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Jose Campovilla x Leopoldo Wisneski

ID: 315557860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-05.1984.8.26.0659

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CAMPOVILLA

Polo Passivo:

LEOPOLDO WISNESKI

Intimação

Advogados:

MARIA ROSELI SAVIAN

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DENISE DE SOUZA RIBEIRO

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AURELIO EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO

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Processo 0000008-05.1984.8.26.0659 (659.01.1984.000008) - Procedimento Comum Cível - Cheque - Jose Campovilla - Leopoldo Wisneski e outro - Vistos. Conforme decisão de fls. 1858/1859, foi determinad… Processo 0000008-05.1984.8.26.0659 (659.01.1984.000008) - Procedimento Comum Cível - Cheque - Jose Campovilla - Leopoldo Wisneski e outro - Vistos. Conforme decisão de fls. 1858/1859, foi determinado ao executado a apresentação de seus cálculos de liquidação, bem como, determinado às partes que esclarecessem se a gleba avaliada corresponde à gleba penhorada. Fls. 1861/1862 e 1868/1869: o executado apresentou seus cálculos de liquidação e afirmou que a gleba avaliada corresponde à gleba penhorada (fls. 1861/1862). O exequente, por sua vez, não impugnou a memória de cálculo apresentada pelo executado e afirmou que a gleba avaliada corresponde à gleba penhorada (fls. 1868/1869). Assim, fixo como valor da execução o montante de R$ 402.699,50 (para 04/2024) e como valor da avaliação do bem penhorado o montante de R$ 1.302.649,59 (para 04/2024), conforme fls. 1862. O executado, em sua manifestação de fls. 1861, não se opôs ao pedido de adjudicação do bem pelo exequente. Dito isso, defiro o pedido de adjudicação do percentual de 30,91% do bem penhorado nestes autos (fls. 1717), pelo valor de sua avaliação atualizada, qual seja, pelo valor de R$ 402.699,50, mesmo valor atualizado do débito. A adjudicação parcial não é vedada pelo ordenamento jurídico, sendo admitida pela jurisprudência. Nesse sentido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Pedido de adjudicação de parte ideal do imóvel. Penhora que recaiu apenas sobre 69,61 do bem, pertencente ao executado. Possibilidade. Adjudicação parcial que não é vedada. Execução que se realiza no interesse do credor. Exequente que busca a satisfação do crédito há quase duas décadas. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO." (TJSP - 2040719-87.2023.8.26.0000, Relator(a): Emílio Migliano Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 15/08/2023, Data de Publicação: 15/08/2023) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de adjudicação de fração ideal no percentual de 35,615% do imóvel objeto da matrícula 8.109 do CRI de Leme - Inconformismo dos exequentes - Acolhimento - Execução que se arrasta há 25 anos sem satisfação do crédito - Bem imóvel penhorado cujo valor em muito supera o valor da dívida - Impossibilidade dos credores de saldar a diferença entre valor do imóvel e valor da dívida - Concordância da devedora quanto à adjudicação de fração ideal - Coproprietários do imóvel que foram intimados e não exerceram o direito de preferência - Princípio da efetividade processual e solução integral do mérito - Inteligência do art. 4º do Código de Processo Civil - Deferida a adjudicação de fração ideal no percentual de 35,615% do imóvel objeto da matrícula 8.109 do CRI de Leme - Recurso provido." (TJSP - 2202290-67.2023.8.26.0000, Relator(a): Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 02/10/2023, Data de Publicação: 02/10/2023) Lavre-se o auto de adjudicação, encaminhando para assinatura. Uma vez assinada o auto de adjudicação, no prazo de 20 dias, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Na mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889, do CPC, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de adjudicação, e, havendo requerimento expresso, mandado de entrega ao adquirente, encaminhando para assinatura. A adjudicação é uma das formas de satisfação do crédito executado. Ao adjudicar o bem penhorado (total ou parcialmente), o exequente aceita aquele bem em pagamento do valor da dívida, no todo ou em parte, conforme o valor da adjudicação e do crédito. Portanto, quando a adjudicação é feita em montante suficiente para quitar o crédito, como no caso concreto, considera-se que houve satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, e, nesse caso, a execução deve ser extinta. Assim, após a realização de todas as determinações acima, voltem conclusos para extinção do processo na forma do art. 924, II, do CPC. Int. - ADV: DENISE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 124702/SP), MARIA ROSELI SAVIAN (OAB 79120/SP), AURELIO EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 53694/SP)

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Gilberto Aparecido Mantovani x Supermercado O Frangao Ltda

ID: 323249031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-93.1994.8.26.0484

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO APARECIDO MANTOVANI

Polo Passivo:

SUPERMERCADO O FRANGAO LTDA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

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SILVIO BONADIO

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SILVERIO POLOTTO

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SHIRO TANNO

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RUBENS POLO FERRATO

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ROBERTO VALDECIR PALMIERI

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PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

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PAULO FRANCISCO TEIXEIRA

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MERCIO AUGUSTO MIRANDA

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MAURO SEBASTIAO POMPILIO

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MARTA ARACI CORREIA PEREZ SOUZA

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LUIS GUSTAVO DE MIRANDA BONADIO

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JUSCELINO LUIZ DA SILVA

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JURANDIR GERMANO

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JOSE ROBERTO LAUREANO BICUDO

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JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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JOSE LOPES DOS SANTOS

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JOSE AUGUSTO DIAS PEDROZO

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JOSE ANTONIO BIANCOFIORE

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GILBERTO APARECIDO VANUCHI

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FRANCISCO BENTO

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FERNANDO AMERICO DE MIRANDA BONADIO

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FABIANO MORENO BICUDO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO FARIA DE MELLO FILHO

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EDNA MARIA BARBOSA SANTOS

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DIVAR NOGUEIRA JUNIOR

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DARIO SIMOES LAZARO

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DANIELA PAULA SIQUEIRA RAMOS

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DALVA ANTUNES SANTAELLA BICHOFF

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CARLOS AUGUSTO CARDOSO

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ARNOR SERAFIM JUNIOR

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ARNALDO TAKAMATSU

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ANTONIO TADEU BONADIO

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Processo 0000008-93.1994.8.26.0484 (484.01.1994.000008) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Gilberto Aparecido Mantovani - Supermercado O Frangao Ltda - Antonio Ca… Processo 0000008-93.1994.8.26.0484 (484.01.1994.000008) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Gilberto Aparecido Mantovani - Supermercado O Frangao Ltda - Antonio Catardo - - Fazenda Nacional - - Banco Bradesco Sa - - Banco do Estado de São Paulo Sa - - Raquel Hernandes - - Jose Borian - - Biazzi Alimentos Ltda - - Valdir da Silva - - Banco do Brasil Sa - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - - Elias Alves de Sousa - - Mercantil de Cereais Rio Preto Ltda - - Lazaro Alves da Silva - - Estefanio Ritz - - Belmiro Antonio dos Santos - - Pedro Cubas Siqueira - - e G Rocha Filho - - Vanderlei Schiavon da Silva - - Antônio Torres Barbeiro - - Regina Stela Schmidt - - Agenor Barberato - - Jose Antonio Domingues - - Joao Pereira de Oliveira - - Antonio dos Anjos - - Manoel Rodrigues Soares - - Wagner Rodrigues da Silva - - Jorge Francisco Catuaba - - Milton Voss - - Decio Marques dos Santos - - Mauro Augustinho da Silva - - Ramon Hernandes - - Agnaldo Cesar da Silva - - Zvonko Savron - - Anadir Richardes da Rocha - - Jose Munho - - Geraldo Miguel Alves Ribeiro - - Valeria Aparecida Argentino Pinto - - Nilson Farias da Silva - - Manoel Simões Sanches - - José Maria Sancho - - Antônio José Marchesan e outros - José Antonio Biancofiore - Luís Antônio Gonçalves Xavier - - Leandro Hernandes Parra - - Walter Jose Zocchio - - Waldemar Naufal Burdagan - - Alexandre Foschi e outros - Vistos. Por ora, considerando o teor da certidão de fls. 258, determino à Serventia que adote as seguintes providências: 1) certifique quais são os atuais números unificados das execuções fiscais mencionados na parte final da certidão de fls. 258 e se já houve a satisfação dos respectivos créditos ou se, de alguma outra forma, foram extintas; 2) por cautela, certifique se há registro de processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou mesmo concordata, da devedora "Supermercado O Frangão Ltda". 3) Certifique se há nos autos eventual concurso de credores, dada a multiplicidade de execuções extrajudiciais em face da executada. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), SILVIO BONADIO (OAB 21100/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), SILVERIO POLOTTO (OAB 27199/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), MERCIO AUGUSTO MIRANDA (OAB 23831/SP), EDNA MARIA BARBOSA SANTOS (OAB 240436/SP), SILVIO BONADIO (OAB 21100/SP), GILBERTO APARECIDO VANUCHI (OAB 68425/SP), FRANCISCO BENTO (OAB 67093/SP), JOSE ANTONIO BIANCOFIORE (OAB 68336/SP), GILBERTO APARECIDO VANUCHI (OAB 68425/SP), GILBERTO APARECIDO VANUCHI (OAB 68425/SP), GILBERTO APARECIDO VANUCHI (OAB 68425/SP), JUSCELINO LUIZ DA SILVA (OAB 66748/SP), DALVA ANTUNES SANTAELLA BICHOFF (OAB 68880/SP), EDUARDO FARIA DE MELLO FILHO (OAB 77406/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), DIVAR NOGUEIRA JUNIOR (OAB 91714/SP), JOSE ROBERTO LAUREANO BICUDO (OAB 15747/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), ARNALDO TAKAMATSU (OAB 50115/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), ARNALDO TAKAMATSU (OAB 50115/SP), PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP), JURANDIR GERMANO (OAB 53518/SP), PAULO FRANCISCO TEIXEIRA (OAB 56974/SP), JOSE LOPES DOS SANTOS (OAB 58232/SP), JOSE AUGUSTO DIAS PEDROZO (OAB 58430/SP), PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP), MAURO SEBASTIAO POMPILIO (OAB 103090/SP), VANDERLEI FERREIRA DE LIMA (OAB 171104/SP), ANTONIO TADEU BONADIO (OAB 120963/SP), ANTONIO TADEU BONADIO (OAB 120963/SP), DANIELA PAULA SIQUEIRA RAMOS (OAB 132041/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), RUBENS POLO FERRATO (OAB 16737/SP), FERNANDO AMERICO DE MIRANDA BONADIO (OAB 127879/SP), MARTA ARACI CORREIA PEREZ SOUZA (OAB 120240/SP), ANTONIO TADEU BONADIO (OAB 120963/SP), FERNANDO AMERICO DE MIRANDA BONADIO (OAB 127879/SP), ROBERTO VALDECIR PALMIERI (OAB 135721/SP), SHIRO TANNO (OAB 13831/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), LUIS GUSTAVO DE MIRANDA BONADIO (OAB 129013/SP), FABIANO MORENO BICUDO (OAB 110321/SP)

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Processo nº 4000901-49.2025.8.26.0348

ID: 323081199

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000901-49.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CARDOSO DE GOUVEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000901-49.2025.8.26.0348/SP AUTOR : MATHEUS CARDOSO DE GOUVEA ADVOGADO(A) : WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) DESPACHO/DECISÃO 1- Os fatos articulados… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000901-49.2025.8.26.0348/SP AUTOR : MATHEUS CARDOSO DE GOUVEA ADVOGADO(A) : WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) DESPACHO/DECISÃO 1- Os fatos articulados na petição inicial não contam com prova suficiente a lastrear o pedido do autor, motivo pelo qual não verifico, sem o aperfeiçoamento do contraditório, a probabilidade do direito alegado (art. 300, CPC), sendo o caso de ouvir a ré antes de analisar com maior profundidade o pleito, até para que indique as provas acerca dos fatos que levaram à suspensão do acesso do autor ao aplicativo. Ainda, ausente a urgência da medida, pois não se trata de contrato de exclusividade, podendo o autor obter o sustento seu e de seus dependentes por outros meios. Indefiro, pois, o provimento de urgência. 2- Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o enunciado 116 do FONAJE prevê que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, para a concessão dos referidos benefícios, deverá o autor juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômico-financeira, como cópia de sua última declaração do imposto de renda, contracheques ou, na sua ausência, extratos bancários dos últimos 3 meses. 3- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." 4- Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 5- Int.

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A. A. R. e outros x P. M. D. A.

ID: 327075767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-53.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. R. A. C. DE O. A. C. DOS S. G. A. C. M. M. A. C. V. M. DE O. A. DE J. O. A. M. DOS S. S. C. C. A. C. DE O. O. C. L. DE M. B. C. N. DE O. A. É. DE P. L. V. F. C. A. R. G. C. DE L. B. S. G. T. D. DE G. S. I. A. DA S. S. DE P. J. DE C. F. C. S. J. DE M. L. M. DE C. B. D. M. A. DE C. C. M. A. DOS S. M. A. P. M. C. F. DA S. M. DE M. DOS S. M. G. F. DE A. M. I. D. B. M. J. M. M. M. M. M. P. M. V. DE S. O. N. A. M. G. DOS R. R. A. Q. B. R. C. A. DE F. R. C. M. DOS S. C. R. M. DE O. N. S. A. C. DE O. R. S. A. S. M. S. E. R. P. S. H. DOS S. O. S. R. P. T. A. DA S. A. T. C. B. N. R. P. DOS S. V. DE O. S. D. G.

Polo Passivo:

P. M. D. A.

Intimação

Advogados:

MARIANA GUIMARÃES FERREIRA

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JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA

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FERNANDO CESAR CAMPOS DE MELLO

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Processo 0000008-53.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1000229-53.2023.8.26.0028) (processo principal 1000229-53.2023.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Indenização Trabalhista - A.C.M.M. - - … Processo 0000008-53.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1000229-53.2023.8.26.0028) (processo principal 1000229-53.2023.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Indenização Trabalhista - A.C.M.M. - - A.C.S.G. - - C.O.O. - - C.N.O.A. - - C.C.A. - - C.L.M.B. - - A.M.S.S. - - A.A.R. - - A.C.V.M.O. - - A.C.O. - - V.O.S.D.G. - - A.J.O. - - L.M.C.B.D. - - G.T.D.G.S. - - J.M. - - I.A.S.S.P. - - G.C.L.B.S. - - F.C.A.R. - - E.P.L.V. - - M.M. - - J.C.F.C.S. - - M.J.M. - - M.A.C.C. - - R.C.M.S.C. - - N.A.M.G.R. - - M.A.S. - - M.M.S. - - M.V.S.O. - - R.M.O.N. - - M.I.D.B. - - M.M.P. - - M.C.F.S. - - R.C.A.F. - - S.A.S.M. - - S.E.R.P. - - S.R.P. - - S.A.C.O.R. - - R.A.Q.B. - - M.A.P. - - T.A.S.A. - - T.C.B.N.R.P.S. - - S.H.S.O. - - M.G.F.A. - P.M.A. - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença tempestivamente apresentada. - ADV: JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), JEFFERSON ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 479899/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), FERNANDO CESAR CAMPOS DE MELLO (OAB 382483/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP)

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Processo nº 0199873-67.2022.8.26.0500

ID: 331753220

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0199873-67.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERCY MARA CIPULO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO POMPEI BARBOSA

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Processo 0199873-67.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ercy Mara Cipulo Ramos - Processo de Origem: 0000008-20.2022.8.26.0482/0002 Vara da Fazenda Púb… Processo 0199873-67.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ercy Mara Cipulo Ramos - Processo de Origem: 0000008-20.2022.8.26.0482/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Presidente Prudente Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,21 de julho de 2025. - ADV: MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP)

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Processo nº 4000353-24.2025.8.26.0348

ID: 308850520

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000353-24.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON CAMPOS SIMPLICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA GARLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000353-24.2025.8.26.0348/SP AUTOR : EVERTON CAMPOS SIMPLICIO ADVOGADO(A) : MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA GARLA (OAB SP418440) DESPACHO/DECISÃO 1- Recebo a e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000353-24.2025.8.26.0348/SP AUTOR : EVERTON CAMPOS SIMPLICIO ADVOGADO(A) : MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA GARLA (OAB SP418440) DESPACHO/DECISÃO 1- Recebo a emenda à inicial, consignando a exclusão da pessoa jurídica KOVR SEGURADORA S/A do polo passivo. Segundo a petição de emenda, tem-se ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, em que o requerente alega ter sido vítima de roubo em 21/02/2025, tendo seus pertences subtraídos, incluindo cartão final 9057 da parte requerida. Segue a narrativa no sentido de que, posteriormente, foram realizadas transações não reconhecidas pelo autor, no valor total de R$4.006,38 entre os dias 21, 23 e 25 de fevereiro de 2025, operações que estão fora do seu padrão de consumo. O requerente comunicou imediatamente a requerida e solicitou o bloqueio do cartão (protocolo nº45861731), porém a ré se recusou a reconhecer a fraude e cancelar os débitos, mantendo a cobrança indevida e inserindo o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Diante de tal cenário, requer a declaração de inexistência do débito, que, atualmente, alcança o importe de R$5.858,71, a restituição dos valores pagos indevidamente no valor de R$1.132,00, assim também a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00. 2-Tendo em vista que as operações questionadas ocorreram em dias diversos - até quatro dias depois do mencionado roubo, bem como que há outras transações reconhecidas pelo próprio autor no mesmo período, forçoso convir que os fatos necessitam de melhor esclarecimento mediante o estabelecimento do contraditório judicial, não havendo probabilidade do direito neste momento processual. Nesses termos, indefiro a tutela de urgência. 3- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 4- Int.

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Nylza Honorata Ferreira Passetto x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296254920

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0124455-55.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NYLZA HONORATA FERREIRA PASSETTO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LUIZ GUSTAVO ANDRADE DOS SANTOS

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GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0124455-55.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Nylza Honorata Ferreira Passetto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000008-67.2021.8.26.0607… Processo 0124455-55.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Nylza Honorata Ferreira Passetto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000008-67.2021.8.26.0607/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Tabapuã Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP), LUIZ GUSTAVO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 327882SP)

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Maria Aparecida Favareto Sanches x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296258427

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129054-37.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FAVARETO SANCHES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0129054-37.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento em Pecúnia - Maria Aparecida Favareto Sanches - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000008-03.2024.8.26.0659/0001 Vara … Processo 0129054-37.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento em Pecúnia - Maria Aparecida Favareto Sanches - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000008-03.2024.8.26.0659/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Vinhedo Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Processo nº 0000008-85.1991.8.26.0165

ID: 293302573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-85.1991.8.26.0165

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DALVA BONAFE DE MORAES HENRIQUE APARECIDO SARTI JOSé NORBERTO VIEIRA DA SILVA LIAMAR APARECIDA BONAFE DOS SANTOS LYGIA NOGUEIRA DOS SANTOS BARCELLOS MARIA LUCIA DA SILVA CAPELI NELSON VIEIRA DA SILVA PIERINA SARTI MOREIRA SILMARA CRISTINA FAXINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELINA ZEN PERALTA

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JULIO CESAR POLLINI

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FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RODRIGO GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS POLINI

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Processo 0000008-85.1991.8.26.0165 (165.01.1991.000008) - Procedimento Comum Cível - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) - Pierina Sarti Moreira e outros - Lygia Nogueira dos Sa… Processo 0000008-85.1991.8.26.0165 (165.01.1991.000008) - Procedimento Comum Cível - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) - Pierina Sarti Moreira e outros - Lygia Nogueira dos Santos Barcellos - - Nelson Vieira da Silva - - Maria Lucia da Silva Capeli - - José Norberto Vieira da Silva - - Liamar Aparecida Bonafe dos Santos - - Aparecida Dalva Bonafe de Moraes - - Henrique Aparecido Sarti - - Silmara Cristina Faxina dos Santos e outros - Ciência à parte exequente de que o(s) alvará(s) está(ão) disponível(eis) para impressão a fls. 1131/1132. - ADV: DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART 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128933/SP), JULIO CESAR POLLINI (OAB 128933/SP), JULIO CESAR POLLINI (OAB 128933/SP), JULIO CESAR POLLINI (OAB 128933/SP)

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Processo nº 0000008-85.1991.8.26.0165

ID: 293302575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-85.1991.8.26.0165

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DALVA BONAFE DE MORAES HENRIQUE APARECIDO SARTI JOSé NORBERTO VIEIRA DA SILVA LIAMAR APARECIDA BONAFE DOS SANTOS LYGIA NOGUEIRA DOS SANTOS BARCELLOS MARIA LUCIA DA SILVA CAPELI NELSON VIEIRA DA SILVA PIERINA SARTI MOREIRA SILMARA CRISTINA FAXINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELINA ZEN PERALTA

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JULIO CESAR POLLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA

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DANIEL RODRIGO GOULART

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ANTONIO CARLOS POLINI

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Processo 0000008-85.1991.8.26.0165 (165.01.1991.000008) - Procedimento Comum Cível - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) - Pierina Sarti Moreira e outros - Lygia Nogueira dos Sa… Processo 0000008-85.1991.8.26.0165 (165.01.1991.000008) - Procedimento Comum Cível - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) - Pierina Sarti Moreira e outros - Lygia Nogueira dos Santos Barcellos - - Nelson Vieira da Silva - - Maria Lucia da Silva Capeli - - José Norberto Vieira da Silva - - Liamar Aparecida Bonafe dos Santos - - Aparecida Dalva Bonafe de Moraes - - Henrique Aparecido Sarti - - Silmara Cristina Faxina dos Santos e outros - Ciência à parte exequente de que o(s) alvará(s) está(ão) disponível(eis) para impressão a fls. 1131/1132. - ADV: DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART 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