Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0000009-83.2023.8.26.0477" – Página 69 de 71

Amanda Barbosa Cavalcante e outros x Nelson Ramos Ferreira e outros

ID: 321195170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-45.2022.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BARBOSA CAVALCANTE THIAGO DE CARVALHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

NELSON RAMOS FERREIRA SANDRA MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LOBATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA DE AGUILAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUANAANI JOPPERT GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000009-45.2022.8.26.0695 (apensado ao processo 1001374-59.2018.8.26.0695) (processo principal 1001374-59.2018.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0000009-45.2022.8.26.0695 (apensado ao processo 1001374-59.2018.8.26.0695) (processo principal 1001374-59.2018.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago de Carvalho Nascimento - - Amanda Barbosa Cavalcante - Nelson Ramos Ferreira - - Sandra Maria da Silva e outro - Vistos. Analisando o feito, observo que à fl. 94 foi deferida a penhora a penhora dos direitos titularizados pelo executado RAIMUNDO NONATO BESERRA, cessionário do bem indicado às 77/93, consoante consta na documentação acostada às fls. 87/93. Ressalto que a constrição ora deferida não recairá sobre a propriedade do imóvel (originalmente matrículas nº 12.465, 32.070 e 32.171), mas sim sobre os direitos possessórios e obrigacionais que o executado adquiriu dos cedentes JOSÉ DE OLIVEIRA e DIJALMIRA BISPO DE OLIVEIRA. Tais direitos, ainda que não registrados, possuem evidente expressão econômica sendo, portanto, passíveis de penhora, nos termos do art. 835, XIII, do Código de Processo Civil. TJSP; Agravo de Instrumento 2224599-48.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024 e TJSP; Agravo de Instrumento 2037254-07.2022.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). Contudo, para garantir o regular prosseguimento do feito e a eficácia da medida, verifico a necessidade de que sejam sanadas duas pendências processuais. Vejamos: 1) A averbação da penhora na matrícula do imóvel é providência indispensável para conferir publicidade ao ato e torná-lo oponível a terceiros. Embora a intimação do executado RAIMUNDO js tenha sido expedida (fl. 122), a plena eficácia da penhora depende, de início, de sua correta formalização junto ao registro imobiliário. 2) As informações dos autos indicam que as matrículas originais foram unificadas na matrícula nº 108.396. Assim, imprescindível que os atuais proprietários do bem sejam devidamente cientificados acerca da constrição que recai sobre os direitos possessórios a ele vinculados. Ante o exposto, chamo o feito à ordem e determino que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize o feito, devendo: a) Providenciar a averbação da penhora sobre os direitos do executado junto à matrícula nº 108.396 do Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia/SP; b) Juntar aos autos a certidão de matrícula atualizada, comprovando a averbação da penhora e informando os dados dos atuais proprietários registrais; c) Apresentar a qualificação completa e atualizada (nome, CPF/CNPJ e endereço) dos proprietários registrais e dos cedentes para fins de intimação. Cumpridas as determinações supra, e somente após a devida comprovação nos autos, deverá a serventia proceder à intimação (i) do executado Raimundo Nonato Beserra; (ii) dos cedentes José de Oliveira e Dijalmira Bispo de Oliveira e dos proprietários registrais do imóvel de matrícula nº 108.396, na qualidade de terceiros interessados, para que tomem ciência da constrição judicial incidente sobre os direitos possessórios e obrigacionais vinculados ao referido bem, podendo, caso queiram, apresentar manifestação por meio dos instrumentos processuais cabíveis. Prazo: 15 (quinze) dias. Anoto que caberá a parte exequente realizar o prévio recolhimento das despesas para intimação. Intime-se. Cumpra-se. Nazaré Paulista, data à margem direita do documento. - ADV: MARCELO LOBATO DA SILVA (OAB 275012/SP), JÉSSICA DE AGUILAR PEREIRA (OAB 512100/SP), JÉSSICA DE AGUILAR PEREIRA (OAB 512100/SP), MARCO ANTONIO FARES (OAB 114029/SP), GUANAANI JOPPERT GOMES (OAB 358067/SP), MARCELO LOBATO DA SILVA (OAB 275012/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Abner Deluqui Isidoro

ID: 333731356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-06.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ABNER DELUQUI ISIDORO

Intimação

Advogados:

