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Processo nº 1053502-54.2025.8.26.0002

ID: 324439535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053502-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CATERPILLAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS DIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1053502-54.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Caterpillar S/A - Vistos. 1. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar de Busca e Apreensão do …

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Rosangela Goes Da Silva x Bepay Solucoes De Pagamentos S.A. (Piubank Solucoes De Pagamentos S.A.) e outros

ID: 326889223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028767-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GOES DA SILVA

Polo Passivo:

BEPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS S.A. (PIUBANK SOLUCOES DE PAGAMENTOS S.A.) NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE FUJIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LIMA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028767-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosangela Goes da Silva - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Bepay Solucoes de Pagame…

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Processo nº 1055054-54.2025.8.26.0002

ID: 330217805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055054-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA COSTA BUCCIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055054-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neuza Maria Marques - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Fed… Processo 1055054-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neuza Maria Marques - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ. Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int. - ADV: CASSIA COSTA BUCCIERI (OAB 236747/SP)

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Processo nº 0017542-54.2025.8.26.0002

ID: 331758425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017542-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017542-54.2025.8.26.0002 (processo principal 1075386-81.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro …

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Processo nº 1038952-54.2025.8.26.0002

ID: 292240372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038952-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIO GODOY FELDNER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1038952-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Euripedes da Rocha - Vistos. 1) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Tarje-se. 2) Trata-se de pe… Processo 1038952-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Euripedes da Rocha - Vistos. 1) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Tarje-se. 2) Trata-se de pedido liminar objetivando " A concessão dos efeitos da tutela antecipada para que o réu suspenda, liminarmente, os descontos oriundos do contrato discutido na lide, bem como se abstenha de promover qualquer outro desconto junto ao benefício previdenciário da autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por descumprimento; ". Diante da probabilidade do direito da parte requerente, tendo em vista o narrado napetição inicial, evidenciando a cobrança indevida, assim como do risco de dano irreparável, por conta da supressão de seu benefício previdenciário,defiroo pedido liminar, determinando se abstenha a parte ré de levar a efeito a consignação das parcelas vencidas e vincendas da contraprestação por mútuo em desfavor da parte autora no que toca ao benefício 160.058.712-4, em dez dias, sob pena de incidência de multa no montante de R$500,00, por dia, por ora, limitada a R$10.000,00, a ser constrita por meio do sistema SISBAJUD, por cada violação. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de ofício, cabendo à parte autora seu encaminhamento, a fim de comunicar o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3) Fica suprimida a designação de audiência para tentativa de composição amigável, não se vislumbrando, por ora, a possibilidade de acordo. 4) Cite-se a parte demandada, Banco Pan S/A, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP), TACIO GODOY FELDNER (OAB 102176/MG)

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Processo nº 1049719-54.2025.8.26.0002

ID: 311366103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1049719-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049719-54.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefi… Processo 1049719-54.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tramitação em segredo de justiça. Retire-se a tarja. 1) Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da medida; nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; caso não haja esse pagamento no prazo fixado, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário; b) contestar o pedido, no prazo de quinze dias da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a defesa poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha efetuado a purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ficando desde já deferido força policial e ordem de arrombamento, se necessário. 2) Determino o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição total, recolhendo o autor a taxa respectiva, caso o comprovante não tenha acompanhado a inicial. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1050204-54.2025.8.26.0002

ID: 313322530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050204-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMMILY JENIFER DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA

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Processo 1050204-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Emmily Jenifer dos Santos Silva - Vistos. 1) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Tarje-se. 2) Trat… Processo 1050204-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Emmily Jenifer dos Santos Silva - Vistos. 1) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Tarje-se. 2) Trata-se de pedido liminar objetivando " LIMINARMENTE, seja deferida a Tutela Provisória (Tutela Antecipada), com fundamento no art. 300 do CPC, de forma initio littis e inaudita altera parte,determinando às Requeridas, sob pena de multa, que realizem o imediato desbloqueio do aparelho da Autora; ". Diante da probabilidade do direito da parte requerente, tendo em vista o narrado na petição inicial, evidenciando o bloqueio do aparelho celular, assim como do risco de dano irreparável, por conta da sua essencialidade, defiro o pedido liminar, determinando que a parte libere, em cinco dias, as funcionalidades do aparelho, sob pena de incidência de multa diária no montante de R$1.000,00, por ora, limitada a R$10.000,00, a ser constrita por meio do sistema BACENJUD, por cada violação. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de ofício, cabendo à parte autora seu encaminhamento, a fim de comunicar o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3) Fica suprimida a designação de audiência para tentativa de composição amigável, não se vislumbrando, por ora, a possibilidade de acordo. 4) Cite-se a parte demandada, Money Plus Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA (OAB 280123/SP)

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Processo nº 1036915-54.2025.8.26.0002

ID: 316012831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036915-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE MESQUITA DA CRUZ

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GUSTAVO ZAGO SIMPLÍCIO

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Processo 1036915-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.P.S. - Vistos. 1- Recebo a emenda à inicial (fls. 22/23 e 40/41), para recebimento dos documentos e inclusão do pedido de g… Processo 1036915-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.P.S. - Vistos. 1- Recebo a emenda à inicial (fls. 22/23 e 40/41), para recebimento dos documentos e inclusão do pedido de guarda. 2- Trata-se de ação de regulamentação de visitas com pedido de fixação de guarda materna. 3-Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. 4- Ausente pedido de tutela antecipada. 5- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 6- Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. EXPEÇA-SE CARTA COM AR. Caso o AR seja assinado por terceiro, defiro a expedição de mandado, aguardando-se oportunamente para o seu cumprimento e o Oficial de Justiça, se possível, deve colher informações de endereço eletrônico (e-mail) e numero de WhatsApp da parte ré. Sem prejuízo, encaminhe-se citação para endereço eletrônico (e-mail) e numero de WhatsApp da parte ré, se houver informação nos autos. 7- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- Com a apresentação da contestação, intime-se o defensor da parte autora para apresentação de réplica. Em não havendo contestação ou após apresentação da réplica, vista ao Ministério Público. 8- Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ISABELLE MESQUITA DA CRUZ (OAB 413643/SP), GUSTAVO ZAGO SIMPLÍCIO (OAB 465228/SP)

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Marco Antonio Morgado Filho x Sociedade Escolar Barão Do Rio Branco

ID: 315052460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1035363-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MORGADO FILHO

Polo Passivo:

SOCIEDADE ESCOLAR BARãO DO RIO BRANCO

Intimação

Advogados:

HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DA ROCHA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035363-54.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Pagamento - Marco Antonio Morgado Filho - Sociedade Escolar Barão do Rio Branco - Vistos. Da análise dos documentos, vislumbra-se situação… Processo 1035363-54.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Pagamento - Marco Antonio Morgado Filho - Sociedade Escolar Barão do Rio Branco - Vistos. Da análise dos documentos, vislumbra-se situação patrimonial incompatível com a alegada hipossuficiência econômica e financeira, já que o autor tem ganhos mensais no patamar de R$ 5.990,41, o que supera o limite usual de três salários mínimos. Neste sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Gratuidade indeferida, vez que a parte recebe rendimentos mensais superiores a três salários mínimos - Determinação de recolhimento do preparo do agravo sob pena de inscrição na dívida ativa - Alegação de contradição com a sentença proferida em primeira instância, que impôs à parte contrária o pagamento dos ônus sucumbenciais - Descabimento - Determinação neste agravo que foi lastreada no art. 99, §7º do CPC - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos da Constituição Federal ou da lei que teriam ou não sido aplicados. Embargos declaratórios rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2145012-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Benefício que é medida excepcional, concedida quando a necessidade de arcar com os custos do processo cause prejuízo próprio ou à família do jurisdicionado. Situação não evidenciada. Impossibilidade de reforma. Agravante que possui renda superior a três salários mínimos. Não provimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193235-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Pelo exposto, indefiro a justiça gratuita. Promova, destarte, o recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), DOUGLAS DA ROCHA ARAUJO (OAB 493798/SP)

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Processo nº 1024111-54.2025.8.26.0002

ID: 315832342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1024111-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR CASTRO AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO REZENDE CAOS

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Processo 1024111-54.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Pagamento - Josimar Castro Amorim - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, … Processo 1024111-54.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Pagamento - Josimar Castro Amorim - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para qualificar adequadamente as partes, nos termos do Provimento nº 61/2017 da Corregedoria Nacional da Justiça (nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas, número do CPF ou número do CNPJ, nacionalidade. estado civil, existência de união estável e filiação, profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico), indicando de todas as partes. A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento comprobatório da Receita Federal de que não consta declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários, bem como de faturas de cartão de crédito de sua titularidade, devendo juntar referida documentação também de seu cônjuge. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: RENATO REZENDE CAOS (OAB 295950/SP)

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