Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036216-65.2022.8.26.0100" – Página 68 de 68

Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x João Victor Santos De Jesus

ID: 296239116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007116-70.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

JOãO VICTOR SANTOS DE JESUS

Despacho

Advogados:

VANESSA MENDES DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007116-70.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007116-70.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: João Victor Santos de Jesus (Justiça Gratuita) - Vistos. Cuida-se de apelação interposta contra r. sentença de procedência da pretensão indenizatória de dano moral, condenada a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, corrigida da data da sentença e acrescida de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso, atualizada pela tabela prática do TJSP até agosto de 2024 e a partir de 28/08/2024 a atualização monetária será pelo IPCA, os juros moratórios pela Selic, descontada do PCA. Se o IPCA for maior que a Selic, a taxa será zero, consoante estabelece o artigo 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024, observando-se que a taxa Selic engloba juros e correção monetária, condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a ré afirma que realizou todas as diligências possíveis, a fim de evitar que o autor sofresse qualquer dano e o evento decorreu de situação imprevista e alheia ao seu controle. Portanto, eventual responsabilidade pela explosão e os transtornos causados ao autor devem recair sobre a empresa responsável pela rede de gás. Alega que realizou todas as medidas cabíveis para mitigação dos danos, colaborando com as autoridades competentes como a defesa civil e o corpo de bombeiros para garantir rápida resolução da situação e segurança dos moradores da área afetada. Não foi omissa ou negligente, tampouco houve ato ilícito. Os fatos não ocorreram da forma narrada e foi constatado que o evento alegado não tem nenhum nexo de causalidade com o ocorrido em relação a possíveis explosões ou foi gerado por falha na prestação dos serviços, pois não tem responsabilidade por todo sistema de gás, pois a rede de gás perfurada é de responsabilidade da COMGÁS, que não tomou as precauções necessárias para sinalização e orientação quanto à localização exata da rede subterrânea, conforme estabelecido nas normas técnicas regulatórias, restando demonstrada a ausência de responsabilidade civil pelo dano moral ao autor. Ademais, de todo conjunto probatório e dinâmica dos fatos narrados não configura lesão aos direitos de personalidade que autoriza reparação pecuniária, inexistindo repercussão lesiva, prova de que o autor teve a honra manchada, tenha afetado a sua dignidade, integridade ou outro direito personalíssimo, não tendo sido a causadora do acidente, uma vez que foi o autor que permaneceu inerte em relação à manutenção do imóvel. Todavia, ainda que fosse devida a indenização, o valor arbitrado é desproporcional, devendo ser observas a prudência e equidade para não servir como fonte de riqueza. Recurso tempestivo, preparado e respondido. É o relatório. Não é desta Câmara de Direito Privado a competência para o julgamento da apelação interposta. É que se trata-se de matéria afeta à competência recursal da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, consoante demonstram os julgados a seguir: Apelação Ação indenizatória Danos causados por tubulação de gás que foi perfurada durante serviços executados por Concessionária de Serviço Público Competência da Seção de Direito Público Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.(TJSP; Apelação Cível 1028802-16.2022.8.26.0100; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Competência recursal. Demanda indenizatória ajuizada por vítimas de acidente envolvendo tubulação de gás atingida durante obra realizada por concessionária de serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto. Questão que não é de natureza contratual, tampouco regida pelo Direito Privado. Responsabilidade civil extracontratual do Estado e suas concessionárias. Matéria afeta à Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º, I.7, "b", da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1040678-65.2022.8.26.0100; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA APELAÇÃO Ação proposta contra concessionária de serviço público por proprietários de imóvel invadido por refluxo de esgoto em dias de chuvas intensas Demanda inicialmente distribuída à 26ª Câmara de Direito Privado Declinação da competência Redistribuição à 13ª Câmara de Direito Público Ação cuja causa de pedir está relacionada a um ilícito extracontratual perpetrado no âmbito da prestação do serviço de coleta de esgoto Competência da Seção de Direito Público Art. 3º, inc. I.7, "b", da Resolução nº 623/13 Precedentes. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARADA COMPETENTE A CÂMARA SUSCITANTE. (Conflito de competência cível 0045908-46.2024.8.26.0000; Relator: Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Represento, pois, à Presidência da Seção de Direito Privado para que, observada a competência, adote as providências necessárias para redistribuição do recurso a uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Int. - Magistrado(a) Sá Duarte - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Vanessa Mendes da Luz (OAB: 332341/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas De Souza Nascimento x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314348515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007208-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MAGALHÃES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MAGALHAES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007208-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1141849-65.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Lucas de Souza Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos… Processo 0007208-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1141849-65.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Lucas de Souza Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 43/56. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo executado Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na qual alega, em síntese, a impossibilidade de reativação da conta, tendo em vista que o perfil não teria sido localizado em sua plataforma. Requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Aduz acerca da incompatibilidade da aplicação das astreintes. Houve resposta às fls. 60/64. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A impugnação deve ser rejeitada. A parte executada alega que a reativação da conta seria impossível, tendo em vista que o perfil não teria sido localizado. Contudo, a alegada impossibilidade técnica veio de forma genérica, não havendo comprovação efetiva da impossibilidade de recuperação da conta deletada. Assim, inviável a conversão em perdas e danos. A parte sequer esclareceu qual seria a inviabilidade do restabelecimento do perfil. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERFIL DE REDE SOCIAL INVADIDO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE CONTA NO INSTAGRAM. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por empresa de tecnologia contra decisão que deferiu tutela provisória determinando, no prazo de 48h, o restabelecimento da conta do Instagram do autor, perfil "a_perrydesophiia", sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 60.000,00. O autor alegou que teve sua conta invadida em 17/03/2025, com alteração de dados e utilização criminosa por terceiros. A empresa agravante sustenta pela revogação da tutela e impossibilidade técnica de cumprimento da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência para restabelecimento da conta do autor; (ii) verificar a legitimidade da empresa agravante para figurar no polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência foi corretamente concedida, com base no art. 300 do CPC, diante da plausibilidade do direito demonstrada por documentos que evidenciam a titularidade da conta e o bloqueio injustificado, bem como a presença do perigo de dano, dado o uso fraudulento do perfil por terceiros. 4. A legitimidade da empresa agravante é reconhecida, por integrar o mesmo grupo econômico da responsável pela plataforma, conforme art. 28, §2º, do CDC, sendo cabível sua responsabilização nas relações de consumo. 5. A alegação de impossibilidade de cumprimento da determinação judicial não foi comprovada nos autos, não tendo a agravante demonstrado efetivamente que a conta não poderia ser localizada ou restaurada, sendo insuficientes meras alegações genéricas. 6. A decisão agravada se alinha ao entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal em casos semelhantes envolvendo invasão de contas digitais e falhas na prestação de serviços por plataformas tecnológicas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "É cabível a concessão de tutela de urgência para restabelecimento de conta digital invadida, desde que demonstrada a titularidade e o uso indevido por terceiros. Empresa que integra o mesmo grupo econômico da responsável pela plataforma é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do CDC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, CDC, arts. 14, 17 e 28, §2º; Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 3º, VI, e 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1806632/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.08.2020; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115951-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) (grifei) Agravo de instrumento Impugnação ao cumprimento de sentença Rejeição - Agravante alegando que a obrigação para reativar o perfil do autor em sua plataforma de mídia social (Facebook) se tornou impossível, uma vez "deletada" permanentemente a conta - Não há como afastar a incidência de multa, uma vez estabilizada a obrigação imposta à executada para o restabelecimento de conta em perfil social, descumprida até o momento - Alegada impossibilidade técnica que vem disposta de forma genérica, inexistindo comprovação do quanto alegado, razão pela qual, inviável a conversão em perdas e danos - Teto fixado a título de astreintes, porém, no patamar de R$ 100.000,00, que se mostra exacerbado, frente à razoabilidade da medida, impondo-se controle para evitar enriquecimento ilícito Quantia reduzida para R$ 50.000,00, que se coaduna com o que fora dado à causa Recurso parcialmente provido para tal fim.(TJSP; Agravo de Instrumento 2190565-18.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2022; Data de Registro: 03/10/2022). Assim, caberá a parte executada cumprir com a determinação de fls. 37/38, restabelecendo a conta @lucassalemao. Cabível, ainda, a fixação de astreintes pelo não cumprimento da obrigação de fazer determinada. Diante do exposto, REJEITO a impugnação. Sem condenação em verba honorária, por falta de previsão legal para o caso de rejeição Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, em 30 dias. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: HENRIQUE MAGALHÃES DE CARVALHO (OAB 428285/SP), HENRIQUE MAGALHAES DE CARVALHO (OAB 170752/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0047828-80.2023.8.26.0100

ID: 317650305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0047828-80.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO CANDIDO DE MACEDO

Intimação

Advogados:

WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA FACURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA APARECIDA SARGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES DOS SANTOS BAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYS DE MELLO GIAIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS FIRMINO VILLEGA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA VIEIRA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE ARAUJO RODRIGUES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA CRISTINA ALVES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MACHADO TERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SARA FRANÇA DE SIQUEIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KOPKE SALINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GALLONE MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TADEU SILVEIRA PETRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MAIORGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MAIORGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUIZ MOURÃO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPE AMORIM FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR PEREZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIKY MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RESENDE AREIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMÉLIA BARTOLINI VECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DAS GRAÇAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO DUARTE LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA MARIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KENNETH SANTOS AMORIM ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIE KABATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO GODOY DELEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALCY PINHEIRO SUBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDA REGINA PEREIRA LEITE E RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CYRILLO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AUGUSTUS MONTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO FRANCAVILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA TAPXURE SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PEREIRA BAHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANA RAPOSO BALDALIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICO ZIMMERMANN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA MARIA BEFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BERNARDINO SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BETHÂNIA FERREIRA SANTA CECÍLIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA PAULA RODRIGUES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PASTRE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR LEMOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0047828-80.2023.8.26.0100 (processo principal 1055907-65.2022.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Falência decretada - Danilo Candido de Macedo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDEN… Processo 0047828-80.2023.8.26.0100 (processo principal 1055907-65.2022.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Falência decretada - Danilo Candido de Macedo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente incidente de classificação de crédito público, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em virtude da inexistência de créditos de titularidade do Estado de São Paulo contra a Massa Falida. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública. Sem honorários sucumbenciais, ante o disposto no artigo 7º-A, § 8º, da Lei nº 11.101/05. Afastado o recolhimento da taxa judiciária, em razão do disposto no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. P.I.C. - ADV: VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO (OAB 164298/SP), JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA (OAB 168210/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ULYSSES DOS SANTOS BAIA (OAB 160422/SP), ROBERTA MARCHETTI (OAB 155917/SP), ROBERTA MARCHETTI (OAB 155917/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), MARIA AMÉLIA BARTOLINI VECHI (OAB 188536/SP), MARIA AMÉLIA BARTOLINI VECHI (OAB 188536/SP), JOSE FERNANDO GODOY DELEO (OAB 130738/SP), CARLOS FREDERICO ZIMMERMANN NETO (OAB 107507/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), CARLA MARIA BEFI (OAB 121431/SP), JOSE ALCY PINHEIRO SUBRINHO (OAB 128995/SP), JOSE ALCY PINHEIRO SUBRINHO (OAB 128995/SP), JOSE ALCY PINHEIRO SUBRINHO (OAB 128995/SP), JOSE ALCY PINHEIRO SUBRINHO (OAB 128995/SP), ALEXANDRE MOURA DE SOUZA (OAB 130513/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), ADRIANA PASTRE RAMOS (OAB 131584/SP), ADRIANA PASTRE RAMOS (OAB 131584/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE (OAB 140525/SP), TANIA VIEIRA DANTAS (OAB 141380/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), LUCIANE DOS SANTOS SILVA (OAB 309670/SP), RAFAEL LUIZ MOURÃO SILVA (OAB 337168/SP), LUIS ALBERTO DUARTE LUIS (OAB 368249/SP), PAULO CESAR PEREZ (OAB 97701/MG), VALÉRIA APARECIDA SARGI (OAB 362461/SP), DIOGO SILVA PEREIRA (OAB 360696/SP), HENRIQUE AUGUSTUS MONTANHA (OAB 344478/SP), RAFAEL DI RENZO MIRANDA (OAB 344091/SP), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 80468/RJ), ALVARO GOMES (OAB 338353/SP), LUIS ALBERTO DUARTE LUIS (OAB 368249/SP), PHILIPE AMORIM FERREIRA DE ANDRADE (OAB 331930/SP), WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE (OAB 330584/SP), MONIKY MONTEIRO DE ANDRADE (OAB 330327/SP), MONIKY MONTEIRO DE ANDRADE (OAB 330327/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO (OAB 329803/SP), MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO (OAB 329803/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 63601/MG), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 63610/MG), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), CRISTINA PEREIRA BAHIA (OAB 483648/SP), KENNETH SANTOS AMORIM ALVES (OAB 443111/SP), THAIS FIRMINO VILLEGA DE SOUZA (OAB 428960/SP), THAIS FIRMINO VILLEGA DE SOUZA (OAB 428960/SP), SARA FRANÇA DE SIQUEIRA OLIVEIRA (OAB 427180/SP), MARCIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (OAB 373873/SP), BETHÂNIA FERREIRA SANTA CECÍLIA (OAB 152777/MG), AMANDA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB 413359/SP), ADEMIR LEMOS ROCHA (OAB 398359/SP), DENIS BALDAN (OAB 394033/SP), DENIS BALDAN (OAB 394033/SP), JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE (OAB 386342/SP), SIMONE DE ARAUJO RODRIGUES SOUZA (OAB 384649/SP), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), ALEXANDRE CARRERA (OAB 190143/SP), ALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 232740/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), RAFAEL DE SOUZA LINO (OAB 237655/SP), THAYS DE MELLO GIAIMO (OAB 236642/SP), THAYS DE MELLO GIAIMO (OAB 236642/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), JOSIE KABATA (OAB 252888/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB 229227/SP), FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB 229227/SP), CASSIANA RAPOSO BALDALIA (OAB 227995/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 322894/SP), LEILA MARIA SANTOS DIAS (OAB 267898/SP), SHEILA CRISTINA ALVES CARNEIRO (OAB 321694/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MARIANA RESENDE AREIAS (OAB 315380/SP), HENRIQUE CYRILLO MARTINS (OAB 341623/SP), RICARDO MAIORGA JUNIOR (OAB 283597/SP), RICARDO MAIORGA JUNIOR (OAB 283597/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), VANESSA FACURI (OAB 266302/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), IDA REGINA PEREIRA LEITE E RIBEIRO (OAB 95583/SP), IDA REGINA PEREIRA LEITE E RIBEIRO (OAB 95583/SP), RICARDO TADEU SILVEIRA PETRONE (OAB 267708/SP), RICARDO MAIORGA (OAB 87978/SP), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisabete Aparecida Correa Frias x Abcb Clube De Benefício

