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Cooperativa De Crédito E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista - Sicredi Planalto Das Águas x Eliane Rilko Casale Vilela e outros

ID: 294465230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000111-11.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

ELIANE RILKO CASALE VILELA MARCELO GONCALVES VILELA

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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Processo 1000111-11.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planal… Processo 1000111-11.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas - Eliane Rilko Casale Vilela - - Eliane Rilko Casale Vilela - - Marcelo Goncalves Vilela - Atente-se de que a Viabilidade de eventual constrição que deverá ser considerada após resposta, uma vez viável (TJSP - Agravo de Instrumento 2189394-55.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/08/2024). Assim, deverá a parte credora encaminhar cópia desta decisão (que valerá como ofício), via e-mail, site ou portal junto à(s) seguinte(s) entidade(s) (por meio de seus respectivos endereços eletrônicos e desde que comprovadamente responsáveis por recepcionar ordens judiciais). Prazo para cumprimento pelo ente destinatário: 10 (dez) dias úteis (contados do recebimento da comunicação), sob pena de eventual multa por ato atentatório (CPC, art. 77, IV). Registre-se que, para confirmação da autenticidade desta decisão, basta acessar o Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital" (preenchendo o código da tarja lateral): SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, CNPJ 42.354.068/0001-19. Quanto a esta entidade, registre-se que deverá o polo exequente protocolizar seu pedido (exclusivamente de forma eletrônica) observando as orientações dispostas no seguinte endereço: https://tinyurl.com/2s46mkxn CNSeg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, CNPJ 10.393.001/0001-05. Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 09 de junho de 2025. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP)

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Conjunto Residencial Jardim Ilha De Capri x Alberto Storace Na Pessoa De Fernanda Gallucci

ID: 293329082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-02.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM ILHA DE CAPRI

Polo Passivo:

ALBERTO STORACE NA PESSOA DE FERNANDA GALLUCCI

Intimação

Advogados:

VANESSA YOLANDA PEREZ ALVES TRAMONTE

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ALEXANDRE SILVA DA MOTTA

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Processo 1000111-02.2023.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Conjunto Residencial Jardim Ilha de Capri - Alberto Storace na pessoa de Fernanda Gallucci - Ante o exposto, JULGO PARCI…

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A. R. D. S. S. x A. J. Dos S.

ID: 314279394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002332-66.2019.8.26.0456

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. R. D. S. S.

Polo Passivo:

A. J. DOS S.

Intimação

Advogados:

TIAGO PINAFFI DOS SANTOS

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EDUARDO SÃO JOÃO PRADO

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Processo 0002332-66.2019.8.26.0456 (processo principal 1000111-98.2016.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.R.S.S. - A.J.S. - Vistos O executado foi preso em razão do inadimplemento…

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Processo nº 1000111-45.2022.8.26.0438

ID: 316815295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000111-45.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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Processo 1000111-45.2022.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Anderson Correia dos Santos - VISTOS, Tendo decorrido o prazo necessário ao cumprimento do acordo, sem …

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Nilton Alonso Do Prado x Itaú Unibanco S/A

ID: 325135117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000643-35.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILTON ALONSO DO PRADO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 0000643-35.2025.8.26.0663 (processo principal 1000111-78.2024.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Bancários - Nilton Alonso do Prado - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1. Fls. 34: Ciência ac…

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G. O. e outros x G. O. e outros

ID: 325741425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000111-84.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. O. M. C. DA V. O.

Polo Passivo:

G. O. M. C. DA V. O.

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO

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LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO

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JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI

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Processo 1000111-84.2025.8.26.0294 - Guarda de Família - Guarda - G.O. - M.C.V.O. - M.C.V.O. - G.O. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda unilateral proposta por G.O. em face de … Processo 1000111-84.2025.8.26.0294 - Guarda de Família - Guarda - G.O. - M.C.V.O. - M.C.V.O. - G.O. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda unilateral proposta por G.O. em face de M.C.V, ambos devidamente qualificados nos autos. As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, bem como reputo presentes os pressupostos processuais. Passo à análise das preliminares/prejudiciais suscitadas. Em primeiro, ante a impugnação à justiça gratuita, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de quinze dias, os seguintes documentos: a) três últimos extratos bancários; b) três últimas declarações de imposto de renda; e c) carteira de trabalho e holerite, se empregado, ou extrato do INSS, se beneficiário, sob pena de revogação do benefício. No mesmo prazo, deverá a Requerida apresentar os mesmos documentos para análise de seu pedido de justiça gratuita. Por sua vez, deixo de apreciar a alegada irregularidade processual, tendo em vista o substabelecimento juntado às fls. 366, sanando-se o vício apontado. Afastada a preliminar, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o processo. No mérito, fixo como ponto controvertido a constatação do melhor interesse da criança a fundamentar a fixação da guarda a uma das partes. DEFIRO a produção de prova pericial, consistente nos estudos psicológico e social junto as partes. Com a juntada dos laudos, intimem-se as partes para se manifestar a respeito e abra-se, posteriormente, vista ao Ministério Público. Deixo para analisar a pertinência dos demais requerimentos de prova após a vindo dos respectivos laudos periciais. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI (OAB 265858/SP), JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI (OAB 265858/SP), MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO (OAB 264574/SP), MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO (OAB 264574/SP), LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO (OAB 497980/SP), LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO (OAB 497980/SP)

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Vilma Maria Gonçalves x Ace Seguradora S/A

ID: 329642234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000193-15.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VILMA MARIA GONçALVES

Polo Passivo:

ACE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

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Processo 0000193-15.2025.8.26.0430 (processo principal 1000111-35.2023.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vilma Maria Gonçalves - Ace Seguradora S/A - Vistos. 1- Diante do d…

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Processo nº 1000111-75.2025.8.26.0200

ID: 330538037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000111-75.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR LOURENçO DE ARAúJO EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO

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CHARLES CASSIO SILVA

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Processo 1000111-75.2025.8.26.0200 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Julio Cesar Lourenço de Araújo Evangelista - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO …

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Processo nº 1000111-98.2024.8.26.0042

ID: 301710911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000111-98.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO THOMAZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE DE CAMPOS BALDO

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Processo 1000111-98.2024.8.26.0042 (apensado ao processo 1000221-97.2024.8.26.0042) - Inventário - Inventário e Partilha - João Thomaz de Campos - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I do Có… Processo 1000111-98.2024.8.26.0042 (apensado ao processo 1000221-97.2024.8.26.0042) - Inventário - Inventário e Partilha - João Thomaz de Campos - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente e, por consequência, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o plano de partilha de fls. 120/133, dos bens deixados pelo falecimento de ALADINO THOMAZ DE CAMPOS, atribuindo a seus herdeiros, legatários os seus respectivos quinhões, salvo erros, omissões e direitos de terceiros. Em decorrência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fls. 146/147: DEFIRO o levantamento, pelo inventariante, dos valores depositados nos autos às 141/142, para os fins e destinos indicados na forma das fls. 146/147. Transitada em julgado, expeça-se FORMAL DE PARTILHA, para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, nos termos do artigo 1273-A das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 14/2020). Após a expedição, intime-se a parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Dispensa-se a intimação da Fazenda Pública Estadual, nos termos do COMUNICADO CG Nº 1252/2019, publicado no DJE de 26/08/2019, p.12 (Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ). Providencie-se, a serventia, o encaminhamento dos autos ao Distribuidor para retificação do cadastro do processo, em razão da conversão em arrolamento comum. Por fim, anoto que eventual exigência quanto ao recolhimento do ITCMD pelo Oficial do Registro de Imóveis, a parte interessada deverá resolver tal pendência na esfera administrativa e não perante este Juízo. Sem custas, haja vista os benefícios da justiça gratuita outrora concedidos. Cumpridas as formalidades legais, oportunamente, arquivem-se os autos Publique-se, intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LIDIANE DE CAMPOS BALDO (OAB 137370/MG)

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Processo nº 1000111-69.2023.8.26.0160

ID: 309838150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000111-69.2023.8.26.0160

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGROINDúSTRIA E COMéRCIO DE CEREAIS TRêS IRMãOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELBAR CASTELLARO JUNIOR

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Processo 1000111-69.2023.8.26.0160 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Agroindústria e Comércio de Cereais Três Irmãos Ltda. - Vistos. A penhora de salário constitui medida de caráter ex… Processo 1000111-69.2023.8.26.0160 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Agroindústria e Comércio de Cereais Três Irmãos Ltda. - Vistos. A penhora de salário constitui medida de caráter excepcional no ordenamento jurídico brasileiro, conforme estabelece o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que determina serem impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Assim, tal hipótese demanda a demonstração de que foram esgotadas todas as tentativas de localização de outros bens passíveis de constrição judicial. No caso em análise, verifica-se que as diligências empreendidas pelo exequente foram insuficientes para caracterizar o esgotamento das possibilidades de localização de patrimônio da executada. Com efeito, não foram utilizados todos os instrumentos disponíveis para a localização de bens, notadamente consulta ao sistema INFOJUD, para verificação das declarações de imposto de renda da executada, que poderiam revelar a existência de outros bens e rendimentos não identificados nas consultas anteriores e pesquisa patrimonial junto aos cartórios de registro de imóveis, por exemplo. Destaca-se, ademais, que foi localizado veículo em nome da executada através do RENAJUD. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que a penhora de salário somente pode ser deferida quando comprovadamente esgotadas todas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis, em respeito ao princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de 30% dos rendimentos salariais da executada, por não terem sido esgotadas todas as possibilidades de localização de outros bens penhoráveis. Assim, manifeste-se o exequente no prazo de quinze dias quanto ao prosseguimento do feito. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: ADELBAR CASTELLARO JUNIOR (OAB 123046/SP)

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