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Processo nº 1031207-35.2023.8.26.0053

ID: 293641027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1031207-35.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAIS LOPES DA SILVA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031207-35.2023.8.26.0053/06 - Requisição de Pequeno Valor - Fazenda Pública - Lais Lopes da Silva Cerqueira - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificand… Processo 1031207-35.2023.8.26.0053/06 - Requisição de Pequeno Valor - Fazenda Pública - Lais Lopes da Silva Cerqueira - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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Processo nº 1031207-35.2023.8.26.0053

ID: 293641030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1031207-35.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GRACE BAUK RICHTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031207-35.2023.8.26.0053/08 - Requisição de Pequeno Valor - Fazenda Pública - Fernanda Grace Bauk Richter - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-… Processo 1031207-35.2023.8.26.0053/08 - Requisição de Pequeno Valor - Fazenda Pública - Fernanda Grace Bauk Richter - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Processo nº 1061859-35.2023.8.26.0053

ID: 313625919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1061859-35.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KERYSTON PREZOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KERYSTON PREZOTI

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Processo 1061859-35.2023.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Serviço Noturno - Keryston Prezoti - Vistos. A parte exequente sustenta que são indevidos os descontos - e a retençã… Processo 1061859-35.2023.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Serviço Noturno - Keryston Prezoti - Vistos. A parte exequente sustenta que são indevidos os descontos - e a retenção - à título de Imposto de Renda, pois afirma fazer jus à isenção por ser portador de doença grave (cardiopatia grave). Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de retenção na fonte do Imposto de Renda sobre honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, objeto de cobrança no incidente de origem movido em desfavor da Fazenda Pública. No presente caso, consultando os autos de origem, observa-se que a expedição do Ofício Requisitório visando ao pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) deu-se em favor do advogado exequente, e que sobre o valor devido procedeu-se à dedução a título de IRPF. Em se tratando de honorários advocatícios sucumbenciais titularizados por pessoa física, é devida a retenção do Imposto de Renda no momento do pagamento, nos termos do artigo 158, inciso I, da Constituição Federal, artigo 46, §1º, inciso II, da Lei 8.541/1992 e artigo 43 da Lei nº 5.172/1966. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença RPV Decisão combatida responsável por determinar à Fazenda Pública a restituição dos valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda Inconformismo do executado Cabimento Possibilidade de retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de pessoa física Precedentes específicos do E. STJ e desta C. 4ª Câmara de Direito Público Inteligência do artigo 158, I, da CF/1988, do artigo 46, §1º, inciso II, da Lei 8.541/1992 e artigo 43 da Lei 5.172/1966 Impossibilidade, por outro lado, de determinar-se a imediata extinção da execução na origem Questão atinente à satisfação da dívida alheia aos contornos da decisão combatida, a ser apurada perante o juízo a quo Decisão reformada Recurso conhecido, em parte, e provido na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 3007577-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Ação de execução fiscal extinta, nos termos do artigo 26 da LEF Município de São Paulo Decisão homologando os cálculos e deferindo a expedição do ofício requisitório, indeferindo, portanto a retenção do imposto de renda Insurgência da Municipalidade executada Cabimento Retenção de imposto de renda sobre os valores devidos a títulos de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Inteligência do disposto nos artigos 158, I, da CF/88 e 46, da Lei nº 8.541/92 Precedentes Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2185156-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) A suposta isenção não constitui elemento da coisa julgada material, não podendo esta execução enfrentar questões alheias aos limites impostos por meio do título executivo, devendo a parte interessada se valer das vias legais adequadas. Portanto, indevido o estorno dos valores descontados a título de imposto de renda. De todo o modo, quando da realização do ajuste anual na declaração de pessoa física, caso o imposto tenha sido recolhido indevidamente ou em parcela maior que o devido, a devolução é realizada pela Receita Federal. Intimem-se. - ADV: KERYSTON PREZOTI (OAB 456698/SP)

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Processo nº 0036375-35.2023.8.26.0053

ID: 325238019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036375-35.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREUSA DOS SANTOS ADANI DAYSE PROETTI FELIX DOS SANTOS ELENI APARECIDA MADEIRA ELOZETIR BENEDITA DOS SANTOS OLIVEIRA FERNANDA MENIN MARUCCI DE SOUZA HELOISA MARIA FRISANCO HELOISA MARIA VITALINA DE LIMA HILDA BRUNO ISRAEL FOGUEL LOURDES HELENA BITAR CONTI LURDES APARECIDA DE JESUS ANVERSA CALEFFI MAGALI TERESA LEVY MARCIA APARECIDA MAROSTEGAN SILVA MARGARETE MARIA CALICIA PROPHETA MARIA ANCHELIDA BUTTINI ALVES MARIA ANGELICA GONçALVES MENIN MARIA ANTONIETA DE CARVALHO LIMA MARIA BERNADETE DE ALMEIDA SANTOS MARIA CECILIA BONAFE PERES MARIA CECILIA MAZZOTTI MARIA CHRISTINA DE GOUVEA GONçALVES MARIA DAS GRAçAS DA SILVA CAPUANI MARIA EULáLIA NEVES DIAS MARIA EULALIA PINTO DA CUNHA MARIA PEDROSO DE MORAES CALICIA MARIA TERESA MENDES ZEMA MARIO ALHADAS MAURICIO FERREIRA MARISTELA PEDROSO DE MORAES IGNACIO MIRIAM LUCIANA FERNANDES NEUSA BRUNO BEREZOWSKI

Intimação

Advogados:

IZABEL AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036375-35.2023.8.26.0053 (processo principal 0034797-04.2004.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Heloisa Maria Fris… Processo 0036375-35.2023.8.26.0053 (processo principal 0034797-04.2004.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Heloisa Maria Frisanco - - Elozetir Benedita dos Santos Oliveira - - Lourdes Helena Bitar Conti - - Maria Pedroso de Moraes Calicia - - Maria Eulália Neves Dias - - Maria Eulalia Pinto da Cunha - - Miriam Luciana Fernandes - - Fernanda Menin Marucci de Souza - - Lurdes Aparecida de Jesus Anversa Caleffi - - Maria Teresa Mendes Zema - - Dayse Proetti Felix dos Santos - - Eleni Aparecida Madeira - - Maria Christina de Gouvea Gonçalves - - Neusa Bruno Berezowski - - Heloisa Maria Vitalina de Lima - - Magali Teresa Levy - - Maria Antonieta de Carvalho Lima - - Maria Cecilia Bonafe Peres - - Margarete Maria Calicia Propheta - - Marcia Aparecida Marostegan Silva - - Maria Bernadete de Almeida Santos - - Hilda Bruno - - Maristela Pedroso de Moraes Ignacio - - Mario Alhadas Mauricio Ferreira - - Creusa dos Santos Adani - - Israel Foguel - - Maria das Graças da Silva Capuani - - Maria Cecilia Mazzotti - - Maria Angelica Gonçalves Menin - - Maria Anchelida Buttini Alves e outro - Vistos. Como se vê do andamento dos autos, a executada não impugnou o cumprimento de sentença, não sendo realizados quaisquer atos executivos. Assim, não é devida a taxa prevista no artigo 4º, III da Lei nº 11.608/2003. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Sentença que julgou a extinta a execução. Inconformismo do executado. Ausência de fixação de caução idônea. Desnecessidade. Levantamento que foi autorizado somente após o trânsito em julgado. Taxa judiciária. Recolhimento da taxa judiciária de 1% do valor da condenação ao ser satisfeita a execução. Artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual 11.608/2003. Taxa que somente é devida quando a execução é satisfeita de forma contenciosa. Ausência de resistência. Executado que efetuou o pagamento voluntário do débito e não apresentou impugnação. Recolhimento afastado. Recurso parcialmente provido (Apelação nº 0083481-85.2019.8.26.0100; Rel. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª Câmara de Direito Privado; j. em 20/07/2021). ARRENDAMENTO RURAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E INTEGRAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC - RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE 1% AO SER SATISFEITA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 4, III, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 - INADMISSIBILIDADE - ATOS EXECUTÓRIOS QUE SEQUER INICIARAM - DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PROVIDO. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, e tendo o executado efetuado o pagamento voluntário do débito, sem que sequer tenha sido iniciado qualquer ato executório da sentença, não há que se falar em pagamento da taxa judiciária determinada no art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 (Apelação nº 0009964-71.2018.8.26.0071; Rel. Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j. Em 13/09/2018). Ante o exposto, arquivem-se os autos com baixa definitiva, com a certificação de inexistência de custas. Intime-se. - ADV: IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP), IZABEL AZEVEDO (OAB 132789/SP)

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Processo nº 1040038-04.2025.8.26.0053

ID: 305933859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040038-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE COSTA DOS SANTOS CURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CURI

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Processo 1040038-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Michelle Costa dos Santos Curi - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 202/2… Processo 1040038-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Michelle Costa dos Santos Curi - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 202/204 como emenda à inicial. Anoto, ainda, que pretendendo a parte autora qualquer obrigação que já esteja consubstanciada em decisão judicial transitada em julgado, deverá fazê-lo pelas vias adequadas, como já restou consignado pela decisão de fl. 167/168, que se referem à cópia dos autos de n. 1009770-35.2023.8.26.0053. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Nada foi trazido, de plano, a confirmar o alegado equívoco na notificação referente ao(s) AIT(s) questionado(s). Ademais, a tese de ausência de notificação requer a análise da integralidade do processo administrativo questionado. Com efeito, nos termos do art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação devolvida em razão de desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CURI (OAB 193033/SP)

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Cesar Augusto Domingos Dos Santos x Estado De São Paulo

ID: 302372316

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082879-82.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA MARIA PONTES FARINA

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GABRIELA RIBEIRO MESQUITA BIAGGI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082879-82.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082879-82.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cesar Augusto Domingos dos Santos - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONSIDERANDO LEGÍTIMA A EXCLUSÃO DO AUTOR DE CONCURSO PÚBLICO EM FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. O AUTOR FOI CITADO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TERIA OMITIDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL, O QUE INDICARIA PERFIL INCOMPATÍVEL COM OS VALORES DA POLÍCIA MILITAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE MERO BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO PROVA CATEGÓRICA DE COMPORTAMENTO DESABONADOR; (II) A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO AUTOR QUANTO À EMPRESA EM SEU NOME, E DE QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE CRIME DE FALSA IDENTIDADE; (III) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM DECORRÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO LEVOU A QUALQUER PROVIDÊNCIA POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, INDICIAMENTO, INTERROGATÓRIO, INTIMAÇÃO, DENÚNCIA OU MESMO AÇÃO PENAL. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FATO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA EXCLUIR O CANDIDATO DO CERTAME. PRECEDENTES.4. O AUTOR ALEGOU SER VÍTIMA DE USO FRAUDULENTO DE SEUS DADOS, SEM PARTICIPAÇÃO NA EMPRESA CITADA. FATO QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA POR PARTE DA RÉ. EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO PELO PRÓPRIO AUTOR DENUNCIANDO O USO FRAUDULENTO DOS SEUS DADOS NA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA CITADA.5. NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL TÃO SOMENTE PELA EXCLUSÃO POSTERIORMENTE DECLARADA INDEVIDA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MERO DESCONFORTO SANÁVEL COM A MANUTENÇÃO DO AUTOR NO CERTAME.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESES DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DEVE SER RESPEITADA, TRATANDO-SE DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA MÍNIMA DA PRÁTICA DAS CONDUTAS DESABONADORAS IMPUTADAS AO AUTOR QUE IMPEDE A SUA EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. 3. INEXISTÊNCIA DE DIREITO IMEDIATO À POSSE COMO CONSEQUÊNCIA DA REFORMA DA ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. 4. MERA EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, POSTERIORMENTE DECLARADA INDEVIDA, QUE NÃO FAZ SURGIR POR SI SÓ DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOTADAMENTE PELO SANEAMENTO DO DANO CAUSADO COM A REINSERÇÃO DO CANDIDATO NO CONCURSO PÚBLICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A, 11; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1078845-64.2023.8.26.0053, REL. NOGUEIRA DIEFENTHALER, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1079595-66.2023.8.26.0053, REL. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1081620-52.2023.8.26.0053, REL. MARREY UINT, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001684-24.2024.8.26.0576, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1080095-35.2023.8.26.0053, REL. JARBAS GOMES, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP) - Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) (Procurador) - 1º andar

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Tecidos Fiama Ltda x Estado De São Paulo e outros

ID: 303928895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062662-18.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TECIDOS FIAMA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DE SAO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID

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GLEISON MACHADO SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS HECK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062662-18.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062662-18.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tecidos Fiama Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Subsecretario da Receita Estadual de Sao Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO DE BENS DE USO E CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA ASSEGURAR O DIREITO DE APROVEITAR CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO E DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO UTILIZADOS EM OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. A IMPETRANTE ALEGOU AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE E À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 155, §2º, X, “A”, DA CF, BEM COMO INCONSTITUCIONALIDADE DA POSTERGAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO PARA O ANO DE 2033.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À IMEDIATA FRUIÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO E DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO UTILIZADOS EM OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO, À LUZ DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, § 2º, X, “A”, DA CF/88.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMUNIDADE DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO, PREVISTA NO ART. 155, §2º, X, “A”, DA CF/88, ASSEGURA A MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES, MAS SUBMETE SUA EFETIVAÇÃO À REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR, CONFORME EXIGE O ART. 155, § 2º, XII, “C”, DA CF/88.4. A LC Nº 87/96, EM SEU ART. 33, I, ESTABELECE QUE OS CRÉDITOS RELATIVOS A BENS DE USO E CONSUMO APENAS PODERÃO SER APROVEITADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2033, O QUE CONFIGURA LIMITAÇÃO LEGAL EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL.5. O C. STF, AO JULGAR O TEMA 633 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 704.815/SC), FIRMOU A TESE DE QUE A IMUNIDADE DO ART. 155, § 2º, X, “A”, CF/88, NÃO ALCANÇA O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS SOBRE BENS DE USO E CONSUMO, CUJA EFETIVAÇÃO DEPENDE DE LEI COMPLEMENTAR.6. HÁ ENTENDIMENTO NO C. STJ DE QUE O APROVEITAMENTO DE TAIS CRÉDITOS DEVE RESPEITAR A LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO ART. 33 DA LC N. 87/96, O QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 155, § 2º, I, X, “A” E XII, “C”; LC Nº 87/96 (LEI KANDIR), ARTS. 19, 20 E 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 704.815/SC (TEMA 633 DA REPERCUSSÃO GERAL), REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 07.11.2023, DJE 20.12.2023; STJ, RMS 20454/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 03.05.2007, DJ 31.05.2007; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1293886/SC, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 15.12.2020, DJE 18.12.2020; TJ-SP, AC N. 1062635-35.2023.8.26.0053, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 05.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Heck (OAB: 67671/RS) - Gleison Machado Schutz (OAB: 420243/SP) - Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0040255-35.2023.8.26.0053

ID: 293652019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0040255-35.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALICE DEL BONI PEREIRA ALTAIR NOGUEIRA RODRIGUES ANTONIO CARLOS COSTA LIMA CéLIA MARIA DE ALVARES ACHILLES ELENICE RODRIGUES LORENZ IVO SOARES VIEIRA JAIR ALVES BARBOSA JOSE FERNANDES DA SILVA JOSé FERNANDO CAMPANINI JUDITH COSTA SANCHES LUCIMARA TORREZAN CARON MAGALI DE LOURDES ALAMINO DE SOUZA CAMPOS MAIZA REHDER OLIVEIRA MATE MARIA ASSUMPçãO BIANCHI ZAGO MARIA CéLIA ACKERMANN MARIA CONCEIçãO MARTINS CORDEIRO MARIA DE LOURDES RODRIGUES PITON MARIA EDITH DE OLIVEIRA ABRAHãO MARIA ELIAS NEMAN DOS SANTOS MARIA ISABEL BINATO RAMIRES MARIA STELA DIAS RIBEIRO KACHAN MARIZILDA DE SOUZA LINO NANCY LUZ PEREIRA RECIERO RAZZE REGINA BARIONI GUSMAO REGINA GLYCIA MATSUTANI REGINA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS ROSA EUGENIO DOS SANTOS SAULO GONDIM THEREZINHA ANNA DE JESUS NOGUEIRA FUKUOKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040255-35.2023.8.26.0053 (processo principal 0014768-54.2009.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Servidor Público Civil - Marizilda de Souza Lino - - Maria Conceição Martins … Processo 0040255-35.2023.8.26.0053 (processo principal 0014768-54.2009.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Servidor Público Civil - Marizilda de Souza Lino - - Maria Conceição Martins Cordeiro - - Maria de Lourdes Rodrigues Piton - - Maria Edith de Oliveira Abrahão - - Maria Elias Neman dos Santos - - Maria Isabel Binato Ramires - - Maria Stela Dias Ribeiro Kachan - - Maria Célia Ackermann - - Nancy Luz Pereira - - Regina Barioni Gusmao - - Regina Glycia Matsutani - - Regina Maria Ribeiro dos Santos - - Rosa Eugenio dos Santos - - Saulo Gondim - - Therezinha Anna de Jesus Nogueira Fukuoka - - Reciero Razze - - Jair Alves Barbosa - - Alice Del Boni Pereira - - Altair Nogueira Rodrigues - - Antonio Carlos Costa Lima - - Célia Maria de Alvares Achilles - - Elenice Rodrigues Lorenz - - Ivo Soares Vieira - - Maria Assumpção Bianchi Zago - - Jose Fernandes da Silva - - José Fernando Campanini - - Judith Costa Sanches - - Lucimara Torrezan Caron - - Magali de Lourdes Alamino de Souza Campos - - Maiza Rehder Oliveira Mate - Fl. 368: Defiro prazo suplementar de 30 dias, conforme requerido. (Intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007.) - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 1082326-35.2023.8.26.0053

ID: 314366469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1082326-35.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO CONSTANT MINGUZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA

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Processo 1082326-35.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Lazaro Constant Minguzzi - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigaç… Processo 1082326-35.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Lazaro Constant Minguzzi - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LEONARDO FERREIRA (OAB 401545/SP)

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Processo nº 1082326-35.2023.8.26.0053

ID: 314366471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1082326-35.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO CONSTANT MINGUZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA

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Processo 1082326-35.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Lazaro Constant Minguzzi - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigaç… Processo 1082326-35.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Lazaro Constant Minguzzi - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LEONARDO FERREIRA (OAB 401545/SP)

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