ID: 335165234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000207-70.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE APARECIDA CORREA FRIAS

Polo Passivo:

ABCB CLUBE DE BENEFíCIO

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000207-70.2025.8.26.0471 (processo principal 1003277-49.2023.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elisabete Aparecida Correa Frias - Abcb Clube de Benefício - Vistos… Processo 0000207-70.2025.8.26.0471 (processo principal 1003277-49.2023.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elisabete Aparecida Correa Frias - Abcb Clube de Benefício - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ELISABETE APARECIDA CORREA FRIAS em face de ABCB CLUBE DE BENEFÍCIO, lastreada no título judicial transitado em julgado que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou a ré a restituir os valores descontados de seu benefício em dobro, com correção e juros desde cada desconto indevido e indenizar os danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e com juros desde o primeiro desconto indevido, bem como honorários de 15% sobre o valor da condenação. A exequente indicou que o valor correspondia, a R$ 7.462,29. Intimado para pagamento, o executado informou que efetuaria o pagamento do valor de R$ 7.462,29, que iria juntar aos autos o comprovante de pagamento assim que a transação financeira fosse concluída. (fls. 43/44). O executado juntou o comprovante de pagamento (fls. 45/50). Por sua vez, o exequente alegou que o comprovante de pagamento foi apresentado nos autos no dia 13/04/2025 e o prazo seria até 25/03/2025, sendo o pagamento fora do prazo, requerendo assim, o pagamento da multa do artigo 523 do CPC, o levantamento do valor incontroverso e penhora do valor remanescente. É o relatório. Fundamento e Decido. Anote-se a renúncia da procuradora do executado (fls. 55/56). No mais, não prospera a alegação da parte exequente, em relação ao pagamento fora do prazo, em que pese a juntada do comprovante de pagamento em data posterior, o pagamento foi realizado em 17/03/2025 (fls. 50). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que determinou a incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, ante a comprovação tardia do pagamento do débito. Inconformismo. Cabimento. Quitação integral do débito dentro do prazo legal para pagamento voluntário (art. 523, caput, CPC). Pagamento tempestivo. Comprovação do pagamento posteriormente. Não incidência de multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Verbas que visam estimular o pagamento tempestivo. Quitação tempestiva que não é desconstituída pela demonstração nos autos após o fim do prazo para o pagamento. Precedente do e. STJ. Multa e honorários afastados. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento n.2094036-63.2024.8.26.0000, Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Comarca: São Paulo -17ª Vara Cível; Data do julgamento: 11/06/2024 ; Data da publicação: 11/06/2024). (g.n.) Direito processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário. Comprovação tardia. Não incidência de multa e honorários advocatícios. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela exequente contra a r. sentença que extinguiu o cumprimento de sentença ante a satisfação da obrigação pelo executado, com fundamento no art. 924, II, do CPC. A exequente pleiteia a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o pagamento realizado pelo executado ocorreu dentro do prazo legal para pagamento voluntário previsto no art. 523, caput, do CPC; e (ii) definir se a comprovação tardia do adimplemento enseja a aplicação de multa e honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento voluntário previsto no art. 523, caput, do CPC, corresponde àquele realizado no prazo de 15 dias após a intimação do executado para cumprimento da sentença, independentemente da data de comprovação nos autos. 4. No caso concreto, ficou demonstrado que o pagamento foi realizado no prazo legal, embora sua comprovação tenha ocorrido posteriormente. 5. A finalidade das penalidades do § 1º do art. 523 do CPC é compelir o devedor ao adimplemento tempestivo da obrigação. No entanto, a mera comprovação tardia do pagamento não tem o condão de gerar a incidência de multa ou honorários advocatícios, desde que demonstrado o cumprimento voluntário dentro do prazo. 6. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirma que a comprovação tardia do pagamento não enseja a aplicação das penalidades legais, quando o adimplemento ocorre tempestivamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O pagamento tempestivo da obrigação no prazo de 15 dias previsto no art. 523, caput, do CPC, ainda que sua comprovação nos autos ocorra posteriormente, afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do mesmo artigo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, caput e § 1º, e 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.082.286/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18.09.2018. TJSP, Apelação Cível nº 0050405-65.2022.8.26.0100, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 10.07.2024. (Apelação n.0002967-82.2024.8.26.0032 , Relator(a): Achile Alesina ; Comarca: Araçatuba ; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 18/12/2024 ; Data da publicação: 18/12/2024). (g.n.) Diante disso, tendo em vista a quitação integral do débito pendente pelo executado, JULGO EXTINTA a presente ação pela satisfação da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento referente ao depósito de fls. 44 em favor da parte exequente. Eventuais custas em aberto, deverão ser recolhidas pela parte executada, no prazo de 60 dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se certidão para inscrição das custas na Dívida Ativa do Estado. Libere-se as peças sigilosas. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Credpago Serviços De Cobranças S/A x Maria De Lourdes De Oliveira

ID: 294566402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007817-66.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçAS S/A

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PACHECO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0007817-66.2024.8.26.0005 (processo principal 1101885-65.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fiança - Credpago Serviços de Cobranças S/A - Maria de Lourdes de Oliveira - Vistos, Fo… Processo 0007817-66.2024.8.26.0005 (processo principal 1101885-65.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fiança - Credpago Serviços de Cobranças S/A - Maria de Lourdes de Oliveira - Vistos, Foi determinada penhora de valores Sisbajud (fls. 30/31), que restou parcialmente frutífera (fls. 47/48). A executada apresentou impugnação à penhora alegando, em síntese, impenhorabilidade dos valores, que seriam provenientes de benefício Bolsa-Família, sua principal fonte de renda, e de alguns serviços esporádicos. Pleiteia justiça gratuita e desbloqueio dos valores. A exequente se manifestou pela relativização da impenhorabilidade, já que do bloqueio no valor total de R$ 2.170,64 somente uma parte, R$ 950,00, seria referente ao benefício. Pois bem. 1. Em relação à justiça gratuita, defiro o benefício da parte executada. Anote-se. 2. Às fls. 56/58 a parte juntou extratos referentes ao mês de janeiro de 2025. Conforme informações ali trazidas, a executada recebeu uma série de transações de menor monta via Pix, tendo recebido saldo do programa Bolsa Família em 30/01/2025 (fl. 58) Conforme extratos juntados, foram bloqueados 1) R$ 264,18 em 27/01/2025 (fls. 44/45); 2) R$ 956,45 em 29/01/2025 (fl. 41), e; 3) R$ 950,01 em 26/02/2025 (fl. 38). Pois bem. Quanto aos bloqueios do item 1, verifico que se deram parcialmente na Caixa Econômica Federal, R$ 60,90, e parcialmente em conta junto à instituição Picpay. Em que pese a alegação de que os valores foram recebidos a título de pagamento por serviços eventuais e esporádicos, nada consta nos autos nesse sentido, sendo de rigor a manutenção do valor. Contudo, a quantia bloqueada em 29/01/2025, item 2, claramente se deu sobre benefício de Bolsa Família, conforme extratos juntados pela parte. Ainda, o valor do item 3 se aproxima muito do benefício comumente recebido e se deu na conta da executada junto à Caixa Econômica Federal, destinada ao recebimento do benefício, motivo pelo qual reputo que tal bloqueio também se deu sobre saldo do Bolsa Família. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis:os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A regra legal de impenhorabilidade, de fato, tem sido relativizada pela jurisprudência, em casos específicos, respeitadas as particularidades correlatas, sempre com vistas à satisfação da obrigação, preservando-se a dignidade do devedor, com seu sustento e de sua família. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça estabelece dois requisitos para excepcionar a regra: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALOR RECEBIDO EM AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA SALARIAL IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ADEMAIS, SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria constitucional invocada no recurso especial não é de ser examinada nesta via, porquantorefogeà missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. 2. A jurisprudência do STJ vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhadorautônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar:I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; eII) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). 3. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ, aplicável, também, às hipóteses de interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Ainda que assim não fosse, tem-se que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte de fls. 928-929, e negar provimento ao agravo em recurso especial de fls. 905-917 Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial prejudicado.(AgIntnoAREsp1486968/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019,DJe10/09/2019 sem destaque no original) O entendimento não tem força vinculante, tampouco merece aplicação em seus estritos termos sem que haja qualquer margem para interpretação. Pode e deve, contudo, ser utilizado como ponto de partida, visando à segurança jurídica. No caso dos autos, não há dívida alimentar, tampouco a parte executada percebe 50salários-mínimos, ou qualquer outra quantia que justifique a relativização da regra para a constrição de seus vencimentos. Ora, se a lei dispõe que os vencimentos são impenhoráveis, apenas em hipóteses restritas nas quais os rendimentos do devedor superam de maneira inquestionável seu sustento e de sua família há espaço para exceção e atingimento desses valores com vistas à satisfação da obrigação em prol do credor. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao bloqueio. Transitada esta em julgado, tornem conclusos para ordem de liberação dos valores bloqueados às fls. 38/43 em benefício da parte executada e de transferência dos valores bloqueados às fls. 44/46 para conta associada a estes autos, bem como para intimação da exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Int. São Paulo, 03 de junho de 2025 CAROLINA SANTA ROSA SAYEGH Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: DANILO PACHECO DE CAMARGO (OAB 218412/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), JÉSSICA MARQUES DA SILVA (OAB 414396/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1145341-65.2022.8.26.0100

ID: 291583417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1145341-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. B. X. W. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES BONILHA M DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1145341-65.2022.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B.X. - - W.B. - Vistos. GBX, representada por sua genitora, Srª. WBV, propôs ação de alimentos com liminar de… Processo 1145341-65.2022.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B.X. - - W.B. - Vistos. GBX, representada por sua genitora, Srª. WBV, propôs ação de alimentos com liminar de alimentos provisórios contra EX da S, alegando que o réu está obrigado ao pagamento de alimentos, no valor de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo federal vigente ou, caso o alimentante esteja trabalhando com vínculo empregatício, 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, desde que a quantia jamais fique abaixo dos quarenta por cento do mínimo nacional, nos termos do acordo homologado nos autos do processo nº 1131536-84.2018.8.26.0100, que tramitou junto ao MM. Juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central, Comarca da Capital. Narra a autora alimentada que o réu alimentante não vem cumprindo com o pagamento da pensão, razão pela qual ela almeja alimentos no valor de 2 (dois) salários-mínimos nacionais vigentes. Nesse sentido, requereu liminar para majorar a obrigação alimentar existente. Com a petição inicial, vieram os documentos de folhas 8/23. Em sua manifestação inaugural de folhas 29/30, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da liminar e requereu a citação do réu O pedido liminar de majoração dos alimentos foi indeferido, conforme decisum de folhas 29/30, ocasião em que se determinou a citação do réu e a remessa dos autos ao setor de conciliação para audiência. As partes compareceram à audiência de conciliação junto ao CEJUSC, conforme termo de folhas 53/55, o que configurou a citação do réu pelo comparecimento espontâneo. Contudo, o réu não ofertou qualquer resposta, conforme certificado a folhas 57. Requereu o Ministério Público a folhas 61/62 a produção de prova documental, o que foi acolhido a folhas 63. Prova documental produzida a folhas 67/69, 83/84, 106/243 e 305/391. Encerrada a instrução a folhas 421, vieram as alegações finais da parte autora a folhas 431/433. Parecer final do Ministério Público a folhas 437/441 pela improcedência do pedido, mantendo-se a obrigação alimentar conforme originalmente acordada. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, importante registrar que a autora ingressou com a presente demanda visando a majoração dos alimentos, embora tenha denominado o feito como "ação de alimentos". Vale relembrar que da narrativa dos fatos, aparentemente, a medida que melhor se adequaria às necessidades da alimentara era mesmo a execução dos alimentos, sobretudo pela ponderação de que o alimentante não estaria arcando com a pensão pactuada. Entretanto, em havendo requerimento de majoração dos alimentos de quarenta por cento do salário-mínimo nacional para 2 (dois) salários-mínimos (folhas 6/7, item 6), processou-se a demanda como revisional de alimentos. É dizer que o remédio processual para não cumprimento da obrigação alimentar não é, concessa venia, a revisional que visa a majoração dos alimentos. Antes, pelo contrário, deveria a alimentante pleitear seu crédito alimentar por meio da competente execução. Todavia, uma vez processada a presente revisional, cabe ao Juízo julgá-lo, sendo que o pedido é improcedente, a despeito da revelia do réu alimentante. Isso porque malgrado não se negue a revelia do réu que, mesmo presente na audiência de conciliação junto ao CEJUSC, não ofertou resposta, constituiu advogado ou participou de qualquer ato postulatório ou de instrução do presente feito, a prova documental produzida é robusta e cristalina no sentido de que os alimentos foram ajustados entre as partes na medida das necessidades da autora alimentada e das possibilidades do réu alimentante. Os fundamentos fáticos da pretensão inicial, que fundamentam a pretensão de revisão da prestação alimentícia, estão nas alegações de falta de contribuição por parte do genitor, ora réu alimentante, no custeio das despesas da autora alimentada. Todavia, como já exposto, existe obrigação alimentar pactuada, homologada judicialmente por sentença transitada em julgado, cabendo à autora executar o alimentante para efetivamente receber o crédito que faz jus. Como bem ponderado pela douta Promotora de Justiça em seu parecer final, "a pensão foi fixada de forma bastante razoável" e a parte autora "não provou qualquer alteração da situação desde a fixação da pensão alimentícia" em vigor. Estabelece o artigo 1.699 do Código Civil que "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". A decisão ou a estipulação de alimentos traz ínsita a cláusula rebus sic stantibus, ou seja, o quantum fixado tem como pressuposto a permanência das condições de possibilidade e necessidade que o determinaram. Por tratar-se de uma relação jurídica continuativa, a parte poderá pedir a revisão do já estatuído se sobrevier modificação no estado de fato ou de direto. O pedido de revisão de alimentos tem cabimento somente quando ocorre substancial alteração do binômio da possibilidade e da necessidade, sendo da parte autora o ônus da prova dessa modificação. E no caso em tela a parte autora não demonstrou qualquer alteração do binômio capaz de revisar minimamente a obrigação alimentar. Ao revés, demonstrou-se nos autos que as condições são bastante semelhantes da época da celebração do acordo, sendo que o problema enfrentado pela alimentada é de efetivo recebimento da pensão já acordada, ou seja, questão a ser buscada através de execução de alimentos. Depreende-se do acordo firmado nos autos do divórcio consensual, definição de alimentos, guarda e vistas, processo nº 1131536-84.2018.8.26.0100, que tramitou junto ao MM. Juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central, Comarca da Capital, que o valor dos alimentos seria 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo federal vigente (a partir de novembro de 2019, pois antes a quantia era um pouco menor), sendo que para hipótese de o alimentante ser trabalhador formal, com vínculo empregatício, os alimentos seriam equivalentes a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, observado o valor mínimo de quarenta por cento do salário-mínimo nacional vigente, incluindo as vantagens inerentes ao cargo (bonificações, gratificações, produtividade e afins), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos previstos em lei, incidindo tal porcentagem, portanto, ainda a título de alimentos, sobre décimo-terceiro salário, verbas rescisórias, horas extras, com exceção ao terço de férias e do FGTS, tudo isto por meio de desconto em folha de pagamento. E os alimentos acordados devem ser mantidos. Desse modo, julgo improcedente o pedido formulado por GBX contra EX da S que pretendia a majoração dos alimentos, ficando mantida a obrigação alimentar como pactuada outrora. Em consequência, EXTINGO o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a autora com as custas e despesas do processo. Honorários advocatícios sucumbenciais inaplicáveis ao caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARIA DE LOURDES BONILHA M DE SIQUEIRA (OAB 65988/SP), MARIA DE LOURDES BONILHA M DE SIQUEIRA (OAB 65988/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clara Josefina De Almeida e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 279095075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1123322-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARA JOSEFINA DE ALMEIDA MARIA CRISTINA DE ALMEIDA MANZANO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA EVANGELISTA DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Erika Evangelista Dantas (OAB 35116PE) Processo 1123322-65.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cristina de Almeida Manzano, Clara … ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Erika Evangelista Dantas (OAB 35116PE) Processo 1123322-65.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cristina de Almeida Manzano, Clara Josefina de Almeida - Reqda: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria Cristina de Almeida Manzano e Clara Josefina de Almeida contra Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda, objetivando sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Para tanto, alegou que seria beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré. Afirma que teria dado entrada quatro vezes em um intervalo de dez dias no pronto atendimento de rede credenciada à parte ré, porém seu estado de saúde teria apenas piorado. Diante da frustração em relação ao atendimento junto à ré, teria buscado outro hospital em 13/07/2022, no qual teria sido diagnosticada com suboclusão intestinal e desidratação intensa e teria permanecido internada por oito dias. Sustentou que a ré teria incorrido em erro médico e que esta conduta teria lhe causado prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. Vieram documentos. A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 455/475). No mérito, afirmou que não teria havido falha nos atendimentos prestados à parte autora. Também defendeu que não haveria previsão legal ou contratual para o reembolso do tratamento efetuado em rede não credenciada, visto que a internação não teria se dado em caráter de urgência. Rechaçou, perante o exposto, os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sobreveio réplica (fls. 552/557). Deferida a produção de prova pericial (fls. 562/563), o laudo pericial foi juntado (fls. 617/639). As partes se manifestaram em alegações finais. É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de suposto erro médico. Restou incontroverso nos autos que a autora compareceu ao pronto atendimento de rede credenciada à parte ré quatro vezes em um curto espaço de tempo. A parte autora alegou que teria ocorrido falha no seu diagnóstico, o que teria acarretado a piora do seu quadro clínico. A parte ré, em sua contestação, sustentou que não teria havido falha na prestação de serviços médicos. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se houve falha na prestação de assistência médica em rede credenciada à requerida. O sistema de responsabilização civil no ordenamento jurídico brasileiro se ramifica em duas principais espécies, quais sejam, a responsabilidade civil contratual ou negocial, que consiste no dever de reparar dos danos causados em razão do inadimplemento obrigacional, e a responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, assim compreendida como aquela em que a obrigação de reparar decorre de um ato ilícito. Nas lições de Carlos Roberto Gonçalves: "Embora a consequência da infração ao dever legal e ao dever contratual seja a mesma (obrigação de ressarcir o prejuízo causado), o Código Civil brasileiro distinguiu as duas espécies de responsabilidade, acolhendo a teoria dualista e afastando a unitária, disciplinando a extracontratual nos arts. 186 e 187, sob o título Dos atos ilícitos, complementando a regulamentação nos arts. 927 e s., e a contratual, como consequência da inexecução das obrigações, nos arts. 389, 395 e s., omitindo qualquer referência diferenciadora. No entanto, algumas diferenças podem ser apontadas: a) A primeira, e talvez mais significativa, diz respeito ao ônus da prova. Na responsabilidade contratual, o inadimplemento presume-se culposo. O credor lesado encontra-se em posição mais favorável, pois só está obrigado a demonstrar que a prestação foi descumprida, sendo presumida a culpa do inadimplente (caso do passageiro de um ônibus que fica ferido em colisão deste com outro veículo, por ser contratual (contrato de adesão) a responsabilidade do transportador, que assume, ao vender a passagem, a obrigação de transportar o passageiro são e salvo (cláusula de incolumidade) a seu destino); na extracontratual, ao lesado incumbe o ônus de provar culpa ou dolo do causador do dano (caso do pedestre, que é atropelado por um veículo e tem o ônus de provar a imprudência do condutor). b) A contratual tem origem na convenção, enquanto a extracontratual a tem na inobservância do dever genérico de não lesar a outrem (neminem laedere). c) A capacidade sofre limitações no terreno da responsabilidade contratual, sendo mais ampla no campo da extracontratual. Com efeito, os atos ilícitos podem ser perpetrados por amentais e por menores e podem gerar o dano indenizável, ao passo que somente as pessoas plenamente capazes são suscetíveis de celebrar convenções válidas. d) No tocante à gradação da culpa, a falta se apuraria de maneira mais rigorosa na responsabilidade delitual, enquanto na responsabilidade contratual ela variaria de intensidade de conformidade com os diferentes casos, sem contudo alcançar aqueles extremos a que se pudesse chegar na hipótese da culpa aquiliana, em que vige o princípio do in lege Aquilia et levissima culpa venit. No setor da responsabilidade contratual, a culpa obedece a um certo escalonamento, de conformidade com os diferentes casos em que ela se configure, ao passo que, na delitual, ela iria mais longe, alcançando a falta levíssima. (Direito civil brasileiro, volume 2: teoria geral das obrigações / Carlos Roberto Gonçalves. - 9. ed. - São Paulo: Saraiva, 2012, fls. 363/364)" Estabelecem os artigos 927 e 186 do Código Civil que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, e fica obrigado a repará-lo. Nesta senda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu aprova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, no caso vertente, com lastro nos artigos 927 e 186 do Código Civil, cabia à parte autora o ônus de provar que teriam sido preenchidos os requisitos para a responsabilização civil da parte ré, isto é, que esta teria tido conduta culposa e, com ela, lhe causado danos, e, por outro lado, teria a ré o ônus de provar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, como a eventual presença de excludentes da ilicitude ou do nexo de causalidade. Na hipótese vertente, sem embargo de se ter aberto a dilação probatória pericial, não se vislumbra que a avença entabulada entre as partes supera a obrigação que competia à requerida de franquiar o acesso à rede hospitalar credenciada, conquanto eventuais vicissitudes concernentes ao atendimento em si, de parte de nosocômio a que tenha acorrido, não possa ser, no que tange a responsabilidade civil, referido à empresa do plano de saúde, cujas obrigações, como anteriormente aludido, estariam devidamente cumpridas mediante o atendimento em si. Nesta toada, seja no âmbito civil, consumerista ou atrelado às exposições da Agência Nacional de Saúde, não se pode proceder ao engajamento de outras obrigações que refogem ao escopo contratual. Nesta esteira, resta evidente que não há, por conseguinte, ilicitude perpetrada pela requerida, cuja abrangência obrigacional compreende tão somente a prestação de serviço consistente em viabilizar o atendimento na rede credenciada; não se confunde tal obrigação com aquela referente ao atendimento hospitalar em si, seja por meio da internação ambulatorial. Nessa linha, não há respaldo para, da mesma forma, se desnudar qualquer ato ou conduta da parte da ré que pudesse acarretar, a partir do contrato entabulado, o dano moral alvitrado; é que, como já alinhavado, foi atendida pelos hospitais cujo alcance era o desiderato contratual. Em razão de tal ordem de raciocínio, rememore-se que a modalidade de contrato celebrado entre as partes não diz respeito àquela segundo a qual se estende a obrigação para além da assumida pelo plano de saúde, para adentrar no intento contratual integral, em que as obrigações se confundem, para que também aquelas relativas aos serviços hospitalares estejam abarcadas pela contratada; essas obrigações são aquelas corriqueiramente assumidas por hospitais que disponibilizam atendimento integral mediante pagamento securitário pelo contratante. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Gonzaga Dohnal Junior x Agencia De Viagens Franqueada: Admilson Marcelino De Andrade Me e outros

