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Processo nº 1045243-70.2025.8.26.0002

ID: 308432261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045243-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DAIANE VENTURA COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1045243-70.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roseli Maria dos Santos - Vistos. Retro: : Indefiro. Após a opção pela justiça comum, … Processo 1045243-70.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roseli Maria dos Santos - Vistos. Retro: : Indefiro. Após a opção pela justiça comum, com fixação da competência na distribuição do feito pela incidência do princípio da perpetuatio jurisdicionais ( artigo 43 do CPC), não é mais possível a redistribuição ao JEC, Neste sentido já se decidiu: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO JUNTO À SERASA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I.Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital nos autos da ação nº 1052983-16.2024.8.26.0002, que tem por objeto a declaração de prescrição de débito e a exclusão do apontamento junto à Serasa, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral. 2. O feito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Cível, mas o autor requereu a deferida redistribuição a uma das Varas do Juizado Especial Cível. O suscitante argumenta que a alteração da competência não poderia ocorrer por meio de simples requerimento, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para o julgamento da ação, considerando a opção do autor pelo ajuizamento na Justiça Comum e o posterior requerimento de redistribuição ao Juizado Especial. III.Razões de decidir 4. A competência do Juízo da 3ª Vara Cível se fixou no momento da distribuição, conforme o art. 43 do CPC, que consagra o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. 5. As modificações posteriores no estado de fato ou de direito não alteram a competência já estabelecida, salvo em casos excepcionais não observados na espécie. IV.Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando competente o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital. Tese de julgamento: "1. A opção do autor se dá no momento da propositura da ação. 2. A redistribuição ao Juizado Especial não é admitida após a fixação da competência." Legislação relevante citada: CPC, art. 43. LF nº 9.099/95, art. 3º, I a IV e §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, CC nº 0009816-69.2024, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 20-6-2024; TJSP, CC nº 0010172-64.2024, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 11-4-2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0008039-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Aguarde-se pelo prazo de 15 dias o cumprimento da decisão retro e coinclusos. Int. Int. - ADV: PRISCILA DAIANE VENTURA COSTA (OAB 13772/AL)

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Processo nº 1045243-70.2025.8.26.0002

ID: 308432277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045243-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DAIANE VENTURA COSTA

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Processo 1045243-70.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roseli Maria dos Santos - Vistos. Retro: : Indefiro. Após a opção pela justiça comum, … Processo 1045243-70.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roseli Maria dos Santos - Vistos. Retro: : Indefiro. Após a opção pela justiça comum, com fixação da competência na distribuição do feito pela incidência do princípio da perpetuatio jurisdicionais ( artigo 43 do CPC), não é mais possível a redistribuição ao JEC, Neste sentido já se decidiu: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO JUNTO À SERASA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I.Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital nos autos da ação nº 1052983-16.2024.8.26.0002, que tem por objeto a declaração de prescrição de débito e a exclusão do apontamento junto à Serasa, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral. 2. O feito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Cível, mas o autor requereu a deferida redistribuição a uma das Varas do Juizado Especial Cível. O suscitante argumenta que a alteração da competência não poderia ocorrer por meio de simples requerimento, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para o julgamento da ação, considerando a opção do autor pelo ajuizamento na Justiça Comum e o posterior requerimento de redistribuição ao Juizado Especial. III.Razões de decidir 4. A competência do Juízo da 3ª Vara Cível se fixou no momento da distribuição, conforme o art. 43 do CPC, que consagra o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. 5. As modificações posteriores no estado de fato ou de direito não alteram a competência já estabelecida, salvo em casos excepcionais não observados na espécie. IV.Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando competente o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital. Tese de julgamento: "1. A opção do autor se dá no momento da propositura da ação. 2. A redistribuição ao Juizado Especial não é admitida após a fixação da competência." Legislação relevante citada: CPC, art. 43. LF nº 9.099/95, art. 3º, I a IV e §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, CC nº 0009816-69.2024, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 20-6-2024; TJSP, CC nº 0010172-64.2024, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 11-4-2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0008039-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Aguarde-se pelo prazo de 15 dias o cumprimento da decisão retro e coinclusos. Int. Int. - ADV: PRISCILA DAIANE VENTURA COSTA (OAB 13772/AL)

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Processo nº 1045243-70.2025.8.26.0002

ID: 308445656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045243-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Processo 1045243-70.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roseli Maria dos Santos - Vistos. Retro: : Indefiro. Após a opção pela justiça comum, … Processo 1045243-70.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roseli Maria dos Santos - Vistos. Retro: : Indefiro. Após a opção pela justiça comum, com fixação da competência na distribuição do feito pela incidência do princípio da perpetuatio jurisdicionais ( artigo 43 do CPC), não é mais possível a redistribuição ao JEC, Neste sentido já se decidiu: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO JUNTO À SERASA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I.Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital nos autos da ação nº 1052983-16.2024.8.26.0002, que tem por objeto a declaração de prescrição de débito e a exclusão do apontamento junto à Serasa, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral. 2. O feito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Cível, mas o autor requereu a deferida redistribuição a uma das Varas do Juizado Especial Cível. O suscitante argumenta que a alteração da competência não poderia ocorrer por meio de simples requerimento, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para o julgamento da ação, considerando a opção do autor pelo ajuizamento na Justiça Comum e o posterior requerimento de redistribuição ao Juizado Especial. III.Razões de decidir 4. A competência do Juízo da 3ª Vara Cível se fixou no momento da distribuição, conforme o art. 43 do CPC, que consagra o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. 5. As modificações posteriores no estado de fato ou de direito não alteram a competência já estabelecida, salvo em casos excepcionais não observados na espécie. IV.Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando competente o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital. Tese de julgamento: "1. A opção do autor se dá no momento da propositura da ação. 2. A redistribuição ao Juizado Especial não é admitida após a fixação da competência." Legislação relevante citada: CPC, art. 43. LF nº 9.099/95, art. 3º, I a IV e §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, CC nº 0009816-69.2024, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 20-6-2024; TJSP, CC nº 0010172-64.2024, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 11-4-2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0008039-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Aguarde-se pelo prazo de 15 dias o cumprimento da decisão retro e coinclusos. Int. Int. - ADV: PRISCILA DAIANE VENTURA COSTA (OAB 13772/AL)

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Processo nº 1045243-70.2025.8.26.0002

ID: 308445692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045243-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DAIANE VENTURA COSTA

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Processo 1045243-70.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roseli Maria dos Santos - Vistos. Retro: : Indefiro. Após a opção pela justiça comum, … Processo 1045243-70.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roseli Maria dos Santos - Vistos. Retro: : Indefiro. Após a opção pela justiça comum, com fixação da competência na distribuição do feito pela incidência do princípio da perpetuatio jurisdicionais ( artigo 43 do CPC), não é mais possível a redistribuição ao JEC, Neste sentido já se decidiu: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO JUNTO À SERASA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I.Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital nos autos da ação nº 1052983-16.2024.8.26.0002, que tem por objeto a declaração de prescrição de débito e a exclusão do apontamento junto à Serasa, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral. 2. O feito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Cível, mas o autor requereu a deferida redistribuição a uma das Varas do Juizado Especial Cível. O suscitante argumenta que a alteração da competência não poderia ocorrer por meio de simples requerimento, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para o julgamento da ação, considerando a opção do autor pelo ajuizamento na Justiça Comum e o posterior requerimento de redistribuição ao Juizado Especial. III.Razões de decidir 4. A competência do Juízo da 3ª Vara Cível se fixou no momento da distribuição, conforme o art. 43 do CPC, que consagra o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. 5. As modificações posteriores no estado de fato ou de direito não alteram a competência já estabelecida, salvo em casos excepcionais não observados na espécie. IV.Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando competente o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital. Tese de julgamento: "1. A opção do autor se dá no momento da propositura da ação. 2. A redistribuição ao Juizado Especial não é admitida após a fixação da competência." Legislação relevante citada: CPC, art. 43. LF nº 9.099/95, art. 3º, I a IV e §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, CC nº 0009816-69.2024, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 20-6-2024; TJSP, CC nº 0010172-64.2024, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 11-4-2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0008039-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Aguarde-se pelo prazo de 15 dias o cumprimento da decisão retro e coinclusos. Int. Int. - ADV: PRISCILA DAIANE VENTURA COSTA (OAB 13772/AL)

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Wambier, Yamasaki, Bevervanço E Lobo Advogados x Lucimar De Carvalho Furtado

ID: 296954312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033513-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANçO E LOBO ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUCIMAR DE CARVALHO FURTADO

Intimação

Advogados:

RONALDO APARECIDO DA COSTA

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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Processo 0033513-16.2024.8.26.0002 (processo principal 1014396-61.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0033513-16.2024.8.26.0002 (processo principal 1014396-61.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados - Lucimar de Carvalho Furtado - Vistos. Fls. 54/57. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), RONALDO APARECIDO DA COSTA (OAB 398605/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP)

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Wambier, Yamasaki, Bevervanço E Lobo Advogados x Lucimar De Carvalho Furtado

ID: 296954344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033513-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANçO E LOBO ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUCIMAR DE CARVALHO FURTADO

Intimação

Advogados:

RONALDO APARECIDO DA COSTA

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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Processo 0033513-16.2024.8.26.0002 (processo principal 1014396-61.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0033513-16.2024.8.26.0002 (processo principal 1014396-61.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados - Lucimar de Carvalho Furtado - Vistos. Fls. 54/57. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), RONALDO APARECIDO DA COSTA (OAB 398605/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP)

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Sydney Silva De Araujo x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 277524415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071591-62.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SYDNEY SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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JAIR FERREIRA DOS SANTOS

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ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Jair Ferreira dos Santos (OAB 476030/SP) Processo 1071591-62.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sydney Silva de Araujo - Reqda: Amil Assi… ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Jair Ferreira dos Santos (OAB 476030/SP) Processo 1071591-62.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sydney Silva de Araujo - Reqda: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos em conjunto os autos de nº 1071591-62.2024.8.26.0002 e de nº 1048230-16.2024.8.26.0002. Autos nº 1071591-62.2024.8.26.0002 Trata-se de ação condenatória a reparação de danos morais e perdas e danos. Narra a autora Sidney, em síntese, que que seu marido Jayme, ora falecido, esteve internado entre os dias 06/06/2023 a 12/07/2023, no hospital Nove de Julho, em São Paulo. O 'de cujus' recebeu alta médica com indicação de 'home care'. Ante a recusa da ré com relação à cobertura do 'home care' prescrito, foi ajuizada ação de condenação em obrigação de fazer, na qual foi deferida a tutela de urgência. Contudo, a operadora de saúde descumpriu a ordem judicial de cobertura do 'home care', com expressa indicação médica de fonoterapia e fisioterapia respiratória, em domicílio. Alega que, desta forma, a ré incorreu em falha na prestação dos serviços de 'home care', o que diminuiu as chances de sobrevivência e deixou mais vulnerável o falecido marido da autora, que, por isso, foi acometido por uma nova broncoaspiração, que evoluiu para seu óbito. Afirma que o nexo causal entre a conduta da ré e o agravamento da condição de saúde do marido da autora foi apurado em perícia médica produzida na ação indenizatória de nº 1087039-12.2023.8.26.0002, ajuizada pela filha da requerente, que tramita perante a E. 9ª Vara Cível deste Foro Regional de Santo Amaro. Requer que o laudo pericial produzido nos autos nº 1087039-12.2023.8.26.0002 seja admitido como prova emprestada. Pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de R$ 150.000,00, a título de indenização por danos morais, e ao pagamento de R$ 191.349,52, a título de perdas e danos, correspondentes ao montante recebido pelo 'de cujus' da previdência privada do banco Itaú, no seu último ano de vida. Requer a justiça gratuita. A ré, por seu turno, preliminarmente: a) impugna o valor da causa e b) defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta a improcedência dos pedidos. Afirma que o falecido marido da autora era portador de múltiplas comorbidades graves e crônicas e que essas condições configuravam um quadro terminal com taxa de mortalidade superior a 95%, mesmo com tratamento intensivo. Alega que não há como atribuir à ré responsabilidade por um curso clínico que era irreversível. Defende a ausência de nexo causal entre a conduta da ré e o falecimento do paciente. Aduz ter tomado todas as medidas necessárias à implantação do serviço 'home care' prescrito ao 'de cujus'. Diz que eventuais lacunas pontuais no serviço não decorreram de negligência, mas, sim, de fatores externos, como dificuldade na contratação de profissionais especializados. Impugna a possibilidade de aplicação da teoria da perda de uma chance ao caso concreto. Impugna a existência de danos materiais e morais. A ré manifesta desinteresse na produção de outras provas (fls. 524/528). A autora junta documentos a fls. 548/564 e ratifica o pedido de admissão do laudo pericial produzido nos autos nº 1087039-12.2023.8.26.0002, como prova emprestada. Autos nº 1048230-16.2024.8.26.0002 Trata-se de ação condenatória a reparação de danos morais. Requer o autor Marcelo seja reconhecida a conexão da presente demanda com a ação de nº 1087039-12.2023.8.26.0002, ajuizada pela irmã do requerente, com idêntica causa de pedir, em trâmite perante o E. Juízo da 9ª Vara Cível deste Foro Regional de Santo Amaro. Alternativamente, requer que a prova técnica produzida naqueles autos seja admitida como prova emprestada. Narra o requerente, em síntese, que seu falecido pai esteve internado entre os dias 06/06/2023 a 12/07/2023, no hospital Nove de Julho, na capital de São Paulo. O 'de cujus' recebeu alta médica com indicação de 'home care'. Ante a recusa da ré com relação à cobertura do 'home care' prescrito, foi ajuizada ação de obrigação de fazer na qual foi deferida a tutela de urgência. Contudo, a operadora de saúde descumpriu a ordem judicial de cobertura do 'home care' com expressa indicação médica de fonoterapia e fisioterapia respiratória. Alega que, desta forma, a ré incorreu em falha na prestação dos serviços de 'home care', o que diminuiu as chances de sobrevivência e deixou mais vulnerável o falecido genitor do autor, que, por isso, foi acometido por uma nova broncoaspiração, que evoluiu para seu óbito. Afirma que o nexo causal entre a conduta da ré e o agravamento da condição de saúde do genitor do autor foi apurado em perícia médica produzida na ação indenizatória de nº 1087039-12.2023.8.26.0002 ajuizada pela irmã do requerente, que tramita perante a E. 9ª Vara Cível deste Foro Regional de Santo Amaro. Sustenta que, em razão da ausência do tratamento indicado pelo médico e da imploração do 'home care', houve perda de tempo, perda da chance, perda da oportunidade, humilhação, dor, descumprimento da ordem judicial, abalo moral, que vão além do mero aborrecimento, suportados pelo autor no íntimo de seu psíquico com o falecimento de seu pai. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 300.000,00. Pleiteia a justiça gratuita. Distribuída a ação perante o E. juízo da 9º Vara Cível deste Foro Regional de Santo Amaro, foi afastada a tese de prevenção e determinada a livre distribuição (fls. 157). Em emenda à inicial (fls. 192/195), o autor reduziu o pedido de reparação de danos morais para R$ 250.000,00. A ré, por seu turno, preliminarmente, suscita a carência da ação, por ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade civil da ré e a ausência de nexo causal. Diz que o autor não logrou êxito em comprovar a falha na prestação do serviço pela operadora de saúde. Afirma que a atuação da operadora não pode ser considerada como causa eficiente para produzir o resultado supostamente danoso. Defende a improcedência do pedido de reparação de danos morais, por falta de fundamentação e inexistência de nexo de causalidade. A ré traz segunda contestação, que foi desconsiderada (fls. 478). A ré manifesta desinteresse na produção de outras provas (fls. 440). O autor junta documentos a fls. 453/476 e ratifica o pedido de admissão de prova emprestada. Intimada a prestar esclarecimentos, tendo em vista a juntada de duas procurações 'ad judicias' a patronos diversos (fls. 478), a ré informa qual advogado a representa (fls. 485). Foi reconhecida a conexão e determinada a reunião do presente feito com a ação de nº 1071591-62.2024.8.26.0002, para decisões conjuntas. Delibero. Autos nº 1071591-62.2024.8.26.0002 A preliminar de impugnação aovalordacausanão merece ser acolhida. A autora atribuiuàcausamontante correspondente à pretensão pecuniária, qual seja, a soma do valor das perdas e danos com a verba indenizatória pleiteada. Assim, a atribuição de valor à causa observou o disposto no art. 292, V e VI, do CPC, de modo que não merece qualquer reparo. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Controvertem as partes quanto à responsabilidade da ré pela reparação de danos morais e de perdas e danos, colhidos pela autora, em razão da falha na prestação de serviços da operadora, que teria contribuído para o óbito do marido da autora. A autora afirma que o agravamento do quadro de saúde do 'de cujus', que culminou com seu óbito, decorreu de falha da ré na prestação do serviço de 'home care'. A ré, por seu turno, aduz que o beneficiário se encontrava em quadro terminal com taxa de mortalidade superior a 95%, mesmo com tratamento intensivo, não podendo a operadora de saúde ser responsabilizada por um curso clínico que era irreversível. Atenta aos princípios da celeridade e da economia processual e nos termos do art. 372 do CPC, admito como prova emprestada o laudo pericial produzido nos autos de nº 1087039-12.2023.8.26.0002, copiado a fls. 50/83. Ressalto que a ré participou da produção da prova naqueles autos, inexistindo prejuízo ao contraditório. Concedo às partes o prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, para que se manifestem a respeito da prova emprestada ora admitida e apresentem suas alegações finais. Autos nº 1048230-16.2024.8.26.0002 A preliminar de carência da ação, por ausência de interesse de agir do autor, não merece prosperar. As condiçõesdaação,segundo ateoriadaasserção,adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, são aferidas conforme as afirmações feitas pela parte autora na inicial. Diante do relatodainicial, de que o autor colheu prejuízos em razão de falha na prestação de serviços da ré, verifica-se o interesse de agir do requerente. Ademais, a defesa apresentada, com impugnação aos pedidos formulados, implica em pretensão resistida. Saber se a pretensão procede ou não, é questão que pertine ao mérito. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Controvertem as partes quanto à existência de falha na prestação de serviços pela operadora de saúde e quanto à responsabilidade da ré pelo pagamento de indenização por danos morais ao autor, em razão da falha na prestação de serviços de 'home care' ao falecido genitor do autor. O autor afirma que, em razão da ausência do tratamento indicado pelo médico e da imploração ao 'home care', houve perda de tempo, perda da chance, perda da oportunidade, humilhação, dor, descumprimento da ordem judicial, abalo moral, que vão além do mero aborrecimento suportado pelo autor no íntimo de seu psíquico com o falecimento de seu pai. A ré, por seu turno, diz que o autor não logrou êxito em comprovar a falha na prestação do serviço pela operadora de saúde. Afirma que a atuação da operadora não pode ser considerada como causa eficiente para produzir o resultado supostamente danoso. Atenta aos princípios da celeridade e economia processual e nos termos do art. 372 do CPC, admito como prova emprestada o laudo pericial produzido nos autos de nº 1087039-12.2023.8.26.0002, copiado a fls. 123/156. Ressalto que a ré participou da produção da prova naqueles autos, inexistindo prejuízo ao contraditório. Concedo às partes o prazo comum de quinze dias, sob pena de preclusão, para que se manifestem a respeito da prova emprestada ora admitida e apresentem suas alegações finais. Int.

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Processo nº 1016899-16.2024.8.26.0002

ID: 303224959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016899-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENNYS GALHARDO THAYS GALHARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DYANNE PRISCILA DE ASSIS ALMEIDA MARZOCHI

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Processo 1016899-16.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dennys Galhardo - - Thays Galhardo - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte a… Processo 1016899-16.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dennys Galhardo - - Thays Galhardo - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de 10 dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Havendo pretensão neste sentido, a parte autora deverá se valer de ação no Juízo Cível comum. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se. - ADV: DYANNE PRISCILA DE ASSIS ALMEIDA MARZOCHI (OAB 248997/SP), DYANNE PRISCILA DE ASSIS ALMEIDA MARZOCHI (OAB 248997/SP)

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Eduardo Henrique Pistori x Gabriella Araujo De Almeida

ID: 277569338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052401-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE PISTORI

Polo Passivo:

GABRIELLA ARAUJO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JHONATA RODRIGUES DAS MERCES

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ALEXANDRE DE ARAUJO BEZERRA

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ADV: Jhonata Rodrigues das Merces (OAB 413836/SP), Alexandre de Araujo Bezerra (OAB 493035/SP) Processo 1052401-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduardo Henrique Pi… ADV: Jhonata Rodrigues das Merces (OAB 413836/SP), Alexandre de Araujo Bezerra (OAB 493035/SP) Processo 1052401-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduardo Henrique Pistori - Reqda: Gabriella Araujo de Almeida - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de 10 dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Havendo pretensão neste sentido, a parte autora deverá se valer de ação no Juízo Cível comum. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se.

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Processo nº 1044447-16.2024.8.26.0002

ID: 298491749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1044447-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR

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Processo 1044447-16.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - G.N. - Vistos. Gilson Nunes, devidamente representado, interpôs embargos declaratórios a respeito da sentença … Processo 1044447-16.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - G.N. - Vistos. Gilson Nunes, devidamente representado, interpôs embargos declaratórios a respeito da sentença de fls. 131/133, alegando, em síntese, que ela apresenta erro material, tendo em vista que apresenta contradições no relatório e na fundamentação. Os embargos são tempestivos, pois foram interpostos dentro do prazo, conforme o artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Razão assiste ao embargante, motivo pelo qual os embargos devem ser conhecidos e providos. Passo a declarar a sentença nos seguintes termos: "Trata-se de ação de exoneração de alimentos, ajuizada por Gilson Nunes, em face de Deborah Silva Nunes, sua filha. Alega o requerente, em síntese, que foi acordada judicialmente pensão alimentícia no valor de 25% de seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal ou de 1 salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Sob o fundamento de que a parte requerida atingiu a maioridade e concluiu o ensino superior, possui meios o próprio sustento. Requer a exoneração da obrigação alimentar. A inicial veio instruída com os documentos necessários à propositura da demanda. A requerida apresentou contestação (fls. 41/42), sustentando, que está devidamente matriculada na Universidade Federal de São Paulo e frequenta o curso de Enfermagem em período integral e depende da pensão para concluir seus estudos, bem com não possui vínculo empregatício e o requerente não comprovou sua incapacidade para continuar prestando os alimentos. Requer a improcedência. O requerente se manifestou em réplica (fls. 73/78). É o RELATÓRIO do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, ao fundamento do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a desnecessidade de outras provas. O pedido inicial merece ser julgado improcedente. Com a maioridade civil, extingue-se o poder familiar e a presunção legal da necessidade alimentar dos dependentes. Assim, o direito à percepção de alimentos passa a ter por fundamento a relação de parentesco, cabendo ao alimentando comprovar a necessidade da verba alimentar, a qual será mantida, geralmente, até a conclusão do curso de formação superior ou até que o/a filho/a complete 24 anos de idade, o que ocorrer primeiro. No caso, a requerida comprovou que está devidamente matriculada na 4ª série do curso de Enfermagem em período integral, com previsão de término neste ano, considerando o período mínimo de 8 semestres e era ônus do requerente, em se tratando de fato constitutivo do direito alegado, consoante artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, provar que a requerida exerce atividade laborativa suficiente para prover seu próprio sustento ou mesmo que dispõe de patrimônio suficiente para tanto. Porém, assim alegou e nada provou e poderia, apenas a título exemplificativo, ter postulado pesquisas patrimoniais em nome da requerida, via SISBAJUD e INFOJUD, o que, contudo, não fez. Assim, não tendo o requerente se desincumbido de seu ônus da prova e tendo a requerida, por outro lado, comprovado que tem menos de 24 anos e está cursando instituição de ensino superior, tais circunstâncias, por si sós, são suficientes para comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, inciso II, Código de Processo Civil, com a consequente improcedência do pedido inicial. É o quanto basta para o julgamento da demanda, prejudicadas quaisquer outras perquirições." Isto posto e pelo mais que dos autos consta, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos para declarar a sentença conforme supra exposto, mantendo-a, no mais, tal qual lançada. Dê-se vista à Defensoria Pública. Intimem-se. - ADV: HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR (OAB 313306/SP)

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