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Processo nº 1048273-57.2025.8.26.0053

ID: 324274298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048273-57.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA GILA FONTES MONSTANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1048273-57.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. I- Fls. 185, 192/193 e 194: Recebo o aditamento à inicial para correção do polo passivo… Processo 1048273-57.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. I- Fls. 185, 192/193 e 194: Recebo o aditamento à inicial para correção do polo passivo, com exclusão da AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT e inclusão da CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS. Anote-se. II- Objetiva-se a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinado ao polo passivo a suspensão da exigência de condicionamento do início da obra descrita na inicial à assinatura de "Declaração de Aceite de Remuneração" e comprovação do pagamento da anuidade, de forma que seja autorizada a execução de tal obra. O entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é de que as exigências questionadas pela autora são ilegais e inconstitucionais, em especial pela impossibilidade de cobrança de contraprestação pelo direito de passagem em vias públicas e pela competência exclusiva da União para estabelecer condições da prestação de serviços de energia elétrica: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada para obter o reconhecimento do direito de utilizar, sem cobrança, a faixa de domínio de rodovia por concessionária dos serviços de energia elétrica. Procedência do pedido. II. Questão em Discussão 2. Verificar a possibilidade de cobrança pela utilização de faixas de domínio da rodovia estadual, para instalação de rede elétrica. III. Razões de Decidir 3. Impossibilidade de cobrança pelo uso das faixas de domínio das rodovias sob administração do requerido, por aplicação analógica do art. 12 da Lei nº 13.116/2015, que veda contraprestação em razão do direito de passagem em vias públicas e em razão da competência exclusiva da União para estabelecer condições da prestação de serviços de energia elétrica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Predomina jurisprudência de que é inconstitucional a cobrança de taxa pelo uso do bem público por concessionárias de energia elétrica. 2. A competência para legislar sobre a prestação do serviço de energia elétrica é exclusiva da União. Legislação Citada: CF/1988, arts. 21, XII, "b", e 22, IV; Lei nº 13.116/2015, art. 12. Jurisprudência Citada: STF, ADI 3.763/RS; ARE 1.391.452 AgR/SP; TJSP, AP 1083446-16.2023.8.26.0053, Rel. Encinas Manfré, 3ª Câmara de Direito Público, j. 18/12/2024. TJSP; AP 1058955-42.2023.8.26.0053; Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; j. 22/07/2024. TJSP; AP 1005534-40.2023.8.26.0053; Rel. Sidney Romano dos Reis; 6ª Câmara de Direito Público; j. 15/12/2023. (TJSP; Apelação Cível 1000188-74.2024.8.26.0053; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Sendo assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao polo passivo a suspensão da exigência de condicionamento do início da obra descrita na inicial à assinatura de "Declaração de Aceite de Remuneração" e comprovação do pagamento da anuidade, de forma que seja autorizada a execução de tal obra. III- Deixo de designar audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, dada a indisponibilidade do direito público que matiza a relação em análise e a baixa probabilidade de acordo. Cite-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, por portal eletrônico, ou, na impossibilidade, por mandado, cientificando-a do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na Inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do aviso de recebimento ou mandado cumprido, ou a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação por meio de portal eletrônico ou ao término do prazo para que a consulta se dê, na forma dos artigos 335, inciso III, e 231, incisos I, II e V, do Código de Processo Civil. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45, a presente decisão servirá de ofício, podendo ser encaminhada à parte ré pelo procurador da parte autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, para a adoção das providências pertinentes, comprovando-se nos autos o encaminhamento em 48 horas. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA)

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Auad Atala Júnior x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 326578118

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0149125-60.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUAD ATALA JÚNIOR

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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FABIO RIBEIRO CREDIDIO

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Processo 0149125-60.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - AUAD ATALA JÚNIOR - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0030996-16.2… Processo 0149125-60.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - AUAD ATALA JÚNIOR - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0030996-16.2023.8.26.0053/0023 11ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP)

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Marcos Narche Louzada x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 332883657

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0121397-44.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS NARCHE LOUZADA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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JOAO BOSCO PINTO DE FARIA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0121397-44.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Marcos Narche Louzada - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1087035-16.2023.8.26.0053/0001 12ª Vara de Fazenda Púb… Processo 0121397-44.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Marcos Narche Louzada - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1087035-16.2023.8.26.0053/0001 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), JOAO BOSCO PINTO DE FARIA (OAB 99056/SP)

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Processo nº 1049205-16.2023.8.26.0053

ID: 332862154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1049205-16.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA CURSI DE CARVALHO NELI ULIANI GIRARDI SOLANGE APARECIDA RIBEIRO SUELI APARECIDA LUCCAS MENALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1049205-16.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Regina Cursi de Carvalho - - Neli Uliani Girardi - - Solange Aparecida Ribeiro - - … Processo 1049205-16.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Regina Cursi de Carvalho - - Neli Uliani Girardi - - Solange Aparecida Ribeiro - - Sueli Aparecida Luccas Menaldo - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)

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Processo nº 1048273-57.2025.8.26.0053

ID: 335068107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048273-57.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA GILA FONTES MONSTANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1048273-57.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. I- Fls. 185, 192/193 e 194: Recebo o aditamento à inicial para correção do polo passivo… Processo 1048273-57.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. I- Fls. 185, 192/193 e 194: Recebo o aditamento à inicial para correção do polo passivo, com exclusão da AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT e inclusão da CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS. Anote-se. II- Objetiva-se a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinado ao polo passivo a suspensão da exigência de condicionamento do início da obra descrita na inicial à assinatura de "Declaração de Aceite de Remuneração" e comprovação do pagamento da anuidade, de forma que seja autorizada a execução de tal obra. O entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é de que as exigências questionadas pela autora são ilegais e inconstitucionais, em especial pela impossibilidade de cobrança de contraprestação pelo direito de passagem em vias públicas e pela competência exclusiva da União para estabelecer condições da prestação de serviços de energia elétrica: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada para obter o reconhecimento do direito de utilizar, sem cobrança, a faixa de domínio de rodovia por concessionária dos serviços de energia elétrica. Procedência do pedido. II. Questão em Discussão 2. Verificar a possibilidade de cobrança pela utilização de faixas de domínio da rodovia estadual, para instalação de rede elétrica. III. Razões de Decidir 3. Impossibilidade de cobrança pelo uso das faixas de domínio das rodovias sob administração do requerido, por aplicação analógica do art. 12 da Lei nº 13.116/2015, que veda contraprestação em razão do direito de passagem em vias públicas e em razão da competência exclusiva da União para estabelecer condições da prestação de serviços de energia elétrica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Predomina jurisprudência de que é inconstitucional a cobrança de taxa pelo uso do bem público por concessionárias de energia elétrica. 2. A competência para legislar sobre a prestação do serviço de energia elétrica é exclusiva da União. Legislação Citada: CF/1988, arts. 21, XII, "b", e 22, IV; Lei nº 13.116/2015, art. 12. Jurisprudência Citada: STF, ADI 3.763/RS; ARE 1.391.452 AgR/SP; TJSP, AP 1083446-16.2023.8.26.0053, Rel. Encinas Manfré, 3ª Câmara de Direito Público, j. 18/12/2024. TJSP; AP 1058955-42.2023.8.26.0053; Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; j. 22/07/2024. TJSP; AP 1005534-40.2023.8.26.0053; Rel. Sidney Romano dos Reis; 6ª Câmara de Direito Público; j. 15/12/2023. (TJSP; Apelação Cível 1000188-74.2024.8.26.0053; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Sendo assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao polo passivo a suspensão da exigência de condicionamento do início da obra descrita na inicial à assinatura de "Declaração de Aceite de Remuneração" e comprovação do pagamento da anuidade, de forma que seja autorizada a execução de tal obra. III- Deixo de designar audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, dada a indisponibilidade do direito público que matiza a relação em análise e a baixa probabilidade de acordo. Cite-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, por portal eletrônico, ou, na impossibilidade, por mandado, cientificando-a do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na Inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do aviso de recebimento ou mandado cumprido, ou a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação por meio de portal eletrônico ou ao término do prazo para que a consulta se dê, na forma dos artigos 335, inciso III, e 231, incisos I, II e V, do Código de Processo Civil. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45, a presente decisão servirá de ofício, podendo ser encaminhada à parte ré pelo procurador da parte autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, para a adoção das providências pertinentes, comprovando-se nos autos o encaminhamento em 48 horas. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA)

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Processo nº 0020706-05.2024.8.26.0053

ID: 308866003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020706-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTEFANO E DE MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS W2ROM E ASSOCIADOS PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020706-05.2024.8.26.0053 (processo principal 1025149-16.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - W2rom e Associados Participações Ltd… Processo 0020706-05.2024.8.26.0053 (processo principal 1025149-16.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - W2rom e Associados Participações Ltda - - Estefano e de Moura Advogados Associados - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença, com apresentação de impugnação pela parte executada, divergindo as partes, em resumo, quanto ao valor das custas processuais a serem reembolsadas e ao percentual fixado em fase de conhecimento referente aos honorários advocatícios, bem como quanto aos índices de juros moratórios e correção monetária aplicáveis no caso concreto. Pois bem. Em primeiro lugar, destaco que, conforme o título em execução, é devido o reembolso pelo polo passivo de todas as despesas processuais comprovadamente realizadas, incluindo as de fls. 39/42 dos autos principais. Já quanto aos honorários advocatícios, observa-se que estes foram inicialmente fixados em 8% sobre o valor da causa, porém, em sede de julgamento do recurso de apelação interposto, foram alterados para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, expressamente mencionado. Nesse cenário, em respeito à coisa julgada, os honorários devem ser calculados em 12% do valor atualizado da causa, observado, contudo, o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil em sua integralidade, incluindo a impossibilidade de se ultrapassar os limites estabelecidos pelo §3º do mesmo dispositivo legal: § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Dispõe o artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil o seguinte: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Dessa forma, conclui-se que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados, em fase de conhecimento, em 12% do valor atualizado da causa sobre o valor até duzentos salários-mínimos, e no percentual máximo de 10% do valor atualizado da causa quanto ao restante, tendo em vista os limites estabelecidos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Por fim, sobre os juros moratórios e a atualização monetária, estes deverão ser calculados conforme definido no julgamento dos temas 810 do STF e 905 do STJ, até a vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando o cálculo deverá ser realizado conforme disposto em seu artigo 3º. Cumpre salientar que a aplicação do disposto na EC nº 113/2021 a partir de sua vigência é de rigor, dada a natureza iminentemente processual das normas que versam sobre juros e correção monetária, tratando-se, ainda, de matéria de ordem pública, não havendo em que se falar de ofensa à coisa julgada no caso em concreto, posto que não encerrada a fase executiva do feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMAS 810/STF E 905/STJ - Decisão que determinou estrita observância da coisa julgada - Reforma - Ausência de violação à coisa julgada, matéria de ordem pública - Aplicação, na espécie, do quanto decidido no Tema 810/STF, 905/STJ e ao art. 3º da EC 113/2021, a partir de 9.12.2021 - Excesso caracterizado - Precedentes - Redução devida - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210809-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Considerando todo o acima exposto, observada a existência de incorreções nos cálculos tanto da exequente quanto da executada, deverão as partes, no prazo de 30 (trinta) dias, retificar seus cálculos, demonstrando a observância aos parâmetros ora fixados. Persistindo a divergência entre os cálculos das partes, considerando a extinção das seções de Cálculos Judiciais (Portaria nº 10.185/2022), será determinada a realização de perícia contábil. Int. - ADV: MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA (OAB 236137/SP), MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA (OAB 236137/SP)

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Processo nº 1026022-16.2023.8.26.0053

ID: 333954257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026022-16.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA FOGO ROSATO ANTONIA PINTO APARECIDA SOARES FRANCO ARACI MIQUELINO BROLO BETTY LOURDES EVANGELISTA CONCEIçãO APARECIDA CARDOSO QUEIROZ CYBELI RIBEIRO VENTO FRANCISCA ALVES SILVA DOS SANTOS IGNEZ LOUREIRO GOMES IVETE GONZAGA NUNES FILIPPINI JOSE CARLOS LEONI LUZIA AUGUSTA DA SILVA MARIA ANGELA LEONI FERREIRA MARIA APARECIDA BARBOSA MARIA APARECIDA MONTE OLIVA MARIA APARECIDA RUSSO LEONI MARIA AUXILIADORA CUNHA TIRELLI MARIA DA PURIFICAçãO BRAGA PEREIRA MARIA DE LURDES SILVA GUIMARãES MARIA JOSE GABRIEL DO REGO MARIA LIMA GIANNINI MARIA LOPES DOMINGUES MARIA LUCIA LEONI MARIA MAFALDA RIBEIRO MARIA PUREZA CASTOR DE OLIVEIRA MARINA MARQUES DE OLIVEIRA CRUZ MARLENE BATISTA MIGUEL MARLI DE PAULA RAMOS OLIVIA FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA ROSILENE APARECIDA MARI VANILDA LEMOS DE OLIVEIRA VILMA AUGUSTA BERNARDO MARI ZELY ARAúJO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026022-16.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Ignez Loureiro Gomes - - Maria da Purificação Braga Pereira - - Maria Lima Giannini - -… Processo 1026022-16.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Ignez Loureiro Gomes - - Maria da Purificação Braga Pereira - - Maria Lima Giannini - - Ana Fogo Rosato - - Cybeli Ribeiro Vento - - Francisca Alves Silva dos Santos - - Vilma Augusta Bernardo Mari - - Rosilene Aparecida Mari - - Betty Lourdes Evangelista - - Araci Miquelino Brolo - - Maria Jose Gabriel do Rego - - Maria Aparecida Russo Leoni - - Antonia Pinto - - Luzia Augusta da Silva - - Marli de Paula Ramos - - Ivete Gonzaga Nunes Filippini - - Maria Auxiliadora Cunha Tirelli - - Maria Aparecida Barbosa - - Maria Aparecida Monte Oliva - - Olivia Francisco de Oliveira Silva - - Maria de Lurdes Silva Guimarães - - Vanilda Lemos de Oliveira - - Aparecida Soares Franco - - Marlene Batista Miguel - - Maria Mafalda Ribeiro - - Marina Marques de Oliveira Cruz - - Conceição Aparecida Cardoso Queiroz - - Maria Pureza Castor de Oliveira - - Maria Lopes Domingues - - Zely Araújo Monteiro - - Jose Carlos Leoni - - Maria Angela Leoni Ferreira - - Maria Lucia Leoni - Vistos. Fls. 981/1008 - Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pelos sucessores de Antonia Pinto. É o relatório. Decido. Não há necessidade de prova diversa da documental, razão pela qual decido imediatamente o pedido (art. 691, CPC). Os documentos apresentados pelos sucessores da parte, notadamente certidão de óbito e documentos pessoais, demonstram a condição de sucessão, razão pela qual defiro a habilitação nos autos: 1 - de Fabiana Pinto no polo ativo do feito em sucessão à Antonia Pinto. Determino ao patrono a correção do cadastro processual para inclusão do(s) sucessor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Do Pedido de levantamento Nada a deliberar, uma vez que a referida quantia já foi resgatada da conta judicial n° 200134308028 e encaminhada à conta bancária do advogado (vide alvará eletrônico de fls. 1009/1010). A Consulta quanto ao resgate poderá ser realizada no seguinte endereço: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx Por ora, aguarde-se a juntada da documentação necessária à habilitação dos sucessores de Maria Mafalda Ribeiro, bem como o pagamento do RPV n° 31, relativo aos honorários advocatícios, por 30 (trinta) dias. Int. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Processo nº 0015767-16.2023.8.26.0053

ID: 296338164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015767-16.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANNA FIGUEIREDO DE CASTRO ARLETTE HYAL GUIMARãES CATARINA CéSPEDE GALEGO SANCHES CELIA APARECIDA DE ANDRADE SILVA ELAINE TAVARES LOPES EMERY MEREGE FARAH EMMA CLOTILDE FARAH ENURA MEREGE FARAH DE ALMEIDA PIRES HIPóLITA ALEXANDRE DA SILVA BONAGAMBA IBRAHIM DE OLIVEIRA IDELI MUNHOZ DOS SANTOS IGNEZ DO CARMO FARIA DA SILVA IRENI MENDONçA BORGES JURANDIR JOSE LOPES LUCIA REGINA YUNES LUIZA APARECIDA MANFIO PEREIRA LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA MARIA CECILIA FUNARI LOBACZEWSKI MARIA DE LOURDES GOMES PEREZ MARIA HELENA DE CAMARGO GUERRA FABIANO MARIA REGINA GONçALVES LOPES MARY SABBAG MAURO CATINI NEUZA MARIA DA SILVA PATRICIA DE OLIVEIRA JESUS PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA REGINA MARIA DE OLIVEIRA CORREA REGINA SILVIA MONTEFUSCO FAUSTO DE CARVALHO RENATO CAVALCA SILVIA INES DE OLIVEIRA FREITAS SUMIKO SINCERLI UESSUGUI YAMAMOTO TEREZA CRISTINA MAZZEO DE OLIVEIRA VOLTANI TEREZINHA SONIA MAIMONI CONTIERI VALDICE DE GóES CARRER VICENçA TEREZINHA MAZZEO OLIVEIRA YVONNE LIMA CASTELLO BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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Processo 0015767-16.2023.8.26.0053 (processo principal 0006143-31.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ne… Processo 0015767-16.2023.8.26.0053 (processo principal 0006143-31.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Neuza Maria da Silva - - Maria Cecilia Funari Lobaczewski - - Maria de Lourdes Gomes Perez - - Maria Helena de Camargo Guerra Fabiano - - Maria Regina Gonçalves Lopes - - Mary Sabbag - - Renato Cavalca - - Regina Silvia Montefusco Fausto de Carvalho - - Sumiko Sincerli Uessugui Yamamoto - - Terezinha Sonia Maimoni Contieri - - Valdice de Góes Carrer - - Vicença Terezinha Mazzeo Oliveira - - Yvonne Lima Castello Branco - - Mauro Catini - - Luiza Aparecida Manfio Pereira - - Emma Clotilde Farah - - Anna Figueiredo de Castro - - Arlette Hyal Guimarães - - Catarina Céspede Galego Sanches - - Celia Aparecida de Andrade Silva - - Elaine Tavares Lopes - - Emery Merege Farah - - Lucia Regina Yunes - - Enura Merege Farah de Almeida Pires - - Hipólita Alexandre da Silva Bonagamba - - Ideli Munhoz dos Santos - - Ignez do Carmo Faria da Silva - - Ireni Mendonça Borges - - Jurandir Jose Lopes e outro - Luiz Fernando de Oliveira - - Patricia de Oliveira Jesus - - Paulo Henrique de Oliveira - - Regina Maria de Oliveira Correa - - Silvia Ines de Oliveira Freitas - - Ibrahim de Oliveira - - Tereza Cristina Mazzeo de Oliveira Voltani - Fls. 406/409: cumpra-se a r. decisão, proferida em sede de agravo de instrumento, a qual deferiu o efeito suspensivo ao recurso. Aguarde-se o julgamento do recurso. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Processo nº 0017412-08.2025.8.26.0053

ID: 324659333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017412-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINETE DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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Processo 0017412-08.2025.8.26.0053 (processo principal 1010017-16.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marinete de Almeida Souza - Vistos.… Processo 0017412-08.2025.8.26.0053 (processo principal 1010017-16.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marinete de Almeida Souza - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 32), homologo os cálculos apresentados (fls. 20) e atualizados para 07/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 28.760,56, composto pelas seguintes parcelas: R$ 21.493,50 - principal bruto/líquido; R$ 3.725,08 - juros moratórios; R$ 3.541,98 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 29062/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 0017412-08.2025.8.26.0053

ID: 324634374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017412-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINETE DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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Processo 0017412-08.2025.8.26.0053 (processo principal 1010017-16.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marinete de Almeida Souza - Vistos.… Processo 0017412-08.2025.8.26.0053 (processo principal 1010017-16.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marinete de Almeida Souza - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 32), homologo os cálculos apresentados (fls. 20) e atualizados para 07/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 28.760,56, composto pelas seguintes parcelas: R$ 21.493,50 - principal bruto/líquido; R$ 3.725,08 - juros moratórios; R$ 3.541,98 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 29062/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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