ID: 308700699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008351-83.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DOHNAL JUNIOR

Polo Passivo:

AGENCIA DE VIAGENS FRANQUEADA: ADMILSON MARCELINO DE ANDRADE ME CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

SOELI RUHOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008351-83.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Gonzaga Dohnal Junior - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Agencia de Viagens Franque… Processo 1008351-83.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Gonzaga Dohnal Junior - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Agencia de Viagens Franqueada: Admilson Marcelino de Andrade Me e outro - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer - reembolso de valores c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alega, em síntese, que contratou uma viagem com as requeridas, no dia 30/01/2020, contrato nº 9480-0000107645, reserva 275114302, excursão: 9.0414119220071101, com destino a Buenos Aires, com data de saída em 11/07/2020 e data de retorno em 18/07/2020, no valor de R$ 1.865,55 (hum mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Aduz que em razão da pandemia, não foi possível viajar na data prevista, mas a orientação das requeridas era no sentido de continuar pagando, que a viagem seria remarcada. Todavia, isso não aconteceu. Requer, assim, a devolução do valor pago, em dobro, além da condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Admilson Marcelino de Andrade ME, agência de viagens franqueada, vez que franqueador e franqueado, embora não se confundam, frente ao consumidor integram a mesma cadeia de fornecimento e respondem solidariamente pelos fatos e vícios do produto ou serviço, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e do caput dos artigos 12, 14, 18 e 20 do mesmo Código. Com relação à requerida Melius Agência de Viagens e Turismo Ltda., apesar de regularmente citada e intimada, conforme aviso de recebimento digital dos Correios inserto a pág. 36, deixou de apresentar contestação no prazo que lhe foi assinado (cf. Certidão contida a pág. 125). Desse modo, forçoso o decreto de revelia dessa, presumindo-se, com isso, como verdadeiros os fatos alegados pela parte ativa na proemial, notadamente o cancelamento unilateral dos serviços contratados, sem o devido reembolso. No mérito, a ação é parcialmente procedente. De início, registro ser o caso de inversão do ônus da prova, considerando a natureza consumerista da relação, aliado ao fato de que o autor pode ser considerado hipossuficiente sob o aspecto técnico e econômico. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos danos que causar ao consumidor independentemente de culpa. Pela aludida teoria, quem aufere os cômodos deve suportar os incômodos advindos de sua atividade empresarial. Pois bem. É fato incontroverso ter havido o cancelamento da viagem em razão da pandemia da Covid-19. O cancelamento unilateral dos serviços contratados, ainda que a impossibilidade tenha decorrido da grave crise sanitária causada pela pandemia, frustrou a expectativa do autor, eis que já feito previamente o planejamento para a viagem à Buenos Aires. Assim sendo, diante da impossibilidade da realização da viagem, cabia à parte requerida prestar informações acerca da remarcação da viagem ou do reembolso do preço e, há muito tempo decorrido o prazo para tanto, sem correto atendimento da demanda pelas rés. Neste cenário, o autor tem direito ao reembolso do preço pago, sob pena de patente enriquecimento ilícito. A devolução, no entanto, deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, conforme pretendido pelo autor, já que não se trata de débito indevido, em sua origem. Veja que a caracterização da pandemia como força maior não exime as rés do reembolso do preço do pacote turístico adquirido pelo autor com fundamento na Lei n.º 14.046/2020. E, a despeito do alegado pelas requeridas, não há prova nos autos de ter sido emitida carta de crédito em favor do autor, tampouco de que tenha sido renovada eventual carta de crédito para período posterior, depois de superada a pandemia, na forma do art. 2º, II da citada lei. Portanto, descumprida a obrigação de colocar à disposição do consumidor o crédito em período apto a possibilitar a sua fruição, responde a ré pelo reembolso do preço do pacote. Nesse sentido, já se decidiu em caso análogo: Apelação - Ação indenizatória - Contrato de transporte aéreo internacional - Legitimidade de parte da empresa litisconsorte MM Turismo e Viagens S/A. (Max Milhas) - Relação de consumo - Além da existência de responsabilidade solidária entre os envolvidos na cadeia de consumo (artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº8088/90), impende salientar que a aquisição da passagem aérea foi realizada por intermédio da citada empresa - Cancelamento do voo em razão da pandemia de Covid-19 - Conquanto não se discuta que o cancelamento do voo, na hipótese em comento, configure, de fato, evento de força maior, não é afastada, todavia, à escolha do consumidor, o recebimento de crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea adquirida, ou o reembolso do valor pago - Artigo 3º, da Lei nº 14.034/2020 - Inexistentes sequer indícios de que tenha sido ofertado ao consumidor crédito de valor maior igual ao valor pago ou mesmo de remarcação do voo, sem ônus, não há que discutir o dever de reembolso dos valores despendidos - Uma vez incontroversa a expiração do prazo de doze meses ("caput" do artigo 3º, da Lei nº 14.034/2020), se afigura hígida a condenação imposta - Recurso a que se nega provimento. 1042521-65.2022.8.26.0100, Classe/Assunto: Apelação Cível/Transporte de Pessoas, Relator: Mauro Conti Machado,Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05.02.24). Por outro lado, contudo, não vejo caracterizado o prejuízo moral afirmado, razão pela qual a indenização pedida não é devida. O aborrecimento experimentado em função da demora na efetivação do reembolso do preço pago não possui a dimensão necessária para a caracterização do dano moral indenizável. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a justificar sua compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade, principalmente em cidades de médio e grande porte, impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não justificam a imposição de compensação por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. A situação por ele vivida, embora desconfortável, não foge à normalidade das relações cotidianas e dos dissabores impostos a qualquer pessoa que vive em uma sociedade moderna. Destarte, de rigor a parcial procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Luiz Gonzaga Dohnal Junior em face de Agencia de Viagens Franqueada: Admilson Marcelino de Andrade Me, CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e Melius Agencia de Viagens e Turismo Ltda., para o fim de condenar as rés, solidariamente, no reembolso ao autor da quantia equivalente a R$ 1.865,55 (hum mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 25 de junho de 2025. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), SOELI RUHOFF (OAB 207376/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odilia Alves Araquam e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 297172250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009168-57.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ODILIA ALVES ARAQUAM PIETRO LUIZ ALVES ARAQUAM

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA XIMENES COLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009168-57.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pietro Luiz Alves Araquam - - Odilia Alves Araquam - Bradesco Saúde S/A - Vistos. De início, tendo em vista o de… Processo 1009168-57.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pietro Luiz Alves Araquam - - Odilia Alves Araquam - Bradesco Saúde S/A - Vistos. De início, tendo em vista o desinteresse manifestado a fls. 420 e 424 deste feito e a fls. 279 e 281 dos autos em apenso, reputa-se desnecessário designar audiência de conciliação, o que não impede que as partes entrem diretamente em contato, a qualquer tempo, para realização de acordo. PIETRO LUIZ ALVES ARAQUAM (menor representado por sua genitora - coautora) e ODILIA ALVES ARAQUAM ajuizaram ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais em face de BRADESCO SAÚDE S/A., alegando, em breve síntese, ter havido recusa indevida de reembolsos pela seguradora quanto às terapias, consultas e exames prescritos pela pediatra para o primeiro autor. Postularam a determinação de que a ré forneça todos os tratamentos, consultas e exames prescritos para os autores, bem como providencie o reembolso dos tratamentos/consultas/exames já realizados (fl. 12 - R$ 8.361,17) e a realizar, além de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida em parte a fls. 129/130. Houve pedido de emenda à inicial, informando o cancelamento unilateral do plano e pugnando por seu restabelecimento (fls. 146/153), a qual não foi recebida, diante da discordância da parte contrária (fl. 415). Como consequência, a parte autora ajuizou a demanda conexa que tramita em apenso (autos n. 1020281-08.2024.8.26.0000). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, discordando do aditamento do pedido inicial, pois a notificação de encerramento do plano foi encaminhada antes da propositura da ação e, portanto, o cancelamento não configurou fato novo. Sustentou que a apólice, posterior à Lei 9.656/98, está vinculada ao rol taxativo de procedimentos da ANS e, por essa razão, houve negativa de reembolso de parte das terapias prescritas, que não são do escopo da saúde suplementar. Aduziu que a cobertura de tratamento pelo método ABA não é obrigatória. Argumentou, ainda, que o reembolso deve respeitar os limites contratuais de valores e quantidade de sessões, podendo o segurado optar pelo uso de clínica referenciada, e que não comprovados os pagamentos das consultas/tratamentos realizados. Impugnou o pedido indenizatório. Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir, tendo as partes postulado o julgamento antecipado. O Ministério Público opinou pela procedência (fls. 427/432). É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O processo comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos anexados, além do que as partes não postularam a produção de outras provas. Ademais, aplica-se ao caso o CódigodeDefesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 608 do C. STJ. Dessa forma, tratando-sedeevidente relaçãodeconsumo e diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência da parte autora com relação à empresa ré, inverto o ônus da prova, conforme permite o art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. A ação é parcialmente procedente. O requerente Pietro foi diagnosticado com transtorno autista (fl. 21 destes autos) e a requerente Odilia foi diagnosticada com transtorno de ansiedade (fl. 23 destes autos). Ambos encontram-se em tratamento. Quanto à ausência de previsão de cobertura no rol da ANS para o tratamento do requerente Pietro Luiz Alves Araquam, a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, alterada pela Resolução Normativa nº 539/2022, determinou que "para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente" (art. 6º, § 4º). Não há, portanto, limitação quanto ao método aplicado, bastando a indicação pelo médico responsável. Ademais, a seguradora não impugnou especificamente o tratamento prescrito para a autora Odilia Alves Araquam, nem comprovou a possibilidade de tratamento alternativo. Importa observar que a taxatividade do rol da ANS não pode ser considerada absoluta e apenas o médico responsável pelo caso é quem pode determinar o tratamento adequado para o paciente, de modo que, não havendo outro meio eficaz e seguro para lidar com a enfermidade, a negativa de cobertura seria abusiva, sendo nula de pleno direito, por privar os requerentes de tratamento que poderia curar ou amenizar os problemas de que padecem. É o que dispõe a Súmula nº 102 do TJ/SP: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.". Por outro lado, a disponibilização de tutor em sala de aula para acompanhamento do requerente menor não pode ser imposta à requerida, que não pode ser responsabilizada por todos os aspectos da vida do segurado em ambiente domiciliar ou escolar. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "Planodesaúde. Açãodeobrigaçãodefazer. Insurgência da ré contra sentençadeprocedência. Autora diagnosticada com quadrodeansiedadee TOC. Recomendaçãodetratamento compsicoterapia. Ré que pretende limitar a cobertura a um certo númerodesessões. Inviabilidade. Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta. Risco manifesto àsaúdeda paciente. Restrição que se equipara à negativadecobertura. Tratamento que deve abranger todos os meios disponíveis na medicina, considerando-se o modo e o tempo indicados pelo médico assistente como os mais efetivos ao sucesso do processo terapêutico. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1041454-65.2022.8.26.0100; Relator Alexandra Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 19/04/2023; Data de publicação: 19/04/2023) "Planodesaúde. Açãodeobrigaçãodefazer. Sentençadeparcial procedência. Irresignação do autor. Parcial acolhimento. Cobertura do tratamento prescrito ao autor, portadordeTranstorno do EspectroAutista(reabilitação multidisciplinar pelo método "ABA"). Recusa parcial doplanodesaúdefundada na ausênciadeprevisão noroldeprocedimentos obrigatórios daANS. Taxatividade doroldaANSque não pode ser absoluta. Prevalência da prescrição médica, com prova da adequação dos tratamentos. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP. Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10, § 13º, da Lei nº 9.656/98, que passou a admitir a coberturadetratamentos e procedimentos com comprovação científicadeeficácia não inseridos noroldaANS. Recente resolução daANSque incorporou novos métodosdeterapias para pacientes com transtornos globaisdedesenvolvimento (Resolução nº 539/2022), como no caso. Abusividade da recusadecobertura (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC). Prevalência da prescrição médica. Obrigatoriedadedecoberturademusicoterapia, psicopedagogia e hidroterapia. Custeiodedespesas com acompanhante terapêutico, em âmbito domiciliar e escolar, que, entretanto, extrapola o escopo do contratodeplanodesaúde. Cobertura, neste ponto, afastada. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível nº 1018698-92.2021.8.26.0554; Relator Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 20/06/2023; Data de publicação: 21/06/2023) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODEOBRIGAÇÃODEFAZER -PLANODESAÚDE- Pedidodeefeito suspensivo formulado nas próprias razões recursais - Não conhecimento - Sentençadeprocedência parcial da ação - Inconformismo do autor - VALOR DA CAUSA - Valor atribuído inicialmente com base em préviadeorçamento, sem, contudo, haver comprovaçãodepagamento ou custos desembolsados - Aplicação do artigo 292, II, e §2°, CPC, que fica mantida - MÉTODOABA- Condenação da requerida para custear o tratamento indicado, ressaltando a desnecessidade da especialização no métodoABA, com base em resolução da ANS (539/2022) - Caso em que há prescrição médica para que se adote o métodoABAou Denver, bem como ausente qualquer perícia médica direta a afastar a orientação do profissional que atende o menor - Condenação da requerida à cobertura em rede credenciada próxima a residência do autor (cercade20 minutos) conforme recomendação médica - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE."(TJSP; Apelação Cível nº 1074865-02.2022.8.26.0100; Relator Benedito Antonio Okuno; 8ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento:13/09/2023; Data de publicação: 14/09/2023) "PLANODESAÚDE- OBRIGAÇÃODEFAZER - NEGATIVADECUSTEIO - Autor portadordeTranstornodeEspectro Autista - R. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a dar cobertura à terapia ocupacional (por métododeIntegração Sensorial eABA) e fonoaudiologia (por métodoABA), sem a necessidadedecertificação da clínica/profissional em BACB, bem como o indeferimentodequarenta horas semanaisdeterapias em ambiente clínico e ambiente natural (casa e escola) - Recurso da autora - Relatórios médicos que atestam a necessidadederealizar terapiaABApor profissionais com certificação em BACB, por garantir maior benefício ao paciente - Ré que em momento algum impugna o relatório médico que atesta a necessidadedecertificação BACB - Operadoradesaúdeque não tem obrigaçãodecustear a terapia em ambiente natural (casa e escola), que extrapola os limites do contrato - Quarenta horas semanaisdeterapias, portanto, que deverão ser realizadas em ambiente clínico, com deverdecobertura pela operadoradesaúde- Tratamento que deve ocorrer preferencialmente em prestador da rede credenciada e, na ausência deste, poderá ocorrer fora dele, caso em que a cobertura dar-se-á mediante reembolso integral ou pagamento direto ao prestador - Caso haja eletividade em prestador externo à rede credenciada e, havendo alternativasdeeleiçãodeclínica/hospitais, e/ou profissionais especializados em rede interna, prevalecerão as cláusulas limitativasdereembolso,deacordo com contrato celebrado entre as partes - Sentença parcialmente reformada para excluir da cobertura terapia no ambiente natural e para condenar a ré a custear as terapias por métodoABAem clínica/profissional que tenha certificação em BACB - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível nº 1001230-28.2022.8.26.0604; Relator Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 28/11/2023; Data de publicação: 28/11/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. Insurgência do autor. Pretensão a condenação da operadoradesaúdeao custeiodetratamento com acompanhamento terapêutico no ambiente natural da criança: escola, residência ou clínica. Impossibilidade. Tratamento que se insere na esfera educacional. Cobertura afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1072521-17.2023.8.26.0002; Relatora Débora Brandão; 6ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 04/06/2024; Data de publicação: 04/06/2024) A parte ré, portanto, deverá cobrir/custear as despesas decorrentes dos tratamentos prescritos nas fls. 21 (psicoterapia pelo método ABA, fonoaudiologia e terapia ocupacional para o autor Pietro Luiz) - excluído o tutor para acompanhamento em ambiente escolar - e na fl. 23 (sessões de psicoterapia para a requerente Odilia), caso optado o uso da rede credenciada, ou então realizar o reembolso das despesas devidamente comprovadas, caso não utilizada a rede credenciada, sem limitação do número de sessões, mas observando os limites contratuais de valores - desde que realizados em ambiente clínico/hospitalar e até a alta dos pacientes. Quanto ao pedido de reembolso das despesas mencionadas na fl. 12 (total de R$ 8.361,17) fica indeferido, pois não se pode cogitar de ressarcimento material sem efetiva comprovação do prejuízo, e não foram anexados comprovantes dos pagamentos das referidas quantias/despesas, Porfim, da situação narrada não se extrai tenha sido havido ofensa à honra ou dignidade dos requerentes por parte da requerida, apta a lhes ocasionar efetivo abalo psíquico ensejadordedano moral - figura cuja banalização deve ser evitada - lembrando que o simples descumprimentodedever legal ou contratual não configura, em princípio, dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE as presentes demandas para o fim de determinar a cobertura (custeio direto, caso utilizada clínica ou profissional credenciado da ré - ou então por meio de reembolso nos limites de valores do contrato, caso o prestador de serviço não integre a rede credenciada) dos(as) tratamentos/consultas prescritos(as) a fls. 21 e 23 destes autos - com exceção de disponibilização de tutor para acompanhamento em ambiente escolar - e desde que sempre realizados em ambiente clínico/hospitalar, sem limitação de número de sessões e até a alta dos pacientes. Indeferido o pedido de indenização material (fl. 12) e moral. Por consequência, torno definitiva a tutela de urgência concedida na fl. 129 e encerro o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. A incidência de multa por eventual descumprimento da tutela e eventual majoração poderão ser analisadas em incidente de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor atualizado da causa, devendo ser observado eventual benefício da gratuidade concedido nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ciência ao Ministério Público. P. I. - ADV: VERA LUCIA XIMENES COLETTI (OAB 288114/SP), VERA LUCIA XIMENES COLETTI (OAB 288114/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 679 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes