Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000069-12.2023.5.02.0492" – Página 69 de 71

Processo nº 0002441-33.2024.8.26.0318

ID: 312975255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002441-33.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. C. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002441-33.2024.8.26.0318 (processo principal 1000069-94.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. P. 62/63: Com fundamento no art… Processo 0002441-33.2024.8.26.0318 (processo principal 1000069-94.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. P. 62/63: Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), na modalidade "Repetição Programada da Ordem", por até 30 dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: MAX WILSON ESTENCEL VIEIRA LIGO, CPF 37497442899 Valor atualizado: R$ 7.343,91. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Despesas recolhidas somente para com a "teimosinha" (p. 68/69). Sem prejuízo, defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. MAX WILSON ESTENCEL VIEIRA LIGO, CPF 37497442899 Valor atualizado: R$ 7.343,91. Para cumprimento da diligência perante o SERASAJUD providencie a parte interessada o recolhimento dos valores referentes ao serviço de impressão junto ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça- código 434-1. Servirá a presente decisão por cópia digitalizada como ofício a ser encaminhado ao sistema SERASAJUD, após o recolhimento das despesas pertinentes. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002441-33.2024.8.26.0318

ID: 312975444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002441-33.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. C. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002441-33.2024.8.26.0318 (processo principal 1000069-94.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. P. 62/63: Com fundamento no art… Processo 0002441-33.2024.8.26.0318 (processo principal 1000069-94.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. P. 62/63: Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), na modalidade "Repetição Programada da Ordem", por até 30 dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: MAX WILSON ESTENCEL VIEIRA LIGO, CPF 37497442899 Valor atualizado: R$ 7.343,91. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Despesas recolhidas somente para com a "teimosinha" (p. 68/69). Sem prejuízo, defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. MAX WILSON ESTENCEL VIEIRA LIGO, CPF 37497442899 Valor atualizado: R$ 7.343,91. Para cumprimento da diligência perante o SERASAJUD providencie a parte interessada o recolhimento dos valores referentes ao serviço de impressão junto ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça- código 434-1. Servirá a presente decisão por cópia digitalizada como ofício a ser encaminhado ao sistema SERASAJUD, após o recolhimento das despesas pertinentes. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

B. B. S. A. x I. F. M. G.

ID: 326732197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000069-37.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

I. F. M. G.

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-37.2024.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - I.F.M.G. - Vistos. Conforme se verifica, a decisão de fls. 193/206 delineou que resta clara a te… Processo 1000069-37.2024.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - I.F.M.G. - Vistos. Conforme se verifica, a decisão de fls. 193/206 delineou que resta clara a tentativa da executada de furtar-se ilicitamente da responsabilização patrimonial, em evidente má-fé, ao "desbancarizar" seu patrimônio líquido e alienar seu ativo mobiliário e imobiliário, inclusive em relação ao imóvel localizado na Avenida Dower, nº 64, Jardim São Jorge, Iepê/SP. Em seguida, houve interposição de agravo de instrumento (fls. 224/227), tendo sido concedido o efeito suspensivo (fls. 230). Em pesquisa no referido agravo (nº 2017201-97.2025.8.26.0000), há recente decisão, em que o v. Acórdão conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, foi negado provimento. Cabe pontuar que no v. Acórdão também restou delineada a omissão de patrimônio pela executada: (...) Ademais, a agravante não cumpriu integralmente o determinado tanto na r. decisão de fls. 71/74, visto que não encartou todos os extratos das contas bancária ativas de sua titularidade, ora indicadas no relatório do Registrado do Banco Central (fls. 188/189), frise-se: documentos de fácil obtenção, apresentando tão somente o extrato da conta corrente do Banco Bradesco (fls. 101/102), do período de dezembro/2024, a qual indica movimentações via Pix com transferências para conta de sua própria titularidade. Assim, é crível concluir que a parte agravante, de fato, omite patrimônio. (...) Diante desse cenário, ausente comprovação de que a medida pleiteada seria compatível com a preservação do mínimo existencial, impõe-se a manutenção da r. decisão recorrida neste ponto (bloqueio das contas e penhora dos títulos de capitalização), assim como o indeferimento da gratuidade judiciária. (...). (negritou-se) É de se consignar que ainda não houve o trânsito em julgado do v. Acórdão. No mais, é o caso de deferimento do pedido formulado pelo banco exequente às fls. 303/305, haja vista que a executada, mesmo declarando não mais possuir o imóvel em questão, ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança no ano de 2024, cobrando aluguéis referentes ao imóvel acima, conforme autos de nº 1000132-62.2024.8.26.0240 (fls. 316/324). Portanto, determino as providências necessárias para que o Oficial de Justiça proceda à constatação junto ao imóvel localizado na Avenida Dower, nº 64, Jardim São Jorge, Iepê/SP, certificando quem reside no local e se na condição de locatário(a); ou a que título, apresentando a documentação pertinente, se o caso. No mais, deverá o Oficial de Justiça intimar o eventual locatário para que deposite mensalmente, em conta judicial vinculada ao presente feito, o valor do aluguel até a satisfação total da execução (fls. 70 - R$ 268.898,79 em 29/01/2024). Cabe pontuar que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo sobre a possibilidade de penhora sobre os frutos e rendimentos de imóvel pertencente à parte executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REIVINDICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDA PROVENIENTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL. Decisão agravada que deferiu a penhora dos valores decorrentes dos alugueres percebidos mensalmente pela agravante, até o limite da dívida exequenda. Insurgência. Penhora que se revela adequada. Inteligência do artigo 867 do CPC. Inadmissível a escolha do modo menos gravoso ao devedor, se esse obstar a efetivação dos princípios da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional. Regra do artigo 805, parágrafo único, do CPC, que atribui ao devedor o ônus de indicar outros meios menos onerosos e mais eficazes, o que não ocorreu no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20801272220228260000 SP 2080127-22.2022.8.26.0000, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 24/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022) (negritou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA SOBRE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA A DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. No caso, a alegação do princípio da menor onerosidade não pode ser fator impeditivo da execução, que é realizada no interesse do credor. A penhora de aluguel ora autorizada, equivale a dinheiro, que prefere à de qualquer outro bem, sem ofensa ao citado princípio. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2047286-37.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 20/03/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2023) (negritou-se) Intime-se a executada sobre a penhora deferida. Servirá a presente, assinada digitalmente, como MANDADO. Intimem-se. - ADV: JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS (OAB 155665/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000069-53.2024.8.26.0655

ID: 306676573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000069-53.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-53.2024.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- INTIME-SE a subscritora da petição… Processo 1000069-53.2024.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- INTIME-SE a subscritora da petição de p. 126/127 para que, no prazo de 15 dias, comprove, documentalmente, a cessão do crédito objeto destes autos autos. 2- Observo que a procuração outorgada pela interessada (p. 128/133) foi assinada eletronicamente e certificada por DocSign, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Assim, INTIME-SE-A para que, no prazo de 15 dias, regularize a procuração, tendo em vista que, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, dentre as quais não se vislumbra a utilizada para a assinatura da procuração acostada aos autos. As plataformas de assinatura online tais como Contraktor, DocSign, BRy, Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, Electronically , dentre outras congêneres, são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação, dada a ausência de credenciamento pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Busca e apreensão. Decisão interlocutória que determina a regularização da representação processual, ao entendimento de que a procuração juntada, assinada pela certificadora "ClickSign" não pode ser validada, por se tratar de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Inconformismo. Acolhimento. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite a validade da assinatura digital certificada por autoridade não cadastrada junto à IPC-Brasil, condicionada à ausência de impugnação da parte contra quem o documento é apresentado. Ausência de citação da agravada. Irregularidade que não pode ser conhecida de ofício, mas somente diante de oposição da parte contrária. Precedentes. Determinação afastada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016606-98.2025.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaberá -Vara Única; Data do Julgamento: 04/03/2025; Data de Registro: 04/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação declaratória, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. A autora recorre, alegando que a procuração está acompanhada de biometria facial e geolocalização, e requer assistência judiciária gratuita e anulação da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste no cabimento da exigência de apresentação de procuração com assinatura digital por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, diante de circunstâncias indicativas de advocacia predatória. III. Razões de Decidir: O Tribunal não pode conhecer de matéria não enfrentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. A assistência judiciária gratuita não foi analisada pelo juízo a quo. A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura eletrônica qualificada. Zapsign credenciada como Autoridade de Registro e que não está apta a emitir assinatura eletrônica qualificada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica qualificada tem maior grau de confiabilidade que a assinatura eletrônica avançada, admitindo-se exigências adicionais pelo magistrado, principalmente nas ações comumente atreladas à prática da advocacia predatória. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; Lei nº 14.063/2020, art. 4º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017896-64.2022.8.26.0003, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1020548-77.2024.8.26.0005, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025. (TJSP; Apelação Cível 1000336-29.2024.8.26.0201; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Extinção sem julgamento do mérito. Insurgência. Requerido que não logrou êxito em comprovar alegada hipossuficiência. Manutenção do indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Autor que foi intimado a regularizar a sua representação processual, com reconhecimento de firma na procuração outorgada e expressa indicação do presente feito no instrumento. Procuração apresentada assinada pela plataforma ZAPSING, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP -Brasil. Autenticidade do documento não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1081108-91.2024.8.26.0002; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Destaco, ainda, que a E. Corregedoria Geral da Justiça, em parecer nos autos do expediente nº 2021/00100891, sobre o tema, concluiu que a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital (destaquei). 3- Em igual prazo, deverá juntar seus atos constitutivos. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiane Regina Montanari e outros x Jose Eduardo Do Carmo

ID: 293442467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000069-41.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE REGINA MONTANARI LIERSON WAGNER GOMES

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO DO CARMO

Intimação

Advogados:

SERGIO DE CARVALHO SAMEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES ZAPAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-41.2025.8.26.0292 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Evidência - Lierson Wagner Gomes - - Fabiane Regina Montanari - Jose Eduardo do Carmo - Vistos. Aceito a conclus… Processo 1000069-41.2025.8.26.0292 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Evidência - Lierson Wagner Gomes - - Fabiane Regina Montanari - Jose Eduardo do Carmo - Vistos. Aceito a conclusão em 15 de maio de 2025. Considerando a nova sistemática adotada pelo CPC, que incentiva a solução consensual dos conflitos, para tentar resolver as questões colocadas nos autos, designo a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, para o dia 28 de maio de 2025, às 14h. Nos termos dos artigos 8º e 9º da Resolução 809/19 do E. TJSP, as partes, em frações iguais arcará com o montante correspondente a R$ 60,00 para remuneração do conciliador, que será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11), mediante depósito judicial em favor do auxiliar da justiça. O prazo para pagamento será de cinco dias a partir da data do evento, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Em caso de inadimplemento, esta decisão servirá como título executivo judicial em favor do conciliador (art. 515, V, CPC). Realizado o ato e apresentado formulário próprio pelo conciliador junto à serventia, expeça-se mandado de levantamento. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita (art. 334, § 8º, do CPC), revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8°). Sendo alguma ou ambas as partes pessoa(s) jurídica(s), deverá(ão) fazer-se representar por preposto, componente dos quadros funcionas da empresa, ou advogado com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil). Para isto, as partes e os advogados devem informar em 05 dias os seus endereços de e-mail (correio eletrônico) e número de telefone celular, caso ainda não tenham feito, para que participem de audiência através da plataforma Microsoft Teams, um sistema de videoconferência, não havendo necessidade de instalação de programa caso o acesso ocorra através de computador, necessária, contudo, a instalação do aplicativo caso o acesso ocorra através de smartphone. Para tanto, é imprescindível, também, que possuam: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo (em uso) e instalação do aplicativo Microsoft Teams (vide manual de apoio). Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com brevidade, sendo que a realização da audiência ficará pendente até que a situação se normalize para que possa ser realizada de forma presencial. O link para a reunião será encaminhado para o e-mail dos advogados e das partes. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita (art. 334, § 8º, do CPC). Caberá aos advogados: 1) Dar ciência aos seus respectivos clientes sobre a audiência, orientando-os a respeito da ferramenta e solicitando que testem seus equipamentos previamente (computadores ou celulares, áudio e vídeo), para que no dia da audiência não haja contratempos ou, se houver, que sejam mínimos; 2) Apresentar nos autos, em 48 horas, o e-mail de todos que participarão da audiência; 3) Ter o contato facilitado de todos que participarão da audiência no dia para que, se for necessário, contatá-los via telefone ou aplicativo de mensagens; 4) Orientar seus respectivos clientes para que, no ato da audiência, estejam com seus documentos em mãos, para que os exibam no vídeo, a fim de permitir a identificação pessoal. Os advogados também deverão apresentar a carteira de identificação profissional. Esclarece-se que, cuidando-se de experiência nova, todos os participantes deverão ter espírito de cooperação e colaboração, para que os trabalhos fluam da melhor forma possível, ainda que, eventualmente e até pelos poucos testes ocorridos, tenhamos algumas dificuldades. As partes e os advogados podem acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através do link abaixo e seguir as orientações: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Sugestões para ajustes da câmera: Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=Kngh-UCNILs Sugestões para ajustes de microfone: Windows 7: https://www.youtube.com/watch?v=yQWodKrNG64 Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=NTOS0_67l8E Ficam as partes intimadas através de seus procuradores. No mais, anote-se que, caso a audiência resulte infrutífera ou não seja realizada, deverão os autos serem remetidos à conclusão para análise e deliberações. Int. - ADV: SERGIO DE CARVALHO SAMEK (OAB 66063/SP), RODRIGO ALVES ZAPAROLI (OAB 295591/SP), SERGIO DE CARVALHO SAMEK (OAB 66063/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x F.B. Pires - Casa De Carnes - Me

ID: 313407867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000069-08.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

F.B. PIRES - CASA DE CARNES - ME

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-08.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - F.b. Pires - Casa de Carnes - Me e outro - Vistos. 1. A penhora corre po… Processo 1000069-08.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - F.b. Pires - Casa de Carnes - Me e outro - Vistos. 1. A penhora corre por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es). Nesse passo, acolho o requerimento feito para determinar que a serventia providencie, junto ao sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) devedor(a)(es) F.B. Pires - Casa de Carnes - ME e Flávio Bitencourt Pires, qualificado(a)(s) no sistema informatizado, junto a estabelecimentos de crédito, até atingir o valor do débito (R$ 285.019,03 - fls. 150/152). Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser feita pela raiz do CNPJ (8 dígitos). Feito o bloqueio, libere(m)-se eventual indisponibilidade excessiva, assim como valor(es) ínfimo(s), insuficiente(s) à satisfação dos custos operacionais do sistema, intimando a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Frutífera a diligência, determino, desde logo, com fundamento no artigo 8º do CPC, a transferência da importância bloqueada para conta judicial, à disposição deste juízo, de maneira a garantir o imediato início da remuneração do depósito judicial. Realizada a transferência, fica constituída a penhora, independente de outras formalidades. No mais, com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, juntado o comprovante de depósito aos autos, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio (art. 854, § 3º, CPC); ou b) requerer o quanto entender de direito em relação à referida constrição. 2. Defiro, outrossim, a pesquisa de veículos encontrados em seu nome através do sistema RENAJUD. Determino que a serventia promova a juntada aos autos do detalhamento da pesquisa, caso verifique que o(s) veículo(s) possui(em) algum tipo de restrição. Em se tratando de restrição administrativa, esta decisão servirá, também, como ofício ao órgão de trânsito competente (DETRAN), a fim de que o mesmo forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, informações acerca do credor fiduciário, de modo a viabilizar sua intimação e prosseguimento do feito, bem como de eventuais débitos e/ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, devendo o(a) credor(a), nesse caso, providenciar a impressão e o encaminhamento do ofício ao destinatário, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 3. Sem prejuízo das disposições supra, requisite(m)-se cópia(s) da(s) última(s) declaração(ões) de renda do(a) devedor(a) Flávio Bitencourt Pires, através do sistema INFOJUD, visando localizar bens passíveis de penhora, vez que o(a)(s) credor(a)(es) não logrou êxito em encontrá-los. Havendo resposta positiva, junte-se aos autos e dê-se ciência às partes, procedendo nos termos do artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, em se tratando de processo físico, e do art. 1.263, § 1º, das referidas Normas, caso se trate de processo digital. Ficam as partes cientes de que também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Já em se tratando de devedor(a) pessoa jurídica, é preciso ter em mente que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal - ECF a partir do ano-calendário de 2014, tratando-se, portanto, de pesquisa obsoleta, sem qualquer utilidade prática. E, ainda que se entenda que o pedido de pesquisa diz respeito à declaração que a substituiu, ou seja, à ECF, convém ressaltar que no referido documento devem ser informadas apenas operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ou seja, apenas as informações fiscais necessárias ao cálculo do imposto de renda devido, nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021. Em outras palavras, a ECF substitui a escrituração dos Livros de Apuração do Lucro Real (Lalur) e de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lacs) em meio físico, não contemplando, portanto, quaisquer informações acerca de bens e direitos que integram o ativo fixo ou variável da empresa, de modo que não se afigura útil ao resultado da demanda em termos de satisfação. Seguindo esta linha de raciocínio, o pedido segue INDEFERIDO, em relação à F.B. Pires - Casa de Carnes - ME. 4. Defiro, por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), a inclusão do nome do(a)(s) devedor(a)(es) nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º e 5º, do Código de Processo Civil, providenciando a serventia o necessário junto ao SCPC e SERASA. Em consequência, providencie a serventia a inclusão de uma pendência no sistema informatizado acerca da inscrição do débito, para os fins do artigo 782, § 4º, CPC. 5. Por fim, ultimadas as providências supra, manifeste(m)-se o(a)(s) credor(a)(es), voltando-me os autos conclusos ao final. Int. - ADV: LUIS AUGUSTO MARTINEZ (OAB 432946/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BRUNO BATISTA (OAB 405781/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiane Regina Montanari e outros x Jose Eduardo Do Carmo

ID: 279800873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000069-41.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANE REGINA MONTANARI LIERSON WAGNER GOMES

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO DO CARMO

Intimação

Advogados:

SERGIO DE CARVALHO SAMEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES ZAPAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio de Carvalho Samek (OAB 66063/SP), Rodrigo Alves Zaparoli (OAB 295591/SP) Processo 1000069-41.2025.8.26.0292 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Lierson Wagner Gomes, Fabiane Reg… ADV: Sergio de Carvalho Samek (OAB 66063/SP), Rodrigo Alves Zaparoli (OAB 295591/SP) Processo 1000069-41.2025.8.26.0292 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Lierson Wagner Gomes, Fabiane Regina Montanari - Reqdo: Jose Eduardo do Carmo - Vistos. Aceito a conclusão em 15 de maio de 2025. Considerando a nova sistemática adotada pelo CPC, que incentiva a solução consensual dos conflitos, para tentar resolver as questões colocadas nos autos, designo a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, para o dia 28 de maio de 2025, às 14h. Nos termos dos artigos 8º e 9º da Resolução 809/19 do E. TJSP, as partes, em frações iguais arcará com o montante correspondente a R$ 60,00 para remuneração do conciliador, que será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11), mediante depósito judicial em favor do auxiliar da justiça. O prazo para pagamento será de cinco dias a partir da data do evento, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Em caso de inadimplemento, esta decisão servirá como título executivo judicial em favor do conciliador (art. 515, V, CPC). Realizado o ato e apresentado formulário próprio pelo conciliador junto à serventia, expeça-se mandado de levantamento. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita (art. 334, § 8º, do CPC), revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8°). Sendo alguma ou ambas as partes pessoa(s) jurídica(s), deverá(ão) fazer-se representar por preposto, componente dos quadros funcionas da empresa, ou advogado com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil). Para isto, as partes e os advogados devem informar em 05 dias os seus endereços de e-mail (correio eletrônico) e número de telefone celular, caso ainda não tenham feito, para que participem de audiência através da plataforma Microsoft Teams, um sistema de videoconferência, não havendo necessidade de instalação de programa caso o acesso ocorra através de computador, necessária, contudo, a instalação do aplicativo caso o acesso ocorra através de smartphone. Para tanto, é imprescindível, também, que possuam: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo (em uso) e instalação do aplicativo Microsoft Teams (vide manual de apoio). Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com brevidade, sendo que a realização da audiência ficará pendente até que a situação se normalize para que possa ser realizada de forma presencial. O link para a reunião será encaminhado para o e-mail dos advogados e das partes. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita (art. 334, § 8º, do CPC). Caberá aos advogados: 1) Dar ciência aos seus respectivos clientes sobre a audiência, orientando-os a respeito da ferramenta e solicitando que testem seus equipamentos previamente (computadores ou celulares, áudio e vídeo), para que no dia da audiência não haja contratempos ou, se houver, que sejam mínimos; 2) Apresentar nos autos, em 48 horas, o e-mail de todos que participarão da audiência; 3) Ter o contato facilitado de todos que participarão da audiência no dia para que, se for necessário, contatá-los via telefone ou aplicativo de mensagens; 4) Orientar seus respectivos clientes para que, no ato da audiência, estejam com seus documentos em mãos, para que os exibam no vídeo, a fim de permitir a identificação pessoal. Os advogados também deverão apresentar a carteira de identificação profissional. Esclarece-se que, cuidando-se de experiência nova, todos os participantes deverão ter espírito de cooperação e colaboração, para que os trabalhos fluam da melhor forma possível, ainda que, eventualmente e até pelos poucos testes ocorridos, tenhamos algumas dificuldades. As partes e os advogados podem acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através do link abaixo e seguir as orientações: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Sugestões para ajustes da câmera: Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=Kngh-UCNILs Sugestões para ajustes de microfone: Windows 7: https://www.youtube.com/watch?v=yQWodKrNG64 Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=NTOS0_67l8E Ficam as partes intimadas através de seus procuradores. No mais, anote-se que, caso a audiência resulte infrutífera ou não seja realizada, deverão os autos serem remetidos à conclusão para análise e deliberações. Int..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mayara Da Cruz Chiquini x Luana Souza Tazinafo

ID: 304309168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000069-49.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA DA CRUZ CHIQUINI

Polo Passivo:

LUANA SOUZA TAZINAFO

Intimação

Advogados:

VICTOR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ALCANTRA MIELLE FINOCCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA BISCONSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-49.2025.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mayara da Cruz Chiquini - Luana Souza Tazinafo - Vistos. As partes são legítimas e bem representadas. Pres… Processo 1000069-49.2025.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mayara da Cruz Chiquini - Luana Souza Tazinafo - Vistos. As partes são legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a sanear o processo, em cumprimento ao disposto no art. 357, do Código de Processo Civil/2015. Fls. 65: para análise do pedido de assistência judiciária deverá a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda ou de documento idôneo, atual, hábil a demonstrar a situação econômica de necessitada, sob pena de indeferimento. Não há preliminares a serem analisadas. Compulsando os autos, verifico a existência de elementos de prova suficientes para o julgamento da lide no estado em que se encontra. Portanto, indefiro a produção de prova oral pleiteada pelas partes (fls. 5 e 74), eis que desnecessária no presente caso. O art. 443 do Código de Processo Civil/2015 dispõe: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Em relação à prova documental, o momento oportuno para as partes apresenta-la é na inicial e contestação, conforme dispõe o art. 434 do CPC/2015. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações." Indefiro prova pericial pleiteada pela autora a fls. 5, eis que incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, tendo em vista os princípios que o norteiam, dentre eles o da celeridade (Lei nº 9.099/95, arts. 2º). Em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), declaro encerrada a instrução probatória, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Sem prejuízo, ciência à requerida dos áudios a fls. 89. Fls. 94/101 e 102/103: ciência à requerida. Passo a analisar a reiteração do pedido de tutela de urgência formulado pela autora. O art. 300 do CPC/2015 assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Referida disposição legal constitui provimento tendente a realizar, de forma imediata, o direito afirmado pela parte autora, antecipando, pois ainda que provisoriamente, o efeito da prestação jurisdicional a ser entregue ao final. A tutela é concedida sempre que, a par dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e da alta plausibilidade jurídica do alegado na inicial, houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo para o autor caso a medida não seja deferida de imediato. Presentes os requisitos necessários para concessão da tutela em parte. Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado na inicial estão caracterizados pela disponibilização dos links com áudios e vídeo (fls. 89, 94 e 102). Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caracteriza-se tendo em vista o caráter emergencial da pretensão da parte autora, que decorre da própria perturbação do sossego no período noturno, o que poderá causar-lhe graves prejuízos, justificando a concessão da tutela. Por fim, a tutela se restringirá ao período das 22:00 às 6:00 horas da manhã, pois não é razoável se exigir que os animais não produzam latidos durante todo o dia, tal pleito fere o princípio da razoabilidade e da necessidade de que o cidadão possua um senso de tolerância para coma vida em sociedade. Finalmente, nesse aspecto e nesse período em que se concede a tutela, não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Ante o exposto, presentes os requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, e determino à requerida Luana Souza Tazinafo, que será intimada na pessoa de seu representante legal, através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), que tome as providências necessárias no sentido de cessar a perturbação do sossego proveniente dos latidos dos cães que estão em sua residência, sob sua tutela, no período das 22:00 horas às 6:00 horas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta, sob pena de incidência de multa diária de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), a contar do décimo sexto dia, inclusive, no montante máximo de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), referente a 30 (trinta) dias, que serão liquidados e executados nestes autos, em favor da autora, independente do resultado desta ação. Oportunamente, voltem conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. - ADV: VICTOR DE OLIVEIRA (OAB 389786/SP), ADRIANE DE OLIVEIRA (OAB 504594/SP), RODRIGO DE ALCANTRA MIELLE FINOCCHIO (OAB 448649/SP), LUCAS DA SILVA BISCONSINI (OAB 297806/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004799-67.2024.8.26.0286

ID: 279043761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004799-67.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRAZUNA, RUSCHMANN E SORIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAZUNA, RUSCHMANN E SORIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Brazuna, Ruschmann e Soriano Sociedade de Advogados (OAB 14427/SP) Processo 0004799-67.2024.8.26.0286 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Brazuna, Ruschmann e Soriano Soc… ADV: Brazuna, Ruschmann e Soriano Sociedade de Advogados (OAB 14427/SP) Processo 0004799-67.2024.8.26.0286 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Brazuna, Ruschmann e Soriano Sociedade de Advogados, Brazuna, Ruschmann e Soriano Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo Município da Estância Turística de Itu. Alega, em síntese, que a parte exequente adotou termo inicial equivocado para aplicar a correção monetária. Impugnou, ainda, a incidência de juros de mora. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação. A parte exequente apresentou manifestação às pg. 67/72. É o relatório. Decido. A presente impugnação deve ser acolhida, nos termos das razões a seguir expostas. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que o município foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dos embargos devidamente atualizado (pg. 26/29). Interposto recurso de apelação pelo município, o v. Acórdão negou provimento ao recurso e majorou os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa (pg. 30/37). O decisum transitou em julgado (pg. 38). Em sede de cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou planilha de débito às pg. 39 e extrato atualizado dos lançamentos às pg. 40/42, consignando que o valor do débito ora executado atinge a monta de R$ 35.922,73. O Município executado, por sua vez, impugnou o cálculo apresentado sustentando que a parte exequente deve adotar a data do arbitramento dos honorários como termo inicial para a incidência da correção monetária. Todavia, verifico que o cálculo apresentado pela parte exequente, de fato, merece reparo, mas por fundamento diverso. Isso porque, constata-se que o importe elencado na planilha de débito de pg. 39, a título de valor atualizado do débito, foi extraído do extrato de lançamentos ativos e não negociados acostado às pg. 40/42, referente ao IPTU do exercício do ano de 1999 - R$ 246.788,54. Todavia, conforme expressamente elencado no decisum executado, o parâmetro a ser observado para fins de incidência dos honorários sucumbenciais arbitrados é o valor atualizado da causa atribuído à demanda principal, qual seja, R$ 151.607,61, adotando-se como termo inicial para atualização monetária a data do ajuizamento da ação (20/08/2019). Trata-se de procedimento que apenas visa recompor o valor da moeda. Ressalto, este entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula 14: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. Logo, inadequados os parâmetros utilizados pelas partes. Da mesma forma, assiste razão ao município no tocante à impossibilidade de cobrança de juros. A sistemática das execuções promovidas contra a Fazenda Pública não permite sua constituição em mora desde o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários. Isso porque, a executada não tem a possibilidade de adimplir voluntariamente com seus débitos, de sorte que o pagamento deve respeitar o regime constitucional de precatórios, na forma do artigo 100, caput, da Constituição Federal. Desta forma, a mora da administração pública somente se dá após escoado o prazo legal de liquidação dos precatórios, conforme entendimento pacificado pela Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.". Nesse sentido: "Recurso de apelação Honorários advocatícios Termo inicial dos juros moratórios 1. Trata-se de apelo interposto pela Municipalidade Jacareiense tencionando o afastamento do termo inicial fixado (trânsito em julgado) na r. sentença para a incidência dos juros moratórios sobre a verba honorária na qual foi condenada no bojo de ação de obrigação de fazer. 2. Impossibilidade de fixar o termo inicial de juros de mora a partir do trânsito em julgado, uma vez que em tal momento ainda não se resulta constituída a mora fazendária. Necessária obediência ao regime de precatórios. Reforma da r. sentença. Recurso do Município provido." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006311-31.2016.8.26.0292; Relator (a):Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 04/09/2017); "Execução contra a Fazenda Pública Honorários advocatícios -- Juros de mora Não incidência sobre precatórios durante o prazo previsto na redação original do art. 100, § 1º, da CF Súmula Vinculante nº 17, STF Julgamento pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1143677 / RS) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000069-17.2015.8.26.0090; Relator (a):Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 24/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer o excesso de execução e determinar que a parte exequente apresente novo cálculo de débito tomando como parâmetro base para apuração do valor devido a título de honorários sucumbenciais o valor da causa atribuído à demanda principal (R$ 151.607,61), fazendo incidir correção monetária a partir da distribuição da ação (20/08/2019), sem incidência de juros de mora, conforme fundamentação acima elencada, acrescido das custas e despesas processuais já indicadas. Outrossim, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre adiferença apuradaentre o total do crédito originalmente cobrado e o valor homologado. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. Da S. R. S. x H. F. H. N. D. I. e outros

ID: 331504528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-03.2025.8.26.0628

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. R. S.

Polo Passivo:

H. F. H. N. D. I. N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA NELCY LIMA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-03.2025.8.26.0628 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - D.S.R.S. - H.F.H.N.D.I. - - N.D.I.S.S. - Reencaminhado a publicação para regularização do fluxo do SAJ: Vistos. 1. Assi… Processo 1000069-03.2025.8.26.0628 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - D.S.R.S. - H.F.H.N.D.I. - - N.D.I.S.S. - Reencaminhado a publicação para regularização do fluxo do SAJ: Vistos. 1. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte autora não trouxe novos elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico. As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. A par disso, há indícios de que a parte autora pode arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, dos documentos acostados percebe-se que a parte autora recebe benefícios do INSS que, embora não sejam significativos, podem contribuir com o recolhimento das custas e despesas processuais. Além disso, deixou a parte de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Nesse mesmo sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Se abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de optar pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Não bastasse isso, o valor da causa não é elevado (R$11.000,00 - vál. p/ ago/2023), de modo que já se antevê que, se o autor tem condições de contratar advogado particular, o pagamento das custas e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso, mormente considerando que a taxa judiciária deverá ser recolhida no valor mínimo (R$171,30). Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303502-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Importante ressaltar, ainda, que o valor da causa não é elevado, e a parte autora pode se valer do benefício do parcelamento da taxa judiciária, tal como possibilita o art. 98, § 6.º, do CPC. 2. Emenda da inicial. A parte autora deve emendar a inicial para redimensionar o valor atribuído à causa. No caso dos autos, há cumulação de pedidos, pois pretende a parte autora: (i) inexigibilidade dos valores cobrados indevidamente; (ii) repetição em dobro do indébito e; (iii) indenização por danos morais. O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do CPC ("O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma de todos eles"). No que tange à inexigibilidade das prestações, para fins de atribuição do valor da causa, deve ser o montante correspondente ao valor que alega estar sendo cobrado indevidamente (valor integral do empréstimo). E no que se refere ao dano moral, devem quantificar o valor pretendido, tal preconiza o art. 292, V, do CPC ("na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido"). Na restituição dos valores pagos em dobro, apenas o valor da penalidade deverá fazer parte do valor da causa. Assim, nessa conjuntura, o valor da causa, então, deve corresponder ao somatório das seguintes quantias: (i) valor que alega estar sendo cobrado indevidamente; (ii) restituição em dobro dos valores pagos (apenas a dobra) e; (iii) valor da indenização por danos morais. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial para redimensionar o valor atribuído à causa, na forma da fundamentação supra, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). No mesmo prazo, deve recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 290 e 485, I e IV). Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), MILENA NELCY LIMA DOS SANTOS SILVA (OAB 363016/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 701 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes