Fazenda do Estado de São Paulo;William Veiculos Especiais Acessórios Ltda;Art. 794, I CPC 50/1993;;Fazenda do Estado de São Paulo;Jacaré Veículos de Penápolis Lt;Art. 794, I CPC 410/1998;0009886-44.1998.8.26.0438;Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo;Nilva Maria Cabral Morales;Art. 794, I CPC 550/1999;0010785-08.1999.8.26.0438;Conselho Regional de Química -IV Região ;Valdir Dias;Art. 794, I CPC 977/2001;0014327-63.2001.8.26.0438;Conselho Reg de Medicina do Est Rio de Janeiro Cremerj ;Valdir Toloi Sentome;Art. 794, I CPC 114/1994;0004109-20.1994.8.26.0438;Conselho Regional de Medicina e Veterinária do Estado de São Paulo;José Carlos de Queiroz;Art. 794, I CPC 109/1994;0004096-21.1994.8.26.0438;Conselho Regional de Medicina e Veterinária do Estado de São Paulo;Ginez Terceiro Filho;Art. 794, I CPC 110/1994;0004098-88.1994.8.26.0438;Conselho Regional de Medicina e Veterinária do Estado de São Paulo;Renato Hatsumi Shinkai ;Art. 794, I CPC 41/1990;0000016-53.1990.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo;Agropecuária Grande Keniom Ltda;Art. 26, LEI 6.830/80 20/1997;0007973-61.1997.8.26.0438 ;Fazenda do Estado de São Paulo;Comercio de Moveis e Eletrodomesticos Nova Flor Ltda;Art. 794, I CPC 13/1997;0007941-56.1997.8.26.0438 ;Fazenda do Estado de São Paulo;Umbelino Marques Gomes Penapolis;Art. 794, I CPC 147/1996;0008601-84.1996.8.26.0438 ;Fazenda do Estado de São Paulo;Katia Cristina Zanuto Me;Art. 794, I CPC 142/1996;0008582-78.1996.8.26.0438;Fazenda do Estado de São Paulo;Waldir Cagliari Penapolis Me;Art. 794, I CPC 286/1995;0005983-06.1995.8.26.0438 ;Fazenda do Estado de São Paulo;Serralheria Paulista Penapolis Ltda e outros;Art. 794, I CPC 247/1996;0008895-39.1996.8.26.0438 ;Fazenda do Estado de São Paulo;Noropel Embalagens Ltda ;Art. 26, LEI 6.830/80 174/1996;0008674-56.1996.8.26.0438 ;Fazenda do Estado de São Paulo;Maria Helena Torro Reuter Zandona Me;Art. 794, I CPC 70/1993;Extinto;Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo ;Mauro Luiz Crozariolli;Art. 794, I CPC 11/1991;Extinto;Fazenda do Estado de São Paulo;Willian Veiculos Especiais Acessórios LTDA;Art. 794, I CPC

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Processo nº 1002067-17.2020.8.26.0196

ID: 311663867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-17.2020.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-17.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ismael Tomaz - Vistos. Processo em ordem. ISMAEL TOMAZ, com qualificação e representação nos autos (fls. 1… Processo 1002067-17.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ismael Tomaz - Vistos. Processo em ordem. ISMAEL TOMAZ, com qualificação e representação nos autos (fls. 10/11), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Indenização, com trâmite pelo rito processual como [Vara da Fazenda Pública], contra a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP), com qualificação e representação (fls. 71). Pretende-se a anulação do registro havido na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob alegação de ocorrência de falsidade e utilização indevida dos dados pessoais da parte requerente para constituição de empresas em seu nome. Houve a abertura de duas empresas, "Soribaby Comércio de Roupas LTDA" e "Ciuminho Confecções LTDA", nas quais o requerente figura como sócio e a situação tem lhe causado prejuízos de ordem imaterial e material e até mesmo constrição judicial de automóvel de sua propriedade. Pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para suspensão da ação de execução fiscal [Processo nº 1005635-10.2002.8.26.0562], com trâmite pela Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, ajuizada contra uma das empresas constituídas, quando houve desconsideração da personalidade jurídica, bem como para levantamento da constrição judicial que recai sobre o veículo de propriedade do requerente. Pediu-se, no mérito, a anulação dos registros e a reparação pelos danos morais causados pelos registros. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos (fls. 1/34) pelo sistema eletrônico. Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial e não foi deferida a medida de tutela antecipada (fls. 35/37). Citação. Defesa ofertada contra as pretensões (fls. 49/71), impugnando-as, pela Junta Comercial do Estado de São Paulo. Réplica (fls. 100/103). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Feito saneado (fls. 140/146). Laudo pericial produzido (fls. 355/399), com encerramento da instrução e oferecimento das alegações finais (fls. 426/427 e 428/437). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. [I] Julgamento É possível o julgamento da lide, porque foi realizada a instrução do processo. Foi permitida a produção da prova. Exerceu-se o direito ao contraditório. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento. [II] Pedido e defesa Pretende-se a anulação do registro havido na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob alegação de ocorrência de falsidade e utilização indevida dos dados pessoais da parte requerente para constituição de empresas em seu nome. Houve a abertura de duas empresas, "Soribaby Comércio de Roupas LTDA" e "Ciuminho Confecções LTDA", nas quais o requerente figura como sócio e a situação tem lhe causado prejuízos de ordem imaterial e material e até mesmo constrição judicial de automóvel de sua propriedade. Pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para suspensão da ação de execução fiscal [Processo nº 1005635-10.2002.8.26.0562], com trâmite pela Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, ajuizada contra uma das empresas constituídas, quando houve desconsideração da personalidade jurídica, bem como para levantamento da constrição judicial que recai sobre o veículo de propriedade do requerente. Pediu-se, no mérito, a anulação dos registros e a reparação pelos danos morais causados pelos registros. Defesa ofertada. A Junta Comercial rebateu as pretensões, informando a ausência de ação culposa na realização dos registros, restando inviável a sua responsabilização. [III] Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com indenização. Discute-se o registro das pessoas jurídicas realizado na Junta Comercial do Estado de São Paulo com a utilização das informações pessoais da parte requerente, sem seu consentimento. A higidez do ato administrativo tem pressuposto de legalidade, ou seja, tem presunção de legitimidade. "Todo ato administrativo, de qualquer forma ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se destes princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado" [Hely Lopes Meirelles]. Quanto à eficácia, salienta o mesmo mestre, "é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para produzir seus efeitos específicos. Pressupõe, portanto, a realização de todas as fases e operações necessárias à formação do ato final, segundo o Direito Positivo vigente". "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei" [Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores]. Porém, a presunção de legalidade é relativa, e poderá ser elidida pela produção de provas em contrário, robustas e hígidas, sempre com a aplicação do princípio do ônus probatório, ou seja, quem faz a impugnação, faz a prova de sua assertiva. Há indicação da parte requerente como sócio das supracitadas empresas, quais sejam, a "Ciuminho Confecções LTDA" e "Soribaby Comércio de Roupas LTDA" (fls. 13/15 e 16/18). No entanto, o requerente relatou que nunca teve envolvimento com as empresas, e sua assinatura foi falsificada. Discute-se a utilização indevida dos dados pessoais, a fraude e a falsificação da assinatura para o registro das empresas. Conforme apurou-se na perícia grafotécnica realizada (fls. 355/394), houve falsificação da assinatura do requerente nos documentos das empresas citadas. Manifestou o perito: "No caso em tela, estamos diante de GROTESCAS FALSIFICAÇÕES DO GRAFISMO ALHEIO (SEM QUALQUER CORRESPONDÊNCIA FORMAL EM RELAÇÃO AOS GRAFISMOS AUTÊNTICOS), ressaltando-se por outro lado que também não se trata de "autodisfarce" (tipo de falsificação em que o escritor mascara o próprio grafismo com o objetivo de negar sua autoria)" (fls. 393). A constituição das pessoas jurídicas na Junta Comercial é fato comprovado e a alegação da utilização fraudulenta das informações pessoais da parte na elaboração dos contratos veio comprovada pela prova técnica. A fraude ficou evidenciada. E reconhecida a fraude na inscrição/constituição das empresas, com a utilização fraudulenta das informações pessoais da parte, revela-se necessária a anulação dos atos jurídicos constitutivos. Resta a indenização. Para o reconhecimento e configuração do direito à indenização é necessária a comprovação (a) da conduta (ação ou omissão), (b) do prejuízo e (c) do nexo causal. E feita a tipificação dos elementos indicados, deve a indenização ser reconhecida. Provada a conduta (ação ou omissão), existe a necessidade da observância da bilateralidade: "o quanto cada parte contribuiu para a eclosão do evento prejudicial". Para o prejuízo, a sua existência pela conduta prejudicial e a quantificação da indenização, se provado o nexo causal. Estas são as regras. A base da reparação advém da Constituição Federal: "Inciso X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" e "Inciso XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" [artigo 5°]. Hely Lopes Meirelles indica como se estabelece a responsabilização pelos atos da Administração: "Para obter a indenização, basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração" ["Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores]. O mestre José dos Santos Carvalho Filho traça um histórico: "Na metade do século XIX, a ideia que prevaleceu no mundo ocidental era a de que o Estado não tinha qualquer responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes. A solução era muito rigorosa para com os particulares em geral, mas obedecia às reais condições políticas da época. O denominado Estado Liberal tinha limitada a sua atuação (...), de modo que a doutrina de sua irresponsabilidade constituía mero corolário da figuração política de afastamento e da equivocada isenção que o Poder Público assumia àquela época. (...) A noção de que o Estado era o ente todo poderoso confundida com a velha teoria da intangibilidade do soberano e que o tornava insuscetível de causar dano e ser responsável foi substituída pela do Estado de Direito, segundo a qual deveriam ser a ele atribuídos os direitos e deveres comuns às pessoas jurídicas. (...) A teoria foi consagrada pela doutrina clássica de Paul Duez, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano. Bastava-lhe comprovar o mau funcionamento do serviço público, mesmo que fosse impossível apontar o agente que o provocou. A doutrina, então, cognominou o fato como culpa anônima ou falta do serviço. (...) Foi com lastro em fundamentos de ordem política e jurídica que os Estados modernos passaram a adotar a teoria da responsabilidade objetiva no direito público. (...) Diante disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poder haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado (...)" ["Manual de Direito Administrativo", 26ª Edição, São Paulo, Editora Atlas, 2013]. A Junta Comercial não tem ingerência na análise da documentação utilizada para a inscrição da pessoa jurídica. Verifica-se. "Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento: I - instrumento original, particular, certidão ou publicação de autorização legal, de constituição, alteração, dissolução ou extinção de firma mercantil individual, e sociedade mercantil, de cooperativa, de ato de consórcio e de grupo de sociedades, bem como de declaração de microempresa e de empresa de pequeno porte, datado e assinado, quando for o caso, pelo titular, sócios, administradores, consorciados ou seus procuradores e testemunhas; II - declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; III - ficha do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE, segundo modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC; IV -comprovantes de pagamento dos preços dos serviços correspondentes; V - prova de identidade do titular da firma mercantil individual e do administrador de sociedade mercantil e de cooperativa: a) poderão servir como prova de identidade, mesmo por cópia regularmente autenticada, a cédula de identidade, o certificado de reservista, a carteira de identidade profissional, a carteira de identidade de estrangeiro e a carteira nacional de habilitação; b) para o estrangeiro residente no País, titular de firma mercantil individual ou administrador de sociedade mercantil ou cooperativa, a identidade deverá conter a prova de visto permanente; c) o documento comprobatório de identidade, ou sua cópia autenticada, será devolvido ao interessado logo após exame, vedada a sua retenção; d) fica dispensada nova apresentação de prova de identidade no caso de já constar anotada, em processo anteriormente arquivado, e desde que indicado o número do registro daquele processo. Parágrafo único. Nenhum outro documento, além dos referidos neste Regulamento, será exigido das firmas mercantis individuais e sociedades mercantis, salvo expressa determinação legal, reputando-se como verdadeiras, até prova em contrário, as declarações feitas perante os órgãos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins" [artigo 34 do Decreto citado] (grifei). A Junta Comercial não poderá ser responsabilizada pela inscrição das empresas no seu cadastro, mas tem legitimidade no cumprimento da ordem de cancelamento. Não há culpa. Dispõe-se: "As assinaturas nos requerimentos, instrumentos ou documentos particulares serão lançadas com a indicação do nome do signatário, por extenso, datilografado ou em letra de forma e do número de identidade e órgão expedidor, quando se tratar de testemunha. § 1º Verificada, a qualquer tempo, a falsificação em instrumento ou documento público ou particular, o órgão do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins dará conhecimento do fato à autoridade competente, para as providências legais cabíveis, sustando-se os efeitos do ato na esfera administrativa, até que seja resolvido o incidente de falsidade documental. § 2º Comprovada, a qualquer tempo, falsificação em instrumento ou documento arquivado na Junta Comercial, por iniciativa de parte ou de terceiro interessado, em petição instruída com a decisão judicial pertinente, o arquivamento do ato será cancelado administrativamente" [artigo 40 do Decreto Federal nº 1800/1996]. É a jurisprudência. "AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Autora que teve o seu nome incluído como sócia de empresa. Pretensão de cancelamento definitivo do registro da empresa. Admissibilidade, em parte. Legitimidade passiva da JUCESP. Competência da autarquia de regime especial para verificação da regularidade formal dos atos encaminhados ao registro, bem como o seu cancelamento. Reconhecimento da nulidade do registro na Junta Comercial. Descabimento da condenação da autarquia ao pagamento de dano moral e material. Responsabilidade apenas pela análise formal de atos e documentos da empresa. Inocorrência de falta no serviço a afastar o nexo de causalidade. Indenizações indevidas. Sucumbência recíproca reconhecida. Precedentes desta C. Corte. R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1010330-51.2020.8.26.0224, 9ª Câmara de Direito Público, Foro de Guarulhos, Des (a): Carlos Eduardo Pachi, Data do Julgamento: 05/05/2021] (grifei). De igual modo. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. JUCESP. Registro de empresa comercial sem consentimento do autor. Pretensão de ressarcimento dos danos morais suportados. Junta Comercial que somente responde pela regularidade formal do pedido de arquivamento. Lei n° 8.934/94 - Decreto nº 1.800/96. Falha de serviço inexistente. Inexistência de obrigação de indenizar. VERBA HONORÁRIA. Princípio da causalidade. Ato da abertura da empresa com documentação fraudulenta que demandou a provocação jurisdicional. Condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO. Embora demonstrada a desídia do banco réu na contratação fraudulenta, não restou comprovada repercussões capazes de ensejar danos morais. O dano moral não corresponde aos dissabores, aborrecimentos, mágoas e irritações que permeiam o cotidiano e que não são indenizáveis. Ausência de demonstração de apontamento aos órgãos de proteção de crédito ou cobranças vexatórias. Sentença mantida. Recurso do autor e recurso da ré improvidos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível 1000092-24.2022.8.26.0637, 5ª Câmara de Direito Público, Comarca de Tupã, Des (a): Maria Laura Tavares, Data do Julgamento: 12/09/2023] (grifei). E, sem dúvida, um incremento na constituição das empresas, facilitando e proporcionando agilidade no âmbito dos negócios. A indenização é indevida. Porém, facilita sobremaneira as fraudes, como se tem verificado nas inúmeras ações propostas. Determina-se, pela fraude na constituição das pessoas jurídicas, com a utilização das informações pessoais da parte, o imediato cancelamento da inscrição das empresas, Ciuminho Confecções LTDA e Soribaby Comérico de Roupas LTDA (fls. 13/18). Deixa-se claro, como salientado na decisão inicial de análise da medida de tutela, que as providências a serem realizadas nas ações propostas em outros juízos compete a estes, impedindo-se qualquer ingerência, seja na suspensão da ação de execução fiscal proposta, seja na suspensão da constrição do veículo de propriedade da parte. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em ese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais pertinentes [artigo 487, inciso I e artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Constituição Federal, Decreto Federal nº 1800/1996 ("Regulamenta a Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências") e preceitos da jurisprudência], julgo parcialmente procedente as pretensões [ação declaratória com indenização] propostas pelo requerente ISMAEL TOMAZ contra a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP), extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, reconhecendo-se a fraude na inscrição/constituição das pessoas jurídicas identificadas, "Ciuminho Confecções LTDA" (fls. 13/15 | NIRE 35203572466) e "Soribaby Comérico de Roupas LTDA" (fls. 16/18 | NIRE 35212780530), com a utilização indevida da identificação e informações pessoais da parte requerente, determinando-se o cancelamento da inscrição de ambas perante a Junta Comercial (fls. 13/15 e 16/18). Descabe a indenização. Sucumbência Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes [artigo 85, parágrafo 2º, inciso IV do Código de Processo Civil], condena-se a Junta Comercial (a) ao pagamento das custas e das despesas processuais, atualizadas do efetivo recolhimento, (b) ao pagamento da verba honorária advocatícia do patrono da parte adversa, fixada no valor de dois mil reais, valor condizente com o grau de complexidade da ação, justo para remunerar o patrono da parte requerente e não revestido de excessiva onerosidade ao contrário, e (c) ao pagamento da verba pericial. Reexame Observe nos termos do valor de alçada [artigo 496, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil] o reexame necessário. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 29 de junho de 2025. - ADV: FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA (OAB 190205/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Ingrid Massucato De Souza x Companhia Paulista De Força E Luz

Processo nº 0001706-91.2025.8.26.0438

Processo nº 0001706-91.2025.8.26.0438

Processo nº 1002067-17.2020.8.26.0196