NILO KAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAY KAZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000009-06.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1025860-98.2022.8.26.0071) (processo principal 1025860-98.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A… Processo 0000009-06.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1025860-98.2022.8.26.0071) (processo principal 1025860-98.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Abner Deluqui Isidoro - Vistos. 1. Trata-se de pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição de páginas 156/157, sob o argumento de que se trata de bem de família por ser moradia do executado. O executado não trouxe nenhum documento que comprove a alegação de que reside no imóvel, salvo a fatura de página 203/208, que não possui poder probante. Assim, cinge a controvérsia agora sobre a possibilidade ou não de incidir penhora sobre o imóvel, nos termos da Lei nº 8.009/90. O bem de família, como estruturado na lei sob exame, é o imóvel residencial, urbano ou rural, próprio do casal ou da entidade familiar, e/ou móveis da residência, impenhoráveis por determinação legal. Além disso, outro requisito indispensável, além da propriedade do imóvel, é que os membros da família nele residam. O imóvel é residencial quando servir de local em que se estabeleça uma família, centralizando as atividades dela. A parte executada não apresentou nenhum documento que comprove a condição do imóvel com bem de família. Os dados constantes dos autos não permitem a conclusão pretendida pela parte executada, ou seja, de que o imóvel é, de fato, utilizado pela entidade familiar e o único de que se vale como moradia. Nesse sentido: "Bem de família Embargos à execução Sentença que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família Insurgência Acolhimento O fato de que no imóvel reside a devedora com a sua família não é suficiente para ser resguardado da constrição judicial Deve restar provado que o imóvel é o único de que dispõe a entidade familiar para fins de moradia Prova esta, que cabia à embargante, o que não logrou fazer Assim, apresentando a devedora prova inequívoca de que o imóvel constrito é o único de que dispõe para fixar residência, poderá ser protegida pela exceção legal Inexistente essa comprovação, impõe-se a manutenção da penhora sobre o bem Ademais, trata-se de execução de honorários advocatícios, a que este relator empresta a natureza alimentar para fins de exclusão, em tese, da exceção de impenhorabilidade" (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, Ap. 830.687-0/2, rel. Des. Vanderci Álvares, v. u., j. 17.04.2009). O Código de Processo Civil de 2015 é claro ao fixar o ônus da prova a quem alega e a parte executada não se desincumbiu adequadamente dele, pois as alegações vieram desacompanhadas da imprescindível prova documental. A propósito do posicionamento aqui adotado: Bem de família - Utilização do imóvel para moradia - Ausência de prova nesse sentido - Condição imprescindível para a decretação da impenhorabilidade - Penhora subsistente Recurso improvido" (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1.175.032-6, rel. Des. Gilberto dos Santos, v. u., j. 26.01.2006). Forçoso reconhecer, portanto, que as inexistentes ou parcas provas trazidas aos autos militam em desfavor da pretensão da parte executada, razão pela qual rejeito a exceção de pré-executividade de páginas 197/200. 2. Prossiga-se nos termos do ato ordinatório de página 194. Intime-se. - ADV: NILO KAZAN DE OLIVEIRA (OAB 262435/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MAY KAZAN (OAB 45269/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000461-81.2025.8.26.0291

ID: 296673943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000461-81.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA RABALHO DE OLIVEIRA ODETE DA SILVA RABALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA DA SILVA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-81.2025.8.26.0291 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Odete da Silva Rabalho - - Angela Maria Rabalho de Oliveira - CONHEÇO DOS EMB… Processo 1000461-81.2025.8.26.0291 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Odete da Silva Rabalho - - Angela Maria Rabalho de Oliveira - CONHEÇO DOS EMBARGOS opostos nas pgs., diante da tempestividade, e os ACOLHO, para reconhecer os erros materiais na sentença de pgs. 70/75. O DISPOSITIVO DA SENTENÇA passa a ter a seguinte redação: "DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE ESTA AÇÃO, para DETERMINAR A RETIFICAÇÃO dos assentos civis abaixo especificados. Assento de óbito de João Robaglia - matrícula nº 116335 01 55 1914 4 00014 152 0000312 09 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas (Cartório de São Simão/SP, pg. 48): A) A retificação do nome do falecido de João Robaglia para GIOVANNI BATTISTA RABAGLIO ; B) A retificação da idade do falecido de: "cincoenta e nove annos de edade" para "CINQUENTA E CINCO (55) ANOS DE IDADE"; C) A retificação da data de nascimento do falecido de: "não consta" para "nascido a OITO DE JULHO DE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE (08/07/1859)" D) A retificação do nome dos pais do falecido de: "não consta" para "filho de CARLO RABAGLIO e CELESTINA TABACCHI"; E) A retificação do nome do cônjuge do falecido de "Cecilia Robaglio" para "SILVIA TERESA ZUCCHI" F) A retificação do local e data do casamento do falecido de "não consta" para "Comune di ACQUANEGRA CREMONESE, Provincia di CREMONA, ITÁLIA, aos 14/02/1886"; G) A retificação da naturalidade do falecido de "Italia" para "Comune di GRUMELLO CREMONESE, Provincia di CREMONA, ITÁLIA". 2. Assento de óbito de Cecilia Zucchi, matrícula nº 116335 01 55 1929 4 00025 115 0000195 04 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de SÃO SIMÃO/SP (pg. 49): A) A retificação do nome da falecida de Cecilia Zucchi para SILVIA TERESA ZUCCHI B) A retificação da idade da falecida de "sessenta annos de edade" para "SESSENTA E SETE (67) ANOS DE IDADE" ; C) A retificação da data de nascimento da falecida de: "não consta" para "nascida a VINTE E NOVE DE ABRIL DE MIL OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS (29/04/1862)"; D) A retificação do nome dos pais da falecida de "Carlos e Ursula Zucchi" para "CARLO ZUCCHI e ORSOLA PIANTA"; E) A retificação do nome do cônjuge, local e data do casamento da falecida de não consta para viúva de GIOVANNI BATTISTA RABAGLIO, com quem foi casada no Comune di ACQUANEGRA CREMONESE, Provincia di CREMONA, ITÁLIA, aos 14/02/1886 ; F) A retificação da naturalidade da falecida de "Italia" para "Comune di SESTO ED UNITI, Provincia di CREMONA, ITÁLIA" 3. Assento de nascimento Antonio Rabalho, matrícula nº 116335 01 55 1930 1 00056 145 0000986 56 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de SÃO SIMÃO/SP (pg. 50) A) A retificação do nome e naturalidade dos pais do registrado de "João Rabalho e Cecilia Luchi, naturaes da italia" para "GIOVANNI BATTISTA RABAGLIO e SILVIA TERESA ZUCCHI, sendo ele natural do Comune di GRUMELLO CREMONESE, Provincia di CREMONA, ITÁLIA e ela natural do Comune di SESTO ED UNITI, Provincia di CREMONA, ITÁLIA"; B) A retificação do nome do apresentante de "Antonio Rabello" para "ANTONIO RABALHO"; C) A retificação do nome dos avós paternos de "Carlos Rabalho e Celeste Rabalho" para "CARLO RABAGLIO e CELESTINA TABACCHI"; D) A retificação do nome dos avós maternos de "Carlos Luchi e Plasita Ursula" para "CARLO ZUCCHI e ORSOLA PIANTA"; E) A retificação da anotação do casamento do registrado na margem do assento de "não consta" para "O registrado CASOU-SE com Marianna Maria de Jesus, que adotou o nome de Marianna Maria Rabalho, conforme matrícula nº 116335 01 55 1931 2 00021 103 0000009 51 do Registro Civil de São Simão/SP, aos 14/02/1931"; F) A retificação da anotação do óbito do registrado na margem do assento de "não consta" para "O registrado FALECEU aos 28/04/1973 em Guariba/SP, conforme matrícula nº 122960 01 55 1973 4 00007 039 0005661 81 do Registro Civil de Guariba/SP". 4. Assento de casamento de Antonio Rabalho e Marianna Maria de Jesus, matrícula nº 116335 01 55 1931 2 00021 103 0000009 51 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de SÃO SIMÃO/SP (pgs. 51/52) A) A retificação do nome dos pais do contraente de "João Rarbalho e Cecilia Zuchi" para "GIOVANNI BATTISTA RABAGLIO e SILVIA TERESA ZUCCHI"; B) A retificação da anotação do óbito do contraente na margem do assento de "não consta" para "O contraente FALECEU aos 28/04/1973 em Guariba/SP, conforme matrícula nº 122960 01 55 1973 4 00007 039 0005661 81 do Registro Civil de Guariba/SP". 5. Assento de óbito de Antonio Rabalho, matrícula nº 122960 01 55 1973 4 00007 039 0005661 81 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de GUARIBA/SP (pg. 53) A) A retificação da idade do falecido de "oitenta e dois anos de idade" para "SETENTA E OITO (78) ANOS DE IDADE"; B) A retificação da data de nascimento do falecido de "não consta" para "nascido a PRIMEIRO DE SETEMBRO DE MIL OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO (01/09/1894)". C) a retificação do nome e naturalidade dos pais do falecido de: "João Rabalho e Cecilia Zuchi, ambos naturais de Italia" para "GIOVANNI BATTISTA RABAGLIO e SILVIA TERESA ZUCCHI, sendo ele natural do Comune di GRUMELLO CREMONESE, Provincia di CREMONA, ITÁLIA e ela natural do Comune di SESTO ED UNITI, Provincia di CREMONA, ITÁLIA". D) A retificação do nome do cônjuge do falecido de Mariana Maria Rabalho para MARIANNA MARIA RABALHO; 6. Assento de nascimento de João Rabalho, matrícula nº 122960 01 55 1932 1 00002 087 0001178 61 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de GUARIBA/SP (pg. 54) A) A retificação do nome da genitora do registrado de: "Mariana de Jesus Leandro" para "MARIANNA MARIA RABALHO"; B) A retificação do nome e naturalidade dos avós paternos de "João Rabalho e dona Cecilia Zuque, naturaes de Italia" para "GIOVANNI BATTISTA RABAGLIO e SILVIA TERESA ZUCCHI, sendo ele natural do Comune di GRUMELLO CREMONESE, Provincia di CREMONA, ITÁLIA e ela natural do Comune di SESTO ED UNITI, Provincia di CREMONA, ITÁLIA"; C) A retificação do nome dos avós maternos de: "Antonio Gonçalves Leandro e dona Umbilina Maria de Jesus" para "ANTONIO LEANDRO GONÇALVES e UMBELINA MARIA DE JESUS". 7. Assento de casamento de João Rabalho e Odete da Silva, matrícula nº 122960 01 55 1967 2 00007 088 0002493 20 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de GUARIBA/SP (pg. 55): A) A retificação da idade do genitor do contraente de "com setenta e cinco anos de idade"para "COM SETENTA E DOIS (72) ANOS DE IDADE"; B) A retificação do nome e idade da genitora do contraente de "Mariana de Jesus Leandro, com cinquenta e cinco anos de idade" para "MARIANNA MARIA RABALHO, COM CINQUENTA E SEIS (56) ANOS DE IDADE". 8. Assento de óbito de João Rabalho, matrícula nº 114942 01 55 2006 4 00031 389 0011359 75 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de JABOTICABAL/SP (pg. 56): A) A retificação do nome da genitora do falecido de "Mariana de Jesus Leandro" para "MARIANNA MARIA RABALHO" 9. Assento de Nascimento de Angela Maria Rabalho, matrícula nº 122960 01 55 1967 1 00017 162 0014072 02 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de GUARIBA/SP (pg. 57): A) A retificação do nome da avó materna de "Mariana de Jesus Leandro" para "MARIANNA MARIA RABALHO". ACOLHIDOS OS EMBARGOS, esta decisão é parte integrante da sentença de pgs. 70/75. Transitada esta sentença em julgado, expeça-se mandado de retificação, encaminhando-se a documentação pertinente, nos termos dos artigos 97 e 109, §4º, da Lei 6.015/73. - ADV: NIVALDO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 449177/SP), NIVALDO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 449177/SP), MARÍLIA DA SILVA MORAES (OAB 510599/SP), MARÍLIA DA SILVA MORAES (OAB 510599/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

W. R. M. x L. D. De O. M.

ID: 330070560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-31.2021.8.26.0614

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

W. R. M.

Polo Passivo:

L. D. DE O. M.

Intimação

Advogados:

JOSÉ GERALDO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LAXA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000009-31.2021.8.26.0614 (processo principal 1001201-21.2017.8.26.0614) - Cumprimento de sentença - Dissolução - W.R.M. - L.D.O.M. - Vistos. Fls. 176: a quebra do sigilo fiscal é medida d… Processo 0000009-31.2021.8.26.0614 (processo principal 1001201-21.2017.8.26.0614) - Cumprimento de sentença - Dissolução - W.R.M. - L.D.O.M. - Vistos. Fls. 176: a quebra do sigilo fiscal é medida de exceção. Não existe nos autos situação processual que autorize o deferimento do pedido em questão, tendo em vista ser um direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, não sendo o caso dos autos. Neste sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação dada a sua relatividade , quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) , mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 - SP (2021/0235295-1) Providenciem-se as pesquisas via sistema Renajud e Arisp. Intime-se. - ADV: JOSÉ GERALDO FERREIRA JUNIOR (OAB 190970/SP), EDSON LAXA JÚNIOR (OAB 399006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000009-78.1992.8.26.0539

ID: 333851559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000009-78.1992.8.26.0539

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALGEMIRA TEIXEIRA GUIMARãES ESPóLIO DE ANGELICA CROCCO DA SILVA ESPóLIO DE ANTONIO PEDRO RUFFI ESPóLIO DE ILENA ZANARDO COVOLAN ESPóLIO DE ISMAEL DE ROSSI ESPóLIO DE JOãO ELEODORO DOS SANTOS ESPóLIO DE JOãO ROSSETTO ESPóLIO DE NOEL INTERLICHEA ESPóLIO DE ONELIA BACOCHINI ROSSI ESPóLIO DE SEBASTIãO CANDIDO DE AZEVEDO JúLIO FELIPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANTO CELIO CAMPARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYANE MARTINS PEDROSO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMELL ANTONIO MARTINS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CEZAR TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA TOSATO CAMPARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANKA SANSON ELEODORO DOS SANTOS NOBILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000009-78.1992.8.26.0539 (539.01.1992.000009) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Júlio Felipe - - Espólio de João Rossetto - - Espólio de Ismael de Rossi… Processo 0000009-78.1992.8.26.0539 (539.01.1992.000009) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Júlio Felipe - - Espólio de João Rossetto - - Espólio de Ismael de Rossi - - Espólio de Onelia Bacochini Rossi - - Espólio de Angelica Crocco da Silva - - Espólio de Sebastião Candido de Azevedo - - Algemira Teixeira Guimarães - - Espólio de Ilena Zanardo Covolan - - Espólio de Noel Interlichea - - Espólio de Antonio Pedro Ruffi - - Espólio de João Eleodoro dos Santos e outros - Vistos. Fls. 1.000/5: cuida-se de exceção (objeção) de pré-executividade oposta pela autarquia previdenciária, na qual sustenta, em síntese, que teria ocorrido prescrição da pretensão executória em relação a diversos exequentes, seja por inércia após o trânsito em julgado na fase de conhecimento, seja em razão da habilitação tardia de herdeiros, apresentada mais de cinco anos após o falecimento da parte original. A exceção, contudo, não comporta acolhimento. Inicialmente, quanto aos herdeiros indicados na exceção, observa-se que todos foram habilitados nos autos por meio de decisão judicial específica, proferida após regular contraditório, com ciência dada ao INSS, conforme se extrai das decisões de fls. 639, 701 e 989. Em algumas dessas situações (fls. 552/553 e 642), o próprio INSS manifestou-se expressamente de forma favorável à habilitação, reconhecendo a legitimidade dos sucessores. Nos demais casos (fls. 699 e 988), a autarquia foi intimada a se manifestar e permaneceu inerte, razão pela qual admitiu-se a habilitação dos sucessores com fundamento na ausência de oposição da Fazenda. As decisões, portanto, foram devidamente proferidas e não foram objeto de impugnação, estando acobertadas pelo manto da coisa julgada. Desse modo, não se pode admitir a rediscussão da legitimidade dos habilitados, ao argumento de suposta prescrição da pretensão executória, sob pena de ofensa à autoridade da decisão judicial definitiva (art. 502 CPC). A jurisprudência majoritária reconhece que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para atacar decisões preclusas. Ademais, ainda que se cogitasse de reconhecer a prescrição intercorrente, a contagem do tempo pressupõe efetiva inércia da parte, mas não se verifica, no caso concreto, a desídia dos herdeiros, sobretudo diante da ausência de intimação pessoal para dar andamento ao feito, como determina o § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Simples decurso de tempo, por si só, não é suficiente para ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, a qual, por sua natureza sancionatória, demanda rigorosa verificação da presença de abandono processual ou desinteresse. Ademais, no que tocante à habilitação de herdeiros, não há norma legal que estabeleça prazo decadencial ou prescricional específico para o pedido, tratando-se de matéria de legitimidade ativa, apreciada judicialmente nos próprios autos, o que já foi feito neste caso. Por fim, salienta-se que as habilitações deferidas por decisão judicial encontram-se plenamente válidas e eficazes, sendo inadmissível sua revisão por meio de objeção incidental, como se dá na exceção de pré-executividade. Diante do exposto, rejeito a exceção (objeção) de pré-executividade. Int. - ADV: SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), BIANKA SANSON ELEODORO DOS SANTOS NOBILE (OAB 172226/SP), CARLA REGINA TOSATO CAMPARIM (OAB 193939/SP), CARLA REGINA TOSATO CAMPARIM (OAB 193939/SP), RAYANE MARTINS PEDROSO MARTINS (OAB 414039/SP), FÁBIO CEZAR TEIXEIRA (OAB 171710/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), SANTO CELIO CAMPARIM (OAB 59467/SP), RAYANE MARTINS PEDROSO MARTINS (OAB 414039/SP), RAYANE MARTINS PEDROSO MARTINS (OAB 414039/SP), RAYANE MARTINS PEDROSO MARTINS (OAB 414039/SP), HOMELL ANTONIO MARTINS PEDROSO (OAB 164345/SP), FÁBIO CEZAR TEIXEIRA (OAB 171710/SP), FÁBIO CEZAR TEIXEIRA (OAB 171710/SP), HOMELL ANTONIO MARTINS PEDROSO (OAB 164345/SP), HOMELL ANTONIO MARTINS PEDROSO (OAB 164345/SP), HOMELL ANTONIO MARTINS PEDROSO (OAB 164345/SP), HOMELL ANTONIO MARTINS PEDROSO (OAB 164345/SP), FÁBIO CEZAR TEIXEIRA (OAB 171710/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0171303-42.2020.8.26.0500

ID: 309261804

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0171303-42.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AVANEX INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR AUGUSTI LIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0171303-42.2020.8.26.0500 - Precatório - Licitações - Avanex Indústria e Comércio Ltda - Processo de Origem: 0000009-83.2020.8.26.0511/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Rio das … Processo 0171303-42.2020.8.26.0500 - Precatório - Licitações - Avanex Indústria e Comércio Ltda - Processo de Origem: 0000009-83.2020.8.26.0511/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Rio das Pedras Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: VALMIR AUGUSTI LIRA (OAB 68055/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ediovaldo Pereira De Sousa x Realcar Participaçoes Sc Ltda

ID: 333238068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214343-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDIOVALDO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

REALCAR PARTICIPAçOES SC LTDA

Despacho

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO,

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2214343-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214343-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: Ediovaldo Pereira de Sousa (Justiça Gratuita) - Agravado: Realcar Participaçoes Sc Ltda - Interessado: Sidney Zaccarias Júnior - Interessado: Telmo de Faria - Interessado: Massa Falida de Garavelo & Cia. - Agravo de Instrumento nº 2214343-12.2025.8.26.0000 Agravante: EDIOVALDO PEREIRA DE SOUSA Agravado: REALCAR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Juízo de origem: 1ª Vara Cível da comarca de Lins/SP Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado DESPACHO Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por EDIOVALDO PEREIRA DE SOUSA contra a r. decisão proferida pelo Exmo. Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Lins/SP, Doutor Alexandre Felix da Silva, às fls. 1429/1430 dos autos da ação de execução de título extrajudicial de origem (Processo nº 0000009-94.1985.8.26.0322), ajuizada por REALCAR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, a qual não conheceu da impugnação à penhora de 10% dos rendimentos do executado, por entender operada a preclusão, e, em complemento, deferiu penhora de 30% da previdência privada, bem como de veículos pertencentes ao agravante. Em agravo de instrumento, alega, em síntese, (i) que a intimação anterior da decisão que determinou o desconto de 10% sobre seu salário foi realizada exclusivamente à sua então patrona, sem intimação pessoal do executado, o que violaria o devido processo legal; (ii) que à época, o agravante era idoso, portador de diversas comorbidades e sem condições de compreender os descontos em sua folha de pagamento; (iii) que por vários anos arcou com os descontos acreditando se tratar de obrigações ordinárias (como plano de saúde ou consignações sindicais), somente vindo a descobrir tratar-se de bloqueio judicial após troca de instituição bancária; (iv) que a nova defesa técnica detectou irregularidades no processo, como possível prescrição intercorrente, nulidade da citação original e ausência de validade do título; (v) que os valores oriundos da previdência privada são impenhoráveis por constituírem reserva de sobrevivência e já estarem integralmente comprometidos com tratamentos médicos e manutenção da dignidade do agravante; (vi) que a manutenção dos descontos compromete sua subsistência, tendo ele gastos mensais superiores a R$ 19.000,00 com saúde, alimentação, cuidadores, transporte e medicamentos; e (vii) que a piora de seu estado de saúde, inclusive com indícios de depressão, agrava o risco de dano irreparável. Pretende a reforma da r. decisão para que sejam cassadas as penhoras anteriormente deferidas, tanto sobre os 10% dos rendimentos líquidos quanto sobre os valores de previdência privada, com fundamento na ausência de intimação pessoal, na situação de vulnerabilidade e no comprometimento integral de sua renda com despesas vitais. Requer efeito suspensivo, com a cessação imediata dos descontos em folha e bloqueios de previdência privada, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Concluiu a decisão agravada que "A penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado Ediovaldo Pereira de Sousa foi deferida em 22/01/2021 (fls. 1260). A publicação de referida decisão deu-se em 11/08/2021 (fls. 1265). O executado apresentou impugnação a essa penhora, na forma do art. 917, §1º, do CPC, somente em 29/01/2025, depois de operada a preclusão." Pelo que, em cognição sumária, sem análise do mérito, não vislumbro a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da antecipação de tutela recursal, em especial o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo de rigor aguardar manifestação do Agravado e decisão do colegiado. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal. Intime-se a parte Agravada para que apresente resposta no prazo de 15 dias, sendo-lhe facultada a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. No mais, faculto às partes manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos das Resoluções nº 549/2011 e nº 772/2017 do Órgão Especial deste Tribunal, bem como da Resolução nº 314 do Conselho Nacional de Justiça, de 20 de abril de 2020. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. EMÍLIO MIGLIANO NETO Relator Assinatura eletrônica - Advs: Adriana Pereira de Sousa (OAB: 27834/GO) - Oreste Nestor de Souza Laspro, (OAB: 98628/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonatas Ferreira Da Silva e outros x J F Sobrinho Material De Construção Ltda e outros

ID: 335266546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-57.1994.8.26.0394

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS FERREIRA DA SILVA LAIS CRISTINA DOS SANTOS SILVA LUIZA DOMINGOS DOS SANTOS SILVA WILLIAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

J F SOBRINHO MATERIAL DE CONSTRUçãO LTDA JOSE FREITAS SOBRINHO SUELEN STEFANI MILANI FREITAS DE SOUZA SULIVAN STEFANI MILANI FREITAS

Intimação

Advogados:

ROGERIO ALVARENGA FACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR MAZIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL GIULIANO SCHIAVONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000009-57.1994.8.26.0394 (394.01.1994.000009) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luiza Domingos dos Santos Silva - - Lais Cristina dos Santos Silva - - Jonatas Ferreira da Silva - … Processo 0000009-57.1994.8.26.0394 (394.01.1994.000009) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luiza Domingos dos Santos Silva - - Lais Cristina dos Santos Silva - - Jonatas Ferreira da Silva - - Willian Ferreira da Silva - Jose Freitas Sobrinho - - J F Sobrinho Material de Construção Ltda - - Suelen Stefani Milani Freitas de Souza - - SULIVAN STEFANI MILANI FREITAS - Vistos. Fls. 2707/2711: considerando que o agravo de instrumento de nº 2205098-11.2024.8.26.0000 teve o seu provimento negado, e à míngua de notícias sobre concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso em especial interposto, passo a analisar o pedido de adjudicação. Consta dos autos que foi declarada fraude à execução a alienação realizada no imóvel de matrícula nº 3.440 do CRI de Nova Odessa (fls. 1.600 e 1623/1624), com posterior efetivação da penhora sobre o bem (fls. 1730/1732) e matrícula juntada às fls. 2433/2439. Interessante destacar que a declaração de fraude à execução atingiu compra e venda realizada pelo executado J. F. Sobrinho Material de Construção a Joaquim Antonio de Freitas (R. 6 - da matrícula nº 15.515 do RI de Americana, posteriormente transformada na atual matrícula nº 3.440 do CRI de Nova Odessa). Portanto, ainda que, posteriormente, registrada a partilha do bem aos herdeiros de Joaquim Antonio de Freitas (R. 03 da atual matrícula), remanesce a ineficácia da transferência de propriedade em relação aos exequentes, resultando daí a possibilidade da prática de atos de constrição e expropriação em relação ao imóvel. Nada obstante, considerando a situação sui generis, referente à posterior anotação de partilha em razão da morte do comprador do imóvel cuja transação fora anteriormente reconhecida como fraudulenta, bem como o disposto na petição de pág. 2.477, item 2, e a parte final da decisão de pág. 2.530, intimem-se os detentores do domínio do imóvel, listados às págs. 2.537/2.538, por carta, quanto à penhora realizada e o laudo de avaliação apresentado pelo próprio executado nos autos no valor de R$ 1.060.000,00 e o pedido de adjudicação formulado pelo exequente, sendo certo que o executado já fora devidamente intimado quanto ao pedido de adjudicação (págs. 2.579/2.580). Fls. 2729/2733: diante do noticiado, defiro a penhora no rosto dos autos de nº 1014314-37.2024.8.26.0019 da 3ª Vara Cível de Americana. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento/extinção. A resposta deverá ser encaminhada digitalizada em arquivo PDF ao seguinte e-mail institucional: novaodessa1@tjsp.jus.Br. Fls. 2768/2776: os argumentos lançados na manifestação são genéricos e desprovidos de qualquer fundamento. Verifica-se que o executado tenta a rediscussão das matérias já exaustivamente debatidas ao longo do processo. Não há qualquer nulidade no procedimento por violação ao devido processo legal, tampouco há que se falar em desrespeito às regras de transição previstas no CPC/15, pois como cediço em matéria processual vige a regra do tempus regit actum, com preservação dos atos praticados sob a vigência da legislação anterior. É realmente lamentável que, após mais de três décadas desde o ajuizamento da presente demanda, o executado siga adotando postura notoriamente protelatória, renovando alegações já amplamente analisadas e rejeitadas ao longo dos autos. A reiteração de argumentos vencidos não apenas contraria os princípios da boa-fé e da lealdade processual, como também revela claro descompromisso com a efetividade da tutela jurisdicional. Registre-se, ademais, que o executado já foi advertido em diversas oportunidades quanto à impropriedade de sua conduta processual. Ainda assim, insiste em repetir defesas manifestamente infundadas, com o claro objetivo de obstruir o regular andamento do feito, o que caracteriza comportamento que ultrapassa os limites da razoável atuação defensiva. Diante disso, reconheço a ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, e aplico ao executado multa de 5% sobre o valor atualizado da execução. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR MAZIERI (OAB 106532/SP), PAULO CESAR MAZIERI (OAB 106532/SP), MARCEL GIULIANO SCHIAVONI (OAB 208794/SP), MARCEL GIULIANO SCHIAVONI (OAB 208794/SP), ROGERIO ALVARENGA FACIOLI (OAB 280374/SP), ROGERIO ALVARENGA FACIOLI (OAB 280374/SP), ROGERIO ALVARENGA FACIOLI (OAB 280374/SP), ROGERIO ALVARENGA FACIOLI (OAB 280374/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013077-83.2023.8.26.0477

ID: 313018288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013077-83.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SOUZA DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GRUBER FRANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013077-83.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Mario Souza de França - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153… Processo 1013077-83.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Mario Souza de França - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I,do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, bastando os documentos juntados e as alegações das partes para o pronto desate do litígio. Pretende a parte autora, servidor público, sujeito ao regime especial de trabalho -RETP, o recálculo da alíquota do Regime Especial de Trabalho Policial, observando-se os critérios e bases de 100% do padrão e dos ganhos funcionais incorporados, e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com as atualizações legais, sob alegação de que a Portaria emanada do Comando Geral da PM-Portaria CMTG N º PM- 1-4/02/11 reformulou a sua base de cálculo, havendo subtração dos direitos consagrados pela Lei n.º 10.291/68 e causando lesões ao direito adquirido. Afasto a alegação de falta de interesse de agir, uma vez que o pedido do autor é juridicamente possível, e ele tem legitimidade ativa ad causam em virtude de ser objeto da discussão verbas de natureza salarial, além de haver adequação entre os pedidos e a tutela jurisdicional pretendida, sendo a ação instruída com os documentos que o requerente considerava suficientes para embasar suas alegações. Ademais, o jurisdicionado terá interesse de agir quando o processo judicial for o instrumento necessário e adequado para a satisfação de seu interesse, como no caso, uma vez que não se excluirá da apreciação do judiciário lesão ou ameaça de lesão ao direito. Também não merece acolhida a arguição de prescrição de fundo de direito, pois a obrigação é de trato sucessivo, incidindo o assentado na Súmula nº 85, do STJ, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação, e não o direito à revisão do cálculo. A Portaria combatida deixou de produzir efeitos, sendo suspensa e posteriormente revogada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. RETP. Pretensão ao recálculo do RETP, com afastamento da Portaria CMTG PM n. 1-4/02/11. Portaria que não está a produzir efeitos, porque já revogada de há muito. Servidor que não percebe qualquer vantagem incorporada que não implique efeito repique e não logrou demonstrar erro no cálculo do RETP. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível1002715-86.2023.8.26.0197; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). Com efeito, cumpre salientar que os Policiais Militares do Estado de São Paulo estão submetidos ao denominado Regime Especial de Trabalho Policial Militar, cuja base de cálculo é disciplinada pela Lei Complementar Estadual n. 731/93. Tal lei, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas, prevê no art. 3º, inciso I, gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei Estadual n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar, senão vejamos: Artigo 1º - Os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar são fixados de acordo com o disposto nesta lei complementar. [...]Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes: I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979,calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar; [...] Assim, é certo que a lei não determina que o RETP seja pago em valor equivalente a 100% de todos os valores recebidos, mas sim do padrão de vencimento fixado em seu artigo 2º. Como se sabe, a interpretação do direito deve situar a norma no conjunto do sistema jurídico, não basta a leitura pontual e literal visando interesse próprio. O artigo 2º é onde se encontram as referências aos Anexos contendo as tabelas de vencimento, de modo que, a interpretação correta é aquela que não faz referência ao vencimento do servidor considerado individualmente, que poderia eventualmente incluir incorporações ou progressões salariais, mas ao padrão de vencimento correspondente ao cargo,considerado em abstrato, conforme expresso na tabela salarial correspondente. Deste modo, verifica-se que a norma prevê como base de cálculo do RETP o padrão de vencimento fixado em lei, sem incluir qualquer outra parcela remuneratória ou outros ganhos funcionais, ainda que incorporados aos vencimentos. O comprovante de pagamento do autor (fl.11/13 e fls. 73/79) demonstra que o RETP está sendo pago exatamente como determina a LCE 731/93, ou seja, 100% sobre o valor do padrão de vencimento. E o requerente, admitido no serviço público da polícia militar, sequer fez prova de que em algum momento recebeu o RETP calculado de forma diversa, tampouco demonstrou que sofreu redução de vencimentos ou violação de seu direito. Ao que tudo indica, a pretensão nos autos visa a obtenção de efetivo aumento de proventos de forma oblíqua, o que não se pode admitir., sendo, portanto, de rigor a improcedência da ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL RETP. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO RETP ESTABELECIDA EM "100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO RESPECTIVO PADRÃO DE VENCIMENTO" FIXADO EM LEI ART. 3º, I, LCE731/1993 ART. 3º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 10.291/1968 AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002670-14.2022.8.26.0619; Relator (a): Andréa Schiavo; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Conclui-se, deste modo, que a Lei Complementar contém disposição expressa sobre a base de cálculos da RETP, não cabendo ao Poder Judiciário dar interpretação extensiva, sob pena de violação de expressa previsão legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIO SOUZA DE FRANÇA em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em razão do rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n°12.153/09), ao qual se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95) Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito Rural Da Região Mogiana Sicoob Credisan x Marilsa Andrade De Oliveira Vales

ID: 308100004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-92.2009.8.26.0180

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO RURAL DA REGIãO MOGIANA SICOOB CREDISAN

Polo Passivo:

MARILSA ANDRADE DE OLIVEIRA VALES

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000009-92.2009.8.26.0180 (180.01.2009.000009) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Rural da Região Mogiana Sicoob Credisan - Marilsa Andrade de Oliveira… Processo 0000009-92.2009.8.26.0180 (180.01.2009.000009) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Rural da Região Mogiana Sicoob Credisan - Marilsa Andrade de Oliveira Vales - réu revel - Vistos. 1 - Determino o bloqueio da transferência de veículos via RenaJud. Em sendo encontrados bens, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Em caso de inércia: A) Não se tratando de execução fiscal, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carta, a promover o efetivo andamento do processo em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. B) Tratando-se de execução fiscal, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carga, remessa ou meio eletrônico, a promover o efetivo andamento do processo em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2 - Deixo consignado que, para quaisquer medidas deferidas em execução ou cumprimento de sentença voltadas à identificação e constrição de bens do executado, caso infrutífera, novo deferimento da mesma medida só ocorrerá se verificado um de dois cenários possíveis: A) decurso do prazo mínimo de um ano contado da concretização da medida ora deferida; ou B) apresentação de fato concreto superveniente à medida que caracterize justificativa razoável para a realização de nova tentativa em lapso inferior a um ano. Tal posicionamento encontra amparo no âmbito do E. TJSP, conforme exemplificam os arestos a seguir citados, emanados de diversas das Câmaras de tal Tribunal: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - CABIMENTO - Transcorrido mais de um ano entre a última pesquisa judicial de bens, é autorizada a utilização dos sistemas on line disponibilizado ao Poder Judiciário, visando a obtenção de novas informações sobre a existência de ativos financeiros, veículos e demais bens em nome da parte devedora, mormente porque sua situação patrimonial pode ter se modificado no caso concreto. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295228-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Roseira - Vara Única; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de penhora via Sisbajud "teimosinha" e Renajud - Inconformismo da parte - Descabimento - Renovação das pesquisas que depende da demonstração de transcurso de lapso temporal razoável (cerca de um ano) desde a última diligência - Inocorrência à espécie - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037992-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023) Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de nova pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud - Admissibilidade, no caso - Última diligência realizada há mais de um ano - Lapso temporal que não permite concluir pela inocuidade de repetição das diligências - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046795-30.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023) PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento iniciada pelo advogado da autora (honorários de sucumbência) - Decisão de primeiro grau que indefere a realização de novas pesquisas de bens do executado pelos sistemas informatizados deste Tribunal - Agravo interposto pelo exequente - Ausência de pesquisa pelo sistema RENAJUD - Diligências anteriores realizadas há mais de 1 (um) ano pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e ARISP - Execução cuja finalidade é atender ao interesse do credor - Decurso de tempo razoável para efetivação de novas tentativas - Deferimento - Precedentes - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218158-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023) Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Última pesquisa realizada há mais de um ano. Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável. Execução que se dá no interesse do credor Art. 797 do NCPC. Realização de novas pesquisas via sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud determinadas. Precedentes deste E. TJSP e do C.STJ - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124557-59.2022.8.26.0000; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022). 3 - Determino a pesquisa de bens através do sistema InfoJud, limitando-se ao último exercício disponível. A necessidade de pesquisa em relação a exercícios anteriores será analisada oportunamente. Anote-se, quando da juntada, o necessário sigilo. 4 - Infrutífera a pesquisa, intime-se a parte exequente a promover o efetivo andamento do processo em 10 (dez) dias. No silêncio, será dado início ao procedimento previsto no art. 921, III, do CPC ou art. 40 da LEF, conforme o caso. Intime-se. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 704 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes