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Processo nº 1008183-09.2025.8.26.0602

ID: 309961895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008183-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANITA RONDAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008183-09.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Anita Rondan - Vistos. 1. Fls. 56/63: Recebo como emenda à inicial. 2. Examinada a causa de pedir, e a forma construt… Processo 1008183-09.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Anita Rondan - Vistos. 1. Fls. 56/63: Recebo como emenda à inicial. 2. Examinada a causa de pedir, e a forma construtiva da petição inicial, colhe-se que pretende a parte autora tão somente a exibição de documentos pela parte ré. À luz do Novo CPC, tem-se que a produção antecipada de provas está prevista em seus artigos 381 a 383, que agora, frise-se, tem natureza de ação probatória autônoma, despida da natureza cautelar que lhe atribuía o CPC revogado, muito embora possa ter dentre seus fundamentos o periculum in mora (artigo 381, I, CPC), se houver "fundado receio de tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação". A finalidade da parte autora, como expressamente consignou em sua inicial, é de cunho preparatório para a possível propositura de uma ação, ou seja, almeja a produção antecipada de provas, manejada pretensão para exibição de documentos, visando o prévio conhecimento dos fatos, que, por sua vez, justificarão ou evitarão o ajuizamento de eventual e futura ação (artigo 381, III, CPC). A hipótese prevista no artigo 381, III, do CPC, "diz respeito à necessidade de produção da prova como forma de preparar a pretensão principal, possibilitando assim a elabaração de uma petição inicial séria e responsável", mas, em qualquer das hipóteses do artigo 381, a ação de produção antecipada de provas "manterá sua autonomia, sendo, portanto, exigido um processo autônomo para a produção da prova de forma antecipada." (Neves, Sebastião Amorin Assumpção, Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 - Inovações, Alterações e Supressões Comentadas, n 33.8, p. 276-282. São Paulo: MÉTODO, 2015). A causa de pedir formulada na inicial encontra guarida no artigo 381, §5º, do CPC, que normatiza o interesse de agir daqueles que, tal qual a parte autora, "pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção." Com o advento do Novo CPC, "a produção antecipada de provas perdeu sua natureza de cautelar, tornando-se tão somente uma ação probatória autônoma, pela qual se produz uma prova antes do processo principal sem a necessidade de ser comprovado o periculum in mora." (Neves, Novo Código de Processo Civil, p. 276-282). Observada a natureza da produção antecipada de provas - como ação autônoma probatória, preparatória de eventual e futura ação, cujo ajuizamento se terá justificado ou evitado com o quanto se sedimentar na produção antecipada de provas -, forçoso concluir que não se permite a pretendida cumulação do procedimento preparatório com a futura e eventual ação, mesmo porque ainda incerta sua propositura, e por ora sequer presentes as respectivas condições da ação, que poderão ganhar corpo com o que porventura se obtiver nesta ação preparatória, ou se sedimentarão as razões para que sequer seja proposta. Destaque-se, ainda, como outra das razões a obstarem o processamento cumulado desta com a futura e eventual ação principal, que, consoante o disposto no artigo 381, §3º, do CPC, "a produção antecipada de provas não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta." 3. Analisados os fatos narrados e os documentos que instruem a petição inicial, justificada a necessidade/propositura e sedimentado o interesse de agir na hipótese expressa no artigo 381, inciso III e §5º, do CPC, defiro a produção antecipada de provas, uma vez que a prova a ser produzida (exibição de documentos) tem por finalidade evitar ou fundamentar (justificar) o ajuizamento de futura ação, mesmo porque tais documentos objeto do pedido exibitório, podem ser, para fins de eventual e futura ação, interpretados como indispensáveis à sua propositura (artigos 320 e 321, ambos do CPC). Diante do exposto, presentes os requisitos dos artigos 382 e 397, ambos do Código de Processo Civil, CITE-SE A RÉ, conforme petição inicial e documentos que integram os autos digitais (SEGUE ANEXA SENHA ELETRÔNICA, PARA ACESSO INTEGRAL ÀS PEÇAS QUE COMPÕEM O PROCESSO ELETRÔNICO), para que no prazo de cinco (05) dias úteis, exiba os documentos requeridos pela parte autora na petição inicial, ou apresente sua resposta, que, pela regra expressa e limitativa do artigo 382, §4º do CPC, restringir-se-á aos termos dos artigos 398 e 404 do CPC, advertindo-se quanto aos termos do artigo 399, e quanto às consequências previstas no artigo 400, todos do CPC. Saliente-se, desde já, que nos termos do artigo 383 e respectivo parágrafo único, do CPC, após exaurido o objeto do presente incidente, permanecerão os autos em Cartório durante um (01) mês para acesso e extração de cópias e certidões pelos interessados, arquivando-se após, se digitais, ou entregues os autos ao promovente da demanda, se físicos. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 5. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará nas consequências expressas no item 2, acima. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. Com urgência, expeça-se o instrumento citatório/intimatório postal. Intime-se. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Adalberto Pires De Campos e outros x Comissão De Representantes Do Empreendimento Condomínio Le Monde e outros

ID: 331879270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1010511-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO PIRES DE CAMPOS ADAUTO NUNES ADELSON S DE AGUIAR TERRAPLANAGEM-ME ADRIANA BORGO FERREIRA BALLES ADRIANA MEIRA PRADO DE MORAIS ADRIANA RENATA DOS SANTOS GOES ADRIELI LUCCHETTE FERRAZ ALBERTO VERONELLI ALVARO JIM NATSUME AMANDA AUGUSTA DA ROCHA ANA MARIA FLORES ARRUDA ANDERSON REIS DE CAMPOS ANDRE FERRAZ ANDREIA CRISTINA SOARES DA SILVA METEDIERI ANDREIA GUARNIERI ANTONIA RITA SENNE MILICCHIO ANTONIO SIQUEIRA DE MELLO ARGEMIRO PEREIRA DA SILVA FILHO ARTHUR JOSé GAIOTTO BRUNO DE FREITAS BRUNO EDUARDO NOLLE CAMILA DA SILVA MARTINS CARINE ANTUNES ZANFIROV CARLOS ROBERTO DEMUTTI CHOCOLUX DISTRIBUIçãO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA CINTIA MITIE HAYASHIDA CLáUDIA MARCELINO VIEIRA WAGNER CLAUDINEI DE SOUZA CRISTIANE APARECIDA DE CAMARGO CRISTIANE BRIZOLLA ALMEIDA PROENçA DAIANE VALENTE NEUMANN DANIELA RIBEIRO MARTINS PARREIRA DANIEL FRANCO DA SILVA DANIELLE PIRES CAMARGO TORRES DéCIO LOMBARDI DEISE APARECIDA RIBEIRO CAETANO DIONISIO SANEFUGI DIRLENE APARECIDA CHIODI GOMES EDISON RODRIGUES DE PROENçA EDIVALDO GOMES ELIANE DE FáTIMA ZANA ELISABETE TAVARES TAKANO ERENICE ROSALINA COSTALONGA ESTER CRISTINA MACHUGA DE PAULA FABIANO LOPES SOARES FABIO CâMARA ZANARDO FABRíCIA DUARTE DOS SANTOS FERNANDA DE OLIVEIRA MAROPO FERNANDA DE SOUZA SIMEI FERNANDO MARTINI CARVALHO FERNANDO MAXIMO FERREIRA FERNANDO PEREIRA MORAIS NETO FLáVIA ALINE DE SOUZA SANTOS FLáVIO METEDIERI FRANQUELINA MARIA ALVES CAMARGO VIEIRA GOMES GABRIELA BERTONI BELINI GABRIEL VINICIUS PENA PINO GLEDSON RENATO TORRES GRAZIELE CRISTINA ROSA FREITAS GUISLA FILOMENA LANGHAMER GUSTAVO MAROPO ANTUNES HELIO YOSHIMITSU YAMANAKA HENRIQUE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE INGRID ABRAO BATAGLIN ISABEL OLIVEIRA PRESTES IVAN BARROS DE GOES JOãO EDUARDO SANTANA JOELMA CRISTINA MARIANO RIBEIRO SANEFUGI JOSé DA SILVA JOSé MARCOS DA SILVA JOSE MILICCHIO JOSé MURILO GARCIA GOMES JULIANA JULIENE ALVES SIMõES JULIANA MARIA MASSARI JULIANA MARTINS GUIMARãES KARINA DE OLIVEIRA FILARTIGA KATIA REGINA SIQUEIRA DE SOUZA KELLY NATALIE PICCOLI NASCIMENTO KLéBER AUGUSTO DE SOUZA FREITAS LEANDRA ARRUDA MOURA LEANDRO HERIQUE OLIVEIRA FERNANDES LILIAN BEI LUCIANA AKEMI YAMANAKA LUCIANO BELISE DELABIO MAGNUS PEREIRA DA SILVA NETO MAíRA MONTANHIM TASSONI MARCELLO DELFINI DE ARAúJO MARCELO EDUARDO ANDRE MARCIA REGINA SANCHES MENEGHEL MARIA APARECIDA LOMBARDI MARIA CHRISTINA AZEREDO MARIA DO CARMO ORSI FERNANDES RUIVO MARIA LAURA SIMõES SAKER MARIANI BERTONI BELINI SCHETTINI MARINA LOMBARDI MARIO MINORU TACAHACI MATHEUS VIEIRA SOARES NATáLIA COLANGELO DIAS RIBEIRO PABULO HENRIQUE MAIA SILVA PALOMA BARROS SPIZZIRRI PAOLA CUNHA FERREIRA ROBERTO WAGNER NETO ROSANA EMIKO YAMANAKA ROSANA MALAQUIAS DA SILVA MELLO ROSâNGELA MARTINS SIQUEIRA DA SILVA SANDRO ABRAMOFF SERGIO VARANDA DE AZEVEDO SILVIA CRISTINA COSTA BUENO SONIA REGINA DE ARAUJO SUPERMERCADO PARANAPANEMA LTDA TAMYRES BEIRO TRINDADE TELMA TEIZEN FREDERICO TERSIS FERNANDES RUIVO THAíS LEITE SOARES THAIS RIBEIRO PERUGINI THIAGO DE OLIVEIRA VERPA THIAGO GUTIERRES SCHETTINI TIAGO ELEODORO LEME RIBEIRO VANESSA SUNICA VERA LúCIA CâNDIDO DA SILVA WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA WELLINGTON MAGALHãES RIBEIRO JúNIOR ZANIRA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

COMISSãO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO CONDOMíNIO LE MONDE CONDOMíNIO DE CONSTRUçãO LE MONDE

Intimação

Advogados:

VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL

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OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR

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GABRIELA BRAIT VIEIRA MARCONDES TIETE LIRA

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Processo 1010511-09.2025.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Fernando Pereira Morais Neto - - Adriana Meira Prado de Morais - - Arthur José Gaiotto - - Maíra Montanhim Tassoni - -… Processo 1010511-09.2025.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Fernando Pereira Morais Neto - - Adriana Meira Prado de Morais - - Arthur José Gaiotto - - Maíra Montanhim Tassoni - - Guisla Filomena Langhamer - - Henrique Cavalcanti de Albuquerque - - Erenice Rosalina Costalonga - - Antonio Siqueira de Mello - - Rosana Malaquias da Silva Mello - - Adriana Borgo Ferreira Balles - - Maria do Carmo Orsi Fernandes Ruivo - - Tersis Fernandes Ruivo - - Fabrícia Duarte dos Santos - - Fernando Martini Carvalho - - Leandra Arruda Moura - - Daniela Ribeiro Martins Parreira - - Leandro Herique Oliveira Fernandes - - Cristiane Aparecida de Camargo - - Chocolux Distribuição, Importação e Exportação de Produtos Alimentares Ltda - - Magnus Pereira da Silva Neto - - Karina de Oliveira Filartiga - - João Eduardo Santana - - Carine Antunes Zanfirov - - Maria Christina Azeredo - - Adriana Renata dos Santos Goes - - Ivan Barros de Goes - - Maria Laura Simões Saker - - MARCIA REGINA SANCHES MENEGHEL - - Jose Milicchio - - Antonia Rita Senne Milicchio - - Adauto Nunes - - Adelson S de Aguiar Terraplanagem-me - - Zanira de Oliveira Silva - - José Marcos da Silva - - Gabriela Bertoni Belini - - Mariani Bertoni Belini Schettini - - Thiago Gutierres Schettini - - Elisabete Tavares Takano - - Gustavo Maropo Antunes - - Fernanda de Oliveira Maropo - - Kelly Natalie Piccoli Nascimento - - Franquelina Maria Alves Camargo Vieira Gomes - - Marcelo Eduardo Andre - - Isabel Oliveira Prestes - - Sergio Varanda de Azevedo - - Edivaldo Gomes - - Silvia Cristina Costa Bueno - - Alberto Veronelli - - Andreia Guarnieri - - Maria Aparecida Lombardi - - Décio Lombardi - - Marina Lombardi - - Luciano Belise Delabio - - Fabiano Lopes Soares - - Fabio Câmara Zanardo - - Tamyres Beiro Trindade - - Deise Aparecida Ribeiro Caetano - - Tiago Eleodoro Leme Ribeiro - - Daniel Franco da Silva - - Thaís Leite Soares - - Ester Cristina Machuga de Paula - - Gabriel Vinicius Pena Pino - - Lilian Bei - - Rosângela Martins Siqueira da Silva - - José da Silva - - Juliana Juliene Alves Simões - - Thais Ribeiro Perugini - - Sonia Regina de Araujo - - Carlos Roberto Demutti - - Sandro Abramoff - - Telma Teizen Frederico - - Andre Ferraz - - Adrieli Lucchette Ferraz - - Graziele Cristina Rosa Freitas - - Kléber Augusto de Souza Freitas - - Argemiro Pereira da Silva Filho - - Vera Lúcia Cândido da Silva - - Eliane de Fátima Zana - - Wagner Ferreira de Oliveira - - Wellington Magalhães Ribeiro Júnior - - Natália Colangelo Dias Ribeiro - - Anderson Reis de Campos - - Flávia Aline de Souza Santos - - Paola Cunha Ferreira - - Fernando Maximo Ferreira - - Gledson Renato Torres - - Danielle Pires Camargo Torres - - Claudinei de Souza - - Katia Regina Siqueira de Souza - - Rosana Emiko Yamanaka - - Mario Minoru Tacahaci - - Flávio Metedieri - - Andreia Cristina Soares da Silva Metedieri - - Helio Yoshimitsu Yamanaka - - Luciana Akemi Yamanaka - - Marcello Delfini de Araújo - - Paloma Barros Spizzirri - - Vanessa Sunica - - Alvaro Jim Natsume - - Ingrid Abrao Bataglin - - Bruno Eduardo Nolle - - Juliana Maria Massari - - Matheus Vieira Soares - - Pabulo Henrique Maia Silva - - Supermercado Paranapanema Ltda - - Thiago de Oliveira Verpa - - Juliana Martins Guimarães - - Bruno de Freitas - - Daiane Valente Neumann - - Fernanda de Souza Simei - - Roberto Wagner Neto - - Cláudia Marcelino Vieira Wagner - - Joelma Cristina Mariano Ribeiro Sanefugi - - Dionisio Sanefugi - - Amanda Augusta da Rocha - - Ana Maria Flores Arruda - - Adalberto Pires de Campos - - Cintia Mitie Hayashida - - Edison Rodrigues de Proença - - Cristiane Brizolla Almeida Proença - - Camila da Silva Martins - - José Murilo Garcia Gomes - - Dirlene Aparecida Chiodi Gomes - Comissão de Representantes do Empreendimento Condomínio Le Monde - - Condomínio de Construção Le Monde - "À PARTE AUTORA: Manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação apresentada (art. 350 ou 351 do CPC)." - ADV: OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE 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Processo nº 1003721-43.2025.8.26.0526

ID: 325359297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-43.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE L. M. R. DE L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AZEVEDO DE MELO

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Processo 1003721-43.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.R.L.G. - - M.R.L. - Diante da provisão apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote… Processo 1003721-43.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.R.L.G. - - M.R.L. - Diante da provisão apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Afixe-se a tarja respectiva. Fixo os alimentos provisórios, em caso de emprego formal, em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos, nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, entendendo-se por vencimentos líquidos como o bruto descontados imposto de renda, contribuição previdenciária e F.G.T.S., incidindo também sobre o 13º salário, adicionais, horas extras, férias e eventuais verbas rescisórias, ficando excluídos ganhos eventuais (abono, participação nos lucros, gratificações, ajuda de custo, despesas de viagem e transferência, etc.). Em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, fixo os alimentos no valor correspondente a 30% do salário-mínimo vigente por ocasião do vencimento. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês ou, em caso de emprego formal, na mesma data em que efetuado o pagamento do salário. Em caso de desemprego ou trabalho informal, o réu/alimentante deverá efetuar o pagamento através de depósito na conta bancária indicada, guardando os comprovantes de depósito como recibo. Acaso o réu/alimentante esteja trabalhando com registro em carteira, servirá a presente decisão como OFÍCIO ao empregador, para que adote as medidas necessárias para desconto dos alimentos acima fixados dos vencimentos líquidos do réu(ré)/alimentante J. H. G. S., acima qualificado(a); devendo referidos valores serem depositados, todo dia 10 (dez), na conta bancária do(a) genitor(a) do(a-s) menor(es), conforme dados acima informados. Fica a parte autora incumbida da impressão desta decisão-ofício e entrega ao empregador do alimentante. Fica o empregador advertido que a recusa no recebimento desta decisão-ofício pelas mãos da parte autora acarretará na prática descrita no artigo 22 da Lei nº 5478/68. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação híbrida, observando-se o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para designação da data; considerando que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Com a designação da data, CITE(M)-SE, por mandado, com as formalidades legais. INTIME(M)-SE da tutela deferida. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré comparecerá presencialmente no CEJUSC. Fica autorizado o comparecimento virtual desde que informado no processo, com 05 (cinco) dias de antecedência à data designada para a audiência de conciliação, os dados eletrônicos (e-mail ou telefone celular com aplicativo whasatpp), a fim de permitir ao CEJUSC o envio do link de acesso. A parte autora e seu(sua) advogado(a) participarão da audiência de forma virtual, devendo, em 5 dias, informar seus dados eletrônicos (telefone celular com ferramenta whatsapp ou e-mail) ou ratificar os dados já informados na petição inicial. O prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado a partir da realização da audiência, acaso esta reste parcialmente frutífera ou infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Fica determinada, ainda, a comunicação ao CEJUSC para cancelamento da audiência designada. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento e designação de nova audiência pelo CEJUSC. Ciência ao MP. - ADV: GABRIELA AZEVEDO DE MELO (OAB 488715/SP), GABRIELA AZEVEDO DE MELO (OAB 488715/SP)

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Condomínio De Construção Le Monde x Adalberto Pires De Campos e outros

ID: 331957412

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225284-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DE CONSTRUçãO LE MONDE

Polo Passivo:

ADALBERTO PIRES DE CAMPOS ADAUTO NUNES ADELSON S DE AGUIAR TERRAPLANAGEM EIRELI-ME ADRIANA BORGO FERREIRA BALLES ADRIANA MEIRA PRADO DE MORAIS ADRIANA RENATA DOS SANTOS GOES ADRIELI LUCCHETTE FERRAZ ALBERTO VERONELLI ALVARO JIM NATSUME AMANDA AUGUSTA DA ROCHA ANA MARIA FLORES ARRUDA ANDERSON REIS DE CAMPOS ANDRé FERRAZ ANDREIA CRISTINA SOARES DA SILVA METEDIERI ANDREIA GUARNIERI ANTONIA RITA SENNE MILICCHIO ANTONIO SIQUEIRA DE MELLO ARGEMIRO PEREIRA DA SILVA FILHO ARTHUR JOSé GAIOTTO BRUNO DE FREITAS BRUNO EDUARDO NOLLE CAMILA DA SILVA MARTINS CARINE ANTUNES ZANFIROV CARLOS ROBERTO DEMUTTI CHOCOLUX DISTRIBUIçãO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA CINTIA MITIE HAYASHIDA CLáUDIA MARCELINO VIEIRA WAGNER CLAUDINEI DE SOUZA CRISTIANE APARECIDA DE CAMARGO CRISTIANE BRIZOLLA ALMEIDA PROENçA DAIANE VALENTE DE FREITAS DANIELA RIBEIRO MARTINS PARREIRA DANIEL FRANCO DA SILVA DANIELLE PIRES CAMARGO TORRES DéCIO LOMBARDI DEISE APARECIDA RIBEIRO CAETANO DIONISIO SANEFUGI DIRLENE APARECIDA CHIODI GOMES EDILSON RODRIGUES DE PROENçA EDIVALDO GOMES ELIANE DE FáTIMA ZANA ELISABETE TAVARES TAKANO ERENICE ROSALINA DA SILVA ESTHER CRISTINA MACHUGA DE PAULA FABIANO LOPES SOARES FABIO CâMARA ZANARDO FABRíCIA DUARTE DOS SANTOS FERNANDA DE OLIVEIRA MAROPO FERNANDA DE SOUZA SIMEI FERNANDO MARTINI CARVALHO FERNANDO MAXIMO FERREIRA FERNANDO PEREIRA DE MORAIS NETO FLáVIA ALINE DE SOUZA SANTOS FLáVIO METEDIERI FRANQUELINA MARIA ALVES CAMARGO GABRIELA BERTONI BELINI GABRIEL VINICIUS PENA PINO GLEDSON RENATO TORRES GRAZIELE CRISTINA ROSA FREITAS GUISLA FILOMENA LANGHAMER MARTINS GUSTAVO MAROPO ANTUNES HELIO YOSHIMTSU YAMANAKA HENRIQUE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE INGRID ABRãO BATTAGLIN NATSUME ISABEL OLIVEIRA PRESTES IVAN BARROS DE GOES JOãO EDUARDO SANTANA JOELMA CRISTINA MARIANO RIBEIRO JOSé DA SILVA JOSé MARCOS DA SILVA JOSé MILICCHIO JOSé MURILO GARCIA GOMES JULIANA JULIANE ALVES SIMõES JULIANA MARIA MASSARI JULIANA MARTINS GUIMARãES KARINA DE OLIVEIRA FILARTIGA KATIA REGINA SIQUEIRA DE SOUZA KELLY NATALIE PICCOLI NASCIMENTO KLéBER AUGUSTO DE SOUZA FREITAS LEANDRA ARRUDA MOURA LEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERNANDES LILIAN BEI LUCIANA AKEMI YAMANAKA LUCIANO BELISE DELABIO MAGNUS PEREIRA DA SILVA NETO MAíRA MONTANHIM TASSONI MARCELLO DELFINI DE ARAúJO MARCELO EDUARDO ANDRE MARCIA REGINA SANCHES MENEGHEL MARIA APARECIDA LOMBARDI MARIA CHRISTINA AZEREDO MARIA DO CARMO ORSI FERNANDES RUIVO MARIA LAURA SIMõES SAKER MARIANI BERTONI BELINI SCHETTINI MARINA LOMBARDI MARIO MINORU TACAHACI MATHEUS VIEIRA SOARES NATáLIA COLANGELO DIAS RIBEIRO PABULO HENRIQUE MAIA SILVA PALOMA BARROS SPIZZIRRI PAOLA CUNHA FERREIRA ROBERTO WAGNER NETO ROSANA EMIKO YAMANAKA ROSANA MALAQUIAS DA SILVA MELLO ROSANGELA MARTINS SIQUEIRA DA SILVA SANDRO ABRAMOFF SERGIO VARANDA DE AZEVEDO SILVIA CRISTINA COSTA BUENO SONIA REGINA DE ARAUJO SUPERMERCADO PARANAPANEMA LTDA TAMYRES BEIRO TRINDADE TELMA TEIZEN FREDERICO TERSIS FERNANDES RUIVO THAíS LEITE SOARES THAIS RIBEIRO PERUGINI THIAGO DE OLIVEIRA VERPA THIAGO GUTIERRES SCHETTINI TIAGO ELEODORO LEME RIBEIRO VANESSA SUNICA VERA LúCIA CâNDIDO DA SILVA WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA WELLINGTON DE MAGALHãES RIBEIRO JúNIOR ZANIRA DE OLIVEIRA SILVA

Distribuídos

Advogados:

SANDRO MARCONDES RANGEL

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GABRIELA BRAIT VIEIRA MARCONDES TIETE LIRA

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VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 2225284-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 2225284-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 28ª Câmara de Direito Privado; DIMAS RUBENS FONSECA; Foro de Sorocaba; 9ª Vara Civel; Procedimento Comum Cível; 1010511-09.2025.8.26.0602; Condomínio em Edifício; Agravante: Condomínio de Construção Le Monde; Advogada: Viviane Zacharias do Amaral (OAB: 244466/SP); Advogada: Gabriela Brait Vieira Marcondes Tiete Lira (OAB: 256939/SP); Agravado: Anderson Reis de Campos; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Argemiro Pereira da Silva Filho; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Vera Lúcia Cândido da Silva; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Eliane de Fátima Zana; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Wagner Ferreira de Oliveira; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Wellington de Magalhães Ribeiro Júnior; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Natália Colangelo Dias Ribeiro; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Paola Cunha Ferreira; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Flávia Aline de Souza Santos; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Fernando Maximo Ferreira; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Gledson Renato Torres; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Danielle Pires Camargo Torres; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Claudinei de Souza; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Katia Regina Siqueira de Souza; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Rosana Emiko Yamanaka; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Kléber Augusto de Souza Freitas; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Thais Ribeiro Perugini; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Esther Cristina Machuga de Paula; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Gabriel Vinicius Pena Pino; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Lilian Bei; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Rosangela Martins Siqueira da Silva; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: José da Silva; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Juliana Juliane Alves Simões; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Graziele Cristina Rosa Freitas; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Sonia Regina de Araujo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Carlos Roberto Demutti; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Sandro Abramoff; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Telma Teizen Frederico; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: André Ferraz; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Adrieli Lucchette Ferraz; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Flávio Metedieri; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Dionisio Sanefugi; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Bruno de Freitas; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Daiane Valente de Freitas; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Fernanda de Souza Simei; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Roberto Wagner Neto; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Cláudia Marcelino Vieira Wagner; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Joelma Cristina Mariano Ribeiro; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Juliana Martins Guimarães; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Amanda Augusta da Rocha; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Ana Maria Flores Arruda; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Cintia Mitie Hayashida; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Adalberto Pires de Campos; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Edilson Rodrigues de Proença; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Cristiane Brizolla Almeida Proença; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Camila da Silva Martins; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Mario Minoru Tacahaci; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Alvaro Jim Natsume; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Andreia Cristina Soares da Silva Metedieri; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Helio Yoshimtsu Yamanaka; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Luciana Akemi Yamanaka; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Marcello Delfini de Araújo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Paloma Barros Spizzirri; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Thiago de Oliveira Verpa; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Ingrid Abrão Battaglin Natsume; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Bruno Eduardo Nolle; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Vanessa Sunica; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Juliana Maria Massari; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Matheus Vieira Soares; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Pabulo Henrique Maia Silva; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Supermercado Paranapanema Ltda; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: José Murilo Garcia Gomes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: João Eduardo Santana; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Daniela Ribeiro Martins Parreira; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Leandro Henrique Oliveira Fernandes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Cristiane Aparecida de Camargo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Chocolux Distribuição, Importação e Exportação de Produtos Alimentares Ltda; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Magnus Pereira da Silva Neto; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Karina de Oliveira Filartiga; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Leandra Arruda Moura; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Carine Antunes Zanfirov; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Maria Christina Azeredo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Adriana Renata dos Santos Goes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Ivan Barros de Goes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Maria Laura Simões Saker; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Marcia Regina Sanches Meneghel; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: José Milicchio; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Antonia Rita Senne Milicchio; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Erenice Rosalina da Silva; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Fernando Pereira de Morais Neto; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Adriana Meira Prado de Morais; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Arthur José Gaiotto; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Maíra Montanhim Tassoni; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Guisla Filomena Langhamer Martins; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Henrique Cavalcanti de Albuquerque; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Fernando Martini Carvalho; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Antonio Siqueira de Mello; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Rosana Malaquias da Silva Mello; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Adriana Borgo Ferreira Balles; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Maria do Carmo Orsi Fernandes Ruivo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Tersis Fernandes Ruivo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Fabrícia Duarte dos Santos; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Dirlene Aparecida Chiodi Gomes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Luciano Belise Delabio; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Silvia Cristina Costa Bueno; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Alberto Veronelli; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Andreia Guarnieri; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Maria Aparecida Lombardi; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Décio Lombardi; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Marina Lombardi; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Edivaldo Gomes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Fabiano Lopes Soares; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Fabio Câmara Zanardo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Tamyres Beiro Trindade; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Deise Aparecida Ribeiro Caetano; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Tiago Eleodoro Leme Ribeiro; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Daniel Franco da Silva; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Thaís Leite Soares; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Adauto Nunes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Elisabete Tavares Takano; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Adelson S de Aguiar Terraplanagem Eireli-me; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Zanira de Oliveira Silva; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: José Marcos da Silva; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Gabriela Bertoni Belini; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Mariani Bertoni Belini Schettini; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Thiago Gutierres Schettini; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Sergio Varanda de Azevedo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Gustavo Maropo Antunes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Fernanda de Oliveira Maropo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Kelly Natalie Piccoli Nascimento; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Franquelina Maria Alves Camargo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Marcelo Eduardo Andre; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Isabel Oliveira Prestes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Interessado: Comissão de Representantes do Empreendimento Condomínio Le Monde; Advogada: Viviane Zacharias do Amaral (OAB: 244466/SP); Advogada: Gabriela Brait Vieira Marcondes Tiete Lira (OAB: 256939/SP); Interessado: Leonardo Eduardo Kreischer; Advogado: Sandro Marcondes Rangel (OAB: 172256/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1023994-09.2025.8.26.0602

ID: 323500116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1023994-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

É. M. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL SCHIAVOTO MESQUITA

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Processo 1023994-09.2025.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - Érica Maísa da Silva Rocha - Vistos. Trata-se de queixa-crime oferecida por E.M.S.R. contra RAQUEL TRUFELI, cumulada co… Processo 1023994-09.2025.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - Érica Maísa da Silva Rocha - Vistos. Trata-se de queixa-crime oferecida por E.M.S.R. contra RAQUEL TRUFELI, cumulada com pedido de medidas protetivas de urgência, pelos fatos narrados às págs. 01/19. O pedido veio instruído com os documentos de págs. 20/30. O Ministério Público manifestou-se às págs. 33/37. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, à vista dos documentos apresentados às págs. 24/27, concedo os benefícios da justiça gratuita à querelante. Anote-se. Passo a analisar o pedido liminar formulado. Presente o fumus boni iuris (probabilidade do direito), sendo suficiente, neste momento processual, a palavra da vítima (Enunciado 45 do FONAVID e artigo 19, § 4º, da Lei 11.340/06). Não obstante, a narrativa contida na petição inicial não evidencia a existência do pressuposto do periculum in mora, necessário para a decretação da medida cautelar, eis que os fatos teriam ocorrido em 07/04/2024, 22/05/2024, 10/08/2024 e 08/05/2025, não havendo qualquer informação recente de atos de violência doméstica contra a vítima ou qualquer fato contemporâneo ao pedido que demonstre a necessidade da concessão das medidas protetivas de urgência. Isto posto, INDEFIRO a concessão de medidas protetivas de urgência. No mais, de rigor a rejeição da presente queixa-crime. Alega a querelante, em síntese, que a querelada praticou os crimes de ameaça, perseguição, injúria e difamação. Os delitos de ameaça e de perseguição se processam mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Desta forma, a legitimidade ad causam para propositura da ação penal é do Ministério Público, faltando condição para o exercício da ação penal. Note-se que somente seria cabível a propositura de ação penal privada subsidiária da pública, conforme artigo 29, do Código de Processo Penal e artigo 100, § 3º, do Código Penal, caso o Ministério Público permanecesse inerte, conforme artigo 38, do Código de Processo Penal, o que não é o caso dos autos, não existindo demonstração pela querelante da inércia. Por outro lado, quanto aos fatos ocorridos em 10/08/2024, forçoso o reconhecimento da decadência do direito de propor a queixa-crime. Com efeito, a decadência é a perda do direito de ação a ser exercido pelo ofendido, em razão do decurso do tempo, constituindo uma limitação temporal ao ius persequendi que não pode eternizar-se. Vale salientar que o prazo decadencial é peremptório, não se interrompe, nem se suspende. In casu, o prazo é de 06 (seis) meses contados da data em que o ofendido soube quem foi o autor do crime, a teor do artigo 38, do Código de Processo Penal e artigo 103, do Código Penal: Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. A autoria delitiva em relação aos fatos ocorridos em 10/08/2024 é de conhecimento da querelante desde a prática dos delitos, de modo que a decadência se operou em 09/02/2025, enquanto a ação somente foi proposta em 01/07/2025. Tratando-se de prazo decadencial, não se prorroga por força de domingos, feriados ou férias, devendo ser incluído em seu cômputo o dia do começo, excluindo-se o dia do final, conforme a regra do artigo 10, do Código Penal, assim, o prazo para propositura da queixa-crime se esgotou. Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias,os meses e os anos pelo calendário comum. Cleber Masson ensina que: "Os meses são calculados em consonância com o número correspondente a cada um deles, e não como período de 30 dias. Tenha o mês 28, 29, 30 ou 31 dias, será sempre considerado como um mês. O mês é calculado até a véspera do mesmo dia do mês subsequente, encerrando o prazo às 24 horas". Por consequência, em relação aos fatos cometidos em 10/08/2024, é o caso de extinção da punibilidade, nos moldes do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, pela decadência do direito de propositura de queixa-crime. Em relação aos fatos narrados no Boletim de Ocorrência nº GS0668-1/2025 (págs. 29/30), de rigor o reconhecimento da inépcia da exordial e ausência de justa causa. A queixa-crime, tal como a denúncia na ação penal pública, deve conter todos os requisitos constantes do artigo 41 do Código Penal, que assim dispõe: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Ademais, preceitua o artigo 395 do Código de Processo Penal: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Na situação em apreço, da leitura da inicial e dos documentos que vieram acostados, bem como considerando o parecer emitido pelo representante do Ministério Público, vislumbro ausentes os requisitos de admissibilidade previstos nos incisos I e III do art. 395 do Código de Processo Penal. Com efeito, a própria descrição fática da inicial é superficial e genérica, não atendendo aos critérios objetivos do artigo 41, do Código de Processo Penal, notadamente quanto ao detalhamento de todas as circunstâncias do fato criminoso, inviabilizando o contraditório e ampla defesa. Veja-se que sequer há descrição dos alegados fatos ofensivos a sua reputação ou dignidade ou decoro. Além disso, a ação privada não está embasada em indícios suficientes para ensejar a instauração de ação penal. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Oferecimento de queixa-crime. Rejeição pelo magistrado "a quo" por ausência de justa causa. Insurgência do recorrente para que seja recebida a peça acusatória. Sem razão. Boletim de ocorrência anexado que, por si só, não é de molde a trazer indícios suficientes de materialidade e autoria capazes de ensejar o recebimento pleiteado. Documento produzido unilateralmente, com base tão somente na versão do querelante. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1005467-06.2022.8.26.0637; Relator (a): Ana Zomer; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tupã - Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/08/2023; Data de Registro: 12/08/2023) "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa. Decisão acertada. Acusação que veio instruída apenas com um boletim de ocorrência apresentando a versão unilateral do querelante. Recurso desprovido." (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1001756-13.2018.8.26.0320; Relator (a): Diniz Fernando; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/05/2020; Data de Registro: 21/05/2020) "Queixa crime Rejeição falta de justa causa Ausência de prova da materialidade e de indícios de autoria Apenas os dizeres contidos na queixa crime e o conteúdo do boletim de ocorrência registrado pela querelante são insuficientes para gerar o juízo de probabilidade necessário ao recebimento da queixa Decisão mantida Recurso improvido." (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1012318-79.2016.8.26.0602; Relator (a): Sérgio Ribas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/08/2017; Data de Registro: 17/08/2017) Raciocínio diverso implicaria tratamento mais favorável aos ilícitos, cuja iniciativa da ação penal é do particular e não do Ministério Público, situação essa em que estaria sendo violado os princípios da igualdade e do devido processo legal. Antônio Alberto Machado ensina que a "inicial se apresenta defeituosa do ponto de vista formal, porque não observou os requisitos legais mínimos, que são: a suficiente descrição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a correta tipificação desse fato e a identificação do imputado". A queixa-crime inepta não surte nenhum efeito no mundo jurídico, pois não é suficiente para instaurar um processo-crime válido, e, ainda que recebida, não tem o condão de interromper a prescrição da pretensão punitiva. No caso em questão, frise-se, não se procedeu a qualquer investigação, tampouco foram ouvidas o querelado e as testemunhas ou realizadas diligências outras no sentido de averiguar a ocorrência ou o contexto em que praticada a suposta conduta, bem como a intenção do autor. Tais diligências poderiam se dar em procedimento próprio instaurado a pedido do querelante diretamente à autoridade policial, com base no disposto no artigo 5º, parágrafo 5º, do Código de Processo Penal e artigo 77, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95, dispositivo este que igualmente se aplica à ação penal privada, como expressamente mencionado no parágrafo 3º do citado dispositivo. Outro ponto a ser consignado é a necessidade da verificação do elemento subjetivo especial do tipo, consistente no animus diffamandi e injuriandi. Segundo Bittencourt, para o crime de injúria o "elemento subjetivo especial do tipo é o animus injuriandi, consistente no fim especial de injuriar, denegrir, macular, atingir a honra do ofendido". Já para o crime de calúnia é indispensável o animus caluniandi, elemento subjetivo especial do tipo, como ocorre em todos os crimes contra a honra. É indispensável que o sujeito ativo tenha consciência de que a imputação é falsa. A difamação também exige o especial fim de difamar, intenção de ofender, a vontade de denegrir, o desejo de atingir a honra do ofendido. A ausência desse especial fim, impede a tipificação do crime. Também a jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "para configuração dos crimes contra a honra, exige-se a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (dolo específico), o denominado animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi". Neste sentido: APn 895/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019; AgRg no HC 395714/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019; EDcl na APn 881/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 23/10/2018; APn 887/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 17/10/2018; AgRg na APn 313/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/04/2018, DJe 18/04/2018; RHC 89531/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017. No presente caso, não há indícios mínimos que demonstrem de forma clara a intenção do querelados de ofender a honra alheia. A mera constatação de uma ofensa não é suficiente para concluir pela existência de ilícito penal. É preciso valorá-la, em seu contexto e circunstâncias, a fim de aferir a ilicitude da conduta. Desta forma, constata-se a ilegitimidade ad causam para propositura de queixa-crime quanto aos delitos de lesão corporal, a inépcia da inicial e falta de justa causa para instauração da ação de natureza penal, quanto aos delitos de injúria e difamação. Ante o exposto, quanto aos fatos ocorridos em 10/08/2024, reconheço a decadência do direito de queixa crime, conforme artigo 38, do Código de Processo Penal e por consequência JULGO EXTINTA a punibilidade da querelada RAQUEL TRUFELI, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, bem como REJEITO a presente queixa-crime por: a) ilegitimidade quanto aos crime de ameaça e perseguição, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal; b) inépcia e falta de justa causa quanto aos demais delitos, com fundamento no artigo 395, incisos I e III, ambos do Código de Processo Penal. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARIA ISABEL SCHIAVOTO MESQUITA (OAB 390690/SP)

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Amauri Cruz Furtado De Oliveira x Banco Safra S/A

ID: 306469904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010848-09.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI CRUZ FURTADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LIMA DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 0010848-09.2023.8.26.0562 (processo principal 1003721-03.2023.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Amauri Cruz Furtado de Oliveira - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trat… Processo 0010848-09.2023.8.26.0562 (processo principal 1003721-03.2023.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Amauri Cruz Furtado de Oliveira - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado por Amauri Cruz Furtado de Oliveira em face de Banco Safra S/A, visando à execução de astreinte fixada em sede liminar e confirmada em sentença. A antecipação da tutela de urgência foi deferida em 23 de fevereiro de 2023, conforme decisão de fls. 40/41 dos autos principais, determinando ao requerido que suspendesse a cobrança dos valores específicos contestados na inicial, quais sejam, R$1.023,14, R$2.054,97 e R$2.053,94, bem como os encargos, juros, correção monetária e parcelamentos deles decorrentes, e que se abstivesse de inscrever o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, tudo no prazo de 10 dias, sob pena de multa cominatória diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 5.000,00. A intimação do Banco Safra S/A acerca dessa decisão ocorreu em 17 de março de 2023, conforme se depreende da fl. 45 dos autos principais. O exequente, em diversas oportunidades, noticiou o descumprimento da referida decisão de antecipação de tutela. Inicialmente, na petição inicial deste incidente, protocolado em 05 de julho de 2023, o autor reiterou que o requerido persistia no descumprimento, inclusive com o envio de carta de cobrança pelo SERASA e ameaça de negativação de seu nome por um valor de R$ 1.632,46, correspondente aos supostos financiamentos dos valores suspensos pela decisão liminar. Naquela ocasião, o exequente pleiteou a majoração da multa. Em despacho subsequente, datado de 10 de julho de 2023 (fl. 16), este Juízo indeferiu o pedido de majoração da multa, consignando que a requerida havia comprovado a existência de crédito em duplicidade, o que teria motivado a cobrança na fatura de dezembro de 2022, e determinou a manifestação da executada. O exequente, então, apresentou pedido de reconsideração às fls. 19/21, esclarecendo os pagamentos efetuados e reforçando a indevida cobrança e parcelamento dos valores suspensos. Em resposta, o Banco Safra S/A se manifestou às fls. 58/60, argumentando que a cobrança na fatura de dezembro de 2022 visava compensar um crédito concedido em duplicidade e que não havia descumprimento da liminar, postulando a extinção do cumprimento provisório. A sentença final de mérito, proferida nos autos principais julgou procedente a ação e, dentre outras determinações, confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, com a alteração das cominações para multa cominatória mensal de R$2.000,00 para o caso de persistência da cobrança e multa cominatória diária de R$500,00 para o caso de inscrição indevida, observado o teto limite de R$20.000,00. Após a prolação da sentença, em 17 de março de 2024 (fls. 69/72), o exequente voltou a noticiar o descumprimento da tutela, reiterando que o executado continuava a efetuar cobranças e a manter seu nome negativado, pugnando pela execução da multa no valor de R$ 46.000,00. Em atendimento a despacho que requereu a comprovação documental das alegações (fl. 110), o exequente juntou certidão de extrato do Serasa datada de 17 de maio de 2024 (fls. 116/117), que indicava a persistência de anotação em seu nome, bem como e-mails de cobrança datados de abril e maio de 2024 (fls. 118/121). A executada apresentou manifestação (fls. 122/130), afirmando o cumprimento das obrigações impostas na sentença, anexando telas de suposta baixa dos lançamentos impugnados, descredenciamento e exclusão de conta, e um demonstrativo de inexistência de apontamento em nome do autor, datado de 27 de agosto de 2024 (fl. 130). À fl. 131, houve decisão ordenando esclarecimentos quanto à divergência de datas em um dos e-mails apresentados e a comprovação da vinculação da anotação de fls. 116/117 aos fatos discutidos. Em resposta, o exequente (fls. 134/136) reiterou que a data divergente no e-mail seria um erro de digitação do executado e que o valor de R$ 1.632,46 correspondia ao parcelamento dos débitos indevidos, ratificando que a negativação persistiu até maio de 2024 e as cobranças até abril de 2024, e que o cumprimento integral da liminar só se deu em 13 de agosto de 2024. Diante de tais informações, proferiu-se decisão (fl. 137) reconhecendo a comprovação da baixa tardia da inscrição do nome do exequente nos cadastros de proteção ao crédito e a emissão de e-mails de cobrança após o prazo determinado. Assim, determinou-se o prosseguimento da execução da multa cominatória no teto de R$ 20.000,00, além da expedição de mandado de levantamento eletrônico referente a outro depósito, e a intimação da executada para efetuar o pagamento da referida multa, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inconformado com a determinação de pagamento da multa, o Banco Safra S/A apresentou a presente impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 144/147), argumentando, em síntese, que a obrigação imposta pela tutela liminar foi integralmente cumprida, não havendo indício de nova negativação. Sustenta, ainda, que a tela apresentada pelo autor não configura negativação, mas sim um registro na plataforma "Serasa Limpa Nome", que não teria natureza de cobrança ou restrição. Ademais, alega que a sentença introduziu novas obrigações e valores de astreintes, o que demandaria uma nova intimação pessoal, em consonância com a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, intimação esta que não teria ocorrido. Por fim, de forma subsidiária, requereu a revisão do valor da multa, sob o fundamento de que os R$20.000,00 seriam excessivos e desproporcionais em relação ao valor da indenização por danos morais. O exequente apresentou sua resposta às fls. 151/155, refutando veementemente os argumentos do executado, reiterando o descumprimento contínuo e deliberado da decisão liminar e da sentença. Alega que seu nome permaneceu negativado até maio de 2024 e que as cobranças persistiram até abril de 2024, comprovando que o executado somente cumpriu a liminar em 13 de agosto de 2024. Destarte, defende a desnecessidade de nova intimação pessoal, visto que a sentença apenas confirmou a tutela anteriormente concedida e intimada, e que o recurso inominado interposto não possuía efeito suspensivo. Ressalta, ainda, que o executado não efetuou o pagamento da multa devidamente atualizada e não apresentou cálculos alternativos, pugnando pela improcedência da impugnação e pela penhora de ativos financeiros, incluindo a multa do artigo 523, §§ 1º a 3º do CPC, apresentando cálculo atualizado de R$27.181,77 (fls. 154/156). Pois bem. A controvérsia central desta impugnação reside na efetividade do cumprimento da obrigação de fazer imposta ao Banco Safra S/A, bem como na validade da multa cominatória aplicada em decorrência do descumprimento. A decisão de antecipação de tutela, proferida em 23 de fevereiro de 2023 (fls. 40/41), foi extremamente clara ao determinar a suspensão das cobranças de valores específicos e seus consectários, além da abstenção de negativação do nome do autor. A intimação inequívoca do requerido sobre esta ordem judicial ocorreu em 17 de março de 2023 (fls. 45 do processo principal). Não obstante a clareza e a regular intimação da ordem, os elementos colacionados aos autos demonstram que o executado não agiu com a celeridade e diligência esperadas para o imediato cumprimento da determinação judicial. O exequente, em diversas oportunidades, trouxe aos autos elementos que indicavam a persistência das cobranças e das ameaças de negativação, mesmo após a intimação da tutela. A alegação inicial da executada de que as cobranças decorriam de "duplicidade de crédito" não se sustenta diante da análise pormenorizada das faturas apresentadas às fls. 74/109, que demonstram o relançamento dos valores contestados como débitos, culminando no parcelamento e na cobrança de R$1.632,46, valor este que motivou a ameaça de negativação noticiada pelo exequente. A decisão judicial visava justamente impedir que o autor fosse constrangido por débitos cuja exigibilidade havia sido judicialmente suspensa. A argumentação do impugnante, no sentido de que a sentença, ao confirmar e alterar os parâmetros da multa, demandaria nova intimação pessoal com base na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, carece de fundamento no contexto dos autos e da legislação específica. A referida súmula estabelece a necessidade de intimação pessoal para a incidência da multa cominatória, visando assegurar que o devedor tenha ciência inequívoca da obrigação e da penalidade. Contudo, no presente caso, a obrigação de fazer já havia sido imposta em sede de tutela de urgência e o executado já estava intimado desde 17 de março de 2023. A sentença, ao confirmar a tutela provisória, apenas ajustou os termos e o teto da cominação, não se tratando de uma nova imposição de obrigação, mas de uma ratificação e aprimoramento de uma ordem já existente. Ademais, é imperioso observar que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 43, prevê expressamente que o recurso terá, em regra, somente efeito devolutivo, salvo se o juiz lhe atribuir efeito suspensivo para evitar dano irreparável. No caso dos autos, a sentença que confirmou a tutela provisória teve seus efeitos produzidos imediatamente após a publicação, nos termos do artigo 1.012, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil, não tendo o executado demonstrado ter requerido ou obtido o efeito suspensivo para o recurso inominado interposto. Dessa forma, a obrigação de cumprir a tutela, agora confirmada e com parâmetros redefinidos pela sentença, manteve-se plenamente eficaz desde a intimação da tutela provisória, sendo desnecessária nova intimação pessoal para reativar uma obrigação que já estava em curso e cuja essência foi mantida. As provas documentais apresentadas pelo exequente corroboram o descumprimento prolongado da ordem judicial. A certidão de extrato do Serasa (fls. 116/117), datada de 17 de maio de 2024, demonstra claramente que o nome do autor ainda constava como negativado, com um débito de R$1.632,46 associado ao Banco Safra S/A e vencimento em 25/06/2023, valor e data que se alinham com o parcelamento indevido objeto da lide. A tentativa da executada de descaracterizar essa anotação como mera ferramenta de negociação ("Serasa Limpa Nome") não se sustenta, pois o objetivo da tutela era impedir qualquer forma de restrição ou constrangimento ao crédito do autor por dívidas cuja exigibilidade havia sido suspensa. A comunicação de e-mail de 13 de maio de 2024, remetida em 25 de abril de 2024 (fls. 118/121), embora com uma aparente inconsistência de data no corpo da mensagem, reforça a persistência das cobranças. Somente em 28 de agosto de 2024 (fls. 122/130), mais de um ano e cinco meses após a intimação da tutela de urgência e mais de seis meses após a confirmação da tutela em sentença, o Banco Safra S/A apresentou comprovantes que indicariam a regularização da situação do exequente nos cadastros de proteção ao crédito, conforme o "nada consta" de fl. 130. Tal providência, ainda que realizada, foi notoriamente tardia. A recalcitrância do devedor em cumprir a ordem judicial, mantendo o nome do autor indevidamente restrito e efetuando cobranças reiteradas por um período tão extenso, justifica a incidência da multa cominatória. A decisão de fl. 137, ao reconhecer o descumprimento e determinar a execução da multa limitada a R$20.000,00, fez uma análise acurada dos fatos e da conduta da executada, conclusão que se mantém inalterada diante dos argumentos da impugnação. Da Revisão do Valor da Multa Cominatória O impugnante, em caráter subsidiário, busca a redução do valor da multa cominatória, alegando que os R$20.000,00 fixados na sentença seriam excessivos e desproporcionais, superando em mais de três vezes o valor da indenização por danos morais concedida ao autor. Embora seja pacífico o entendimento de que as astreintes não devem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa, sua função principal é a de compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação específica, conferindo efetividade às decisões judiciais. A revisão do valor da multa deve, portanto, ponderar a finalidade coercitiva da penalidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem, contudo, esvaziar seu poder de dissuasão. No caso vertente, a multa cominatória foi originalmente estabelecida em R$500,00 diários com teto de R$5.000,00 pela tutela de urgência (fls. 40/41). Posteriormente, a sentença redefiniu os parâmetros para R$2.000,00 mensais para cobranças e R$500,00 diários para negativação, com um teto total de R$20.000,00. O período de descumprimento, como exaustivamente demonstrado e reconhecido em decisão anterior (fl. 137), estendeu-se por um lapso considerável de tempo, desde a intimação da tutela em 17 de março de 2023 até, pelo menos, 17 de maio de 2024, data da certidão do Serasa (fls. 116/117). A executada somente comprovou a regularização em 27 de agosto de 2024 (fls. 130), indicando uma inércia que se prolongou, como dito, por mais de um ano e meio em relação à data da ordem judicial inicial e vários meses após a sentença. A multa de R$20.000,00, estabelecida como teto pela sentença, reflete a seriedade do descumprimento e a necessidade de conferir efetividade à ordem judicial que buscava proteger um direito fundamental do autor, qual seja, a preservação de seu nome e crédito. O valor, conquanto superior à indenização por danos morais, não se mostra irrazoável ou desproporcional para a finalidade a que se destina, considerando-se a recalcitrância do executado e o longo período em que a ordem judicial foi ignorada. Assim, permitir a redução em casos de descumprimento reiterado e prolongado como este, sem justificativa plausível para a demora na regularização, acabaria por desvirtuar o instituto das astreintes, transformando a penalidade em mero custo inerente à atividade, em detrimento da autoridade das decisões judiciais. Portanto, o valor da multa cominatória deve ser mantido conforme já determinado. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. No prazo de 05 dias, apresente o exequente o cálculo atualizado do débito e requeira o necessário à sua satisfação. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), WELLINGTON LIMA DE OLIVEIRA (OAB 385547/SP)

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Processo nº 1003721-41.2025.8.26.0268

ID: 321162781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-41.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM REINOLD MARCHL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE LOPES SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-41.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - William Reinold Marchl - Vistos. Trata-se de ação de usucapião de bem imóvel. Primeiro, sem prejuízo do pagame… Processo 1003721-41.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - William Reinold Marchl - Vistos. Trata-se de ação de usucapião de bem imóvel. Primeiro, sem prejuízo do pagamento das despesas de citação, pague a parte autora a taxa judiciária e comprove o ato em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Segundo, providencie a serventia o necessário para a correta classificação da ação de usucapião em fila de registros públicos no sub-fluxo de processos. 1. No mais, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até trinta (30) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2. VALOR DA CAUSA: a parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 3. DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA: a. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO ATIVO: A parte autora deverá exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. a.1. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; a.2. Exibir certidão de óbito do cônjuge falecido; a.3. O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). a.4. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. a.5. Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. b. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: É ônus da parte autora indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Caso necessária, será deferida a pesquisa de endereços pelo sistema INFOJUD, até para fins de esgotamento do ciclo citatório, possibilitando a expedição de edital. Desta forma, com o objetivo de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF, do título de eleitor, bem como o nome da genitora do indivíduo a ser diligenciado, a fim de permitir a busca de seus endereços. A parte deverá, ainda, recolher as custas cabíveis, na hipótese de não ser beneficiária da gratuidade de justiça. 4. DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA AÇÃO: A parte autora deverá justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; a. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); a.1. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por COMODATO, deverá esclarecer detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. a.2. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO, deverá esclarecerdetalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. b. Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, tratando-se de usucapião ordinária, juntando, se o caso, a prova da quitação. c. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. d. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. e. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; f. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. A. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. g. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 5. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); a. A parte requerente deverá exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; b. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: A parte autora deverá esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 7. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. 8. Ainda, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, a petição deverá ser cadastrada como EMENDA DA INICIAL e as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na seguinte ordem: petição inicial/emenda da inicial, procuração, documento pessoal, pedido de assistência judiciária gratuita (se o caso), custas iniciais, certidão de distribuidor, certidão de matrícula do imóvel, planta do imóvel, memorial, declarações diversas (se o caso), contrato (na hipótese de deter justo título) etc. 9. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. 10. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. 11. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE LOPES SILVA MARTINS (OAB 268171/SP)

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Processo nº 0021394-64.2024.8.26.0053

ID: 308165811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021394-64.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CAMILO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON JORGE SOARES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0021394-64.2024.8.26.0053 (processo principal 0615275-97.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - José Camilo Filho - Vistos. Em fase de cumprimento de sentença por quantia ce… Processo 0021394-64.2024.8.26.0053 (processo principal 0615275-97.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - José Camilo Filho - Vistos. Em fase de cumprimento de sentença por quantia certa nos autos da ação ORDINÁRIA (processo n. 0615275-97.2008.8.26.0053) promovida por JOSE CAMILO FILHO contra a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, buscando a cobrança dos retroativos dos adicional de insalubridade, com base na Ação Civil Pública n.º 0615275-97.2008.8.26.0053 - em trâmite perante a 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital - SP, bem a intimação da Executada acostar aos autos, além do apostilamento do benefício, os demonstrativos de pagamento que comprovam o cumprimento da obrigação de fazer (recálculo do adicional de insalubridade) bem como os informes oficiais contendo os valores atrasados devidos desde 26.11.2013, até o mês anterior ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer para cada exequente, para posterior obrigação de pagar. Regularmente intimada para cumprimento da obrigação de fazer (fls. 60), a Executada FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL oferece impugnação (fls. 66/73), requerendo seja determinada a extinção do presente incidente de execução seja pelo fato de o título executivo formado na ação coletiva não se aplicar aos exequentes diante da ocorrência da prescrição. Instado a se manifestar (fl. 74), o exequente quedou-se inerte (fl. 77). É o relatório. Fundamento e Decido. Com efeito, os servidores públicos da MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO ativos, inativos e seus pensionistas tiveram reconhecido o direito ao recálculo do adicional de insalubridade, conforme decisão proferida nos autos da ação civil coletiva, processo nº 0615275-97.2008.8.26.0053, movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINDSEP em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO PMSP, objetivando a declaração de que a base se cálculo do adicional de insalubridade, conforme o artigo 2º, da Lei Municipal nº 827/90, referente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura é o menor padrão de vencimento pago aos agentes de apoio B1, conforme disposto no artigo 7º , Tabela C da Lei Municipal nº 13.652/03, bem como o pagamento aos servidores que percebem o adicional nos últimos cinco ano, retroativamente, da diferença relativa aos valor do adicional de insalubridade pago a menor, com os acréscimos legais. A sentença julgou improcedente a ação e a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou a sentença e deu provimento ao recurso do Autor Sindicato, nos seguintes termos: A nova base de cálculo (B1, J40) somente poderá ser exigida a partir da publicação deste acórdão, considerando-se o princípio da segurança jurídica, devendo as verbas serem corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de mora a partir da citação, incidindo a Lei n. 11.960/09. Sobre o montante devido a cada um dos filiados da apelante, não deve haver retenção de imposto de renda. A presente decisão é aplicável aos servidores ativos, inativos e pensionistas. (grifos nossos). Houve trânsito em julgado em 25 de abril de 2019. De se extinguir este incidente de cumprimento de sentença (execução de cumprimento da obrigação de fazer), sendo de rigor o reconhecimento da prescrição, independentemente da fase em que se encontra, ou mesmo de qualquer outra provocação de quem quer que seja. É que o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo (Tema 877 Resp 1.388.000/PR), estabeleceu que o termo inicial do prazo prescricional para a execução individual de cumprimento de sentença originária de ação civil pública deve ser contado do trânsito em julgado da sentença coletiva: REsp 1.388.000-PR (Tema 877, STJ): O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL É CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DA LEI N. 8.078/1990. Ocorre que o trânsito em julgado daquela ação se deu, como é público e notório, em 25/04/2019 (certidão - fls. 102), correndo, a partir daí, o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução individual. Logo, não mais se admitem incidentes de cumprimento de sentença instaurados a partir de então. Considerando que a presente ação foi distribuída em 24/07/2024, quando já vencido aquele prazo, surge a necessidade de ver estancada a marcha deste processo. Por outro lado, mesmo que assim não se entenda, a pretensão apresentada na inicial está prescrita. É certo que a prescrição em favor da Fazenda Pública deve obedecer à regra prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, ad litteram: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A Súmula n.º 150 do STF dispõe acerca do prazo prescricional aplicável à execução: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O artigo 189 do Código Civil de 2002 estabelece que: violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Logo, o termo inicial da prescrição é o surgimento da pretensão. Para Leonardo Carneiro da Cunha, O direito, a partir de quando passa a ser exigível, dá origem à pretensão. De fato, a partir da exigibilidade do direito, surge ao seu titular o poder de exigir do obrigado a sua realização, caracterizando a pretensão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o prazo de cumprimento de julgado conta-se do trânsito em julgado, tanto para obrigação de fazer, quanto para obrigação de pagar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. O acórdão regional está em dissonância com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp 1340444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. 2. No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 1º/6/2012, enquanto a execução referente à obrigação de pagar foi proposta em agosto de 2018, quando já transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que torna impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1804754/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 15/03/2022, DJe 23/03/2022). Ora, consoante consolidado há bastante tempo no C.STJ, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública (REsp 1.273.643-PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/2/2013). Inclusive quanto ao fundamento normativo a questão está resolvida. Com efeito, aplica-se por analogia o prazo da Lei de Ação Popular: Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei n. 4.717/1965), adotando-se também tal lapso na respectiva execução, a teor da Súmula 150/STF (AgInt no REsp 1.807.990-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). Quanto ao termo inicial da prescrição em tela, tampouco há dúvida: Conforme inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150/STJ, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, ato do qual se originou o direito. (AgInt no REsp n. 1.683.705/ES, relator Ministro Manoel Erhardt Desembargador Convocado do TRF5 , Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). Frise-se que não se aplica ao presente caso a causa de suspensão da prescrição prevista na Lei Federal n. 14.010/2020, que se refere às relações de direito privado. Neste sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL VERBA REMUNERATÓRIA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA OCORRÊNCIA. 1. A pretensão executória prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Inteligência do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 150 do STF. 2. O termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória, independentemente de provocação das partes. Cumprimento de sentença, tendo por objeto obrigação dpagar quantia certa pela Fazenda Pública Municipal, ajuizado mais de cinco anos depois do trânsito em julgado da decisão condenatória proferida na fase de conhecimento. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional previsto na Lei nº 10.010/2020 por se tratar de relação de direito público. Transcurso do lustro prescricional. Prescrição da pretensão executória consumada. Execução extinta. Sentença reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 2303387-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -1ª Vara; Datado Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023). APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE MANTA ASFÁLTICA. Embargos à execução voltados ao reconhecimento da prescrição da ação, que tem por objeto o pagamento dos valores indicados nas notas fiscais apresentadas. Sentença que, na origem, reconheceu parcialmente a prescrição dos créditos, julgando, no mais, parcialmente procedente o pedido. Pretensão da empresa embargada à reforma. PRESCRIÇÃO. Impossibilidade de aplicação das hipóteses de impedimento ou suspensão previstas pela Lei 14.010/2020. Aplicação restrita às relações de direito privado por conta do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19. Interpretação restritiva. Precedentes. Inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/32. Configuração parcial da prescrição. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Correção de ofício. Incompatibilidade constitucional apenas em relação à atualização monetária e ao termo a quo. Juros e correção monetária que devem ser fixados em conformidade com as teses fixadas no RE nº 870.947/SE (Tema nº 810) e no REsp nº 1.492.221/PR (Tema nº 905) até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21 e, após, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Incidência a partir da data de vencimento da obrigação líquida e certa. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso voluntário desprovido, adequando-se de ofício os consectários legais (Apelação Cível nº 1007002-47.2021.8.26.0073, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 07/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória. Processos administrativos. Penalidade de demissão aplicada. Decurso de mais de cinco anos entre a portaria de demissão da servidora e protocolo da petição inicial.Prescrição reconhecida. Inaplicabilidade da suspensão determinada na Lei Federal 14.010/2020. Norma de regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1003721-54.2020.8.26.0191, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Magalhães Coelho, j. 29/11/2022). Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e o início da execução. Prescrição reconhecida. Inaplicabilidade da suspensão determinada na Lei Federal 14.010/2020. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 0002263-31.2021.8.26.0014, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Borelli Thomaz, j. 21/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de Sentença. Pretensão de execução de verba honorária. Sentença que reconheceu a prescrição executória. Insurgência do exequente. Não cabimento. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista na Lei Federal nº 14.010/2020. Disposição que deita abrangência sobre relações de direito privado. Interpretação restritiva da norma. Autos digitais que permitiam o peticionamento mesmo durante a crise sanitária. Sentençamantida. Recurso não provido (Apelação Cível nº 0002050-25.2021.8.26.0014, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 04/10/2022). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Execução Fiscal Taxa de Licença Município de Assis. Ocorrência Paralisação do feito por prazo superior ao previsto no art. 40 da LEF. Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do NCPC A suspensão do prazo prevista na Lei 14.010/2020 somente se aplica aos casos de Direito Privado, conforme previsão expressa no caput do seu art. 1º - Recurso não provido (Apelação Cível nº 0012331-44.1998.8.26.0047, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Erbetta Filho, j. 03/10/2022). APELAÇÃO Cumprimento individual de sentença Pretensão de execução de julgado que reconheceu o direito do Autor a ser indenizado por desvio de função com o pagamento da diferença das verbas salariais Prescrição quinquenal Irresignação Descabimento Aplicação do Decreto-Lei nº 20.910/32 Prazo prescricional de cinco anos, a partir do trânsito em julgado, para o ajuizamento Reconhecimento da prescrição. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 0003603-07.2021.8.26.0597, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 20/05/2022) Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ocorrência Decurso do lustro prescricional entre o trânsito em julgado da ação coletiva e o ajuizamento da execução individual Inaplicabilidade da Lei nº 14.010/2020. Relação de Direito Público. Sentença mantida Apelo desprovido (Apelação Cível nº 0009393-26.2021.8.26.0482, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 27/04/2022). Por fim, considerando que esta ação foi distribuída em 24/07/2024; considerando que pela tese firmada pelo STJ o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei 8.078/90 (Tema 877 STJ); considerando que o trânsito em julgado da sentença coletiva se deu aos 25/04/2019; considerando que o prazo prescricional a ser aqui considerado é de cinco anos; tem-se, toda e qualquer ação de execução individual fundada no título formado na ação coletiva n. 0615275-97.2008.8.26.0053, distribuída a partir de 25/04/2024 está irremediavelmente prescrita, como é o caso em exame. Diante do exposto, ACOLHO a presente impugnação para DECLARAR a PRESCRIÇÃO e EXTINÇÃO do PRESENTE INCIDENTE DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil/15, por aplicação subsidiária. Arcará a parte sucumbente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC, sendo que tais valores somente poderão ser cobrados se acaso for comprovada a cessação da condição de pobreza (arts. 11 e 12, da Lei n. 1.060/50) e artigo 98 § 3º do CPC/15. Defiro as benesses da gratuidade de justiça ao exequente e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no SAJ. P.I.C. - ADV: EDMILSON JORGE SOARES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43456/SP)

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 307305453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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