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"1000111-02.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 69 de 73

Maria Do Carmo Alves Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 261767172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-42.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MIRIAM GONÇALVES RIBEIRO VELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Talita Miriam Gonçalves Ribeiro Velho (OAB 479665/SP) Processo 1000111-42.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Alves da Silva - … ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Talita Miriam Gonçalves Ribeiro Velho (OAB 479665/SP) Processo 1000111-42.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Alves da Silva - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Ação em que se impugna descontos em benefícios previdenciários relativos a cartões de crédito, na modalidade reserva de margem consignado (RMC) e reserva de crédito consignado (RCC), que não teriam sido contratados. A questão de fato controvertida é autenticidade documental das assinaturas apostas nos contratos e documentos juntados a fls. 356/391). Assim, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, DETERMINO a produção de prova pericial. Para a realização da perícia documentoscópica, nomeio LARISSA MOLINA VERONEZ, certificando se o cadastro está ativo ao tempo da nomeação. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto nº. 2.191/2016 e Provimento CSM nº. 2.306/2015). O laudo deverá ser entregue pela expert no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se o perito acerca da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, estime seus honorários. No mesmo prazo, as partes, querendo, poderão apresentar seus quesitos, fazer a indicação de assistente técnico e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado. Por aplicação do tema 1.061 do STJ: na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Ressalte-se, por fim, que, embora o custeio da prova não se confunda com o ônus probatório propriamente dito, é certo que este influi naquele, pois, caso não seja efetuado o pagamento dos honorários periciais, a parte a que compete a produção da prova pericial não se desincumbirá de seu ônus. Dessa forma, caberá à parte requerida arcar com o adiantamento dos honorários do perito. Intime-se.

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Processo nº 1000111-36.2025.8.26.0213

ID: 295982093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000111-36.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000111-36.2025.8.26.0213 - Monitória - Prestação de Serviços - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. I- Considerando a ausência de pagamento ou oposição de embargos, nos termos … Processo 1000111-36.2025.8.26.0213 - Monitória - Prestação de Serviços - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. I- Considerando a ausência de pagamento ou oposição de embargos, nos termos do artigo 701, parágrafo 2º, do vigente Código de Processo Civil, declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial e, em consequência, converto o mandado inicial em executivo, para prosseguimento na forma do Livro I, Título II, da Parte Especial, do citado Diploma legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente atualizado. II- Por oportuno, deverá a parte credora instaurar o pertinente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante peticionamento eletrônico, por intermédio do portal E-SAJ, na opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença -Cumprimento de Sentença, para processamento em apartado, com numeração própria. Desde já saliento que, na mesma oportunidade, a parte credora deverá apresentar cálculo discriminado e atualizado do débito, por ora SEM a incidência da multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do vigente Código de Processo Civil, providenciando, inclusive o recolhimento das despesas postais ou das cotas de ressarcimento das despesas de condução do oficial de justiça para cada destinatário da ordem judicial, para hipótese de devedor(a) sem advogado constituído nos autos, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, possibilitando oportuna intimação para o pagamento voluntário do valor da condenação. Visando o racional e eficiente andamento do processo e celeridade na entrega definitiva da prestação da tutela jurisdicional, recomendo aos advogados observarem, por ocasião da instauração do referido incidente, a correta formação do processo eletrônico, em consonância com a Lei nº 11.419/2.006 e em atendimento às exigências previstas no artigo 9º da Resolução nº 551/2.011 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, inclusive quanto à ordem, classificação e posição correta das peças que serão digitalizadas, separando petições de documentos, que deverão ser classificados de acordo com sua categoria (guias de custas, procuração, justiça gratuita, documentos de representação, etc.), salientando que o peticionamento realizado de forma incorreta ou digitalizado dentro do processo originário ensejará na exclusão da peça processual. II- Instaurado o incidente de cumprimento de sentença, certifique-se e encaminhem-se os presentes autos para a fila de trabalho Processo de Conhecimento em Fase de Execução, conforme disposto no Comunicado CG nº 1632/2015, ficando aqui VEDADO O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO até o desfecho do incidente supra mencionado. Tal medida se justifica para evitar o peticionamento em duplicidade, tumultuando o andamento e a prática dos atos processuais. III- Transcorrido o prazo fixado para instauração do incidente de cumprimento de sentença, aguarde-se em arquivo eventual provocação da parte interessada (código de movimentação unitária 61614). IV- Intimem-se. - ADV: IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA (OAB 292032/SP)

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G. O. e outros x G. O. e outros

ID: 295772690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000111-84.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. O. M. C. DA V. O.

Polo Passivo:

G. O. M. C. DA V. O.

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000111-84.2025.8.26.0294 - Guarda de Família - Guarda - G.O. - M.C.V.O. - M.C.V.O. - G.O. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAYRA CRISTINA DA VEIGA OKUYAMA (fls. … Processo 1000111-84.2025.8.26.0294 - Guarda de Família - Guarda - G.O. - M.C.V.O. - M.C.V.O. - G.O. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAYRA CRISTINA DA VEIGA OKUYAMA (fls. 436/437) em face da r. decisão de fls. 429, que regulamentou provisoriamente as visitas maternas. A embargante aponta contradições no julgado, especificamente quanto ao horário de visitas e ao local de retirada e devolução da menor, que teriam divergido do parecer ministerial acolhido. Intimado a se manifestar, o embargado GUSTAVO OKUYAMA concordou integralmente com os pedidos formulados nos embargos, reiterando seu compromisso com o melhor interesse da criança (fls. 444/450). O Ministério Público, em novo parecer (fls. 454/455), manifestou-se pelo acolhimento dos embargos, destacando que a concordância entre as partes e a necessidade de se evitar prejuízos ao vínculo familiar justificam a correção da decisão. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos. Com efeito, assiste razão à embargante ao apontar as contradições existentes na decisão de fls. 429. O julgado, ao fixar o horário de visitas das 18h às 20h e determinar a devolução da criança no "lar materno", divergiu do parecer do Ministério Público de fls. 425/427, o qual havia sido expressamente mencionado como fundamento da decisão e que sugeria um regime de convivência mais amplo. O erro material é evidente e, somado à concordância do embargado e ao parecer favorável do Ministério Público, impõe a imediata correção do dispositivo para garantir a segurança jurídica e, principalmente, o melhor interesse da menor L.O., assegurando-lhe um convívio mais extenso e previsível com ambos os genitores. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando as contradições apontadas, retificar a r. decisão de fls. 429, que passa a ter a seguinte redação em sua parte dispositiva: "Considerando o parecer do Ministério Público (fls. 425/427), mantenho a guarda provisória da menor L.O em favor do genitor. Defiro, porém, as visitas maternas, que ocorrerão em um dia aos finais de semana (sábado ou domingo, a ser convencionado entre os genitores), com a genitora podendo retirar a criança na residência paterna a partir das 8h e devendo devolvê-la no mesmo local até às 20h, sem necessidade de monitoramento por terceiros. Em seguida, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, com indicação do fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, digam as partes se desejam o julgamento no estado." No mais, permanece a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI (OAB 265858/SP), JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI (OAB 265858/SP), MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO (OAB 264574/SP), MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO (OAB 264574/SP), LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO (OAB 497980/SP), LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO (OAB 497980/SP)

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Cooperativa De Crédito E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista - Sicredi Planalto Das Águas x Eliane Rilko Casale Vilela e outros

ID: 310648183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000111-11.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

ELIANE RILKO CASALE VILELA MARCELO GONCALVES VILELA

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000111-11.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planal… Processo 1000111-11.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas - Eliane Rilko Casale Vilela - - Eliane Rilko Casale Vilela - - Marcelo Goncalves Vilela - Vistos. Indefiro o pedido de penhora de valores vinculados a fundo de previdência privada, pois inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e, portanto, impenhoráveis (CPC, art. 833, X), não se tratando de débito decorrente de pensão alimentícia (CPC, art. 833, § 2º). Neste sentido: "Decisão lançada em execução de título extrajudicial que rejeitou impugnação à penhora e indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de ativos financeiros de titularidade da agravante, provenientes de plano de previdência privada (VGBL), no valor de R$ 4.695,56. Impenhorabilidade. Norma cogente do art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 2003094/SP, 2018134/PR e AREsp 2485658/RS. Desbloqueio determinado. Recurso provido para afastar da constrição judicial dos ativos financeiros inferiores ao limite do art. 833, inc. X, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2211556-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/10/2024); "Constrição que recaiu sobre saldo de previdência privada (VGBL). Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos poupada, quando destinada à reserva financeira do executado ou da entidade familiar" (TJSP - Agravo de Instrumento 2218358-58.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Cristina Di Giaimo Caboclo - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024); "Penhora. Saldo oriundo de plano de previdência privada. Impugnação com fulcro no art. 833, incisos IV e X, do CPC. Constrição sobre valor inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Referida norma que deve ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em conta poupança, mas em conta corrente e outras aplicações financeiras. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada, com a liberação da constrição" (TJSP - Agravo de Instrumento 2229971-75.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro - 16ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 22/10/2024). Em razão do indeferimento, resta prejudicado o pedido do polo executado (fl. 254). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP)

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Processo nº 1000111-72.2024.8.26.0374

ID: 321131236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-72.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MITRA DIOCESANA DE BARRETOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000111-72.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mitra Diocesana de Barretos - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 431/433, eis que tempestivos e os… Processo 1000111-72.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mitra Diocesana de Barretos - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 431/433, eis que tempestivos e os ACOLHO para corrigir erro material constante na sentença de fls. 423/427. De fato, o art. 3º da EC 113 de 09/12/2021 trouxe novo regramento para correção monetária e a compensação da mora das dívidas da Fazenda Pública , estabelecendo que: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente Diante disso, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora deverão observar a taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da EC nº 113/21. Assim, na fase executiva, deverá ser analisado o combinado de índices de correção monetária e juro de mora, preservadas as questões tratadas no Tema 810/STF. Em termos outros, nos débitos vencidos antes de 12/2021, quanto aos juros, é mantida a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), observando-se a partir da vigência da MP 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012, a variação da taxa Selic. E, em relação à correção monetária, deverá ser observado o IPCA-E. A taxa Selic deverá ser aplicada a partir de 09/12/21, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração de fls. 431/433, para corrigir erro material, fazendo constar no dispositivo da sentença atacada, o seguinte: Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art5. 487, inciso I do CPC, para condenar o requerido DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO DER, a reembolsar a requerente a quantia de R$ 4.203,90 (quatro mil, duzentos e três reais e noventa centavos), a ser corrigido e acrescido de juros de mora a partir da data do prejuízo, ou seja, dezembro/23. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810/ STF (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa Selic, nos termos da fundamentação acima. Fica, no mais, mantida a r. sentença de fls. 423/427 tal como lançada. P.I.C. - ADV: RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB 440951/SP)

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Processo nº 0001831-95.2023.8.26.0481

ID: 326065405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001831-95.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LEONARDO LOURENÇO CAVICHIOLI

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Processo 0001831-95.2023.8.26.0481 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JOSE LUIZ DE SOUZA - Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para julgar … Processo 0001831-95.2023.8.26.0481 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JOSE LUIZ DE SOUZA - Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) JOSE LUIZ DE SOUZA com relação à PENA CORPORAL imposta pelo processo de conhecimento nº 0005257-20.2014.8.26.0453 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foro de Pirajuí. Em razão da preclusão lógica, não remanescendo às partes qualquer interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, desnecessária sua certificação. Anoto que conforme fixado pelo TEMA 931 do STJ, "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.". 1- Atualize-se o histórico de partes. 2- Comunique-se, por ofício único (modelo 500669), ao: 2.1- IIRGD; 2.2- TRE, consignando expressamente que a pena de multa foi extinta junto ao processo próprio instaurado para sua execução, de nº 1502078-86.2023.8.26.0453, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88, conforme dispõe o art. 550, § 1º, das NSCGJ; 2.3- Juízo de conhecimento, inclusive dos processos somados/apensados; 2.4- Ao local de prestação de serviços, se o caso; 2.5- À autoridade policial, caso haja imposição de limitação de final de semana. 3- Em consulta ao BNMP verifica-se que não houve comunicação do mandado de prisão ou Guia de Recolhimento com o BNMP. Porém, tendo em vista a extinção do feito pelo cumprimento integral da pena por parte do sentenciado, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA (modelo 1000111, sem comunicação com o BNMP), à vista de que nos termos do § único do art. 409 das NSCGJ, ao término do cumprimento da pena em REGIME ABERTO, a ordem de liberação ou alvará de soltura será expedido como mero documento informativo a ser encaminhado ao IIRGD. Comunique-se. 4- Expeça-se Mandado de Revogação do Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas da Prisão diretamente no BNMP, importando-se a peça a estes autos (código de digitalização 1579). 5- Considerando que não houve comunicação de documentos com o BNMP, desnecessária a expedição da Certidão de Arquivamento da Guia prevista no item 19 do Comunicado Conjunto nº 554/2024. 6- Intime-se o(a) sentenciado(a), por CARTA. 7- Digitalize-se a ficha de apresentação do(a) executado(a), encaminhando-a, em seguida, para reciclagem. 8- Expeça-se certidão de honorários ao(à) advogado(a) dativo(a), se o caso. 9- Providencie a serventia a baixa de eventuais processos somados/apensados (movimentação 61615) ou alteração de sua situação junto ao cadastro de incidentes processuais, movimentando-os ainda para a fila de "processos arquivados". 10- Oportunamente, arquivem-se os autos (movimentação 61615), movimentando-os ainda para a fila de "processos arquivados". - ADV: LEONARDO LOURENÇO CAVICHIOLI (OAB 372114/SP)

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Processo nº 0009817-20.2017.8.26.0996

ID: 308759335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0009817-20.2017.8.26.0996

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES HUMBERTO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

TERSIO IDBAS MORAES SILVA

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Processo 0009817-20.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Moises Humberto de Araujo - Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para julga… Processo 0009817-20.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Moises Humberto de Araujo - Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) Moises Humberto de Araujo com relação à PENA CORPORAL imposta pelo processo de conhecimento nº 0002715-37.2017.8.26.0481 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foro de Presidente Epitácio. Em razão da preclusão lógica, não remanescendo às partes qualquer interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, desnecessária sua certificação. Anoto que conforme fixado pelo TEMA 931 do STJ, "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.". 1- Atualize-se o histórico de partes. 2- Comunique-se, por ofício único (modelo 500669), ao: 2.1- IIRGD; 2.2- TRE, consignando expressamente que a pena de multa foi inscrita em dívida ativa no processo de conhecimento, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88, conforme dispõe o art. 550, § 1º, das NSCGJ; 2.3- Juízo de conhecimento, inclusive dos processos somados/apensados; 2.4- Ao local de prestação de serviços, se o caso; 2.5- À autoridade policial, caso haja imposição de limitação de final de semana. 3- Em consulta ao BNMP verifica-se que a guia de recolhimento e/ou o mandado de prisão expedidos no processo de condenação foram baixados pela ordem de liberação expedida nestes autos de execução. Porém, tendo em vista a extinção do feito pelo cumprimento integral da pena por parte do sentenciado, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA (modelo 1000111, sem comunicação com o BNMP), à vista de que nos termos do § único do art. 409 das NSCGJ, ao término do cumprimento da pena em REGIME ABERTO, a ordem de liberação ou alvará de soltura será expedido como mero documento informativo a ser encaminhado ao IIRGD. Comunique-se. 4- Expeça-se Mandado de Revogação do Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas da Prisão diretamente no BNMP, importando-se a peça a estes autos (código de digitalização 1579). 5- Após, nos termos do 19 do Comunicado Conjunto nº 554/2024, expeça-se Certidão de Arquivamento da Guia diretamente no BNMP, inclusive em relação aos PECs somados, importando-se a peça a estes autos (código de digitalização 1605). 6- Intime-se o(a) sentenciado(a), por CARTA. 7- Digitalize-se a ficha de apresentação do(a) executado(a), encaminhando-a, em seguida, para reciclagem. 8- Expeça-se certidão de honorários ao(à) advogado(a) dativo(a), se o caso. 9- Providencie a serventia a baixa de eventuais processos somados/apensados (movimentação 61615) ou alteração de sua situação junto ao cadastro de incidentes processuais, movimentando-os ainda para a fila de "processos arquivados". 10- Oportunamente, arquivem-se os autos (movimentação 61615), movimentando-os ainda para a fila de "processos arquivados". - ADV: TERSIO IDBAS MORAES SILVA (OAB 318211/SP)

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Processo nº 0002167-02.2023.8.26.0481

ID: 308759423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002167-02.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHEFFERSON CLAUDIO RAMALHO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GIMAR MARCELINO DE SOUSA

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Processo 0002167-02.2023.8.26.0481 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - JHEFFERSON CLAUDIO RAMALHO DOS SANTOS - Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Minis… Processo 0002167-02.2023.8.26.0481 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - JHEFFERSON CLAUDIO RAMALHO DOS SANTOS - Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) JHEFFERSON CLAUDIO RAMALHO DOS SANTOS com relação à PENA CORPORAL imposta pelo processo de conhecimento nº 1500156-07.2020.8.26.0585 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foro de Presidente Epitácio. Em razão da preclusão lógica, não remanescendo às partes qualquer interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, desnecessária sua certificação. Anoto que conforme fixado pelo TEMA 931 do STJ, "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.". 1- Atualize-se o histórico de partes. 2- Comunique-se, por ofício único (modelo 500669), ao: 2.1- IIRGD; 2.2- TRE, consignando expressamente que não há informações acerca da execução da pena de multa, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88, conforme dispõe o art. 550, § 1º, das NSCGJ; 2.3- Juízo de conhecimento, inclusive dos processos somados/apensados; 2.4- Ao local de prestação de serviços, se o caso; 2.5- À autoridade policial, caso haja imposição de limitação de final de semana. 3- Em consulta ao BNMP verifica-se que a guia de recolhimento e/ou o mandado de prisão expedidos no processo de condenação foram baixados pela ordem de liberação expedida nestes autos de execução. Porém, tendo em vista a extinção do feito pelo cumprimento integral da pena por parte do sentenciado, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA (modelo 1000111, sem comunicação com o BNMP), à vista de que nos termos do § único do art. 409 das NSCGJ, ao término do cumprimento da pena em REGIME ABERTO, a ordem de liberação ou alvará de soltura será expedido como mero documento informativo a ser encaminhado ao IIRGD. Comunique-se. 4- Expeça-se Mandado de Revogação do Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas da Prisão diretamente no BNMP, importando-se a peça a estes autos (código de digitalização 1579). 5- Após, nos termos do 19 do Comunicado Conjunto nº 554/2024, expeça-se Certidão de Arquivamento da Guia diretamente no BNMP, inclusive em relação aos PECs somados, importando-se a peça a estes autos (código de digitalização 1605). 6- Intime-se o(a) sentenciado(a), por CARTA. 7- Digitalize-se a ficha de apresentação do(a) executado(a), encaminhando-a, em seguida, para reciclagem. 8- Expeça-se certidão de honorários ao(à) advogado(a) dativo(a), se o caso. 9- Providencie a serventia a baixa de eventuais processos somados/apensados (movimentação 61615) ou alteração de sua situação junto ao cadastro de incidentes processuais, movimentando-os ainda para a fila de "processos arquivados". 10- Oportunamente, arquivem-se os autos (movimentação 61615), movimentando-os ainda para a fila de "processos arquivados". - ADV: GIMAR MARCELINO DE SOUSA (OAB 379658/SP)

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Processo nº 0005386-64.2022.8.26.0996

ID: 315454524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005386-64.2022.8.26.0996

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JADE YASMINE GARCIA PAIANO

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ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA

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Processo 0005386-64.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LUCAS RODRIGUES DA SILVA - Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para julg… Processo 0005386-64.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LUCAS RODRIGUES DA SILVA - Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) LUCAS RODRIGUES DA SILVA com relação à PENA CORPORAL imposta pelo processo de conhecimento nº 0000783-94.2014.8.26.0456 da 1ª Vara Judicial Criminal da Comarca de Foro de Pirapozinho. Em razão da preclusão lógica, não remanescendo às partes qualquer interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, desnecessária sua certificação. Anoto que conforme fixado pelo TEMA 931 do STJ, "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.". 1- Atualize-se o histórico de partes. 2- Comunique-se, por ofício único (modelo 500669), ao: 2.1- IIRGD; 2.2- TRE, consignando expressamente que não há informações acerca da execução da pena de multa, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88, conforme dispõe o art. 550, § 1º, das NSCGJ; 2.3- Juízo de conhecimento, inclusive dos processos somados/apensados; 2.4- Ao local de prestação de serviços, se o caso; 2.5- À autoridade policial, caso haja imposição de limitação de final de semana. 3- Em consulta ao BNMP verifica-se que a guia de recolhimento e/ou o mandado de prisão expedidos no processo de condenação foram baixados pela ordem de liberação expedida nestes autos de execução. Porém, tendo em vista a extinção do feito pelo cumprimento integral da pena por parte do sentenciado, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA (modelo 1000111, sem comunicação com o BNMP), à vista de que nos termos do § único do art. 409 das NSCGJ, ao término do cumprimento da pena em REGIME ABERTO, a ordem de liberação ou alvará de soltura será expedido como mero documento informativo a ser encaminhado ao IIRGD. Comunique-se. 4- Expeça-se Mandado de Revogação do Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas da Prisão diretamente no BNMP, importando-se a peça a estes autos (código de digitalização 1579). 5- Após, nos termos do 19 do Comunicado Conjunto nº 554/2024, expeça-se Certidão de Arquivamento da Guia diretamente no BNMP, inclusive em relação aos PECs somados, importando-se a peça a estes autos (código de digitalização 1605). 6- Intime-se o(a) sentenciado(a), por CARTA. 7- Digitalize-se a ficha de apresentação do(a) executado(a), encaminhando-a, em seguida, para reciclagem. 8- Expeça-se certidão de honorários ao(à) advogado(a) dativo(a), se o caso. 9- Providencie a serventia a baixa de eventuais processos somados/apensados (movimentação 61615) ou alteração de sua situação junto ao cadastro de incidentes processuais, movimentando-os ainda para a fila de "processos arquivados". 10- Oportunamente, arquivem-se os autos (movimentação 61615), movimentando-os ainda para a fila de "processos arquivados". - ADV: ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA (OAB 403874/SP), JADE YASMINE GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP)

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Processo nº 0008692-75.2021.8.26.0996

ID: 277644227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008692-75.2021.8.26.0996

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUZEBIO GOMES JUNIOR

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DOS SANTOS

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ADV: Julio Cesar dos Santos (OAB 344263/SP) Processo 0008692-75.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Euzebio Gomes Junior - Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação… ADV: Julio Cesar dos Santos (OAB 344263/SP) Processo 0008692-75.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Euzebio Gomes Junior - Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) Euzebio Gomes Junior com relação à PENA CORPORAL imposta pelo processo de conhecimento nº 0000042-16.2018.8.26.0585 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foro de Presidente Epitácio. Em razão da preclusão lógica, não remanescendo às partes qualquer interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, desnecessária sua certificação. Anoto que conforme fixado pelo TEMA 931 do STJ, "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.". 1- Atualize-se o histórico de partes. 2- Comunique-se, por ofício único (modelo 500669), ao: 2.1- IIRGD; 2.2- TRE, consignando expressamente que não há nos autos inforamações quanto ao pagamento de pena de multa, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88, conforme dispõe o art. 550, § 1º, das NSCGJ; 2.3- Juízo de conhecimento, inclusive dos processos somados/apensados; 2.4- Ao local de prestação de serviços, se o caso; 2.5- À autoridade policial, caso haja imposição de limitação de final de semana. 3- Em consulta ao BNMP verifica-se que a guia de recolhimento e/ou o mandado de prisão expedidos no processo de condenação foram baixados pela ordem de liberação expedida nestes autos de execução. Porém, tendo em vista a extinção do feito pelo cumprimento integral da pena por parte do sentenciado, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA (modelo 1000111, sem comunicação com o BNMP), à vista de que nos termos do § único do art. 409 das NSCGJ, ao término do cumprimento da pena em REGIME ABERTO, a ordem de liberação ou alvará de soltura será expedido como mero documento informativo a ser encaminhado ao IIRGD. Comunique-se. 4- Expeça-se Mandado de Revogação do Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas da Prisão diretamente no BNMP, importando-se a peça a estes autos (código de digitalização 1579). 5- Após, nos termos do 19 do Comunicado Conjunto nº 554/2024, expeça-se Certidão de Arquivamento da Guia diretamente no BNMP, inclusive em relação aos PECs somados, importando-se a peça a estes autos (código de digitalização 1605). 6- Intime-se o(a) sentenciado(a), por CARTA. 7- Digitalize-se a ficha de apresentação do(a) executado(a), encaminhando-a, em seguida, para reciclagem. 8- Expeça-se certidão de honorários ao(à) advogado(a) dativo(a), se o caso. 9- Providencie a serventia a baixa de eventuais processos somados/apensados (movimentação 61615) ou alteração de sua situação junto ao cadastro de incidentes processuais, movimentando-os ainda para a fila de "processos arquivados". 9- Oportunamente, arquivem-se os autos (movimentação 61615), movimentando-os ainda para a fila de "processos arquivados".

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000111-02.2023.8.26.0441" – Página 69 de 73

Maria Do Carmo Alves Da Silva x Banco Bmg S/A

Processo nº 1000111-36.2025.8.26.0213

G. O. e outros x G. O. e outros

Cooperativa De Crédito E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista - Sicredi Planalto Das Águas x Eliane Rilko Casale Vilela e outros

Processo nº 1000111-72.2024.8.26.0374

Processo nº 0001831-95.2023.8.26.0481

Processo nº 0009817-20.2017.8.26.0996

Processo nº 0002167-02.2023.8.26.0481

Processo nº 0005386-64.2022.8.26.0996

Processo nº 0008692-75.2021.8.26.0996