Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036235-06.2024.8.26.0002" – Página 68 de 69

Aline Lima Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277846501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083668-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAELLA DE ALMEIDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA ROCHA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Fernanda da Rocha Mendes (OAB 479942/SP), Rafaella de Almeida Menezes (OAB 507477/SP) Processo 1083668-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especi… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Fernanda da Rocha Mendes (OAB 479942/SP), Rafaella de Almeida Menezes (OAB 507477/SP) Processo 1083668-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aline Lima da Silva - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgando a pretensão parcialmente procedente para condenar a ré à obrigação de fazer consistente em restabelecer as contas de usuário descritas nas páginas 02/03 e 29 (conta "@lineca1990", que estavam vinculadas aos emails alinelimadasilva1990@gmail.com e line.alinelimasilva@gmail.com), devendo a parte autora, previamente, informar nos autos dois endereços de e-mail desvinculados de quaisquer mídias sociais para recebimento das instruções pertinentes para recuperação do perfil e o que mais for necessário para tal finalidade. Concedo à ré prazo de quinze dias para cumprimento desta obrigação de fazer, contados de sua intimação pessoal, em fase de cumprimento de sentença. Em caso de descumprimento desta decisão ou inviabilidade de recuperação da conta, a obrigação de fazer será automaticamente convertida em perdas e danos, sendo aplicada contra a ré multa no valor único de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada conta não restabelecida, cuja quantia se reverterá em favor da parte requerente, como indenização substitutiva. Conforme Súmula nº. 410, do STJ, a requerida deverá ser intimada pessoalmente: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Saliente-se, ademais, que deve constar no mandado de intimação, para cumprimento da presente obrigação de fazer, os dois endereços de e-mail seguros que oportunamente serão informados pela parte demandante em sede de cumprimento de sentença. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pneustep Comércio E Acessórios De Pneus Ltda. x Imamura Transportadora Turística Ltda.

ID: 327071642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000275-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PNEUSTEP COMéRCIO E ACESSóRIOS DE PNEUS LTDA.

Polo Passivo:

IMAMURA TRANSPORTADORA TURíSTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

SANDRA DA SILVA TRAVAGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÉRCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000275-06.2024.8.26.0002 (processo principal 1025033-37.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Pneustep Comércio e Acessórios de Pneus Ltda. - Imamura Transportad… Processo 0000275-06.2024.8.26.0002 (processo principal 1025033-37.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Pneustep Comércio e Acessórios de Pneus Ltda. - Imamura Transportadora Turística Ltda. - Vistos. DO PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. O art. 866 do Código de Processo Civil autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º do mesmo artigo estabelece que o percentual de faturamento deverá ser fixado, de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Registre-se que foram realizadas pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas na tentativa de localização de bens penhoráveis. Comprovado que a empresa executada está ativa e que não possui bens passíveis de penhora, encontram-se presentes os requisitos normativos para o deferimento do pedido de penhora sobre faturamento. Ademais, não há como se exigir do credor a comprovação de que a empresa possui atividade financeira suficiente para garantir a penhora, sem comprometer o desenvolvimento da atividade empresarial. Tais informações não são públicas nem de fácil comprovação. O ônus probatório não é do credor. A propósito dos requisitos necessários ao deferimento da penhora sobre faturamento de empresa, veja-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. FUNDAMENTOS ALTERADOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. BENS PENHORÁVEIS. MITIGAÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ordem de preferência de penhora não é absoluta, podendo ser mitigada à luz das circunstâncias do caso concreto. 2. É possível a penhora sobre o faturamento da empresa desde que preenchidos os requisitos legais e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático-probatória dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2137938 RJ 2022/0164300-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Diante do quadro, defiro a penhora do faturamento da empresa executada, Imamura Transportadora Turística Ltda, até o limite do crédito - R$ 16.949,03 (mar/2025), sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se a executada, por carta no endereço em que se efetivou a citação ou no último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Para tanto, providencie o exequente, em quinze dias, o recolhimento das custas postais. De modo a preservar a utilidade da medida, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de administrador-depositário judicial, que, com isenção, poderá avaliar as condições da empresa. Para tanto, nomeio administrador-depositário judicial ACTION ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. Intime-se ela para que estime seus honorários provisórios, os quais serão adiantados pela parte exequente. Oportunamente, após o depósito dos honorários, deverá o(a) perito(a), no prazo de trinta dias, apresentar o plano de administração, bem como a estimativa de honorários definitivos, se o caso. O administrador-depositário deverá prestar contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem computadas para o pagamento da dívida. Se necessário, expeça-se mandado a fim de que o Oficial de Justiça diligencie, em conjunto com o administrador judicial, à sede da empresa executada para que esta apresente a documentação contábil mensal, a fim se ser elaborado o plano de administração, devendo ser recolhidas as custas relativas à condução do oficial de justiça, no valor equivalente a 03 UFESPs Defiro, se necessários, o pedido de arrombamento e requisição à Autoridade Policial Militar de providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos presente autos. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente como OFÍCIO. Int. - ADV: LAÉRCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), SANDRA DA SILVA TRAVAGINI (OAB 203741/SP), SANDRA DA SILVA TRAVAGINI (OAB 203741/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1094144-06.2024.8.26.0002

ID: 314964262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1094144-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA HINDI GIORGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO GOMES DA SILVA GALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094144-06.2024.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - W.S.S. - Trata-se de ação de definição de guarda, regulamentação de visitas e oferta de alime… Processo 1094144-06.2024.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - W.S.S. - Trata-se de ação de definição de guarda, regulamentação de visitas e oferta de alimentos, proposta por W S da S em face de M de L G, por si e representando L G G S. Pleiteia da definição da guarda compartilhada, com lar de referência materno (fls.3/6), a regulamentação de visitas (fls. 7/8) e a fixação de alimentos em favor do menor no importe de 18% de seus rendimentos líquidos (fl. 14). Gratuidade da justiça concedida ao autor à fl. 46, oportunidade em que deferida parcial e provisoriamente o regime de visitas pleiteado em sede de tutela antecipada. Os requeridos se habilitaram nos autos e ofereceram contestação às fls. 56/58. Concordam com a definição da guarda compartilhada com lar de referência materno. Concordam parcialmente com o regime de visitas. Divergem quanto aos alimentos ofertados. Gratuidade da justiça concedida aos requeridos à fl. 64. Réplica à contestação às fls. 70/80. Concorda com a contraproposta referente às visitas. Manifestação do Ministério Público às fls. 103/104, pelo julgamento antecipado parcial do mérito com relação aos pedidos de guarda e de visitas. Passo a sanear o feito. 1. Partes devidamente representadas, feito formalmente em ordem até o presente momento. 2. Quanto ao pedido de alimentos ao filho menor, a questão de direito resta incontroversa: sendo o requerente genitor do requerido, é ele obrigado a lhe fornecer alimentos de que necessite para viver de modo compatível com sua condição social. A instrução do feito, portanto, visará demonstrar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Desta feita, as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória serão: as necessidades do requerido e os recursos do requerente, sendo tal prova documental. Nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, ante à excessiva dificuldade de o requerido cumprir o encargo e a facilidade de produção probatória por parte do requerente, atribuo ao requerente o ônus de provar seus rendimentos. 3. Considerando não terem sido fixados alimentos privisórios até o presente momendo, defiro a tutela antecipada para fixar, em caso de vínculo empregatício, os alimentos provisórios em 25% sobre os rendimentos líquidos do requerente, entendendo-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, férias, terço de férias e verbas rescisórias, não incidindo sobre FGTS e PLR; a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade da representante legal da parte alimentada. Nos demais casos, fixo os alimentos em 40% do salário mínimo vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária nos termos acima, até o dia dez de cada mês. 3. Defiro, desde já, a expedição de ofício ao empregador do requerente (fl. 14, segundo parágrafo) para concretização do desconto supra (conta bancária à fl. 58, item b). Serventia: Providencie a expedição do ofício e seu envio ao empregador. 4. Com relação ao pedido de visitas, embora lhe seja dispensada a apresentação de procuração para representação dos assistidos nos feitos, a Defensoria Pública não possui poderes especiais para reconhecer a procedência do pedido. Desta forma, em atendimento ao disposto nos artigos 128, XI da Lei Complementar nº 80/94 e 105 do CPC, determino à Defensoria Pública, representante da requerida, que instrua os autos com declaração subscrita pela genitora, concordando com a regulamentação de visitas proposta, de forma a viabilizar o julgamento do feito. 5. Quanto ao pedido de definição de guarda compartilhada com lar de referência materna, julgo o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC (falta de interesse processual), pois, ausente decisão judicial em sentido contrário, a guarda do menor já é compartilhada vez que decorre da lei, nos termos do art. 1.630 e 1.634, II, do Código Civil. O feito seguirá com relação aos pedidos de fixação de alimentos e regulamentação de visitas. Este último, até a apresentação dos termos do acordo firmados pela requerida. Dou o feito por saneado. 6. Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que pedidos genéricos serão de pronto indeferidos. 7. Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. 8. Vista à Defensoria Pública. 9. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ALESSANDRO GOMES DA SILVA GALLE (OAB 268483/SP), NATHALIA HINDI GIORGI (OAB 326307/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giovanna Pedrosa Sibillo x O Boticário Produtos De Beleza Ltda

ID: 278942452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095114-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA PEDROSA SIBILLO

Polo Passivo:

O BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARGENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Argentino (OAB 224329/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1095114-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovanna Pedrosa Sibillo - Reqdo:… ADV: Rodrigo Argentino (OAB 224329/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1095114-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovanna Pedrosa Sibillo - Reqdo: O Boticário Produtos de Beleza Ltda - Vistos etc. Trata-se de ação proposta por GIOVANNA PEDROSA SIBILLO contra BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA., devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. A parte autora alega, em síntese, que tomou conhecimento de que o seu número de CPF havia sido incluído nos cadastros de inadimplentes, em razão de débito que ela não reconhece. Por tal razão, a autora relata que formulou reclamação à ré, porém não obteve sucesso na resolução do problema. Com base nesses argumentos, a autora pede: a) em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a exclusão da negativação constante em seu nome no cadastro de inadimplentes; b) a declaração de inexigibilidade do débito de fls. 11/12, tornando definitiva a tutela antecipada requerida; e c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Despesas processuais recolhidas. Tutela antecipada deferida às fls. 32/33. Citada, a ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, afirma que houve a contratação e inexistência de abalo moral indenizável. Réplica as fls. 311/315. Não foram indicadas outras provas. É o relatório. Decido. Procede-se o julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, tendo em conta que as partes não indicaram outras provas. Há interesse de agir, pois postula-se também danos morais, o que faz presumir a inviabilidade de obtenção de resultado favorável pela via administrativa. Rejeito, por tais razões, a preliminar arguida. No mérito, o pedido é procedente. A restrição ao nome da autora está comprovada pelo relatório de fls. 356/357. A ré não trouxe aos autos elemento algum que comprove a existência de relação jurídica entre as partes, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Ademais, a ré alega que houve fraude por terceiro, fato este que afastaria a sua responsabilidade. A fraude de terceiro, no entanto, não afasta a responsabilidade da ré. Isso, porque ela não demonstra minimamente que adotou as providências cabíveis para se certificar da identidade de quem com ela contratava, a fim de evitar o evento criminoso. O fato, portanto, não pode ser imputado exclusivamente a conduta de terceiro, uma vez que contou com falha da ré, ao não exigir a documentação adequada para a verificação da identidade do contratante, inserindo-se no risco donegócioexplorado pela ré (fortuito interno), o qual não pode ser repassado à consumidora. Inexiste, ademais, qualquer elemento que indique que a parte autora tenha utilizado, em alguma oportunidade, expedientes semelhantes com o mero escopo de obter enriquecimento indevido. Assim, considera-se que ré contribuiu para a efetivação do negócio jurídico questionado, caracterizando-se fato do serviço, do qual a parte autora figurou como consumidora na qualidade de vítima do evento (art. 14 cc art. 17, ambos do CDC). A ineficiência do sistema da ré, ao não impedir ou minorar as consequências dos fatos contribuiu decisivamente para a efetivação dos danos, acarretando a responsabilidade objetivada ré, diante dorisco donegócio por ela desenvolvido. Enfim, a ré não comprova, de forma conclusiva, a existência da relação jurídica, sendo de rigor o acolhimento do pleito em tal ponto. Os danos morais, por sua vez, decorrem tão somente das restrições indevidas, situação, por si, capaz de atingir a dignidade da pessoa. Quanto ao valor, mostra-se adequada e suficiente para reparar os danos, sua fixação em R$ 10.000,00, tendo em vista a inexistência de comprovação de maior repercussão dos fatos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para declarar a inexigibilidade dos débitos discriminados as fls. 11/12, tornando definitiva a tutela antecipada (fls. 32/33). Oficie-se, pelo sistema SERASAJUD. Condeno a ré a reparar os danos morais ocasionados à parte autora, mediante o pagamento de R$ 10.000,00, corrigido desta data em diante, segundo a Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data da última anotação indevida. Condeno a ré, por fim, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre valor da condenação, tendo em vista menor complexidade da causa e curto tempo de tramitação do presente processo. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Alves Da Silva x Frederico Lemes e outros

ID: 293560432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026174-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FREDERICO LEMES WILSON LEMES JUNIOR

Intimação

Advogados:

ARNALDO SANCHES PANTALEONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026174-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luiz Alves da Silva - Frederico Lemes - - Wilson Lemes Junior - Vistos. Nos termos do artigo 42, pará… Processo 0026174-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luiz Alves da Silva - Frederico Lemes - - Wilson Lemes Junior - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ARNALDO SANCHES PANTALEONI (OAB 102084/SP), ANTONIO JOSE FURLAN (OAB 105863/SP), ARNALDO SANCHES PANTALEONI (OAB 102084/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Lima De Carvalho x As Coletas Urbanas Ltda.

ID: 325456490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084056-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LIMA DE CARVALHO

Polo Passivo:

AS COLETAS URBANAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS BRANDAO WHITAKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LIMA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084056-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Leandro Lima de Carvalho - As Coletas Urbanas Ltda. - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo… Processo 1084056-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Leandro Lima de Carvalho - As Coletas Urbanas Ltda. - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LEANDRO LIMA DE CARVALHO (OAB 443146/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giovanna Braga Picco x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 325240345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075908-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA BRAGA PICCO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075908-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Giovanna Braga Picco - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Saneador: As partes são legítimas… Processo 1075908-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Giovanna Braga Picco - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Saneador: As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. Serão objeto da instrução as alegações de que os procedimentos médicos pleiteados pelo autor devem ou não ser cobertos pelo plano de saúde ; A questão de direito relevante é referente à responsabilidade contratual do demandado. Para o correto desfecho do processo, necessária a produção de prova pericial. Defiro a realização de perícia médica ortopédica. ANTES DA SOLICITAÇÃO DE DATA PARA PERÍCIA, junte a parte demandante cópia integral do prontuário médico referente ao seu atendimento e tratamento. Prazo: 15 dias. Apenas após tal juntada podem ser iniciadas as providências para a produção da prova pericial. Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação pessoal do estabelecimento de saúde, que deverá ser comprovadamente enviada (preferencialmente por intermédio dos canais disponibilizados pelo demandado para receber decisões judiciais, se existente) para fins de exibição do prontuário médico requisitado, se necessário. Para a perícia judicial, nomeio o Dr. Alexandre Podgaeti, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. A apresentação do laudo e eventuais manifestações nos processos digitais, conforme Comunicado Conjunto nº 1666/2017, deverão ser realizadas por peticionamento eletrônico, mediante a utilização de certificado digital. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Seguem os quesitos do Juízo: Os procedimentos recusados no âmbito da Junta médica são necessários para o correto tratamento da enfermidade do autor, conforme a literatura médica atualizada? Os procedimentos indicados pelo médico do autor trazem maior eficácia, efetividade, segurança e melhores níveis de evidências científicas existentes para o tratamento do demandante (Enunciados n. 28 da 1ª Jornada de Direito da Saúde do CNJ) ? Especificar quanto a cada procedimento negado; Quanto aos materiais negados, estes são imprescindíveis para a correta execução dos procedimentos necessários para o tratamento do autor?Especificar quanto a cada material negado; Quanto aos materiais recusados, há outros materiais, de fabricantes diferentes, quando disponíveis, regularizados juntos à Anvisa e que atendam às características previamente especificadas? A solicitação do médico do autor - tanto quanto aos materiais como aos procedimentos - está respaldada por justificativas clínicas e práticas cientificamente reconhecidas? Relembre-se que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Providencie a serventia a nomeação dos peritos pelo portal dos auxiliares da justiça para que manifestem concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal dos auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Para fins de controle da Serventia, solicita-se ao n. Perito que informe a data de realização da perícia também no seguinte correio eletrônico: stoamaro13cv@tjsp.jus.br. DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A perícia está sendo determinada de ofício. Defino que o custeio da perícia seja rateado, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (artigo 95, caput, do CPC). Fixo o prazo de quinze dias para depósito. Caso o depósito não seja realizado, ficam os quesitos/perícia indeferidos. Int. ROGE NAIM TENN Juiz de direito - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thales Fontes Maia x Ozana Rodrigues Bortolo

ID: 330184882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025107-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THALES FONTES MAIA

Polo Passivo:

OZANA RODRIGUES BORTOLO

Intimação

Advogados:

THALES FONTES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025107-06.2024.8.26.0002 (processo principal 1049736-95.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Thales Fontes Maia - Ozana Rodrigues Bortolo - Vistos. 1. … Processo 0025107-06.2024.8.26.0002 (processo principal 1049736-95.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Thales Fontes Maia - Ozana Rodrigues Bortolo - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud etc.) para evitar tumulto processual. 4. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 5. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 6. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 7. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), RICARDO NEVES DE BARROS (OAB 421253/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco Holding S.A. x Mauricio Antunes Rodrigues E Outra

ID: 322489415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1063783-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

MAURICIO ANTUNES RODRIGUES E OUTRA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTONIEL DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERLYN ENGEL CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063783-06.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Mauricio Antunes Rodrigues e Outra - Vistos. Trata-se de Busca e… Processo 1063783-06.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Mauricio Antunes Rodrigues e Outra - Vistos. Trata-se de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária, na qual ITAU UNIBANCO HOLDING S.A alegou, em resumo, que, em 29/12/23, celebrou com o réu MAURICIO ANTUNES RODRIGUESN a cédula de crédito bancário sob o nº 434549556.30410, no valor total de R$ 78.806,73, com pagamento por meio de 60 parcelas mensais e consecutivas, tendo como objeto o veículo ARGO S-DESIGN DRIVE, Placa SVD6E93. Afirmou que, no entanto, o réu não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 1, com vencimento em 29/01/2024, acarretando o vencimento antecipado de toda a dívida. Ante o inadimplemento e comprovada a mora, por meio de notificação, requereu a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Juntou documentos. A liminar foi deferida (fls. 88/89). O réu compareceu aos autos (fls. 103/115), aduzindo que nunca esteve na posse do referido bem e que, em 15/02/24, ingressou com ação de desfazimento de negócio jurídico, processo nº. 1010443-50.2024.8.26.0002, na qual foi proferida decisão deferindo a tutela antecipada e determinando a suspensão das parcelas do financiamento em questão. Requereu a revogação da liminar deferida nesta ação, a concessão da justiça gratuita, a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios e a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º. VIII do CDC. Juntou documentos. Pleiteou a antecipação da tutela. Em réplica, o autor suscitou contestação extemporânea, porque não cumprida a liminar de apreensão do automóvel. Impugnou o pedido de justiça gratuita, bem como o pedido de revogação da liminar. Alegou conexão entre esta e a ação com pedido revisional. Argumentou impossibilidade de dilação probatória neste procedimento e invocou excludente de responsabilidade por erro de terceiro. Ponderou sobre ausência de abusividade na relação contratual e sobre ausência de hipótese para inversão do ônus da prova. Pediu o prosseguimento da ação, o cumprimento do mandado expedido e a procedência do pedido. Às fls. 132, foi determinada a suspensão do processo, à luz do disposto no art. 313, inciso V, alínea a do CPC. Contudo, o réu requereu, a fls. 138 e 165, expedição de novos mandados. Às fls. 178, reiterou-se a determinação de suspensão deste feito. Sobreveio pedido de desistência desta ação (fls. 185/186), alegando o requerente que a parte contrária efetuou o pagamento de forma administrativa. Intimado sobre o pedido de desistência, o réu impugnou a afirmação de quitação do contrato e informou que o processo 1010443.50.2024.826-0002 foi julgado procedente, tendo havido a remessa dos autos à segunda instância. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação alterada pela Lei nº 10.931/2004, dispõe que, neste procedimento especial, o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Assim, a apreciação da contestação pressupõe a anterior apreensão do bem, o que não ocorreu neste caso, pois a defesa foi juntada antes do cumprimento da liminar, que, no fim das contas, sequer chegou a ocorrer. Sobre o tema, o C. STJ, ao julgar o Tema nº 1040 dos repetitivos, fixou a seguinte tese: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar Dessa maneira, inviável a análise das alegações feitas ás fls. 103/115 e, em consequência, a contestação extemporãnea, sem o prévio cumprimento da liminar, não obsta a desistência da ação, já que as questões de mérito não serão apreciadas. Nesse sentido: Ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária - Liminar não cumprida - Apresentação de contestação extemporânea - Angularização da relação processual na ação reipersecutória que somente se aperfeiçoa após o cumprimento da liminar (art. 3º, § 3º, Dec.-lei 911/69) - Desistência da ação formulada pela credora, com extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, corretamente decretada - Impossibilidade de discussão do mérito da demanda - Apelação interposta contra sentença prejudicada - Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1008314-80.2024.8.26.0161; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025); ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDA. Se o réu comparece espontaneamente nos autos e apresenta contestação extemporânea, a qual é, inclusive, desentranhada, não se há de falar em condenação a honorários sucumbenciais diante da desistência da ação pela autora. Tendo em vista que somente o réu apelou da r. sentença, de ser mantida a condenação tal como lançada, sob pena de caracterizar reformatio in pejus. Sentença que observa a aplicação do art. 12 da Lei 1.060/50, sem que tenha sido concedida a gratuidade à autora sucumbente. Erro material. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 0002827-66.2011.8.26.0238; Relator (a):Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/08/2015; Data de Registro: 26/08/2015) Ante o exposto, homologo, em conformidade ao disposto pelo artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o pedido de desistência formulado por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., forulado a- fls. 185/186. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito. Deixo de determinar a baixa da restrição judicial, uma vez que a inserção não chegou a ser efetivada. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa no Distribuidor e certificando-se a inexistência de despesas processuais pendentes de recolhimento, com especial atenção ao Provimento CG n. 29/2021. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: HERLYN ENGEL CINTRA (OAB 181700/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), OTONIEL DE OLIVEIRA GOMES (OAB 328430/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flávia Chiarion De Oliveira Martins x Itaú Unibanco S.A.

ID: 330427585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058157-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CHIARION DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

JHONATAN BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058157-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Flávia Chiarion de Oliveira Martins - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Ação movida por FLÁVIA CHIARION DE OLIVEIRA MARTINS co… Processo 1058157-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Flávia Chiarion de Oliveira Martins - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Ação movida por FLÁVIA CHIARION DE OLIVEIRA MARTINS contra ITAÚ UNIBANCO S.A para declaração de nulidade de contrato e condenação a reparação de dano. A autora narrou que, no dia 15 de maio de 2024, por volta das 11h, recebera telefonema aparentemente originado do réu, pelo qual notificada de operação fraudulenta realizada com seu cartão de crédito. Alegou que, seguindo orientação do interlocutor, que dispunha de seus dados pessoais e bancários, e acreditando que estaria a cancelar a referida operação, acabara por autorizar pagamentos e transferências via pix e contratar um empréstimo no valor de R$ 134.226,24, tudo por meio de aplicativo. Acusou falha do serviço prestado pelo réu e lhe atribuiu responsabilidade pelo ocorrido. Além do pronunciamento da nulidade do empréstimo e da consequente inexigibilidade das parcelas contratuais, pediu a imposição de indenização no valor de R$ 3.000,00 por dano moral. Antecipação da tutela para suspensão da cobrança das parcelas contratuais e proibição a inscrição em cadastro de devedores foi obtida em segunda instância (fls. 65 e 213/219). O réu contestou. Preliminarmente, acusou de inepta a petição inicial e arguiu ilegitimidade passiva para a causa. Requereu a denunciação da lide aos beneficiários das transações impugnadas. Como defesa de mérito, negou falha do serviço por ele prestado e argumentou que não poderia ser responsabilizado por descuido da própria autora diante de eventual conduta ilícita de terceiro. Informou que, na ocasião, enviara alerta sobre a possibilidade de golpe e cancelara o acesso remoto da autora à conta dela, mas ela revalidara o acesso por biometria facial. Sustentou que validamente contratado o empréstimo, via bankline, mediante o uso de senha. Questionou o dano alegado (fls. 77/106). A contestação foi replicada (fls. 226/235). O réu requereu o depoimento da autora e esta requereu a exibição de gravação de ligação telefônica (fls. 221, 224/225 e 226/235). Determinou-se à autora que informasse o número do protocolo da referida ligação telefônica, mas ela não o fez (fls. 254 e 258/266). É o relatório. DECIDO. Indefiro a denunciação da lide. Primeiro, porque vedada em processo que versa sobre relação de consumo (art. 88 do Código de Defesa do Consumidor). Segundo, porque, fosse admissível, somente teria cabimento se o aventado direito de regresso, diferentemente da hipótese, decorresse diretamente da lei ou de contrato. A petição inicial não padece da supostainépciaporque adequadamente formulada e instruída, sim, com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Embora isto não fosse necessário, a autora apresentoucomprovantederesidência(fl. 30), ao contrário do que aventado. A legitimidade passiva ad causam decorre da narrativa da autora, de que lesada por fato relacionado ao serviço prestado pelo réu, por isso tido como responsável pelo evento. Se verídico ou não o fato e se efetiva ou não a responsabilidade atribuída ao réu, isto diz respeito ao mérito da causa, não à condição da ação. Rejeito, portanto, as questões preliminares de contestação. O processo comporta imediato julgamento porque a resolução do mérito da causa prescinde do depoimento da autora e da exibição de gravação de ligação telefônica requerida por ela, a qual é mesmo inviável sem a informação do número de seu protocolo. Embora objetiva, aresponsabilidadeda instituição financeira por fraude bancária não pode ser reconhecida sem a comprovação do fato. E o ônus dessa prova não pode ser invertido sem razoável indício, ao menos, da alegação do correntista. No caso, nada corrobora, sequer minimamente, a narrativa da autora. Alega ela que, no dia 15 de maio de 2024, por volta das 11h, recebeu telefonema aparentemente originado do réu, pelo qual notificada de operação fraudulenta realizada com seu cartão de crédito, e, seguindo instrução do interlocutor, acabou por autorizar pagamentos e transferências via pix e contratar um empréstimo no valor de R$ 134.226,24 na crença de que estaria a cancelar aquela operação. Os documentos trazidos com a petição inicial não demonstram esse suposto telefonema. E, ainda que se o assumisse como verdadeiro, nem por isso seria possível admitir como verídico o falado conteúdo da interlocução. De qualquer maneira, não é concebível que autora, em face da afirmada notícia de operação fraudulenta com cartão de crédito, se dispusesse a realizar pagamentos e transferências bancárias e a contratar empréstimo com o objetivo de solucioná-la, pois não há lógica alguma nisso. Quanto ao empréstimo, é relevante a circunstância de ter sido contratado (às 14h34) horas depois do mencionado telefonema e mesmo após alerta de risco de fraude e bloqueio preventivo da conta (operado às 12h10), que foi revertido pela autora (fls. 33/40 e 84/85). Do contato telefônico afirmado feito com o réu posteriormente às citadas transações, não há registro, dado que a autora não informou o número do protocolo do atendimento. Mas é estranhável que esse hipotético contato tenha sido buscado, segundo ela, somente horas mais tarde -- entre 20h45 e 22h, conforme a petição de fls. 258/266. Efetivamente feita pela própria autora, por meio regular e após a voluntária reversão de medida preventiva, a contratação do empréstimo, afigurando-se legítima, não poderia ser inibida pelo réu. E, no contexto, não pode ser tida como viciada. Enfim, à míngua do que convença da ocorrência do apontado ilícito e da falha imputada ao réu, não há como sujeitá-lo à pretendida declaração de nulidade do empréstimo e à ambicionada reparação de dano moral. JulgoIMPROCEDENTE, então, a pretensão e declaroinsubsistente, por conseguinte, a tutela provisoriamente concedida pela superior instância. Vencida, aautora ressarcirá as custas e as despesas processuais suportadas pelo réu e pagará ao advogado dele honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Eventual execução das verbas de sucumbência deverá ser requerida pelo modo indicado noComunicadon. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JHONATAN BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 457191/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 687 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes