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Processo nº 0022220-49.2024.8.26.0002

ID: 296008669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0022220-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. S. DE S.

Intimação

Advogados:

MARCELO GIOVANE MAGNUS GIARONE DIAS

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Processo 0022220-49.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.S.S. - Vistos. 1. Fls. 105/119: Ciência ao réu dos documentos juntados pela parte autora, para que, querendo, s… Processo 0022220-49.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.S.S. - Vistos. 1. Fls. 105/119: Ciência ao réu dos documentos juntados pela parte autora, para que, querendo, se manifeste em 15 dias. 2. Para avaliação do pedido de redução dos alimentos provisórios, atenda o requerido a manifestação do Ministério Público, apresentando os documentos de escolaridade e carteiras de vacinação e juntando duas declarações de testemunhas com cópias dos respectivos documentos de identificação que indiquem a guarda de fato. 3. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa porque a genitora não ocupa o polo ativo, e, quanto à alegação de que dois filhos moram com o requerido, será analisada com o mérito. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as demais condições da ação. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. Cinge-se a controvérsia às necessidades dos alimentados e às possibilidades do genitor. Nessa toada, pertinente o afastamento do sigilo bancário e fiscal do genitor. Assim, determino a realização de pesquisa via SISBAJUD para que sejam remetidas as movimentações bancárias em contas e/ou aplicações financeiras em nome do réu realizadas nos últimos 12 meses, assim como pesquisa via INFOJUD das últimas duas declarações de renda em seu nome. Por fim, determino a busca via RENAJUD da relação de veiculos de sua propriedade. Defiro, ainda, a pesquisa através do sistema PREVJUD para vinda do CNIS do alimentante. Caso o documento retro indique vínculo de emprego, determino a expedição de oficio à empregadora para desconto dos alimentos provisórios e encaminhamento dos últimos três holerites. Visando a celeridade processual, servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício às empresas Uber e 99 Táxi, para que, no prazo de 10 dias, informem se o requerido (CPF no cabeçalho) presta serviços por meio de suas plataformas e, em caso positivo, os valores a ele pagos nos últimos seis meses. Caberá à serventia encaminhar esta decisão às empresas, devendo a parte autora, no prazo de 10 dias, informar os respectivos e-mails ou endereços. Com a vinda de todas as respostas, intime-se as partes para que manifestem-se em 15 dias e após abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: MARCELO GIOVANE MAGNUS GIARONE DIAS (OAB 484151/SP)

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Mirian Oliveira Lacerda De Alencar x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 310292820

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008579-82.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN OLIVEIRA LACERDA DE ALENCAR

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Despacho

Advogados:

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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CELSO GONÇALVES

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DESPACHO Nº 1008579-82.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008579-82.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Mirian Oliveira Lacerda de Alencar - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Vistos. O recurso de apelação em apreciação, interposto pela autora, MIRIAM OLIVEIRA LACERDA DE ALENCAR, veio desacompanhado de comprovação de preparo, porquanto a recorrente deduziu preliminar na qual requer a concessão de gratuidade judiciária. Pois bem, os benefícios da justiça gratuita foram indeferidos em sentença, fls. 133/136, pois, não foi juntada aos autos documentação necessária para comprovação de hipossuficiência econômica. Em sede de apelação a recorrente limitou-se a renovar o pedido sem, contudo, instruí-lo com qualquer documento. Colaciona-se a esse respeito: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Determinação à autora de juntada de documentos para análise da hipossuficiência financeira; ou, que fossem recolhidas as custas de ingresso. Inércia da requerente. Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que resultou no cancelamento da distribuição. Recurso da autora. Alegação de que os documentos juntados comprovam a incapacidade financeira. Apelante que, caso entendia ter sido comprovada a condição de pobreza com base nos documentos já apresentados, deveria ter insistido na concessão da benesse, com interposição do recurso pertinente caso mantido o indeferimento. Inércia da autora em providenciar os documentos determinados pelo juízo de origem que leva à manutenção do que restou decidido. Precedente. RECURSO DESPROVIDO, com determinação., (TJSP; Apelação Cível 1013948-49.2024.8.26.0002; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). Nesta situação, é inviável o acolhimento do pedido ora formulado, porquanto ausente a comprovação quanto à alegada falta de recurso financeiro da parte em arcar com as custas do processo. Assim, intime-se a autora para que recolha o valor do preparo em dobro, (CPC, art. 1.007, § 4º), sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) - Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP) - Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 177889/SP) - Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB: 277771/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sandra Aparecida Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 281022959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083691-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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BERNARDO BUOSI

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ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Neila Nascimento Ferreira (OAB 55828BA) Processo 1083691-49.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sandra Aparecida da Silva - Reqda: Ba… ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Neila Nascimento Ferreira (OAB 55828BA) Processo 1083691-49.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sandra Aparecida da Silva - Reqda: Banco Pan S/A - Por todo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito e o faço com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1023260-49.2024.8.26.0002

ID: 277857501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023260-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1023260-49.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1- Requisite-se informações p… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1023260-49.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 3- O sistema SIEL, é o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. 4- Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 5- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveracitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 6- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, a fim de possibilitar a tentativa de citação em cada um dos endereços ainda não diligenciados. 7- Caso as diligências restem infrutíferas, fica autorizada a citação por edital, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário. 8- No silêncio e decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, intime-se o autor por carta para que dê andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1.º CPC). Int.

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R. A. R. x C. E. P. Da S.

ID: 326323216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039265-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. A. R.

Polo Passivo:

C. E. P. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO ALVES

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RENÊ DA SILVA FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039265-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039265-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. A. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. E. P. da S. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA CONVIVÊNCIA CONJUGAL NO PERÍODO DE 1º/12/2013 A 06/11/2023 E PARTILHA DE BENS. INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DE VEÍCULOS. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO E (II) PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA CONJUGAL SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PROPRIEDADE AUTOMOTIVA SE DEMONSTRA POR DOCUMENTOS. PREVALÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PERANTE ÓRGÃOS DE TRÂNSITO EM RELAÇÃO À TITULARIDADE EM FAVOR DA AUTORA-APELANTE. VEÍCULO HONDA/FIT E VEÍCULO GM/ZAFIRA. AQUISIÇÃO NA VIGÊNCIA CONJUGAL. PARTILHA MANTIDA. VEÍCULO FIAT/UNO. AQUISIÇÃO NA VIGÊNCIA CONJUGAL, MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. POSTERIOR CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM FIRMA RECONHECIDA À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO, COM SINAL DE R$2.000,00 E TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO FINANCIAMENTO EM FAVOR DA COMPRADORA. VENDA OCORRIDA EM 2020; CASAL SEPARADO DE FATO EM 2023. PROVEITO ECONÔMICO CONSUMIDO PELO NÚCLEO FAMILIAR. AFASTADA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO RÉU-APELANDO. DECISÃO REFORMADA, NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS SEGUE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 2. AFASTADA PARTILHA SOBRE VEÍCULO ALIENADO NA VIGÊNCIA CONJUGAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renê da Silva Freitas (OAB: 147593/RJ) - Marcos Antonio Alves (OAB: 338699/SP) - 4º andar

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Jet Tecnologia Em Comércio Eletrônico Ltda. x Lumilux Materiais Eletricos Ltda

ID: 308935510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027167-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JET TECNOLOGIA EM COMéRCIO ELETRôNICO LTDA.

Polo Passivo:

LUMILUX MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA MERMEJO BOLÇONE

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MARIANA RITA FELICIO

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CARLOS ROCHA DA SILVEIRA

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Processo 0027167-49.2024.8.26.0002 (processo principal 1126514-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jet Tecnologia Em Comércio Eletrônico Ltda. - Lumilux Materiais … Processo 0027167-49.2024.8.26.0002 (processo principal 1126514-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jet Tecnologia Em Comércio Eletrônico Ltda. - Lumilux Materiais Eletricos Ltda - Vistos. Desarquivem-se os autos. Retifique-se a autuação para inclusão de Adriano Murba de Oliveira CPF 325.897.718-60, no polo passivo, conforme decisão proferida no incidente de desconsideração de personalidade jurídica. No mais, requer a parte exequente, porque frustradas tantas outras medidas para satisfação de seu crédito, a apreensão de CNH e passaporte da parte executada. Não se mostra razoável a apreensão do passaporte e CNH para compelir a parte executada ao pagamento de sua condenação, já que em verdade, só punem a parte devedora na medida em que a coloca em situação de constrangimento, sem a obtenção do resultado almejado pela execução. A esse respeito, ensina Marcus Vinícius Rios Gonçalves (Direito Processual Civil Esquematizado coordenador Pedro Lenza 6ª ed. Saraiva, 2016, p. 289,290): o art. 139, IV, determina que as medidas estabelecidas para a efetivação das ordens judiciais se apliquem também às obrigações que tenham por objeto a prestação pecuniária, isto é, as obrigações por quantia. Como a lei não faz nenhuma ressalva, parece-nos que todas as medida coercitivas ou subrogatórias previstas para as obrigações de fazer ou não fazer estendem-se às obrigações por quantia, inclusive a relativa ao pagamento de multa diária (astreintes), o que, de maneira geral, não era admitido na legislação anterior. Porém, a imposição de meios coercitivos, como a multa, nas obrigações por quantia deverá ser de aplicação excepcional ou subsidiária, quando os meios de sub-rogação não foram eficazes. Se o devedor tiver bens, o cumprimento da obrigação continuará sendo feito, primacialmente, com o arresto e a penhora deles para oportuna expropriação e pagamento do credor. Apenas nos casos em que os meios de sub-rogação não se mostrarem eficazes, porque o devedor oculta maliciosamente os bens ou causa embaraços ou dificuldades à sua constrição, o juiz poderá valer-se dos meios de coerção. Não faz sentido o juiz deles valer-se quando ficar evidenciado que o executado não oculta ou sonega bens, mas apenas não os possui. Destarte, tais medidas se mostram abusivas e inócuas, e não interferem diretamente no resultado da demanda, pois não altera a circunstância de inexistência de bens em nome dos devedores. Do exposto, INDEFIRO o pedido retro. No prazo de quinze dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARIANA RITA FELICIO (OAB 457730/SP), CARLOS ROCHA DA SILVEIRA (OAB 45672/SP), VALERIA CRISTINA MERMEJO BOLÇONE (OAB 135873/SP)

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Processo nº 1510006-49.2024.8.26.0002

ID: 292757711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1510006-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAUTO SANTOS DE JESUS

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUNGO LOPES

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CAROLINA DE SOUSA PEREIRA

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CARLOS EDUARDO DA COSTA E SILVA

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Processo 1510006-49.2024.8.26.0002 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - ADAUTO SANTOS DE JESUS e outro - GIVANILDO ROSA FERNANDES - - RAIMUNDA ELIZANILDA DE SOUSA ROSA - Fls. 73/80 - RAIMUND… Processo 1510006-49.2024.8.26.0002 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - ADAUTO SANTOS DE JESUS e outro - GIVANILDO ROSA FERNANDES - - RAIMUNDA ELIZANILDA DE SOUSA ROSA - Fls. 73/80 - RAIMUNDA ELIZANILDA DE SOUSA ROSA E GIVANILDO ROSA FERNANDES requereram 1) inaplicabilidade de transação penal, prevista na Lei nº 9.099/1995, uma vez que a somatória das penas cominadas no presente caso podem chegar a 18 (dezoito) anos, 2) seja declarada a incompetência deste MM Juízo e os autos encaminhados ao Tribunal do Júri, a quem incumbe a valoração subjetiva de seu conteúdo e, subsidiariamente, seja desclassificado para lesão corporal grave pelo dolo eventual. Alegam as vítimas tratar-se de crime afeto ao Tribunal do Juri, uma vez que houve "duas tentativas de homicídio com dolo eventual, uma vez que o Acusado ADAUTO SANTOS DE JESUS assumiu o risco de ferir as vítimas ao adentrar na contramão da via em que ocorreram os fatos colidindo de frente com a motocicleta e, após, fugir do local sem prestar socorro". Afirmam terem sofrido lesões corporais graves e, em razão da somatória das penas, não ser possível aplicar o beneficio da transação penal ao réu. O Ministério Público se manifestou contrariamente sobre a incompetência deste juízo e reformulou a proposta de transação penal,fls. 198/202. Relatados, decido. Pela narrativa dos fatos, e entendimento do Parquet, verifica-se em tese, a ocorrência do crime do art. 303, §1º, cc art. 302, §1º, inciso III, da Lei 9.503/97, por duas vezes.. Nota-se que não há indícios de estar o averiguado sob a influência de álcool ou substância psicoativa, participando de competição ou corrida não autorizada ou efetuando manobras não permitidas pela autoridade competente ou, ainda, conduzindo o automóvel em velocidade superior a 50km/h do que a permitida na via pública Não sendo demonstrado pratica de delito doloso contra a vida, não há se falar em incompetência deste juízo. Também não prospera o pedido de inaplicabilidade de transação penal, pois o crime de lesão corporal culposa ao volante possui regramento especial, conforme dispõe o art. 291, §1º, da Lei 9.503/97, e a causa de aumento de pena, por si só, não impede a aplicação da transação penal. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados. Intime-se. Após, tornem conclusos para designação de audiência de tentativa de conciliação entre as partes e, caso reste infrutífera, proceda-se a oferta de transação penal, nos moldes de fls. 201. - ADV: CAROLINA DE SOUSA PEREIRA (OAB 528713/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA E SILVA (OAB 60439/SP), CAROLINA DE SOUSA PEREIRA (OAB 528713/SP), GUILHERME LUNGO LOPES (OAB 442628/SP), GUILHERME LUNGO LOPES (OAB 442628/SP)

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Médicos E Demais Prof. De Nível Superior Da Saúde Do Litoral Paulista x Claudia Yoshie Terashima

ID: 313614040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017343-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS MéDICOS E DEMAIS PROF. DE NíVEL SUPERIOR DA SAúDE DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

CLAUDIA YOSHIE TERASHIMA

Intimação

Advogados:

LAURO LUIS MUCCI

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GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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Processo 1017343-49.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral … Processo 1017343-49.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral Paulista - Claudia Yoshie Terashima e outro - Vistos. Fls. 172: Razão assiste à exequente. Com efeito, verifica-se que o endereço da executada, constante do instrumento de mandato de fl. 108 é o mesmo declinado na inicial. No mais, o próprio ingresso nos autos por parte da executada supre a alegada falta de citação, motivo pelo qual não há se falar em nulidade de citação. A executada não comprovou a impenhorabilidade da verba, motivo pelo qual mantenho o bloqueio de fls. 117/160. Quanto ao pleito de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo; Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários completos de todas as contas dos últimos 4 meses, seja de conta corrente, poupança ou aplicações financeiras, extratos de cartão de crédito bem como relatório expedido pelo sistema Registrato do Banco Central; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, assim como outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ. Int. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP), LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP)

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Raquel Pessoa Almeida x Banco Votorantim S.A.

ID: 301994387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096883-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PESSOA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MATHEUS DA SILVA PEDROSA

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Processo 1096883-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raquel Pessoa Almeida - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com resolução do mérito… Processo 1096883-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raquel Pessoa Almeida - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a liminar deferida às fls. 85/86 e para: declarar a inexistência da Cédula de Crédito Bancário de nº contrato de financiamento 12274000058316/operação 821284487 (fl. 95) e, por conseguinte, a inexigibilidade de qualquer débito a ele relativo; a retirada de restrição do nome da autora junto aos cadastros de proteção ao crédito em relação a essa dívida, sob pena de incidência de multa, conforme cominação de fls. 85/86, bem como determinar à instituição requerida que se abstenha de promover qualquer tipo de cobrança com relação à dívida objeto do contrato ora reputado inexistente, sob pena de incidência de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Eventual mora no cumprimento da liminar de fls. 85/86 será aferida em execução de sentença; determinar a exclusão do nome da autora de qualquer documento atrelado ao veículo objeto do financiamento fraudulento (fl. 216 - veículo RENAVAM 01276867899, Chevrolet Tracker LTZ, ano 2021, placa RKV5A71); condenar o banco réu no pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado a partir do presente arbitramento e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (data de celebração do contrato fraudulento), nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil e observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24. Em razão da sucumbência integral, por força da incidência in casu da Súmula nº 326 do STJ, arcará a instituição requerida com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MATHEUS DA SILVA PEDROSA (OAB 456156/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Frank Fan Ben Kung

ID: 310878473

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1081654-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

FRANK FAN BEN KUNG

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO JOÃO BENEVENTO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081654-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081654-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Frank Fan Ben Kung e outro - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO NOS MOLDES ORIGINAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LICITUDE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO E NA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DEPENDE DE INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFORME ARTIGO 13 DA LEI 9656/98. NO CASO, NÃO HOUVE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, POIS A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL NÃO ERA SUFICIENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 4. A JURISPRUDÊNCIA EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR COM PRAZO MÍNIMO PARA PURGA DA MORA, CONFORME SÚMULA Nº 94 DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE SEM NOTIFICAÇÃO VÁLIDA É INDEVIDA. 2. A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL NÃO ERA SUFICIENTE À ÉPOCA DOS FATOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, IV, E §1º, I A III. CPC, ART. 85, § 11; ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRAVO INTERNO NO RESP Nº 1.587.645/MG, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 21.03.2017.STJ, RESP N° 662.272-RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007. STJ, RESP N° 641.963-ES, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005. STJ, RESP N° 592.092-AL, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004. STJ, RESP N° 265.534-DF, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Paulo João Benevento (OAB: 208812/SP) - Sala 203 – 2º andar

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