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Nilson Almeida Silva x Dênnis Fassina

ID: 308861662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018729-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NILSON ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

DêNNIS FASSINA

Intimação

Advogados:

RAQUEL EUZEBIO

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NILSON ALMEIDA SILVA

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CAMILA MARIA ORLOVSKI PEREIRA DE ALENCAR

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Processo 0018729-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1110433-14.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0018729-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1110433-14.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Nilson Almeida Silva - Dênnis Fassina - Vistos. I - Nos termos da Lei 15.109 de 13/03/2025, o advogado está dispensado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios. II - Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Deverá o credor recolher as taxas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023 (Guia do Fundo Especial de Despesas Código 434). Deve o(a) credor(a) comprovar pesquisa de imóveis que poderá ser realizada diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.Br). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. E dela deverá ser intimado o (s) devedor (es), na pessoa do advogado ou pessoalmente (artigo 841 CPC). Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, imediatamente, com ciência ao credor. Os autos somente serão desarquivados, se e quando o exequente indicar bens à penhora. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: CAMILA MARIA ORLOVSKI PEREIRA DE ALENCAR (OAB 416281/SP), RAQUEL EUZEBIO (OAB 219968/SP), NILSON ALMEIDA SILVA (OAB 359129/SP)

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Marcelo Neves Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 308922518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007319-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

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Processo 0007319-42.2025.8.26.0002 (processo principal 1014791-14.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Marcelo Neves da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 14/21: Trata-se de im… Processo 0007319-42.2025.8.26.0002 (processo principal 1014791-14.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Marcelo Neves da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 14/21: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Alega o Executado, em síntese, que seria necessária liquidação de sentença para apuração dos valores devidos. Impugna os cálculos do Exequente. Requer a remessa dos autos à contadoria. Fl. 102: Memória de cálculo do Exequente. Fls. 270/275: Resposta do Exequente. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Portaria Nº 10.185/2022, fica vedado o envio de processos às unidades da Comarca da Capital que atualmente realizam cálculos judiciais. Havendo discordância das partes quanto aos cálculos realizados, será necessária a realização de perícia contábil para deslinde da controvérsia. Assim, indefiro o pedido do Executado. A sentença de improcedência foi reformada pelo V. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para determinar a conversão do cartão de crédito RMC para empréstimo consignado comum, de forma que as quantias já deduzidas da folha previdenciária devem ser amortizadas do saldo devedor, devendo eventual diferença ser restituída ao autor de forma dobrada (fls. 196/202 dos autos principais). Confira-se trecho: Assim, deve ser cancelado o cartão de crédito e recalculada a obrigação oriunda dos saques, com os juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen para empréstimos consignados à época da contratação, respeitado o limite previsto no inciso II do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, desprezados todos os encargos do cartão, devendo o débito ser parcelado em prestações fixas, cujos valores devem respeitar o percentual de 5% do benefício líquido da autora, permitindo que a quantia tomada seja paga por meio dos descontos da RMC. As quantias já deduzidas da folha previdenciária devem ser amortizadas do saldo devedor, devendo eventual diferença ser restituída ao autor de forma dobrada, tendo em vista a modulação dos efeitos no EAREsp nº 676.608/RS, de que os descontos realizados após a data de 30.03.2021 devem ser restituídos em dobro e que a averbação do contrato e a incidência dos descontos se deu após essa data (fl. 44). Frise-se que a cobrança era devida, apenas a modalidade contratada não foi comprovada. Assim, a incidência da restituição em dobro apenas deverá incidir em eventual diferença a ser restituída ao autor, quando os valores passam a ser indevidos. O cálculo de fls. 102/103 se limita a considerar montante de dano material de R$ 4.329,26 em 11/03/2025, além de honorários advocatícios de R$ 1.856,17. Entretanto, não esclareceu o autor como chegou ao valor apontado, ou qual a taxa de juros remuneratórios aplicada a fim de saber se corresponde à média do mercado. Ademais, não houve abatimento entre a quantia devida e o "quantum" a ser restituído em dobro conforme previu o aludido V. Acórdão, ou mesmo informações a respeito do novo valor da parcela. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer a necessidade de liquidação da sentença antes da eventual cobrança de valores. Tendo em vista que a quantia de R$ 1.879,00, referente aos honorários advocatícios, é incontroversa, defiro desde já o levantamento em favor do Exequente, mediante apresentação de formulário MLE. Prazo de 15 dias para que o Exequente apresente novos cálculos, além de documentos respectivos comprobatórios. Não havendo acordo, será necessária a nomeação de perito contábil. Nada mais sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO (OAB 503256/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Mariana Araujo Moura Gomes x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 278862375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1098696-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA ARAUJO MOURA GOMES

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

ROBSON DE SOUZA SILVA

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LUCAS AGUIL CAETANO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ADV: Lucas Aguil Caetano (OAB 232243/SP), Robson de Souza Silva (OAB 242684/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP) Processo 1098696-14.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial … ADV: Lucas Aguil Caetano (OAB 232243/SP), Robson de Souza Silva (OAB 242684/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP) Processo 1098696-14.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Araujo Moura Gomes - Reqdo: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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L. C. H. D. B. x W. F. De B.

ID: 311158384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1013627-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. C. H. D. B.

Polo Passivo:

W. F. DE B.

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO ROSQUINHA HELFSTEIN LUZ

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EDSON OLIVEIRA BORGES DE JESUS

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CAMILA MARZIALI

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Processo 1013627-14.2024.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.C.H.D.B. - W.F.B. - Vistos. O executado, após a expedição de mandado de prisão em seu … Processo 1013627-14.2024.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.C.H.D.B. - W.F.B. - Vistos. O executado, após a expedição de mandado de prisão em seu desfavor (fls. 221), apresentou pedido de revogação da ordem às fls. 252/268. Aduz que a recusa da parte credora em formalizar acordo e o vultuoso montante da dívida impedem o seu adimplemento, já que se encontra desempregado e com outros valores pendentes de pagamentos. Sustenta que não há necessidade de se quitar a quantia à vista, conforme pretendido. Argui que a cobrança referente a 30% incidente sobre as verbas indenizatórias, decorrente do processo nº trabalhista nº 1000214-09.2024.5.02.0080, por ele ajuizado, mostra-se incorreta, já que o título judicial que ensejou o ajuizamento do presente cumprimento de sentença afastou a incidência sobre verbas indenizatórias e sobre o valor de FGTS. Alega que sobre suas verbas rescisórias regulares já sofreu desconto automático dos alimentos devidos. Impugna a quantia de R$ 24.255,57 calculada com base em verbas indenizatórias. Sustenta que o valor dos alimentos a serem prestado pelo executado se mostra excessivo e que tal fato está sendo discutido em ação ajuizada e que tramita perante a 11ª Vara da Família e das Sucessões desse Foro Regional, sob nº 1100198-22.2023.8.26.0002, que pende de julgamento. Afirma que a ordem de prisão deve ser considerada como medida excepcional e que dificulta ainda mais a sua recolocação profissional. Aduz ter efetuado o pagamento da quantia de R$ 4.600,00 (referentes ás 3 últimas parcelas vencidas) e junta comprovante e, portanto, pede que seja revogada a ordem de prisão em seu nome. Alega, ainda, que durante o curso da demanda realizou pagamentos à credora. A exequente argui às fls. 317/319, que o valor da dívida decorreu justamente do inadimplemento do devedor. Afirma que o valor pretendido foi corretamente calculado, já que ele firmou acordo renunciando a parte das quantias a que teria direito. Argui que as propostas de acordo devem ser razoáveis para que possam ser consideradas e discorda do pedido de suspensão da ordem de prisão pretendida. O Ministério Público apresentou parecer ás fls. 325/327. É o relatório. Decido, Conforme se verifica às fls. 26/28 o título executivo em tela indica que não haverá incidência de alimentos sobre valor de FGTS do executado. Às fls. 187/188 observa-se que o devedor realizou acordo trabalhista com seu antigo empregador, em que recebeu as quantias de R$ 30.000,00 (fls. 181/182) e de R$ 167.579,58, sendo esse último montante referente às verbas descritas às fls. 189 (não indenizatórias), sendo que sobre elas deverá haver incidência de alimentos, o que soma a quantia de R$ 9.054,02 e de R$ 50.273,97, respectivamente, indicadas pela planilha de fls. 219. Desta feita, em que pese o vultuoso valor devido pela parte executada, por certo que esse decorreu de ausência de pagamento de sua obrigação, de forma tempestiva, conforme seria de rigor. Ademais, conforme reconhecido pelo próprio devedor, não compete a esse Juízo, nessa fase processual, reconhecer excesso da quantia fixada decorrente de sua obrigação de prestar alimentos. Como se não bastasse, não há que se falar em obrigatoriedade da parte credora em aceitar oferta de acordo havendo apenas liberalidade de sua parte nesse sentido, caso entenda que a proposta lhe seja favorável. No que tange aos valores indicados às fls. 302/312, não tendo havido expressa impugnação, devem ser considerados como pagos, desde que considerados aqueles comprovantes apresentados após dezembro de 2023, ressalvando-se que parte deles encontram-se indicados na planilha de fls. 219, devendo a exequente apresentar planilha atualizada de débito nesse sentido. Ressalte-se, ademais, que inexiste qualquer excesso ou abusividade na ordem de prisão determinada e que, diante das razões retro expostas, deve ser mantida. Int. - ADV: EDSON OLIVEIRA BORGES DE JESUS (OAB 321035/SP), CAMILA MARZIALI (OAB 502537/SP), RAFAEL APARECIDO ROSQUINHA HELFSTEIN LUZ (OAB 311417/SP)

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Processo nº 1057665-14.2024.8.26.0002

ID: 277496024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057665-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TANIARA ANTONIA SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1057665-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Taniara Antonia Souza Ferreira - Vistos, Fls 87 - A parte autora… ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1057665-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Taniara Antonia Souza Ferreira - Vistos, Fls 87 - A parte autora foi intimada a recolher as custas iniciais, mas requereu a redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Cível. Com efeito, o processamento de demandas perante o Juizado Especial Cível é faculdade do autor, que pode, alternativamente, optar por ajuizar a ação na Justiça Comum. Embora o valor da causa seja compatível com os limites previstos no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a parte autora, no momento do ajuizamento, escolheu a Justiça Comum como foro competente para a apreciação de sua pretensão. Tal escolha, feita no ato de distribuição da petição inicial, define a competência jurisdicional e é regida pelo art. 43 do Código de Processo Civil, que estabelece que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes alterações supervenientes no estado de fato ou de direito, salvo nas hipóteses de alteração da competência absoluta ou supressão do órgão jurisdicional. A regra consagrada pelo art. 43 do Código de Processo Civil reflete o princípio da perpetuatio iurisdictionis, que visa garantir a estabilidade da competência e evitar o redirecionamento do feito após sua distribuição, promovendo segurança jurídica e resguardando o devido processo legal. Nesse contexto, a opção pelo ajuizamento na Justiça Comum não pode ser posteriormente revista ou modificada em razão de eventual indeferimento da gratuidade de justiça ou pela impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Dessa forma, resta evidente que a competência foi regularmente fixada no momento da distribuição da ação, em conformidade com a escolha da parte autora pelo Juízo Comum, sendo inviável qualquer alteração posterior que tenha por fundamento circunstâncias supervenientes ou conveniências processuais. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. OPÇÃO DA AUTORA PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O JUÍZO CÍVEL. DESPACHO INICIAL . INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DA PARTE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. Ação originariamente distribuída ao Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro . Despacho inaugural que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas. Valor atribuído à causa inferior a quarenta salários mínimos. Autora que livremente optou pelo ajuizamento da demanda perante o Juízo Cível e postulou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Requerimento de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível, deduzido após o ajuizamento da ação, a fim de burlar o indeferimento das benesses da gratuidade . O processamento da ação perante o Juizado Especial Cível é mera faculdade da parte autora. Tese consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Demandante que manifestou inequívoca opção pelo Juízo Cível por ocasião da propositura da demanda. Princípio da perpetuatio jurisdictionis . Inteligência do artigo 43 do CPC. Conflito conhecido. Competência da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJ-SP - CC - Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 25/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Requerimento de redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível. Impossibilidade. Art. 43 do Código de Processo Civil. Competência fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial. Estabilidade assegurada pelo princípio da "perpetuatio iurisdictionis". Opção do autor pelo Juízo Comum exercida no momento da propositura da ação. Alteração posterior por conveniência ou indeferimento de gratuidade de justiça. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2372690-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Portanto, indefiro o pedido de redistribuição da ação para uma vara do Juizado Especial Cível desta Comarca e concedo mais 10 (dez) dias para recolhimento da taxa judiciária, conforme já determinado na decisão retro. I

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Braule Eduardo De Oliveira Souza e outros x Bruno Guilherme Santana Silva e outros

ID: 324521983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002208-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRAULE EDUARDO DE OLIVEIRA SOUZA DANILO CHIARADIA ROSSI FABIO ALEXANDRONI MARE FELIPE SIGNORETTI OLIVEIRA ABATEPAULO PATRICIA DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO GUILHERME SANTANA SILVA SCALLPER BRASIL

Intimação

Advogados:

WAGNER MENDONÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER DA SILVA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO GABRIEL DE CARVALHO ARAÚJO

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Processo 0002208-14.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1061059-94.2022.8.26.0100) (processo principal 1061059-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fabio Al… Processo 0002208-14.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1061059-94.2022.8.26.0100) (processo principal 1061059-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fabio Alexandroni Mare - - Braule Eduardo de Oliveira Souza - - Patricia da Silva - - Danilo Chiaradia Rossi - - Felipe Signoretti Oliveira Abatepaulo - Bruno Guilherme Santana Silva - - Scallper Brasil - Vistos. Indefiro a expedição de ofício à instituição financeira XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A, para busca de ativos financeiros de titularidade dos executados, visto que a informação pode ser obtida através do sistema SISBAJUD. As corretoras e as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Titulos e Valores Mobiliários (CTVM), (instituições financeiras que custodiam investimentos de devedores) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, desde de abril 2018, já estão respondendo ordens de bloqueio pelo sistema Sisbajud. O sistema passou a bloquear também recursos de devedores em contas de investimento de renda fixa (CDBs, COEs, LCIs, LCAs, etc), de renda variáve (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRA, etc) e cotas de fundos de investimento. São instituições participantes do sistema Sisbajud: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros - filiais no País, os bancos de 2 investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento. Cooperativas de Crédito, Fintechs em Empresas especializadas em oferecer serviço de pagamento por uma variedade de instrumentos (incluindo, por exemplo, cartão de crédito, cartão pré-pago, boleto bancário, transferência bancária e débito em conta corrente), também são participantes do sistema Sisbajud. Com exemplo, citamos as empresas PagSeguro, Mercado Pago e PicPay. Houve ainda expansão com alcance ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Outrossim, indefiro a realização de pesquisa de bens via SNIPER. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), CNJ(informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos), e Sisbajud(dados bancários (apenas no módulo sigiloso). As pesquisas via SISBAJUD já foi realizada, sem sucesso e a pesquisa perante o INFOJUD poderá ser requerida pela parte exequente. Portanto, na prática, a pesquisa via SNIPER somente alcançaria eventual patrimônio consistente em aeronaves e embarcações, não declaradas à Receita Federal. Não foram apontados indícios de que a parte executada possua embarcações, aeronaves ou quaisquer outros bens que possam ser localizados por meio de referido sistema. Assim, a medida não se mostra adequada para busca de patrimônio. A execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), que também assume o ônus de indicar os bens suscetíveis de penhora (art. 798, II e art. 829, §2º, do CPC). No prazo de quinze dias, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se os autos (movimentação 61613). Os autos somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora. Int. - ADV: HUGO GABRIEL DE CARVALHO ARAÚJO (OAB 68304/BA), WAGNER MENDONÇA (OAB 206062/RJ), WAGNER MENDONÇA (OAB 206062/RJ), WAGNER MENDONÇA (OAB 206062/RJ), WAGNER MENDONÇA (OAB 206062/RJ), WAGNER DA SILVA MENDONÇA (OAB 506128/SP), WAGNER DA SILVA MENDONÇA (OAB 506128/SP), WAGNER DA SILVA MENDONÇA (OAB 506128/SP), WAGNER DA SILVA MENDONÇA (OAB 506128/SP), WAGNER DA SILVA MENDONÇA (OAB 506128/SP), WAGNER MENDONÇA (OAB 206062/RJ), HUGO GABRIEL DE CARVALHO ARAÚJO (OAB 68304/BA)

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Alecio De Sousa Martins x British Airways Pcl

ID: 295614675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1104613-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALECIO DE SOUSA MARTINS

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA

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MARIANA BONJORNO CHAGAS

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LÉO ROSENBAUM

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Processo 1104613-14.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Alecio de Sousa Martins - BRITISH AIRWAYS PCL - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1104613-14.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Alecio de Sousa Martins - BRITISH AIRWAYS PCL - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a pagar à parte autora: (i) R$964,60, a título de reparação por danos materiais, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça a partir do prejuízo e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação; (ii) R$2.000,00, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA (OAB 54372/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), MARIANA BONJORNO CHAGAS (OAB 302080/SP)

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Condomínio Centro Administrativo Santo Amaro x Brfibra Telecomunicações Ltda

ID: 278353944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100151-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CENTRO ADMINISTRATIVO SANTO AMARO

Polo Passivo:

BRFIBRA TELECOMUNICAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO

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GISELE RODRIGUES DAMAZIO

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ÉDSON LUIS FERREIRA

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ADV: Luiz Claudio Bravo Coelho (OAB 150811/RJ), Gisele Rodrigues Damazio (OAB 98171/RS), ÉDSON LUIS FERREIRA (OAB 100985/RS) Processo 1100151-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Con… ADV: Luiz Claudio Bravo Coelho (OAB 150811/RJ), Gisele Rodrigues Damazio (OAB 98171/RS), ÉDSON LUIS FERREIRA (OAB 100985/RS) Processo 1100151-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Centro Administrativo Santo Amaro - Reqdo: Brfibra Telecomunicações Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CONDOMÍNIO CENTRO ADMINISTRATIVO SANTO AMARO contra BRFIBRA TELECOMUNICACÕES LTDA. Em síntese, narra a parte autora que celebrou com a parte requerida Contrato de Cessão de Espaço (fls. 11/12 e 27/38) em 05/08/2024. Relata que a parte requerida se comprometeu a realizar o pagamento de prestações mensais (fl. 04). Afirma que a parte requerida se encontra inadimplente em relação às prestações devidas de maio a novembro de 2024 (fl. 04). Por tais razões, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 4.255,79. A parte requerida contestou em fls. 78/94. Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial e ausência de procuração válida. Requereu a inclusão da administradora do condomínio. Acusou a parte autora de litigância de má-fé. No mérito, em resumo, afirma que não existe instrumento contratual válida entre as partes. Alega que entre elas apenas existiu negociações preliminares. Argumenta que ela e parte autora não finalizaram os termos do contrato. Sustenta que é indevida a cobrança dos valores indicados na inicial. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. Em fl. 197 foi indeferido o pedido de inclusão no polo passivo da administradora do condomínio. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, não há falar em inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Descabida a alegação de irregularidade da procuração da parte autora, tendo em vista que a parte requerida não produziu prova nesse sentido. Tenho por não configurada a alegada litigância de má-fé atribuída à parte autora, uma vez que a esta tem-se por legalmente assegurada seu constitucional direito ao acionamento do Judiciário na busca de uma definitiva solução para o seu litígio - princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é procedente. É incontroverso que a parte requerida realizou a instalação de seus equipamentos no espaço da parte autora e que está em negociação a respeito dos termos do contrato. A discussão cinge-se em relação a consolidação da relação contratual entre as duas, quando ela se deu e quais os termos. Afirma a parte autora que o contrato está em vigor, todavia a parte requerida contesta alegando que não é válido o instrumento de contrato de fls. 27/38, pois as partes ainda estão negociando seus termos e valores. Entretanto, os argumentos da parte requerida não merecem prosperar, tendo em vista que a instalação de seus equipamentos já foi realizada e há aprovação da minuta em mensagem de e-mail trocado entre as partes (fls. 11/26). Ademais, não é crível que até o presente momento as partes não tenham estabelecido os termos do contrato, uma vez que a instalação do equipamento se deu em maio de 2024. A parte autora alega que a parte requerida está inadimplente em relação às prestações de maio a novembro de 2024. Diferentemente do que alega em sua peça de defesa, a parte requerida não comprova que não esteja utilizando as instalações feitas no espaço da parte autora. Apenas afirma que estão em negociação dos termos contratuais, o que não é suficiente para afastar o alegado na inicial. Assim, razão assiste à parte autora. A parte requerida continua usufruindo do espaço contratado, por conseguinte é devido o pagamento das prestações decorrentes do contrato, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito. Incumbia à parte requerida demonstrar o pagamento ou trazer outro fato que pudesse extinguir, impedir ou modificar o direito do condomínio autor, conforme art. 373, II do CPC. Todavia, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus. Em suma, utilizado o espaço pela parte requerida no período apontado na inicial, é lícita a cobrança dos aluguéis pela parte autora, equivalentes à locação firmada entre as partes. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento das prestações mensais da contraprestação discriminada na petição inicial, do período compreendido entre maio e novembro de 2024 no valor de R$ 4.255,79 e mais as que se venceram até a presente data, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%, a partir de cada vencimento. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em R$ 1.000,00 dado o reduzido valor da causa, conforme art. 85, §8º do CPC. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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Processo nº 1020514-14.2024.8.26.0002

ID: 277993242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020514-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

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ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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ADV: Maria Claudia Mesquita de Oliveira Franco (OAB 215868/SP), Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira (OAB 314280/SP) Processo 1020514-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CIA DE SA… ADV: Maria Claudia Mesquita de Oliveira Franco (OAB 215868/SP), Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira (OAB 314280/SP) Processo 1020514-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual a Autora alega que proporcionou à Ré os seus serviços públicos de saneamento básico, prestados no imóvel localizado na Rua Nove de Julho, 229 - Sto. Amaro - São Paulo - SP, CEP: 04739010, com cadastro perante a concessionária de nº º 60171502002. Contudo, aduz que em descumprimento ao estabelecido pelas partes, a Ré não efetuou o pagamento das contas decorrentes da utilização do serviço de saneamento básico, cujo valor atualizado até o ajuizamento da presente monta em R$ 11.169,92. Dessa forma a Autora ora persegue o pagamento de referido débito. Após diversas tentativas infrutíferas para a localização e citação da requerida, foi deferida a citação editalícia (fl. 110). Assim, aRé, citada por edital (fl. 140), não ofertou contestação, conforme certidão de fl. 142, tendo sido determinada a expedição de ofício à Defensoria Pública para representá-la, conforme decisão de fl. 143. Dessa forma, foi apresentada contestação às fls. 148/153, ofertada pela Defensoria Pública atuando na qualidade de curadora especial, suscitando, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia. No mérito, por ausência de elementos que permitam a impugnação específica, contestou por negativa geral. Réplica apresentada às fls. 158/160 intempestivamente, conforme certificado à fl. 157. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Com relação à preliminar da nulidade da citação por edital da Ré, conforme suscitada em contestação, vislumbro não merecer guarida, posto que a presente demanda se arrasta por considerável lapso temporal na procura da requerida. A par disto, fora realizada a busca de endereços da parte ré (fls. 85/87) e realizadas tentativas de citação nos endereços localizados, as quais restaram infrutíferas, conforme os avisos de recebimento de fls. 62 e 104/105. Superada a preliminar arguida, passo ao exame do mérito. Do proêmio, cumpre destacar que a contestação por negativa geral, prerrogativa do curador especial, torna controvertidos os fatos, mas não inverte o ônus da prova relativa à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. Em assim sendo, compulsando os autos, a partir das faturas de fls. 38/50, restou evidenciado que a Ré, de fato, utilizou dos serviços prestados pela Autora, contudo, em contrapartida, deixou de comprovar que realizara a devida contraprestação pela utilização do serviço público essencial, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, conferindo à requerente o interesse processual e a possibilidade jurídica de cobrar a dívida. Trata-se, portanto, de ônus da prova, do qual não se desincumbiu a parte ré. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da outra parte (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2.ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Por conseguinte, sobretudo tratando-se de ação de cobrança com esteio em prova escrita da obrigação, cabia à parte requerida a comprovação da ocorrência de sua extinção, notadamente pelo pagamento, o que não se verificou, sendo a procedência medida que se impõe. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para condenar a Ré a pagar à Autora a importância de R$ 11.169,92, a ser corrigida, desde o vencimento, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil e correm da propositura da presente. Deixo de condenar em sucumbência visto que a Ré fora representada por Curadora Especial. Na lição da doutrina sobre a posição do curador especial: "Admite-se a contestação por negativa geral, que afasta a presunção de veracidade decorrente da revelia. Com os embargos e diferente: eles têm natureza jurídica de ação incidente, que serve para veicular a defesa do executado. E descabida a oposição de embargos por negativa geral; no processo de execução não está entre os efeitos dos embargos afastar a revelia. O curador especial só deve apresentá-los se efetivamente tiver elementos ou defesas. Do contrário, deve esclarecer que os deixa de opor por falta de elementos específicos, mas que acompanhara a execução, para verificar se os direitos do devedor estão sendo respeitados. Permite-se ao curador especial valer-se das exceções rituais e das impugnações ao valor da causa e a gratuidade da justiça (Gonçalves. Marcus Vinicius Rios, Novo Curso de Direito Processual Civil, volume 3. Editora Saraiva. p. 146). Após o trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento voluntário da sentença, pelo prazo de 15 dias. Decorrido e no silêncio, manifeste-se a credora, em dez dias, nos termos do art. 523 e seguintes, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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Axa Seguros S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 325829170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075513-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AXA SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

BIANCA SCONZA PORTO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1075513-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Axa Seguros S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. AXA SEGUROS S/A … Processo 1075513-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Axa Seguros S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. AXA SEGUROS S/A propôs ação regressiva contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A (ENEL DISTRIBUIDORA SP), com vistas ao ressarcimento de indenização securitária. Alega a parte autora, em suma, ter celebrado contrato de seguro com Governança Condominial, sediada na Avenida Nazaré, 2.075, Ipiranga, São Paulo/SP, , prevendo a cobertura para danos elétricos aos equipamentos do segurado durante a vigência da respectiva apólice. Relata que o equipamento do segurado foi danificado em razão de oscilações de energia provenientes da rede de distribuição da ré, ocorridas 19 de fevereiro de 2024, razão pela qual lhe coube o pagamento de indenização securitária, no total de R$11.800,00 (onze mil e oitocentos reais). Assim, por força do nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da ré e os danos sofridos, afirma ter se sub-rogado, com o pagamento das indenizações, nos direitos do segurado. Pleiteia, enfim, a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), a título de ressarcimento, acrescido de juros e correção monetária. Com a inicial, foram juntados documentos (fls. 37/88). Citada, a ré ofereceu contestação, alegando, em suma, não haver prova de que os alegados danos tenham decorrido de má prestação do serviço, e que os laudos apresentados pela autora foram produzidos de forma unilateral, em desconformidade com as regras previstas na Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. Sustentou que as possíveis causas dos danos foram a descarga atmosférica/raios (força maior) e/ou culpa exclusiva dos consumidores ou de terceiros, caracterizando-se, assim, excludente de responsabilidade. Requereu, enfim, a improcedência do pedido inicial (fls. 117/130). Em réplica, a autora rebateu os argumentos expendidos pela ré em contestação (fls. 197/204). As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 205), tendo a ré requerido o julgamento antecipado (fls. 208/209), e a autora pleiteado a produção de prova documental complementar (fls. 210/211). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois os pontos controvertidos de fato já foram esclarecidos pela prova documental e, ademais, a ré requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra (fls. 208/209). A demanda é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. A seguradora-autora ajuizou ação regressiva com vistas ao ressarcimento das quantias despendidas na indenização ao seu segurado, em razão de sinistro decorrente de danos em equipamento, ocasionados por oscilações da tensão de energia elétrica fornecida pela ré. Nos termos do art. 349 do Código Civil, "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e fiadores". Ainda, de acordo com o art. 786 do Código Civil: Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. No mais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.. Assim, a seguradora se sub-rogou nos direitos do segurado da ré afetado pelas falhas decorrentes da prestação dos serviços de energia elétrica e, nesse caso, se sub-roga com relação a todos os direitos inerentes ao consumidor, não havendo óbice à incidência das normas da legislação consumerista que ao segurado teriam aplicação. Nesse sentido: "AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo quanto ao mérito na reforma para a improcedência ante a prescrição ou ainda pela ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Relação contratual havida entre os segurados e a Concessionária de energia elétrica que tem natureza de consumo. Aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, "ex vi" do artigo 786, "caput", do Código Civil. Fato do serviço que causa danos ao consumidor e atrai a incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Sinistros ocorridos nos dias 11 de abril de 2014 e 11, 12 e 20 de novembro de 2015. Ação ajuizada no dia 21 de janeiro de 2019. Pretensão não fulminada pela prescrição. (...)." (TJ-SP; Apelação Cível 1000244-26.2019.8.26.0363, Relatora Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado; d.j.: 10/07/2020 grifou-se). A prova documental produzida pela autora comprova os danos causados ao equipamento do segurado, assim como os valores efetivamente pagos a ele (fls. 48/55 e 87), que estão em consonância com a extensão de danos dessa natureza, ocasionados em decorrência de sobrecarga na rede de energia elétrica. Ainda que os laudos apresentados pela autora tenham sido produzidos por empresas particulares, de forma unilateral, não se pode concluir que não sejam idôneos, pois não houve impugnação da regularidade das aferições e constatações neles contidas. Cabia à ré produzir contraprova acerca da inexistência de falhas na prestação dos serviços, mas em sua contestação ela não apresentou um documento sequer, deixando de produzir prova mínima da ausência de oscilações ou demais problemas de tensões nas linhas externas de fornecimentos de energia elétrica vinculadas às instalações do segurado indicado na inicial. Mesmo diante de alegada necessidade de prova pericial preconizada pela ANEEL na Resolução nº 1000/2021, não poderia o segurado aguardar o desfecho burocrático de toda a tramitação para ver seus equipamentos em perfeito uso, tratando-se de item de uso comum e essencial em condomínios, como o segurado da autora. Ressalte-se que a não utilização pela parte vítima de prejuízos causados pela concessionária da via administrativa prevista na Resolução da ANEEL não constitui requisito da ação de reparação de danos causados pela concessionária, nem configura excludente de responsabilidade, pois não é exigível o esgotamento da via administrativa, em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Apesar das alegações da ré, os bens que estavam cobertos pela apólice de seguro à época dos fatos foram danificados por força de sobrecarga na rede elétrica, cujo fornecimento era de responsabilidade da ré, que, enfim, não cuidou para que a tensão elétrica e o fornecimento de energia permanecessem constantes. A hipótese dos autos não se confunde com a queda de raio diretamente no imóvel do consumidor, o que configuraria força maior, mas, sim, trata-se de variação da tensão/queda da rede sob responsabilidade da ré, que poderia ser evitada com a utilização de mecanismos adequados de proteção. Caracterizou-se, enfim, fortuito interno, que se insere no âmbito normal do risco da atividade da ré e não exclui sua responsabilidade. Assim, é inquestionável a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art.37, § 6º, da Constituição Federal, pelos danos causados aos segurados e suportados pela seguradora-autora, a qual se sub-rogou nos direitos dos consumidores/segurados, tendo, enfim, direito ao correspondente ressarcimento. Por fim, que não há dever da seguradora-autora em disponibilizar os salvados ou abater seus valoresem favor da concessionária-ré. Com efeito, nos contratos deseguro, a devolução de benssalvadosé prevista para minimizar o prejuízo sofrido pela seguradora, e sua previsão não beneficia terceiros, que não integram relação jurídica contratual. Não existe, assim, qualquer previsão de alienação dossalvadosàquele que causa o dano, pois, se assim fosse, estar-se-ia minimizando o prejuízo de quem foi o responsável por ele e a quem incumbe sua reparação de modo integral. Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, para condenar ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A a pagar à empresa-autora a quantia de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), corrigida monetariamente, desde o desembolso (fls. 87), e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. P. I. C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), BIANCA SCONZA PORTO (OAB 187471/SP)

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